medição individualizada de água em apartamentos - CECC - UFMG

foi promulgada a Lei nº 14.459 que dispõe sobre a instalação de sistema de
aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município
de São Paulo, determinando que as edificações novas tenham instalações
destinadas a receber sistema de aquecimento solar de água (infra-estrutura).
Algumas construções, como hotéis e motéis, clubes esportivos, hospitais e
escolas, são obrigadas a receber todo o sistema de aquecimento, inclusive
com o reservatório térmico, coletores, sistema de apoio e automação
necessária. Esta lei foi regulamentada em 21 de janeiro de 2008 pelo
Decreto nº 49.148.
A Lei Solar trata inclusive da eficiência do sistema. Foi fixado o valor de 40%
para a energia que o sistema solar deve suprir durante o ano.
Em Belo Horizonte, foi apresentado o projeto de lei nº 64 / 2009 que tem
caráter semelhante à Lei Solar de São Paulo. O projeto é de autoria do
vereador Fred Costa e já foi aprovado pela Comissão de Legislação e
Justiça e aprovado em 1º turno em apreciação em plenário. No caso do
projeto de lei de Belo Horizonte, a abrangência da obrigatoriedade se aplica
a edificações multifamiliares ou unifamiliares com mais de três banheiros ou
edificações com piscinas aquecidas com volume superior a 5 m³.
Tanto em São Paulo como na proposição para Belo Horizonte, a
obrigatoriedade não se aplica às edificações onde se comprove ser
tecnicamente inviável alcançar as condições para aquecimento de água por
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