medição individualizada de água em apartamentos - CECC - UFMG

Resta a promulgação de uma lei de nível federal que venha a definir a
obrigatoriedade da medição individualizada de água em todo o território
nacional. O processo para elaboração de tal lei foi iniciado, em 2003, quando
o Deputado Federal Julio Lopes entrou com o projeto de lei nº787/2003 que
institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação de
serviço de abastecimento de água e dá outras providencias. Ao longo de
seis anos, este projeto de lei tramitou entre mesas diretoras, Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e por fim teve por última ação,
conforme consulta à página eletrônica da câmara dos deputados, a
manutenção do veto total em 15 de maio de 2009.
Em consulta à página eletrônica da câmara dos deputados, pode-se
observar toda a tramitação do projeto de lei nº 787/2003. O texto original de
16 de abril de 2003 possui alguns artigos polêmicos, como o parágrafo único
do artigo 3º, que define que a tarifa pela prestação dos serviços de
abastecimento de água será cobrada de forma individualizada, por unidade
usuária, não podendo ser rateada quando o consumo se der em forma de
condomínio ou coletivamente. Este artigo, assim como o já apresentado na
lei nº 3915/2002 do estado do Rio de Janeiro, entra na questão de impor a
adaptação das edificações existentes ao sistema de medição individual de
água. O deputado federal Pedro Fernandes, relator do referido projeto de lei
pela comissão de desenvolvimento urbano, propôs uma emenda com a
alteração deste parágrafo único de forma que a obrigatoriedade fosse
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