SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA 

REVISÃO E REDAÇÃO 

SESSÃO: 239.3.51.O 

DATA: 14/11/01 

TURNO: Vespertino 

TIPO SESSÃO: Ordinária - CD 

LOCAL: Plenário Principal - CD 

HORA INÍCIO: 13h12min 

HORA TÉRMINO: 16h55min

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Ata da 239ª Sessão, em 14 de novembro de 2001 

Presidência dos Srs. ................................................................... 

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ÀS 13 HORAS COMPARECEM OS SENHORES: 

Aécio Neves 

Efraim Morais 

Barbosa Neto 

Severino Cavalcanti 

Nilton Capixaba 

Paulo Rocha 

Ciro Nogueira 

Pedro Valadares 

Salatiel Carvalho 

Enio Bacci 

Wilson Santos

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL 

Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD 

Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha 

I - ABERTURA DA SESSÃO 

O SR. PRESIDENTE (Moroni Torgan) – Havendo número regimental, declaro 

aberta a sessão. 

trabalhos. 

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos 

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior. 

II - LEITURA DA ATA 

O SR. BISPO WANDERVAL, servindo como 2° Secretário, procede à leitura 

da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada. 

O SR. PRESIDENTE (Moroni Torgan) - Passa-se à leitura do expediente. 

O SR. ..........................................................., servindo como 1° Secretário, 

procede à leitura do seguinte 

III – EXPEDIENTE 

701

passar ao 




O SR. PRESIDENTE (Moroni Torgan) - Finda a leitura do expediente, vai-se 

IV - PEQUENO EXPEDIENTE 

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Armando Abílio. 

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O SR. ARMANDO ABÍLIO (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro o transcurso do 42º aniversário de 

emancipação política do Município de Borborema, no meu Estado, a Paraíba, 

comemorado com grande festa em termos de participação. 

À frente da administração municipal de Borborema está o competente Prefeito 

José Maranhão, que conta com o apoio da grande maioria na Câmara de 

Vereadores. Quase todos os Prefeitos — no total de doze — da região polarizada 

pelo Município de Borborema estiveram presentes à comemoração, além de todos 

os Parlamentares estaduais e do Prefeito de Campina Grande, Cássio Cunha Lima, 

nosso candidato ao Governo do Estado. 

Sr. Presidente, em função da série de ações governamentais que 

conseguimos levar para aquele Município, recebi o honroso título de Cidadão 

Borboremense. Na ocasião, o Prefeito aproveitou para inaugurar o ginásio de 

esportes, por sinal, fruto de moderna arquitetura e boa qualidade de construção, que 

recebeu o nome de Martins Maranhão. Anunciou ainda S.Exa. à população que 

durante todo o ano haverá diferentes inaugurações. 

O outro assunto que me traz à tribuna, Sr. Presidente, diz respeito à reunião 

com vários pequenos produtores, realizada em ambiente de inquietação, uma vez 

que os débitos contraídos com recursos do FAT, do FNE e do PRONAF não foram 

renegociados. Nessas linhas de crédito estão também os débitos dos pequenos 

produtores. 

De público, dirijo apelo à equipe do Governo no sentido de que, em tempo 

ágil, encontre solução para a renegociação do endividamento no setor rural. 

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No Nordeste, principalmente no Estado da Paraíba, há alguns anos não existe 

inverno regular. E, em função da seca, os pequenos produtores estão sem 

condições de quitar os débitos junto ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil. 

Por fim, vale registrar que tive oportunidade de ouvir elogiosos depoimentos a 

respeito da ação social do Governo Federal no que diz respeito ao pagamento dos 

Programas Bolsa-Escola, Bolsa-Renda e Bolsa-Alimentação, já iniciados. 

Muito obrigado. 

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O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, muitas pessoas devem estar se perguntando a serviço de 

quem estará o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Como na época da ditadura 

militar, baixam-se agora verdadeiros atos institucionais. As últimas decisões do 

Presidente da República foram extremamente autoritárias. 

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, posso afirmar, está a serviço dos 

ricos, daqueles que detêm o grande capital, principalmente do exterior, e contra os 

trabalhadores brasileiros, contra os funcionários públicos do nosso País. Não é 

possível que, após sete anos sem reajustar o salário desses servidores, com 

inflação lenta, porém crescente, S.Exa. não atenda aos grevistas e ainda edite 

pacote desse teor, chamando para si o direito de liberar ou não o pagamento de 

funcionários. 

Sr. Presidente, esse ato do Governo não foi só um castigo aos servidores. Foi 

também um desrespeito ao Poder Judiciário, que havia determinado o pagamento 

dos salários desses trabalhadores. Tenho absoluta certeza de que, após resolver o 

problema da greve, esse decreto inconstitucional, autoritário e afrontoso para nosso 

País será revogado. 

Não bastasse isso, o Executivo baixou medida provisória estabelecendo que, 

quando os servidores públicos entrarem em greve, o Governo poderá contratar, em 

caráter provisório, novos trabalhadores para substituí-los. 

Desde quando servidores públicos de carreira — alguns com 20, 25 anos de 

serviço —, trabalhadores que têm grande experiência e responsabilidade para com o 

Estado, o serviço público e o povo brasileiro podem ser substituídos por alguém que 

não possui a mesma experiência e igual responsabilidade? E se um desses 

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contratados de maneira provisória se envolver em corrupção, em desvio de dinheiro, 

em fraude? Qual será a resposta de S.Exa.? 

Sr. Presidente, dormem nas gavetas da Câmara dos Deputados e dos 

Ministérios inúmeros projetos de lei sobre greve de servidor público. Esse direito 

está garantido na Constituição, mas nunca ninguém quis fazer sua regulamentação. 

Agora, porém, para prestar serviço aos poderosos do mundo, O Governo 

Federal vai enviar a esta Casa projeto de lei nesse sentido. 

É bom mesmo que venha esse projeto de lei. Esperamos, no entanto, que 

não chegue com pedido de regime de urgência constitucional, como no caso da 

proposta de reformulação da CLT que suprime direitos dos trabalhadores. 

Com quase sete anos de mandato, este Governo ainda presta serviço aos 

poderosos, aumentando a miséria no País, fazendo os pobres ficarem cada vez 

mais pobres e jogando a classe média para a pobreza. Enquanto rouba direitos dos 

trabalhadores e atende aos banqueiros — mais de 40 milhões de reais são 

destinados aos banqueiros internacionais —, o Governo diz não haver dinheiro para 

conceder aumento de salário para o servidor público. 

Sabemos agora a serviço de quem S.Exa. está: dos poderosos e contra o 

povo trabalhador brasileiro. 

Muito obrigado, Sr. Presidente. 

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A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da 

oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar de mais uma medida 

antinacional e antidemocrática do Presidente Fernando Henrique Cardoso. 

Refiro-me ao pacote que o Governo Federal anunciou no dia de ontem para 

toda a imprensa, formado por uma medida provisória, dois projetos de lei — que, 

possivelmente, chegarão a esta Casa com pedido de tramitação em regime de 

urgência constitucional — e um decreto. 

Esse conjunto de medidas já vem sendo chamado pela imprensa de “Pacote 

Antigreve” e tem recebido críticas dos servidores públicos federais, dos partidos de 

oposição e de importantes setores da sociedade brasileira, porque coloca nosso 

País em condições iguais às vividas no passado e contra as quais tantos brasileiros 

lutaram. Eram períodos em que não prevalecia a democracia, períodos de exceção, 

períodos em que todas as decisões eram tomadas por meio de pacotes. 

Sr. Presidente, lembro-me ainda da época da ditadura militar, que tirou a vida 

de tantos trabalhadores brasileiros, jovens, estudantes, dirigentes partidários. Meu 

partido, o PCdoB, sofreu muitas perdas durante aquela época. Eu era muito jovem, 

mas me recordo que as decisões eram tomadas por intermédio de decretos-leis 

editados pelo regime autoritário. A diferença do passado para hoje é que esse 

pacote está sendo editado por decreto, medidas provisórias e projetos de leis que 

serão enviados a esta Casa e aqui tramitarão em regime de urgência. 

As pretendidas mudanças na CLT não fazem parte desse pacote que o 

Executivo vai baixar, mas as incluo nesse rol também. 

Atualmente os projetos de lei vêm para esta Casa com pedido de urgência, 

não dando espaço ao Congresso Nacional para discuti-los, nem oportunidade à 

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população brasileira de tomar conhecimento das pretensões do Governo Fernando 

Henrique Cardoso. 

Nesse caso, Sr. Presidente, são dois projetos de lei, uma medida provisória e 

um decreto tratando de questão extremamente grave. O decreto, que foi classificado 

pelo Presidente do STJ, Ministro Paulo Costa Leite, como ato de força do Presidente 

da República, tem o objetivo de centralizar o pagamento de todos os servidores 

públicos federais no Ministério do Planejamento, e sua liberação só ocorrerá com 

autorização do Presidente da República. 

Para que isso, Sr. Presidente? Para retirar do STJ qualquer possibilidade de 

analisar recurso contra bloqueio ou suspensão de pagamento de servidor, como 

aconteceu agora no caso dos vencimentos dos professores e servidores das 

universidades públicas, cujo pagamento foi suspenso. Os servidores entraram com 

liminar no STJ e ganharam. 

O Presidente Fernando Henrique Cardoso, porém, para burlar a derrota 

sofrida na Justiça, edita agora decreto dando ao STF o poder de decisão sobre a 

questão e centralizando na sua pessoa a autorização para que os servidores 

federais recebam seus salários. 

De que tratam os projetos de leis? Regulamentação do direito de greve, Sr. 

Presidente. A medida provisória, por sua vez, permite a contratação temporária de 

servidores federais. Depois de dez dias de greve dos servidores, as universidades 

poderão contratar, por três meses, permitida a prorrogação por igual período, 

professores substitutos. 

Que democracia é esta? Em que caminho o Presidente da República está 

colocando o nosso País? Ao invés de sentar-se à mesa de negociações e buscar 

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uma saída para a greve dos servidores das universidades públicas, que estão 

paralisadas há mais de oitenta dias, o Presidente faz algo semelhante ao que faziam 

seus antecessores militares, que tomaram o poder por meio de golpe: edita medidas 

provisórias e divulga pacotes. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assim não pode ser. A sociedade e o 

Congresso Nacional precisam reagir, inclusive a bancada governista. Não podemos 

permitir que a democracia seja solapada dessa forma. 

Nós, da Oposição, estaremos lutando não somente nesta Casa, mas também 

nas ruas, para mobilizar a população contra as arbitrárias, antidemocráticas e 

ditatoriais medidas do Presidente Fernando Henrique Cardoso. 

Muito obrigada. 

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O SR. CORIOLANO SALES (PMDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Srs. Deputados, nestes cinco minutos que me são concedidos neste 

Pequeno Expediente desejo registrar a votação que ocorrerá hoje, no plenário do 

Senado Federal, de projeto de lei de minha autoria que estabelece a gratuidade do 

exame de DNA para pessoas carentes e altera a legislação da assistência judiciária, 

Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 

Sr. Presidente, a proposta por mim apresentada nesta Casa, que se 

transformou no Projeto de Lei nº 467, de 1999, acrescenta o inciso VI ao art. 1º do 

referido diploma legal e estabelece que serão gratuitas as despesas com a 

realização de exame de código genético, DNA, requisitado pela autoridade judiciária 

nas ações de investigação de paternidade ou maternidade interpostas por pessoas 

necessitadas em todo o País. 

Acredito que isso ajudará o Governo Federal a resolver o grave problema 

social de milhões de pessoas que não têm sua filiação atestada de maneira 

adequada pelo Cartório de Registro Civil. A aprovação do projeto dará a essas 

pessoas a possibilidade de recorrer ao Judiciário para ter reconhecida a verdadeira 

filiação paterna ou materna. 

Como é sabido, Sr. Presidente, milhares desses processos tramitam nas 

Varas de Família de todo o País, do Amazonas ao Rio Grande do Sul. Agora, essas 

pessoas terão mais oportunidade de contar com o apoio, primeiro, do Judiciário e, 

segundo, do Governo Federal, que poderá alocar recursos para universidades e 

centros de pesquisas de cada Unidade da Federação brasileira, a fim de que esses 

órgãos contribuam para que os exames sejam realizados o mais rapidamente 

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possível e se constituam em meios de prova nas ações de investigação de 

paternidade ou maternidade. 

Creio que o projeto de lei possui enorme alcance social. Tramitou nesta Casa 

e foi aprovado em todas as Comissões Temáticas, por absoluta maioria. Foi 

aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e neste 

momento está sendo votado pelo Plenário daquela Casa. 

Portanto, Sr. Presidente, hoje é um dia de muita alegria. É com muita 

satisfação que espero ver a aprovação desse projeto, restando apenas a sanção do 

Presidente da República para que seja aberta a oportunidade de dotações de verbas 

orçamentárias a instituições que realizam exame de DNA gratuito. Agora, essas 

instituições poderão atender a milhões de pessoas necessitadas do País. 

Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. 

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O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Sem revisão do orador.) – Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o povo do Piauí ficou simplesmente estarrecido 

com a inusitada decisão do Tribunal Superior Eleitoral de cassar o mandato de um 

Governador legitimamente eleito pelo voto popular. 

A eleição do Governador Mão Santa representou no Piauí verdadeira 

revolução. Em 1994, quando se candidatou pela primeira vez, tinha contra ele todas 

as forças políticas e econômicas do Estado. 

Só a título de exemplo, dos 148 Prefeitos Municipais existentes à época, 145 

apoiavam a candidatura adversária. 

Trazendo mensagem de renovação e portador de enorme carisma pessoal, 

Mão Santa empolgou o Estado e infligiu profunda derrota ao sistema dominante. 

Extremamente significativo foi o resultado que obteve em Parnaíba, sua cidade 

natal, onde acabara de ser Prefeito, obtendo nada menos que 94% dos votos válidos 

daquela cidade, fato verdadeiramente inédito na história do Brasil. Na Capital do 

Estado, onde se concentram os formadores de opinião e a população melhor 

informada, alcançou 120 mil votos a mais do que seu oponente. 

Em sua campanha de reeleição, já em 1998, enfrentou e derrotou o principal 

expoente político da oligarquia piauiense. Foi uma campanha acirrada, em que os 

adversários, esses sim, dispunham de poderio econômico impressionante e, em 

especial, para os padrões locais, de gigantesco sistema de comunicação de massa. 

Os dois Governos de Mão Santa caracterizaram-se por uma administração de 

cunho popular, progressista e desenvolvimentista. Trata-se de uma administração 

que conhece o Estado que governa, em que o Governador já esteve pessoalmente 

em todas as cidades do Piauí, diversas vezes, e o acesso ao Palácio do Karnak é 

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franqueado, pela primeira vez na história, ao cidadão comum. O Estado vinha com a 

economia estagnada há muitos anos, mas hoje, para orgulho de todos nós, 

piauiense, é uma das que mais crescem no País. 

O cerrado piauiense, que produzia 10.400 toneladas de soja, em 1994, 

alcançou o patamar de 150 mil toneladas, ou seja, houve um aumento de 1.500% 

em apenas seis ou sete anos do Governo Mão Santa. 

O crescimento econômico foi acompanhado de perto pelo desenvolvimento 

social. Alguns dados revelam a profunda transformação que Mão Santa imprimiu à 

fisionomia do Estado nesses anos em que o governou. 

No começo da sua administração, a Universidade do Estado do Piauí tinha 

apenas dezessete cursos de nível superior, concentrados em apenas oito cidades 

do Estado. Hoje tem mais 130 cursos de nível superior espalhados em mais de 31 

cidades no interior do Estado do Piauí, sendo que havia apenas 9.852 alunos 

inscritos. Hoje temos mais de 29 mil alunos estudando em universidades em 

diversos recantos do Piauí, um aumento, portanto, de mais de 300%. No mesmo 

período, Sr. Presidente, o número de alunos matriculados no ensino fundamental 

subiu de 617 para 738 mil. O número de alunos no nível médio praticamente dobrou. 

Assim, Sr. Presidente, foi com profundo espanto e revolta que o povo 

piauiense recebeu a notícia da decisão do TSE. Para os piauienses, é uma decisão 

inexplicável, que cassa o voto do seu povo, que cassa o melhor Governo que o Piauí 

já teve e inverte completamente a noção de quem praticou abuso de poder 

econômico na campanha eleitoral. 

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Quem viu a campanha milionária da oligarquia sabe que o poder econômico 

esteve a serviço desta e que Mão Santa ganhou as eleições a despeito desse poder 

e não com o uso dele, apoiado apenas na mobilização popular. 

O açodamento do Senador Hugo Napoleão em tentar tomar posse como 

Governador é outra estranheza. Quem o elegeu Governador? O povo não o elegeu; 

ao contrário, o povo o derrotou, o povo negou-lhe esse mandato. O TSE pode muito, 

mas ainda não pode substituir o eleitor em nosso ordenamento jurídico. 

Temos confiança em que se a decisão do TSE não for reformada pela 

Suprema Corte, o TRE mandará realizar novas eleições. E não temos dúvida de que 

nessas novas eleições o povo confirmará seu repúdio à oligarquia e sua opção a 

favor do Governo Mão Santa, que será o grande eleitor, indicando o candidato que o 

povo sufragará. 


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O SR. ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP.) – Sr. Presidente, gostaria de 

manifestar a nossa preocupação com relação às últimas medidas tomadas pelo 

Governo que agridem o direito à greve, inviabilizam o diálogo com o funcionalismo 

público e violam princípios constitucionais largamente assegurados pela nossa 

Constituição e pela nossa estrutura jurídica, pois passam a responsabilidade da 

liberação de recursos para o pagamento do funcionalismo ao Presidente da 

República. Com isso, transferem prerrogativas do Superior Tribunal de Justiça para 

o Supremo Tribunal Federal. 

A ameaça de contratar servidores à revelia dos funcionários concursados não 

é bom caminho, razão pela qual peço ao Governo que reveja a sua atitude. A greve 

realmente é prolongada e causa impactos na sociedade, mas, de outro lado, os 

salários de parte considerável do funcionalismo estão sem reajuste há mais de seis 

anos, e na proposta orçamentária encaminhada a esta Casa não há perspectiva de 

reajuste único já decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 

A mesa de negociação é o melhor caminho para a democracia e, 

seguramente, para a qualidade do serviço público, tarefa essencial do servidor. 

Portanto, o Governo deveria buscar saída negociada em vez de aprofundar a política 

de retaliação que começou com o Ministro Paulo Renato e se estende por todas as 

áreas do Poder Executivo. 

Sr. Presidente, deixamos registrado o protesto contra as medidas tomadas 

pelo Governo Federal e o apelo para que haja negociação e bom senso. 


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O SR. REGIS CAVALCANTE (Bloco/PPS-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Malan, nosso Ministro da Fazenda, não 

quis se filiar a qualquer partido político. Na forma determinada pela legislação 

específica, não está, assim, apto a participar do próximo pleito eleitoral. 

Mas isso não impede que o Sr. Ministro, aqui e ali, invista na área política, 

atacando candidatos ou pré-candidatos a Presidente da República, acusando-os, no 

mais das vezes, de certo primarismo político e econômico por que insistem em 

romper com o modelo econômico imposto ao País. E imposto ao País, vale ressaltar, 

não por decisões adotadas dentro de nossas fronteiras, mas, sim, pelos senhores do 

capital enquistados no Fundo Monetário Internacional. 

Acompanhando o Sr. Malan, alguns economistas de plantão insistem na 

continuidade dessa política e chegam mesmo ao cúmulo de indicar ao eleitorado 

brasileiro comportamento mais consentâneo com essa idéia que foi, exatamente, a 

do povo argentino. Ou seja, o povo votou em De La Rúa para que continuasse a 

política de Menem. 

Seria cômico, se não fosse trágico, Sr. Presidente. A nação vizinha enfrenta 

crise sem precedentes e, para os menos otimistas, encontra-se, sem dúvida, num 

beco sem saída, ou com apenas uma: mais e mais sacrifícios para seus 

trabalhadores, para sua classe média, para seu povo em geral. 

Fragilizada ao extremo em seus recursos financeiros, a Argentina volta-se 

para a banca internacional. Sempre monitorada pelos Estados Unidos, vai aos 

poucos abandonando compromissos regionais de há muito assumidos. Menospreza, 

com isso, o MERCOSUL e entende que somente a ALCA é a salvação. Em resumo, 

nenhuma continuidade a não ser a da crise. 

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Durante esses quase sete anos de Governo do Sr. Fernando Henrique 

Cardoso temos procurado, por diversas vezes, cobrar medidas efetivas que 

demonstrem pelo menos a intenção de saldar a imensa dívida social que o Estado 

tem para com a Nação brasileira. Louvamos a implantação do Plano Real, 

entendendo que a continuação inflacionária seria benéfica para todos e que a 

estabilidade monetária, embora precária, permitiria ao Estado um planejamento de 

longo prazo que lhe desse condições de implementar políticas públicas capazes de 

atender aos angustiantes reclamos da sociedade. 

A reeleição do Sr. Fernando Henrique, maculada por inteiro pela forma 

desabrida e pouco ética como foi conseguida, seria, assim o entendemos, a tão 

propalada continuidade a que se refere o Sr. Malan, mas acabou sendo, para 

desgraça nossa, a continuação de uma política inteiramente descompromissada 

com os interesses de nossa gente. 

Mas houve rupturas? Sem dúvida. Romperam-se contratos previdenciários 

exclusivamente para prejudicar os aposentados e pensionistas e reduzir o valor das 

futuras aposentadorias. Romperam-se contratos trabalhistas, desregulamentando-se 

quase totalmente as relações entre capital e trabalho. É desnecessário dizer que 

isso se fez em detrimento do trabalhador, como se faz com o pacote emitido pelo 

Presidente contra a greve. 

Em menos de um ano teremos eleições para Presidente da República. De 

nada adianta os teóricos do absurdo tentarem esboçar um quadro alienado de nossa 

realidade. Está certo, está mais do que certo que foram muitas as modificações 

enfrentadas pelo planeta, mesmo depois da primeira eleição do Sr. Presidente 

Fernando Henrique Cardoso. A globalização é um fato incontestável, mas não 

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irreversível. O terror desatinado, irracional pode se ter exibido de forma mais violenta 

que nunca. Sucede, no entanto, que de Carlos Magno a Pinochet ela foi uma prática 

constante. E, quando envolvido em véus religiosos, pior ainda. Há crise? Claro que 

sim. Mas os chineses, em sua sabedoria milenar, valem-se de dois ideogramas para 

escrever a palavra crise: um deles significa perigo, o outro, oportunidade. 

Pois as oportunidades para o Brasil estão aí mesmo, o que não significa 

atitude cínica como a de valer-se da crise para crescer, aproveitando-se dela. 

Temos de buscar o caminho que nossa soberania determinar e que nosso povo 

exigir. E, para isso, há que haver rupturas. Impossível admitir que a miséria siga 

sendo a companheira diuturna de mais de 40 milhões de brasileiros. Impossível 

admitir que a violência seja apenas crescente. E contida em seus fundamentos, mas 

não apenas a base de medidas coercitivas, policialescas. 

Impossível admitir que a saúde pública seja este caos a que assistimos dia a 

dia com horror e desalento. É necessário rompermos com essa linha de ação 

impatriótica, subserviente, que lança os interesses do País àquela arena onde 

somente jogam — e vencem! — os senhores mais empedernidos do capital 

financeiro, os especuladores, os que efetivamente criam as crises para delas se 

aproveitar. 

O Sr. Ministro Pedro Malan pode seguir com sua pregação em defesa da 

continuidade. Quando S.Exa. perceber que está falando para apenas os areais do 

deserto, pode ser que se dê conta de que esse discurso perdeu o significado e que a 

cidadania começa a perceber que, durante oito longos anos, foi duramente 

chantageada e enganada por aqueles que tinham a obrigação de fazê-la mais e 

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mais institucionalizada. Aí, então, ao Sr. Malan somente restarão as lágrimas: de 

desespero ou de remorso. 

Era o que tinha a dizer. 

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O SR. ALCESTE ALMEIDA (Bloco/PL-RR. Sem revisão do orador.) – Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, aflitos, vemos várias 

comunidades do Terceiro Mundo serem dizimadas por epidemias. O Brasil tem 

grande incidência de casos de AIDS; a África, numerosos casos. A posição do Brasil 

na OMC tem sido nobre e justa: advoga em favor da quebra de patentes e das 

emergências da saúde pública no mundo inteiro. 

Nesse sentido, por meio da nossa representação naquele país, conseguimos 

sensibilizar a maioria das nações. Estas estão solidárias com o Brasil. 

Vivemos atualmente com tecnologia muito avançada, usamos normalmente 

cartões magnéticos e temos pouca moeda em circulação. 

É inconcebível, portanto, subjugarmo-nos aos países de Primeiro Mundo, com 

seus parques industriais químicos e medicamentosos. O Terceiro Mundo está 

perdendo vidas porque não consegue quebrar as patentes estabelecidas e produzir 

seus próprios medicamentos. O Brasil produz importantes componentes de 

remédios contra AIDS e outras tantas moléstias — e estes são elogiados no mundo 

inteiro —, mas não consegue fabricar o medicamento 

Estamos próximos de uma vitória internacional de grande efeito no campo da 

saúde. Segundo o noticiário internacional desta manhã, os negociadores da IV 

Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio — OMC, reunidos em 

Doha, Catar, vararam a madrugada tentando chegar a acordo que envolvesse, 

entre outros pontos, a quebra das patentes de remédios. 

Os argumentos brasileiros sensibilizaram a grande maioria das nações. 

Queremos que países do Terceiro Mundo detentores de tecnologia produzam 

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medicamentos contra a AIDS, malária, etc., independentemente de quem seja o 

detentor da patente. 

Este País foi muito feliz ao sustentar naquele evento que a questão ultrapassa 

o aspecto comercial. Cinge-se ela a uma razão humanitária. Nesse sentido, os 

Estados Unidos concordam plenamente conosco. Aquela Nação contrastou os 

recentes atentados terroristas ocorridos no dia 11 de setembro, em Nova Iorque e 

Washington, com a AIDS. Ambos ceifaram muitas vidas. 

O Brasil, com diplomacia, de certa forma, usou o texto bíblico ao afirmar que 

para termos graça será preciso termos compaixão para com os outros. 

Nossa luta para aprovar o acordo sobre patentes de medicamentos em casos 

de emergência de saúde pública é possível de ser entendida pelos números. O 

Governo brasileiro gasta atualmente 303 milhões de dólares por ano com a compra 

de remédios para serem distribuídos gratuitamente aos portadores de HIV. Parte dos 

medicamentos que compõem o coquetel contra AIDS já é produzida no Brasil — 

sete dos doze anti-retrovirais. Se tivéssemos de importar todos os componentes, 

gastaríamos 530 milhões de dólares. Isso, segundo o Ministério da Saúde, tornaria o 

programa inviável. 

Dos 303 milhões de dólares gastos no ano passado para atender a 85 mil 

soropositivos no Brasil, 39% foram para a compra de dois medicamentos protegidos 

por patentes: o Nelfinavir e o Efavirenz, não por acaso, os mais caros do coquetel. 

A própria Organização Mundial de Saúde, referência das políticas de saúde 

no mundo inteiro, argumenta que o sucesso no combate à AIDS no Brasil deve-se, 

em grande parte, ao acesso aos medicamentos mais baratos, os não-patenteados, e 

produzidos localmente. 

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Assim, o Brasil, com sua posição firme e humanitária, obteve o apoio de 48 

países, por meio de documento de dez páginas que defende a licença compulsória, 

ou seja, a quebra de patentes no caso de abuso econômico por parte das indústrias 

farmacêuticas. A proposta também libera a importação paralela, a compra de 

remédio patenteado de um fornecedor no exterior, e não da subsidiária local de 

empresa detentora da patente. 

O mais incrível é que os Estados Unidos vinham se apoiando numa lei 

nacional que sequer está regulamentada. Disse muito bem Celso Amorim, 

Embaixador do Brasil junto à OMC, que os americanos não têm o direito de 

interpretar lei que não está regulamentada. 

Sr. Presidente, eu me entusiasmo com a defesa dos interesses dos carentes 

e enfermos, que está sendo feita lá do outro lado do mundo, 

O mundo precisa ser mais sensível para ajudar aqueles que precisam! 


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O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PSL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) 

– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal anunciou ontem (13 de 

novembro) quatro medidas para limitar o poder de greve dos servidores públicos 

federais, estaduais e municipais. 

A primeira medida já foi tomada. Um decreto presidencial publicado ontem no 

Diário Oficial da União transfere para o Presidente da República a responsabilidade 

de liberar as folhas de pagamento dos servidores federais. A partir de agora ficará 

mais difícil para os grevistas impedirem cortes salariais na Justiça, como ocorreu no 

caso dos professores. 

A segunda é uma medida provisória autorizando os Ministros a fazer 

contratações temporárias para garantir a prestação de serviços públicos essenciais, 

quando as greves completarem dez dias. 

Também está sendo enviado ao Congresso Nacional projeto de lei com 

pedido de urgência, segundo o qual toda e qualquer greve no funcionalismo público 

será considerada ilegal depois do 30º dia de paralisação. Caso seja julgada ilegal, os 

grevistas poderão ser punidos com descontos no salário e na contagem de tempo 

para a aposentadoria, além de poder exigir o pagamento de multas pelos sindicatos. 

A quarta e última é também um projeto de lei, que altera o Regime Jurídico 

Único, também com pedido de urgência, determinando que, se o servidor faltar por 

trinta dias consecutivos, poderá sofrer processo administrativo disciplinar, podendo, 

inclusive, perder o cargo. Esse projeto também possibilita a demissão coletiva dos 

grevistas, por meio de processo administrativo disciplinar coletivo. 

Juristas renomados como o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, 

Ministro Paulo Costa Leite, e Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos maiores 

723




especialistas em Direito Administrativo do País consideram as medidas 

inconstitucionais e que fulminam o direito de greve, além de institucionalmente 

graves e incompatíveis com o Estado democrático de Direito. 

Essas medidas são uma afronta ao servidor público brasileiro pelos sete anos 

sem reajustes salariais, sendo também um desrespeito às instituições democráticas 

tão duramente conquistadas pelos trabalhadores ao longo da nossa história. 

Estamos retrocedendo no tempo e voltando, a passos largos, ao regime ditatorial. 


724




O SR. BISPO WANDERVAL (Bloco/PL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Sr. Fernando Henrique 

Cardoso tenta, mais uma vez, desestabilizar o funcionalismo público federal 

subvertendo a lei e acabando com a ação sindical em nosso País. 

Sr. Presidente, a história mostra-se cruel e implacável com os funcionários 

públicos, que há mais de sete anos não têm seu salário corrigido. A atitude do Sr. 

FHC assemelha-se à de um ditador, alguém que, afastado da realidade em que vive 

nosso povo, promove a perseguição e o desmonte da classe. 

A situação de penúria e lamento em que vivem os funcionários públicos 

federais tem sido motivo de vergonha, pois nem mesmo em períodos difíceis de 

nossa história golpe como o que foi apresentado contra o sindicalismo e a liberdade, 

por meio de medida provisória, nunca se registrou. 

Sr. Presidente, deve ser somado a este momento o fato de que os Poderes 

foram roubados em sua independência, cabendo a esta Casa de leis a correção de 

tais atos. Calam-se os milhares de trabalhadores públicos federais, por meio de 

artifícios da lei, no momento em que se prega a democracia. Como corrigir este 

erro? 

Estamos fazendo apelo ao Sr. Fernando Henrique Cardoso para que 

determine a revogação das medidas provisórias que subvertem os direitos dos 

trabalhadores, da Justiça brasileira e do Legislativo, retornando ao estado de Direito 

a situação ora insustentável. 


725




O SR. OSVALDO REIS (PMDB-TO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, registro no meu pronunciamento as festividades no Estado 

do Tocantins, especialmente nas cidades de Xambioá, Araguaína e Gurupi, que 

completam hoje 43 anos de existência. 

Xambioá, que em tupi-guarani quer dizer pássaro veloz, é uma promissora 

cidade localizada ao norte do Tocantins, na região do Bico do Papagaio, às margens 

do majestoso Rio Araguaia. 

Habitada originalmente pelos índios carajás, Xambioá teve seu crescimento 

marcado pela descoberta de garimpos de cristal-de-rocha nas décadas de 40 e 50, 

após a Segunda Guerra Mundial, ficando marcada na história do País pelos crimes 

bárbaros cometidos durante a ditadura militar, nas décadas de 60 e 70. Com uma 

população ordeira e trabalhadeira, Xambioá resistiu a tudo isso e cresceu. Enfrentou 

uma forte batalha contra as endemias, principalmente contra a malária, que em 

determinadas épocas atingia praticamente toda a população. Sua vocação 

econômica está voltada para o setor primário, mais notadamente para a pecuária. 

Devido à localização privilegiada às margens do Rio Araguaia, possui enorme 

potencial turístico, com extensas praias de beleza inigualável. 

Outra cidade comemora hoje 43 anos. Araguaína é uma das mais pujantes 

cidades de Tocantins. Tendo também como habitantes primitivos os índios carajás, 

fundou-se às margens do Rio Araguaia. Viveu um crescimento extremamente 

rápido, devido ao descobrimento de garimpos de diamante, ouro e cristais e por 

servir de portal para a região amazônica. 

Localizada às margens da Rodovia Belém—Brasília, Araguaína é hoje a 

segunda maior cidade do Tocantins, com uma população formada por pessoas 

726




vindas de todas as partes do País, principalmente do Nordeste. Com economia forte 

e empresas sólidas instaladas, Araguaína tem na pecuária sua principal atividade 

econômica, sendo, inclusive, conhecida como a Capital do Boi Gordo. 

Parabéns, Araguaína, pelos 43 anos de desenvolvimento! Tenho orgulho de 

dizer que pertenço a essa bela cidade. 

Para finalizar, parabenizo também o povo de Gurupi pelos 43 anos de pujante 

cidade. Nascida com a implantação da Rodovia Belém—Brasília, Gurupi, que na 

língua xerente quer dizer diamante puro, cresceu e passou a ser a cidade pólo do 

desenvolvimento do sul de Tocantins, sendo hoje o Município de maior arrecadação 

de impostos do Estado, devido à sua condição de grande produtor agrícola e forte 

centro de criação de gado. 

Parabéns a essas três importantes cidades que representam de forma 

significativa o Estado do Tocantins e o Brasil. 



Durante o discurso do Sr. Osvaldo Reis, o Sr. 

Moroni Torgan, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, 

deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. 

Lincoln Portela, § 2º do art. 18 do Regimento Interno. 

727




O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela) – Dando prosseguimento ao Pequeno 

Expediente, concedo a palavra ao Deputado Vicente Caropreso. S.Exa. dispõe de 

até cinco minutos. 

O SR. VICENTE CAROPRESO (PSDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados esta é uma tarde memorável. Dois ilustres 

membros da Casa tomaram posse hoje no cargo de Ministro do Governo do 

Presidente Fernando Henrique Cardoso. 

O Deputado Arthur Virgílio desempenhou com brilhantismo a árdua missão de 

Líder do Governo no Congresso Nacional. Sou testemunha do grande trabalho 

desenvolvido por S.Exa., e essa nomeação para o cargo de Ministro de Estado na 

Secretaria-Geral da Presidência da República nada mais é do que o reconhecimento 

pelos relevantes serviços prestados à causa pública no Brasil. Não posso deixar de 

lembrar o nome de outro companheiro de meu partido, Aloysio Nunes Ferreira, que 

ocupará a Pasta do Ministério da Justiça. Aos dois companheiros de partido desejo 

toda a sorte de que o Brasil necessita. 

Gostaria de abordar também aspectos da economia brasileira. O País hoje, 

como disse o Presidente Fernando Henrique Cardoso durante a posse dos novos 

Ministros, se descola da Argentina em risco de investimento. Já era hora de o 

mundo analisar o resultado do trabalho árduo que nossa equipe econômica tem 

desempenhado, conseguindo maior solidez nos sistemas econômico e financeiro. O 

País teve redução dos níveis de cotação da moeda americana. É extremamente 

gratificante para uma equipe econômica que tem sido constantemente bombardeada 

pela Oposição na Casa colocar-se num patamar que merece aplausos. Ela 

728




realmente tem dado conta de sua missão, enquanto inúmeros países têm enfrentado 

dificuldades financeiras. 

Temos sabido enfrentar os problemas: o da Rússia; o dos Tigres Asiáticos; a 

crise mexicana e a desvalorização do real em 1999. Em todas essas circunstâncias, 

conseguimos ultrapassar as turbulências com bravura e grandes perspectivas. 

Segundo os institutos de pesquisa, o comércio terá um bom Natal, o que significa 

mais emprego e renda para os brasileiros. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vim à tribuna para falar também sobre 

outro tema. Desejo destacar o trabalho da Indústria de Malhas Mallwee, que está se 

preparando para reinaugurar sua estação de tratamento de resíduos industriais, 

ampliada e modernizada. A indústria, que tem hoje quatro unidades fabris, nas 

cidades de Jaraguá do Sul, onde resido e é minha base eleitoral, Pomerode e 

Blumenau, no Estado de Santa Catarina, prepara-se também para inaugurar uma 

nova tinturaria de malhas automática, para beneficiamento de tecidos têxteis, 

através de equipamentos de alta tecnologia, que proporcionam redução no consumo 

de energia, bem como água e vapor. 

Quero destacar aqui a importância social desta empresa: a Malwee oferece 

atualmente 4 mil empregos. Um número significativo num momento em que as taxas 

de desemprego no Brasil são preocupantes. Trata-se de indústria que pode ser 

considerada um exemplo de atuação, produzindo sem prejudicar o meio ambiente, 

motivo de satisfação e respeito do povo catarinense. 

Com o crescimento de sua produção, aumentou a necessidade de ampliação 

de seu sistema de tratamento de efluentes. A Malwee procurou no mercado mundial 

o melhor e mais moderno sistema e encontrou um sistema de tratamento biológico 

729




de origem italiana, cujo projeto está em implantação nas proximidades do Parque 

Malwee, com capacidade de processar até 5.500 metros cúbicos por dia, sendo o 

primeiro tratamento completo desse sistema na América do Sul. 

O meio ambiente só tem a ganhar com esta iniciativa. A Malwee prova mais 

uma vez que é possível produzir sem poluir, que progresso e preservação 

ambientais não são incompatíveis. O sistema vai trazer vantagens consideráveis, 

tais como maior redução de lodo gerado, comparando-se a outros processos 

existentes. A água será devolvida ao Rio Garibaldi com eficiência média de 97%, 

superando as exigências dos órgãos ambientais. O sistema vai propiciar ainda maior 

recuperação de água para reutilização no processo produtivo. O processo é 

biológico e não serão utilizados produtos químicos no tratamento da água e do sal 

utilizado nas tinturarias. 

Para a Malwee, ecologia é algo muito especial. Por isso também está 

instalando dentro do Parque Malwee uma reserva particular de patrimônio natural, o 

aterro ecológico industrial , para dispensação dos resíduos sólidos. 

Quero aproveitar a oportunidade para destacar também a importância 

ecológica do Parque Malwee. São 1 milhão e 500 mil quilômetros quadrados de 

área verde preservada e aproximadamente 35 mil árvores de diversas espécies. Na 

reserva há dois museus, uma casa de cultura popular e toda infra-estrutura para 

esportes e lazer. O parque foi doado aos funcionários em 1982, por meio de uma 

associação recreativa. 

A Malwee sempre demonstrou sua preocupação com a natureza, desde o 

início de suas atividades, em 1964, quando ecologia ainda era assunto de poucos. A 

preservação do meio ambiente é sinônimo de qualidade de vida, da interação entre 

730




o homem e a natureza. Neste sentido, parabenizamos a Indústria de Malhas Malwee 

por sempre ter levado avante suas atividades sob o lema “Produzir sem poluir”, num 

atestado de verdadeiro respeito à natureza. 

Parabenizo o empresário Wander Weege pela iniciativa de querer integrar sua 

indústria à natureza. 

Outro assunto, Sr. Presidente, diz respeito à garra e à vontade de um 

brasileiro destemido, José Serra. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo destacar também a grande 

importância do trabalho da CPI dos Medicamentos, que previu toda a preocupação 

com a produção de remédios que agora vemos mobilizar a atenção da imprensa e 

dos organismos internacionais. 

Até que enfim os organismos internacionais estão se dando conta de que a 

ciência deve ser priorizada como um recurso a que tem direito toda a humanidade e 

não como uma guerra entre os povos ou servir para a exploração comercial entre 

incluídos e excluídos. 

Neste momento em que o Brasil conseguiu vencer as resistências dos países 

ricos sobre a quebra de patentes de remédios em caso de epidemia, levando 80% 

dos 142 países membros da Organização Mundial do Comércio a concordar com o 

texto da OMC que regulamenta a questão, é preciso reconhecer o trabalho de 

algumas autoridades brasileiras. O Ministro José Serra, por exemplo, tem 

acompanhado de perto a questão e garante que nada no acordo de patentes pode 

impedir os membros da OMC de tomar medidas em defesa da saúde pública. É, 

sem dúvida, uma grande vitória não só para os brasileiros como para toda a 

humanidade, registrada neste Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. 

731




Agora caberá a cada país definir os termos da quebra de patente, mas o 

grande passo foi dado junto à Organização Mundial do Comércio. 

De agora em diante, senhores, passa a valer mais neste setor a vida humana 

acima do comércio, o que é um fator de maior dignidade para a humanidade. 

Vivemos um momento de grande importância para a saúde pública mundial. 

No Brasil, algumas questões preocupantes começam a ser encaminhadas também 

com mais determinação. Os Conselhos de Farmácia estão sendo extremamente 

importantes na fiscalização de produtos de ação duvidosa. Trata-se de uma 

preocupação que também foi levantada pela CPI dos Medicamentos. A Vigilância 

Sanitária já está comprovando uma série de irregularidades na produção e 

comercialização de medicamentos, muitos divulgados através de propaganda 

enganosa. 

Tudo isso, senhoras e senhores, veio à tona também como uma contribuição 

da CPI dos Medicamentos, que exigiu desta Casa grandes esforços no trabalho de 

fazer uma radiografia de toda a situação, mas que valeu a pena, pois está 

provocando mudanças importantíssimas para a área de saúde, que há muito tempo 

estavam a requerer providências por parte das autoridades. 

O Ministro José Serra pode ter defeitos e ser criticado pelo seu 

temperamento, mas S.Exa. tem demonstrado amor pela causa pública. 

Reitero meus agradecimentos a essa ilustre figura da política nacional que é o 

Senador José Serra. S.Exa. tem demonstrado apego à vida pública. Essa grande 

vitória não pertence somente ao PSDB — S.Exa. é membro daquele partido —, mas 

também a toda a classe política. Os homens públicos do Brasil têm em quem se 

espelhar. 

732




O SR. WILSON SANTOS (PSDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de tocar num assunto relevante e que 

diz respeito aos quadros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 

A Lei nº 8.529, de 1992, instituiu a complementação da aposentadoria para 

todos os empregados da EBCT ingressados em suas hostes até 31 de dezembro de 

1976 e em seu art. 1º garante a citada complementação. Portanto, nos termos do 

art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, está clara a delimitação do campo de 

aplicação da Lei nº 8.529. 

Desse modo, nobres Deputados, a partir da edição da Lei nº 8.259, 

imaginava-se corrigida aquela injustiça com relação a esses empregados públicos, 

uma vez que lhes havia sido concedida a complementação do valor da 

aposentadoria, que nada mais é que a aposentadoria integral. 

Apesar dos termos da lei, a Previdência Social tem dado entendimento 

restritivo ao conteúdo da Lei nº 8.529 para aplicá-la apenas aos servidores 

estatutários do antigo Departamento de Correios e Telégrafos — DCT referidos no 

art. 1º da Lei nº 6.184, de 1974, não abrangendo, portanto, os servidores celetistas 

enquadrados pelo art. 1º daquela lei. 

Agindo dessa forma, Sr. Presidente, a Previdência viola os princípios 

constitucionais da isonomia e do direito adquirido, prejudicando empregados que 

não poderão ter suas aposentadorias complementadas. Resta apenas aos que estão 

sendo excluídos recorrer à Justiça para que lhes seja dado o benefício da 

complementação. Vale ressaltar que cerca de mil empregados e pensionistas dos 

Correios já ajuizaram processos judiciais contra a Previdência, havendo mais de 

733




duzentas sentenças de Primeira e Segunda Instâncias já proferidas, que 

reconhecem o direito dos empregados. 

Contudo, tramita nesta Casa um Projeto de Lei sob o nº 1.745, de 1999, que 

em seu art. 1º modifica o texto do art. 1º da Lei nº 8.529 e que diz que é “assegurada 

a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da 

Previdência Social a todos os empregados da EBCT, ativos, inativos e aos 

respectivos pensionistas, que tenham sido integrados ou admitidos nos seus 

quadros até 31 de dezembro de 1976, independentemente do regime jurídico de sua 

admissão”. 

Daí, Sr. Presidente, é necessário que façamos esforço para apoiar essa 

proposta que vem acabar com quaisquer margens de erro de interpretação da Lei n° 

8.529 por parte da Previdência Social e que venhamos a corrigir esta injustiça que 

se está cometendo contra funcionários da EBCT. 

Nobres colegas, os Correios são uma instituição de reconhecida atuação e 

credibilidade em nosso País. Há de se perguntar: quem nunca precisou dos seus 

serviços postais? Não deixemos, portanto, passar em branco a oportunidade de 

aprovar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.745, de 1999, que tramita na Comissão 

de Constituição e Justiça e de Redação, para que acabemos definitivamente com a 

angústia de inúmeros profissionais que integram a EBCT. 


734




O SR. ANDRÉ BENASSI (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os trabalhadores brasileiros já podem habilitar- 

se para recuperar as perdas havidas durante os planos econômicos nos Governos 

Sarney e Collor em suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

Convivendo, à época, com uma inflação galopante e persistente, perdiam os 

trabalhadores e a população em geral, diante da absoluta impossibilidade de se 

repor aos salários, à poupança e a outros ativos a deterioração contínua da moeda 

nacional. Ganhavam apenas os especuladores e os que, detendo o capital, 

recorriam à ciranda financeira, ao giro diário pelas instituições bancárias. 

A cada pacote econômico, dentre os muitos lançados naquele tempo, como 

tentativa para reverter a espiral inflacionária, impunham-se prejuízos enormes às 

classes trabalhadoras e produtivas, aplicando-se a técnica de apagar da memória de 

cálculos dos rendimentos parcelas significativas referentes à inflação de um 

determinado período. 

Felizmente, acabou-se o tempo de inflação no País, desde que se implantou o 

Real, em 1994. 

Mas, evidentemente, restaram prejuízos relativos à não-atualização de 

valores, por ocasião daqueles fracassados pacotes econômicos de Governos 

anteriores, de tão triste memória para o povo brasileiro. 

Por isso, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, patrimônio dos 

trabalhadores brasileiros, registra sucessivas perdas decorrentes do processo 

inflacionário, as quais foram objeto de ações na Justiça por cerca de 800 

demandantes, que buscavam a devida reparação do dano. 

735




Foram quase dez anos de tramitação dos processos na Justiça, que, afinal, 

considerou legítima a reivindicação dos postulantes, conforme decisão promulgada 

em meados do ano passado. 

Todavia, a sentença judicial beneficiava tão-somente os que ajuizaram a ação 

reparadora das perdas, ou seja, um número insignificante de pessoas. Para a quase 

totalidade dos trabalhadores com conta no FGTS — mais de 60 milhões de 

brasileiros — restaria o caminho de recorrer ao Judiciário, abrindo-se novas ações 

que certamente iriam demandar — quem sabe? — outros dez anos para a definição 

e a conquista daquele direito. 

Em muita boa hora, o Presidente Fernando Henrique, sensível ao problema e 

à realidade vivida pelos trabalhadores, decidiu estender o benefício da referida 

decisão judicial a todos os que tiveram perdas no período antes do Real e 

encaminhou projeto de lei a esta Casa para disciplinar a matéria. 

Tive orgulho de participar, tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de 

Redação, quanto no plenário da Casa, do grande esforço realizado pelas 

Lideranças, juntamente com movimentos sindicais, o que levou a um grande acordo 

para atender aos anseios dos trabalhadores, embora houvesse resistências por 

parte de alguns setores, retrógrados, ditos defensores da categoria. 

O acordo estabelecido garante que os detentores de contas do FGTS 

recuperem suas perdas de maneira escalonada, a partir de junho do próximo ano, 

privilegiando os de menor renda, que poderão sacar o valor em uma única parcela, 

de até 1 mil reais. Serão beneficiados diretamente 54 milhões de trabalhadores. 

Faço o presente registro com muita satisfação, porque configura o 

cumprimento de uma importante decisão do Governo do Presidente Fernando 

736




Henrique, que, além de acabar com a inflação no País, ainda está proporcionando a 

devolução de perdas a quem mais sofria com aquele indesejado processo, ou seja, 

o conjunto dos trabalhadores brasileiros. 

Às classes trabalhadoras, faço uma conclamação, Sr. Presidente, para que 

procurem as agências dos Correios e formalizem o termo de adesão, assegurando, 

desde logo, a percepção a essa grande e justa conquista, um direito agora 

respeitado, graças à iniciativa do Governo e à aprovação do projeto de lei pelo 

Congresso Nacional. 


737




O SR. SÉRGIO BARCELLOS (Bloco/PFL-AP. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados deu 

um importante passo no sentido de acabar de uma vez por todas com a imunidade 

parlamentar, tradição da instituição desde os tempos do Império. 

Vários Parlamentares, através do artigo 53 da Constituição Federal, 

procuraram esconder-se por trás de seus mandatos, para não serem apanhados 

pela justiça no caso de crimes de natureza comum, inclusive e principalmente 

aqueles cometidos antes de serem eleitos. 

A maior virtude dessa modificação é a afirmação de que “Recebida a 

denúncia contra o Senador ou o Deputado por crime ocorrido após a diplomação, o 

STF dará ciência à casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela 

representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, 

sustar o andamento da ação”. 

Isso quer dizer que crimes cometidos antes da diplomação continuarão a ser 

julgados e penalizados, ou não, independente do réu ser Parlamentar eleito pelo 

povo. 

Tenho completa isenção de dissertar sobre o assunto, pois fui vítima de uma 

tremenda armação política por parte de alguns que hoje detêm o poder nesse 

Estado. Sofremos, eu e minha família, a humilhação por ser colocado como 

mandante de crime que não cometi, como ficou provado nos autos, através das 

alegações finais do Ministério Público Estadual e da sentença prolatada pelo MM. 

Juiz da 3ª Vara Criminal de Macapá, que me isentaram de qualquer culpa. Mais 

tarde, fui novamente inocentado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara 

dos Deputados, assim como pelo soberano Plenário. 

738




Ninguém está livre de uma trama diabólica, é verdade, mas não podemos 

tomar isso como regra geral, mas como regra de exceção, pois a grande maioria dos 

Parlamentares é formada de gente boa, sincera e honesta, que trabalha justamente 

para o bem de nosso Brasil e de seus Estados. 

Para sabermos quem é ou não culpado, existe a Justiça, e só ela é capaz de 

julgar com isenção e imparcialidade o cidadão acusado, seja ele Parlamentar ou 

não. 

Nós, Deputados e Senadores, queremos ser iguais a todos os brasileiros. 

Chega de impunidade ou de tentativas de se escudar atrás de um mandato 

outorgado pelo povo. Não fomos eleitos para julgar colegas. 

Somente seremos invioláveis, civil e penalmente por nossas opiniões, 

palavras e votos, proferidos no exercício do mandato ou em função dele, a fim de 

que possamos exercer o mandato com independência e seriedade. 

A partir de agora, qualquer um que queira candidatar-se a Deputado ou 

Senador deve ter em mente que não poderá esconder- se mais atrás de seu 

mandato. 

Isso é muito bom para o Amapá, pois sabemos de pessoas já 

conhecidamente candidatas que são parte de inúmeros processos em andamento 

por corrupção, malversação de recursos públicos, desobediência às leis vigentes no 

pais, calúnias, difamações, injúrias, ações populares, abuso de poder econômico e 

outros mais. Esses processos, então, continuarão com andamento normal, sem que 

tenham essas pessoas a tão propalada imunidade parlamentar para protegê-los. 

Responderão à Justiça como qualquer cidadão, sem os privilégios de que eram 

detentores. 

739




Dos 513 Deputados Federais, somente 9, sendo 1 do Amapá, votaram contra 

essa matéria que sem dúvida alguma trará muito mais transparência às ações do 

Congresso Nacional. 

Deu a Câmara dos Deputados um importante passo no sentido de 

moralização da política brasileira, ganhando com isso a confiança do povo, que, no 

fim das contas, será o melhor beneficiado. 

740




O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje a tribuna para congratular-me com 

o DNOCS — Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, com seus 

engenheiros, demais técnicos, de nível superior e médio, e com os servidores pelo 

transcurso dos 92 anos de fundação desse importante órgão de desenvolvimento 

regional. 

A história do DNOCS confunde-se com a própria história das secas que vêm 

martirizando ciclicamente as populações do semi-árido nordestino, causando 

prejuízos consideráveis à economia regional. 

Criado nos idos de 1909, no Governo do Presidente Nilo Peçanha, tendo na 

Pasta da Viação o engenheiro Francisco Sá, o DNOCS iniciou suas atividades com 

a denominação de Inspetoria de Obras Contra Secas — IOCS. 

A decisão do Presidente Nilo Peçanha de enfrentar o desafio de sucessivas 

secas no Nordeste deveu-se, sobretudo, à repercussão nacional, na imprensa do 

País, do relatório apresentado no Clube de Engenharia, no Rio de Janeiro, pelo 

engenheiro Raimundo Pereira da Silva, revelando que em conseqüência do flagelo 

climático o Nordeste já perdera mais de 2 milhões de habitantes, pela fome e pelas 

moléstias dele decorrentes. 

Coube à IOCS a execução de importantes obras nos períodos de longas 

estiagens. Foi o primeiro órgão a estudar a problemática do semi-árido. Após alguns 

anos de atuação, a IOCS foi transformada, pelo Decreto nº 13.687, em Inspetoria 

Federal de Obras Contra Secas — IFOCS, antes de assumir sua atual 

denominação, conferida pelo Decreto-Lei nº 8.846, de 28 de dezembro de 1945. E 

741




posteriormente, a ser constituída em autarquia federal, através da Lei nº 4.229, de 

1º de junho de 1963. 

Dentre os órgãos regionais, o Departamento Nacional de Obras Contra as 

Secas — DNOCS constitui-se na mais antiga instituição federal com atuação no 

Nordeste. 

Na sua primeira fase, a IOCS contou com o concurso valioso do engenheiro 

Arrojado Lisboa, que empreendeu um ambicioso trabalho de levantamento e 

reconhecimento dos recursos naturais da região, considerando prioritariamente as 

diferenciações da terra semi-árida do Nordeste. 

Arrojado Lisboa partiu do pressuposto de os Estados da Paraíba, Rio Grande 

do Norte e Ceará terem locais apropriados para irrigação, bacias de captação com 

gargantas de entremeio oferecendo zonas apropriadas para a construção de 

açudes. 

Lisboa considerou de importância imediata a disseminação da pequena 

açudagem por todo o semi-árido nordestino, de modo preponderante a grande e a 

média açudagem para culturas intensivas e perenes e poços para chapadas e zonas 

sedimentares, além da regularização da água caída por obras adequadas. 

A partir de então, foram estimulados e incentivados os trabalhos de 

pesquisas geodésicos e cartográficos. Tais trabalhos resultaram na elaboração de 

mapas como o geológico do Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, por Horace 

Williams e Roderic Grandall; o mapa botânico do Ceará, por Albert Leotgren; a carta 

biopsométrica da região semi-árida do Brasil, bem como a montagem de postos e 

estações pluviométricas no semi-árido nordestino, que ofereceram subsídios 

742




valiosos a Delgado de Carvalho para a elaboração da carta pluviométrica do 

Nordeste. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sendo, de 1909 até por volta de 1959, 

praticamente a única agência governamental federal executora das obras de 

engenharia na região, fez de tudo. Construiu açudes, estradas, pontes, portos, 

ferrovias, hospitais e campos de pouso, implantou redes de energia elétrica e 

telegráficas, usinas hidrelétricas e foi, até a criação da SUDENE, o responsável 

único pelo socorro às populações flageladas pelas cíclicas secas que assolam a 

região. 

Chegou a se constituir na maior "empreiteira" da América Latina na época em 

que o Governo Federal construía, no Nordeste, suas obras por administração direta, 

tendo marcado com sua presença praticamente todo o solo nordestino. Além de 

grandes açudes, como Orós, Banabuiú, Araras, podemos registrar a construção da 

Rodovia Fortaleza—Brasília e o início da construção da Barragem de Boa 

Esperança. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Inspetoria de Obras Contra as 

Secas — IOCS foi criada com a precípua finalidade de construir açudes e barragens 

para acumular água, nos anos de pluviosidade normal ou mais acentuada, para ser 

consumida pelas populações e pelos rebanhos nos anos secos. 

A versão hoje dominante, porém falaciosa, de que a Inspetoria tivera por 

incumbência a promoção do fomento da agricultura irrigada, do ponto de vista 

agronômico ou do ponto de vista científico de ciência agrológica, não encontra 

respaldo na realidade: primeiro, porque o mister da produção, àquela época, era 

deixado à iniciativa privada e não era atribuição de agências governamentais; 

743




segundo, porque o moderno arsenal científico em que hoje se arrima a produção 

agrícola ainda não havia sido criado. 

É conveniente destacar os condicionamentos sociais e econômicos que se 

antepunham ao desenvolvimento auto-sustentado nordestino, entre os quais a 

exigüidade dos recursos hídricos, agravada pela ocorrência cíclica, mas de 

periodicidade até hoje desconhecida, das secas. 

A Inspetoria foi encarregada de acumular água nos sertões. Nisso foi eficiente 

e eficaz. Mas não tinha por obrigação fomentar o desenvolvimento da agricultura — 

do ponto de vista agronômico. 

As mais fortes raízes do subdesenvolvimento nordestino não são aquelas 

condicionadas pelo fenômeno das secas, e, sim, aquelas alimentadas pelo regime 

feudal, que esteve presente por trezentos anos na metrópole lusa e que foi 

transplantado ao Brasil pelos colonizadores portugueses. 

Em dezembro de 1945, o Presidente José Linhares e o Ministro Maurício 

Joppert da Silva promoveram a reformulação da IFOCS, transformando-a em 

DNOCS, inserindo em sua nova estrutura o Serviço Agroindustrial e o Serviço de 

Piscicultura, evolução das antigas Comissões Técnicas criadas em 1932. 

A exigüidade de recursos deferidos ao DNOCS, aplicados quase 

exclusivamente nos setores hidráulico e de acumulação, impediram a aceleração 

das obras de irrigação e dos serviços de piscicultura. 

As áreas irrigadas, dominadas pelos canais, permaneceram nas mãos de 

proprietários desprovidos de mentalidade e de capacitação gerencial, desassistidos 

de crédito e a contar com a ajuda de rurícolas não afeiçoados à irrigação. 

744




É que o caráter paraindustrial de que se reveste a irrigação do ponto de vista 

agronômico não dispensava orientação e ajuda governamentais. 

Não houve um esforço paralelo, antes de 1968, no sentido da reorganização 

fundiária nas áreas dominadas pelos canais e no de alfabetizar e instruir o 

campesinato; no de financiar a mecanização das lavouras; no sentido da difusão de 

insumos — fertilizantes, pesticidas e outros; de criar estruturas de estocagem; de 

industrializar os produtos agrícolas; de monetarizar o mercado interiorano, que 

funcionava à base do escambo; de elastecer o crédito, cuidados que escapavam às 

atribuições da IFOCS, depois DNOCS. 

Não havia, ainda, o aproveitamento da energia gerada na calha são- 

franciscana, apesar de a IFOCS haver iniciado os estudos básicos para o 

aproveitamento dos potenciais energéticos, com criação, no seio da Inspetoria, da 

Comissão do Vale do São Francisco, antecessora da CHESF e da SUVALE, hoje 

CODEVASF. 

Com o advento da Revolução de 31 de março de 1964, e logo após, Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a instalação do Governo Castello Branco, a 

antiga modalidade empregada no DNOCS de construir obras por administração 

direta foi abolida e mergulhou em ociosidade. A idéia central de promover a irrigação 

consistia em o DNOCS desapropriar as terras das bacias de irrigação, onde seriam 

implantados os "perímetros irrigados", e dividi-las em pequenos lotes, onde seriam 

assentados os "colonos", em parte recrutados entre os antigos "moradores" dos 

estabelecimentos rurais particulares desapropriados. 

A história do DNOCS confunde-se com a história da ocupação do semi-árido 

pelo homem e se expressa por um acervo material e tecnológico, legado pelos que 

745




o antecederam, tenham sido eles engenheiros de larga visão, como Arrojado Lisboa, 

cientistas do porte de Von Ihering, de Francisco Aguiar, pesquisadores do nível de 

Guimarães Duque, ou simples "cassacos", que, com as mãos, transformaram a 

rocha e a terra estéreis nas barragens que reservam a água, mitigam a sede de 

homens, animais e de plantas e que pintaram de verde as manchas cinzentas da 

caatinga adusta. 

É preciso não esquecer que a luta contra as secas no Nordeste nunca se deu 

de forma contínua. É oportuno lembrar que já em 1956 os bispos do Nordeste 

reunidos em Natal denunciaram, em documento histórico, que as secas na região 

são um crime contínuo da imprevidência que a cada uma delas se antecipa e que 

a cada uma se sucede, pois que uma seca não começa com a falta de chuva, nem 

termina com a volta desta, assim o grave e criminoso das secas tem sido até hoje o 

tratamento de fato dado a elas. Tratamento que começa com a prática de se 

aguardar as conseqüências das estiagens prolongadas para retornar às medidas de 

emergência quando não mais se podia negar evidência. 

Por tudo isso, o DNOCS teve uma missão fundamental no processo de 

transformação da política governamental de enfrentamento do flagelo das secas. 

No presente, sua atuação deve ser direcionada para soluções definitivas da 

questão nordestina. Fortalecê-lo é um imperativo da necessidade de uma nova 

política de desenvolvimento para a região. 

Espera-se, agora, que o DNOCS corresponda plenamente a essa expectativa, 

para que o Nordeste conquiste o desenvolvimento integrado e o liberte, afinal, do 

fantasma das grandes secas. 

746




Ao registrar os 92 anos de existência do DNOCS, reafirmo minha confiança 

na sua destinação histórica de organismo a serviço de um Nordeste consolidado e 

fortalecido, com sólida infra-estrutura social e econômica. 

747




O SR. FEU ROSA (PSDB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar todos os membros da 

Associação de Moradores da Praia do Canto — AMPC, criada em 30 de setembro 

de 1989, em Vitória, Espírito Santo, na pessoa de seu Presidente, Vereador José 

Carlos Lyrio Rocha. 

Órgão reivindicante das necessidades da Praia do Canto, Barro Vermelho e 

Santa Helena junto ao Poder Público, a AMPC cresceu e se tornou uma instituição 

reconhecida e forte, indispensável para a valorização e melhoria da qualidade de 

vida da comunidade. 

Assumindo parte das atribuições da Prefeitura e da Câmara de Vereadores, a 

Diretoria e o Conselho Fiscal somam 13 pessoas — dois funcionários trabalham das 

8h às 18h para atender aos moradores. Reuniões mensais com a comunidade 

garantem a sintonia e eficiência da Associação. 

Dentre as auto-atribuições da Associação estão a segurança, o plano de 

desenvolvimento urbano, o trânsito, a poluição sonora e atmosférica e a questão 

fundiária. Tais temas são, em maior ou menor medida, interligados, referindo-se à 

qualidade de vida da população. É importante que uma organização não- 

governamental, como a AMPC, atue junto ao Poder Público de forma complementar 

e até suplementar em alguns casos. 

Quanto à segurança pública, já em 1992 denunciava-se a falta de polícia no 

bairro; em 1995, a AMPC entrou em acordo para viabilizar a criação da Polícia 

Interativa na Praia do Canto, tendo sido feitas, inclusive, doações de viaturas, motos, 

rádios, fardas e computador. Em 1998, a Polícia Interativa ganhou sede própria, 

alugada e mobiliada pela AMPC. Vê-se aqui que mesmo pagando altos impostos a 

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comunidade ainda se dispõe a financiar atribuições que são do Estado, mas que 

este, inadimplente, não pode ou não quer fazer. 

A preocupação com o plano diretor urbano, que não envolve participação 

financeira, mas muito trabalho intelectual, está registrada desde o primeiro número 

do Jornal da Praia do Canto. Inúmeras reuniões foram feitas em torno do assunto, 

tentando-se evitar a descaracterização da Praia do Canto como bairro residencial. 

Quanto ao trânsito, é um problema que há muito incomoda os moradores; 

campanhas educativas são feitas pela comunidade, no vácuo do Estado. Quanto à 

poluição atmosférica e sonora, o principal problema são os bares e as casas 

noturnas. 

Temas como esses são discutidos e solucionados pela comunidade. Por um 

lado, é gratificante a vermos mobilizada; por outro, porém, constata-se a ineficácia 

de instituições como a Prefeitura ou a Câmara de Vereadores no atendimento das 

necessidades dos cidadãos. 

Talvez não devamos lamentar tal fato, mas reconhecer que estamos 

assistindo a um novo modelo de Estado, menor e vinculado à participação popular. 

Nesse caso, a AMPC está na vanguarda desse novo modelo. Devemos voltar 

nossos olhos para sua experiência e para a experiência de associações congêneres, 

pois nelas pode estar sendo gestado o Brasil do futuro. 

749




O SR. PAULO ROCHA (PT-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Pará continua a alimentar as 

manchetes dos jornais com temas que envergonham a nossa consciência social e 

exigem medidas rigorosas para pôr fim à questão do trabalho infantil. No caso 

denunciado na reportagem publicada pelo jornal A Folha de S.Paulo, edição desta 

semana, trata-se de um cenário de terror, em que ao trabalho infantil agrega-se a 

mutilação de crianças nas carvoarias de Paragominas. 

Estamos produzindo uma geração de mutilados. Nos últimos três anos, 

naquele Município, segundo os números oficiais, vinte menores queimaram-se ao 

cair dentro de fornos de carvão que ficam escondidos no chão. Esse número não 

reflete obviamente a realidade, pois muitas crianças não foram atendidas no hospital 

público da região, responsável pelos registros oficiais, além do quê, muitas famílias 

são levadas a se mudar em busca de novas oportunidades em outras regiões. É 

preciso reconhecer que o problema não se restringe a Paragominas, mas se 

estende a muitos outros Municípios onde ainda há madeira em abundância. 

A situação reflete a extrema pobreza em que vivem muitas famílias em nosso 

Estado, obrigadas que são a se submeter às condições subumanas de trabalho que 

ainda persistem nas serrarias. Estas contratam seus empregados e os deixam viver 

com suas famílias em casas construídas nas imediações, em troca de uma taxa de 

utilização, o que facilita o engajamento de todos — inclusive crianças — na labuta 

diária. 

A principal fonte de renda das serrarias é a transformação dos troncos de 

árvores em madeira a ser exportada principalmente para os Estados do Sudeste e 

para o exterior. Os pedaços não aproveitados são transformados em carvão, que vai 

750




servir às siderúrgicas do Pará e do Maranhão, em fornos subterrâneos onde 

ocorrem muitos acidentes com as crianças que estão trabalhando no local ou 

mesmo passando pelas imediações das serrarias. Tais ocorrências impedem que as 

crianças queimadas possam desenvolver uma vida normal e almejar um futuro 

promissor. 

A Delegacia Regional do Trabalho do Pará já flagrou, de janeiro até setembro 

deste ano, 230 crianças e adolescentes trabalhando no Estado, o que significa um 

aumento de 77% em relação a todo o ano passado. Essa situação tem de mudar. 

Ninguém pode ficar omisso em relação a esses fatos. O trágico no caso é que, 

enquanto aumentam os flagrantes, o Governo Federal faz vista grossa e continua na 

contramão da História, reduzindo em 15% as verbas para o Programa de 

Erradicação de Trabalho Infantil no Orçamento para 2002. 

A propósito da questão do trabalho infantil e dos acidentes ocorridos com as 

crianças, acabo de propor ao Procurador-Geral de Justiça do Pará que sejam 

realizadas reuniões envolvendo a DRT, o Ministério Público, os Conselhos Tutelares 

das Crianças e Adolescentes, a Secretaria da Educação e representantes de 

serrarias e dos trabalhadores para viabilizar a assinatura de um termo de 

ajustamento de conduta, em que as partes se comprometam a estabelecer 

procedimentos que ponham fim a esses acidentes. Entre tais procedimentos está a 

concessão de bolsa-escola às crianças, para que não tenham que contribuir para o 

orçamento das famílias em atividades insalubres. 


751




O SR. JOAQUIM FRANCISCO (Bloco/PFL-PE. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é oportuno registrar, pela sua 

potencial relevância nos rumos futuros da economia brasileira, a decisão anunciada 

pelo Governo Federal de assegurar a liberação, no ano de 2002, de montante 

orçado em 20 milhões de reais para financiamentos a pequenas e microempresas. 

Segundo o Presidente Fernando Henrique Cardoso, trata-se do maior pacote do seu 

Governo nessa área. 

Ao firmar tal compromisso, a União justifica o reconhecimento da importância 

assumida, sobretudo, nas duas últimas décadas pelos empreendimentos 

econômicos de reduzida dimensão quantitativa; fenômeno este, aliás, que se 

intensifica praticamente no mundo inteiro, no bojo de um processo de 

transformações no perfil empresarial, em que convivem os grandes e gigantescos 

conglomerados, lado a lado com incontáveis produtores de bens e prestadores de 

serviços não menos dinâmicos, criativos e fundamentais para o próprio 

funcionamento da vida social. Aí se estabelece uma permanente e vigorosa 

interação entre os diversos agentes, tão mais fecunda quanto mais interdependente 

ou complementar. É assim que se massifica, desconcentra-se ou democratiza-se a 

cadeia produtiva, ganhando em aquisições e inovações que vão repercutir na 

geração de renda e riqueza. 

Se é consensual, Sr. Presidente, a percepção do fenômeno em nível mundial, 

mais oportuno e eficaz ele se apresenta no âmbito de nações emergentes como o 

Brasil. Sabe-se que nossa economia, visualizada em seu conjunto, situa-se entre as 

dez maiores do planeta. Mas também se sabe que, de par com sua modernização e 

opulência em determinados setores, ocorrem distorções inaceitáveis em sua 

752




composição, refletidas especialmente nos contrastes engendrados pela 

incorporação de tecnologia avançada sem o correspondente embasamento social. 

Daí os gritantes desequilíbrios intersetoriais, inter-regionais e interpessoais de 

renda, em nada condizentes com aquela apregoada condição de destaque no 

panorama internacional. Em outras palavras: o destaque seria mais quantitativo do 

que qualitativo, o que responde pela ausência de uma condição efetiva de 

desenvolvimento integrado; desenvolvimento, claro está, que requer muito mais para 

sua caracterização do que o mero crescimento econômico, ilustrativo das chamadas 

assimetrias tão comuns nos países subdesenvolvidos. 

Por aí se constata, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a imperiosidade 

da adoção de políticas públicas destinadas ao fortalecimento da base da pirâmide 

socioeconômica. Não se trata apenas de políticas sociais compensatórias, de 

programas atenuadores de carências. Por mais que esses se façam indispensáveis 

à diminuição da pobreza que tanto e tão vexatoriamente se abate sobre imensas 

parcelas da população brasileira, ferindo a consciência nacional e depondo contra 

nossa capacidade de potencializar os recursos materiais e humanos disponíveis em 

nossas fronteiras, cumpre reconhecer que esses programas são marcados pelo 

efêmero e o emergencial. Eles não descem ao fundo da questão, a despeito dos 

seus benefícios, mesmo os não simplesmente pontuais ou eventuais. Eles se 

desdobram na superfície ou nos efeitos de uma realidade que exige padrões 

seminais ou estruturais para modificar-se. Falta-lhes o caráter transformador, 

catalisador, sistêmico. 

Diante do quadro assim desenhado, ganha relevo a participação das 

pequenas, médias e microempresas. Sobre elas muito se tem falado — e realizado 

753




— nos últimos anos entre nós. Embora se torne cada vez mais evidente sua 

importância, inclusive como instrumento de distribuição de renda e dinamização 

produtiva, é também evidente que a retórica em torno do assunto tem sido bem mais 

efetiva do que as pertinentes ações para sua implementação e consolidação, 

conquanto seja de justiça reconhecer-se substancial melhoria na visão e no 

comportamento do Estado, em todos os níveis, no trato do tema. 

É de destacar-se também, Sr. Presidente, que essa inflexão do Poder Público 

em benefício dos empreendimentos de pequeno porte vem sendo mais adequada no 

próprio campo conceitual. Em primeiro lugar, entraves como os de natureza 

burocrática vêm sendo superados ou secundarizados. Em segundo lugar, as 

distorções que costumavam entravar o apoio oficial à implantação e manutenção 

das empresas têm cedido espaço a critérios realísticos e objetivos, capítulo este em 

instituições como o SEBRAE, cuja rede de proteção exibe salutar expansão. E em 

terceiro lugar, tem prevalecido a compreensão de que os pequenos 

empreendimentos na se constituem apenas em meros apêndices das grandes 

corporações, orbitais dos portentosos conglomerados: eles têm luz própria, status 

de independência, potencial de auto-sustentação, além de serem nitidamente 

intensivos do fator trabalho. Eles respondem também por uma demanda social que 

se robustece progressivamente, demanda social que resulta do entendimento de 

que os tempos modernos, na esteira das mutações experimentadas pelas relações 

de trabalho e pela equação capital/consumo/emprego/renda, requerem 

ajustamentos, capacidade de iniciativa, inventividade, mentalidade empreendedora, 

visão de conjunto. 

754




A propósito, Sr. Presidente, é ilustrativo o resultado de recente pesquisa 

promovida pela Associação Comercial de São Paulo. De acordo com a sondagem, 

nada menos que oito em cada dez universitários entrevistados manifestaram o 

propósito de constituir suas próprias empresas comerciais, tão logo liberados das 

atividades estudantis. Para eles, o mercado amplia- se em novas oportunidades, 

abre espaços para iniciativas empresariais, modestas que sejam, que lhes 

assegurem participação social e sucesso profissional. 

É nessa linha de avaliação e interpretação, Sr. Presidente, Sras e Srs. 

Deputados, que se faz oportuna a iniciativa presidencial objeto deste 

pronunciamento. É evidente que os aportes financeiros dela constantes não 

esgotam a questão. Cumpre assegurar, de forma sistematizada e permanentemente 

atualizada, o acesso das pequenas, médias e microempresas ao crédito, às 

modernas tecnologias, a um mercado sempre dinâmico e desafiador. Cumpre 

eliminar as barreiras que se antepõem aos atuais e potenciais empreendedores, 

ainda não de todo a salvo de preconceitos e conservadorismos paralisantes. 

Cumpre, enfim, expandir as políticas destinadas à multiplicação dos agentes 

produtivos, em todos os setores da economia, em todas as pontas do processo 

distributivo. 

Era o que tínhamos a dizer. 


755




O SR. WALTER PINHEIRO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo FHC encaminhou à Câmara dos 

Deputados projeto de lei que representa a maior preocupação do seu Ministro do 

Trabalho, Francisco Dornelles: o fim das leis trabalhistas. Trata-se de proposta que 

altera o artigo 618 da CLT, estabelecendo que o negociado em convenção ou 

acordo coletivo entre trabalhadores e patrões sobrepõe-se à lei. 

Atualmente, o projeto de lei tramita sob urgência constitucional, tendo, 

portanto, um prazo de 45 dias para ser aprovado na Câmara e outros 45 dias no 

Senado. Vê-se que, diante da urgência, a discussão sobre o assunto tende a ser 

simplificada, prejudicando o necessário debate sobre seus efeitos. Mesmo com a 

pressa do Governo, já foram levantadas críticas que os defensores da proposta até 

agora não responderam e provavelmente não o farão, por absoluta impossibilidade! 

Dentre as críticas silenciadas pelo Governo FHC, destacamos uma que 

ultrapassa o direito do trabalho e se concentra no campo do direito público. 

Ao dispor que o negociado se coloca acima do legal, o governo faz uma grave 

ameaça não apenas aos direitos trabalhistas, mas ao próprio Estado de Direito. Este 

é, a nosso ver, o principal problema da proposta. O negociado é um ato que se dá 

entre sujeitos privados: trabalhadores representados por seu sindicato de um lado, e 

uma empresa, ou sindicato patronal de outro. Encontram-se, negociam conforme 

seus respectivos interesses e acertam a forma, como, ao longo de um dado período, 

as relações de trabalho serão reguladas, em complemento e em respeito ao que já 

dispõe a legislação. Isso é o que acontece hoje: interesses privados — de 

trabalhadores e seus patrões — limitados pelo interesse público, isto é, limitados 

pelo que dispõe o ordenamento jurídico, o Direito. 

756




A proposta do Governo FHC é que desapareçam os limites da lei. Se as 

partes negociam e chegam a um acordo, pouco importa se o que eles decidiram fere 

ou não a lei. O que importa é, unicamente, o fruto da negociação entre aqueles 

interesses privados localizados. Bane-se o princípio que introduz na Constituição 

Federal todo o conjunto de direitos e garantias individuais e que está escrito na frase 

inicial do artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei”. Assim é e assim 

deve ser para que seja mantido o princípio da legalidade, premissa do Estado de 

Direito. Não é sem propósito que o artigo 5º é cláusula pétrea, não podendo sequer 

ser objeto de emenda constitucional. Mas é através de um simples projeto de lei, 

alterando a CLT, que o Governo FHC pretende derrubar o limite constitucional 

imposto pelo princípio da legalidade sobre os interesses privados. 

Imaginemos como exemplo que, aprovado esse absurdo projeto de lei, 

poderia ser estabelecida, em negociação entre rodoviários e empresas de 

transportes, jornada de trabalho diária de 10 horas, sem se importar sobre os efeitos 

disso na segurança pública. Perguntamos: ao final dessa extensa jornada, quantos 

acidentes de trânsito um motorista de ônibus teria provocado? 

Outro caso: donos de escolas da rede particular de ensino impõem aos seus 

empregados professores acordo coletivo fixando em 150 alunos o número máximo 

para cada sala de aula do ensino fundamental, ultrapassando qualquer senso de 

razoabilidade. A sociedade pode esperar algo de positivo do ensino nessas 

condições? 

Se hoje o Governo FHC propõe que o princípio da legalidade não exista nas 

relações de trabalho, amanhã poderá fazer o mesmo nas relações de consumo, ou 

nas relações interempresariais, ou nas relações internacionais. Assim, qualquer 

757




contrato privado ilegal — e indecente — seria permitido, e O Estado e o interesse 

público sumiriam! Ora, sem lei, não há justiça, não há Ministério Público e não há 

Parlamento! Cidadania, então, nem pensar! 

Mesmo considerando que o projeto de lei preserva como hierarquicamente 

superiores os direitos trabalhistas previstos na Constituição e as normas de 

segurança e medicina do trabalho — chamados pelo ministro Dornelles como 

“direitos mínimos” — , a negociação coletiva, como instituto dos interesses privados, 

pode estabelecer contratos e condições de trabalho individuais tais que tornem nulas 

as normas constitucionais. É o caso do aviso prévio. Garantido pela Constituição, 

trata-se de direito típico dos contratos por tempo indeterminado. Ora, convenção 

coletiva pode dispor que em dada categoria apenas vigerão contratos individuais por 

tempo determinado; assim, nenhum trabalhador teria direito ao aviso prévio quando 

da rescisão contratual. 

O Governo do apagão agora propõe o fim da legalidade e o reino dos 

interesses privados localizados. É o pior tipo de corporativismo, sabendo-se ainda 

que, na atualidade, são poucas as negociações coletivas no Brasil onde não há uma 

severa imposição da vontade patronal, em nome da manutenção dos empregos. 

Em defesa do princípio da legalidade, é fundamental que o Governo FHC 

retire o projeto de lei ou que o Congresso Nacional o rejeite. Ou é isso, ou a 

sociedade caminhará para a ilegalidade. 

Obrigado. 

758




O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela) - Vai-se passar ao 

V - GRANDE EXPEDIENTE 

Concedo a palavra ao Sr. André Benassi, do PSDB de São Paulo. 

759




O SR. ANDRÉ BENASSI (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o alvorecer do novo milênio está trazendo como 

principal característica uma profunda transformação à realidade geopolítica mundial, 

que atinge a configuração de poder dos países integrantes do bloco desenvolvido e 

também as nações que lutam por superar barreiras impostas ao seu 

desenvolvimento. 

Os atentados terroristas de 11 de setembro, nos Estados Unidos, precipitaram 

a atual conjuntura, que irá levar, com certeza, à nova ordem mundial. 

De fato, Sr. Presidente, se já era evidente a influência de variáveis de 

natureza global da conduta individual das nações e da formação de acordos 

multilaterais para fazer face à crescente competição internacional do comércio e dos 

investimentos, a partir dos episódios de 11 de setembro isso se tornou ainda mais 

forte. 

A desaceleração da economia mundial, especialmente nos Estados Unidos, 

com reflexos sobre os demais países desenvolvidos e principalmente sobre as 

nações emergentes com elevado grau de endividamento, já exigia um nível elevado 

de competência, lucidez, austeridade e responsabilidade nas ações de cada país, 

para a proteção de sua economia, da governabilidade e do seu próprio futuro. 

Em discurso no Instituto de Economia Internacional, no final de outubro, Alan 

Greenspan, Presidente do Federal Reserve, o Banco Central americano, afirmou 

que os benefícios potenciais da plena interação econômica e tecnológica entre 

países e regiões precisam provocar mudanças concretas na situação de centenas 

de milhões de pessoas. Sem dúvida, é o reconhecimento de que o processo de 

globalização precisa servir para o atendimento de necessidades das nações mais 

760




pobres, não para aumentar o nível de enriquecimento e distância das mais 

desenvolvidas. 

Nessa mesma linha, o Presidente Fernando Henrique proferiu o discurso na 

abertura da 56ª Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, sábado, em 

Nova Iorque. Em nome do Brasil, nosso Presidente propôs a globalização solidária 

em contraponto à globalização assimétrica. 

Sr. Presidente, é nesse contexto que o Brasil está construindo novas bases 

para enfrentar o futuro, não apenas o futuro mais próximo, dos meses seguintes, 

como também o das décadas vindouras, para que possamos legar às novas 

gerações um país mais forte, desenvolvido e livre das injustiças sociais. 

As nações ainda em desenvolvimento, que não souberem ou não tiverem a 

capacidade de se preparar com equilíbrio e competência estarão comprometendo o 

futuro do seu povo, relegando-o ao crescente empobrecimento e à situação de 

permanente instabilidade. 

Daí a exigência de iniciativas e decisões firmes, objetivas e corajosas, por 

parte do Poder Executivo e também dos Poderes Legislativo e Judiciário brasileiros. 

Mais do que em qualquer outro período da história, nosso futuro dependerá 

essencialmente do que for planejado e decidido no presente. Não há mais espaço 

para experiências malsucedidas, para projetos irresponsáveis ou demagógicos, que 

impliquem gastos sem a devida receita ou que não atendam aos legítimos interesses 

do País e da coletividade nacional. 

Perdemos décadas, séculos, seguindo, por exemplo, um modelo de 

administração do País que pouco se importava com a questão do equilíbrio fiscal, 

761




pois privilegiava despesas sem o devido lastro, baseadas no princípio do 

endividamento ou da emissão inconseqüente de moeda. 

Felizmente, alcançamos uma extraordinária conquista nos últimos anos. 

Graças à perseverança do Governo Federal, desde 1994, com o lançamento do 

Plano Real, estamos realizando profundas transformações, incluindo-se mudanças 

de caráter cultural como a instituição do ajuste das contas públicas e da Lei de 

Responsabilidade Fiscal, esta, em vigor desde maio de 2000. 

Só para ilustrar, ao final do exercício passado, apenas 6,4% dos Municípios 

brasileiros tiveram despesas com pessoal superiores ao limite global estabelecido 

pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo dados da Secretaria de Assuntos 

Fiscais do BNDES. E mais, em 4.215 Municípios, a média das despesas com 

pessoal é 43,2% da receita líquida, quando a lei autoriza um limite de 60%. Um 

grande avanço no controle dos gastos públicos, se considerarmos o descalabro que 

antes dominava a maioria das administrações municipais. 

Mas a reestruturação do gasto público requer outras reformas, que permitam 

avançar mais do que já conseguimos. Precisamos aprovar o projeto de lei que 

institui o Conselho de Gestão Fiscal e o que limita a dívida mobiliária federal, assim 

como os atos do Senado que fixam os limites globais para a dívida consolidada. 

Dessa forma, vencidas as resistências então colocadas para a execução de 

tais princípios idealizados pelo Governo do Presidente Fernando Henrique, o País 

dispõe, hoje, de condições para realizar o necessário planejamento visando ao 

futuro melhor que todos almejamos. O povo brasileiro, sofrido e humilhado durante 

tão prolongado período de inflação galopante e de desperdício do dinheiro público, 

762




não admite a volta àqueles tempos e exige, de cada governante e homem público, o 

compromisso com a austeridade na gestão dos interesses coletivos. 

Reformas importantes foram realizadas, Sr. Presidente, como as da 

Previdência Social e a administrativa, embora se saiba que elas ainda precisam ser 

complementadas com novas medidas de maior ajustamento e contenção dos 

excessos ainda existentes. 

Analisemos o exemplo da greve dos servidores da Previdência e da Saúde 

movida por antigos funcionários do INAMPS, que pleiteiam o pagamento de 

diferenças salariais e gratificações já concedidas a alguns pela Justiça e que 

montam despesas de 1,4 bilhão de reais a mais por ano. O orçamento, apesar de 

algumas destinações específicas, é uma peça global, o que obriga, para se alocar 

fontes a uma nova despesa, a que um outro gasto seja cancelado ou suprimido. Em 

outras palavras, não há como se aumentar despesa sem que haja a correspondente 

fonte de receita. 

Apenas para se comparar, o Programa Saúde da Família estima gastar um 

bilhão de reais do orçamento, para atender aproximadamente 10 milhões de 

pessoas, desenvolvendo ações de promoção da saúde e de prevenção, tratamento 

e reabilitação de agravos junto à população mais pobre. Atualmente, 17 mil equipes 

estão qualificadas em 70% dos Municípios brasileiros. 

Por isso é necessário bastante cuidado na fixação das prioridades para 

destinação dos recursos orçamentários. E precisamos, sobretudo, continuar 

realizando mais reformas, como a tributária e a política, além da complementação da 

reforma previdenciária, especialmente no que se refere ao regime de aposentadoria 

dos servidores públicos e à previdência complementar. 

763




Estamos avançando celeremente na área social, tendo como objetivo maior a 

eliminação das desigualdades entre os diferentes estratos da população. Para 

alguns, ainda parece pequena a percepção dos programas em execução nas áreas 

da educação e da saúde, por exemplo, mas para a grande maioria do nosso povo, 

vítima do abismo social existente no País, receber uma renda mensal para garantir 

os seus filhos na escola representa uma nova realidade e uma razão para esperar 

um futuro melhor. 

São milhões de famílias brasileiras que vivem há muito tempo no abandono, 

na miséria e, na falta de perspectivas, começam a readquirir a esperança de uma 

vida mais digna para os seus filhos, graças ao Renda Mínima, ao Bolsa-Escola, ao 

Bolsa-Alimentação e ao programa a ser brevemente implantado pelo Ministério da 

Saúde para atender aos mais pobres e às suas necessidades por medicamentos. 

Somente o Bolsa-Escola federal, em 2001, completará a renda de 5,9 milhões 

de famílias que ganham até 90 reais por mês, distribuindo 15 reais por criança 

matriculada regularmente na escola. Serão 10,7 milhões de crianças beneficiadas. 

Atualmente, a rede de ensino fundamental já conta com 97% das crianças de 

sete a catorze anos matriculadas. E um dos principais indicadores, o índice de 

analfabetismo, chegará ao final de 2002 a cerca de 9%, bastante abaixo dos 

vergonhosos níveis até há pouco ostentados pelo Brasil. 

O Bolsa-Alimentação, da mesma forma concebido na área de saúde, também 

mediante o pagamento de 15 reais por mês, para amparar mulheres grávidas ou que 

estejam amamentando, além de crianças com até seis anos de idade, de famílias 

carentes, ajudará a resolver o problema da subnutrição e da mortalidade infantil, 

764




cujo índice já registrou quedas significativas nos últimos anos: de 41 por mil, em 

1993, para 35 por mil, no ano passado. 

Conforme acabei de salientar, estamos, sim, melhorando as condições dos 

ensinos básico e médio, ampliando o contingente de alunos, aumentando a 

remuneração dos professores, com o FUNDEF, reduzindo o analfabetismo e criando 

uma nova consciência coletiva de que a educação é a base de tudo. Seria ainda 

melhor se pudéssemos atender de imediato a todas as reais necessidades do setor, 

incluindo-se o nível superior. Mas é fundamental que avancemos mantendo o 

compromisso de equilíbrio das contas públicas, sem o que não seria possível 

continuar o processo de melhoria do sistema educacional brasileiro. 

Com essa visão de planejamento ordenado, típico dos países que já 

alcançaram o desejável estágio de pleno desenvolvimento, e igualmente próprio das 

organizações empresariais bem estruturadas, o Brasil está se preparando para 

conquistar o seu devido lugar no contexto internacional e figurar entre as nações que 

apresentam adequados índices de desenvolvimento humano. 

Temos todas as potencialidades para exercer posição de destaque e 

liderança no concerto latino-americano, e, até, para ingressar no grupo dos países 

desenvolvidos. Temos riquezas extraordinárias e condições climáticas invejáveis 

para a agropecuária. Somos um país rico também para o setor do turismo. Temos 

competência empresarial. Somos um povo empreendedor, trabalhador e criativo. O 

Brasil tem recebido reconhecimento internacional pelo que produzem nossos 

cientistas e pesquisadores em tão diferentes áreas, como a medicina e a 

biotecnologia. Formamos uma nação que luta pela paz, porque o brasileiro é, antes 

de tudo, solidário e pacificador. 

765




A criação de fundos setoriais para financiamento de pesquisas científicas e 

tecnológicas permitirão outro salto à frente na incorporação de conhecimento ao 

processo de desenvolvimento nacional. 

Finalmente estamos aprendendo a aproveitar as nossas reais 

potencialidades. 

Aqui, uma outra evidente constatação, Sr. Presidente: o Brasil de hoje se 

diferencia porque também começa a mudar os rumos históricos que sempre 

marcaram nosso comportamento diplomático. Estamos mostrando ao mundo, com 

absoluta altivez, o que realmente representamos no cenário regional e o quanto 

podemos participar dessa nova ordem mundial. 

A viagem empreendida à Europa, há duas semanas, pelo Presidente 

Fernando Henrique Cardoso, quando se encontrou com os principais dirigentes da 

Inglaterra, França, Espanha e Rússia, simboliza muito bem o novo momento de 

afirmação do Brasil perante a comunidade internacional. Os aplausos recebidos por 

nosso Presidente na Assembléia Nacional Francesa e o tratamento especial que lhe 

foi conferido por aqueles países atestam que o mundo tem uma nova percepção do 

Brasil, reconhecendo-o como um país que se transforma consistentemente, 

ganhando em seriedade no trato de suas questões mais agudas, seja da 

administração pública, seja da área econômica e principalmente dos problemas 

sociais. 

São as profundas reformas em prática no País que atribuem credibilidade e 

autoridade a que o Presidente do Brasil discorra, em fóruns tão especiais e 

privilegiados como os da França e de toda a Europa, sobre temas internacionais de 

tamanha envergadura, como o fez o Presidente Fernando Henrique ao cobrar dos 

766




países mais ricos ações concretas contra a miséria, a desigualdade social e a 

exploração dos mais pobres pelos países desenvolvidos. 

O Brasil está sendo ouvido pelo que faz e pelo que propõe ao mundo. Ao 

pregar a globalização solidária, uma espécie de imposto sobre transações 

financeiras internacionais para ajudar as nações pobres, e ao criticar o 

protecionismo dos países ricos na área agrícola, em plena capital do maior defensor 

desse protecionismo tão prejudicial às exportações brasileiras, o Presidente 

Fernando Henrique sinalizou ao mundo que o Brasil precisa participar mais 

ativamente do processo de decisões que irá redefinir a nova conjuntura 

internacional. 

Aliás, sobre a agricultura tenho uma consideração toda especial a fazer. A 

agricultura brasileira tem sido uma alavanca do nosso PIB, graças aos avanços 

tecnológicos e aos métodos gerenciais modernos empregados nas lavouras. Poucos 

segmentos da economia brasileira mudaram tanto nos últimos vinte anos. 

Transformações importantes têm sido realizadas pelos segmentos de ponta, 

preocupados com a competitividade. Graças a essa mudança, o país tem hoje uma 

presença importante no mercado mundial de carnes e é capaz de competir com os 

melhores do mundo. Com a modernização, a agropecuária mantém-se como um 

setor fortemente superavitário no comércio internacional, apesar do já mencionado 

protecionismo dos países ricos. Precisamos fortalecer ainda mais a nossa política 

para o setor, tornando-a mais ativa e eficiente. Uma política agrícola consistente 

contribui para modernizar a economia, gerar receita cambial e ampliar o atendimento 

do mercado interno. 

767




Cabe também neste instante, Sr. Presidente, uma reflexão sobre a 

responsabilidade do Congresso Nacional em todo esse processo. É inadiável o 

estreitamento de relações entre os parlamentos dos países sul-americanos, a fim de 

que consigamos realmente elaborar normas de interesse comum da região, de 

modo a formarmos um bloco cuja união determinará a força necessária para 

concorrer, no seletivo mercado internacional, com os demais grupos de países já 

formados no mundo inteiro. É fundamental fortalecer a instituição do Parlatino e os 

grupos parlamentares dedicados ao MERCOSUL. 

A posição de liderança naturalmente atribuída ao Brasil, quer por razões de 

ordem geográfica e histórica, quer pela postura de grande estadista do Presidente 

Fernando Henrique, impõe a que esta Casa, como a mais legítima representação do 

povo brasileiro, assuma a elevada função de promover o trabalho de união com o 

Legislativo dos países vizinhos. A defesa das teses esposadas pelo Brasil, 

certamente, também comuns à Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e demais nações 

da América do Sul, deve tornar-se tarefa prioritária nessa quadra decisiva para o 

futuro do bloco do Cone Sul. 

Nossa Casa vive momento de plena afirmação perante a opinião pública e a 

sociedade. A competência, a postura e a liderança do Presidente Aécio Neves estão 

determinando avanços importantes na atuação do Legislativo, intensificando o 

trabalho de deliberação sobre matérias complexas e controversas e promovendo 

alterações na própria conceituação do exercício parlamentar, que fazem aumentar a 

confiança nos resultados da Instituição. 

Essas são a mensagem e a proposta que deixo nesta tarde à consideração e 

análise dos meus ilustres pares, expressando a preocupação em face do grave 

768




momento internacional que vivemos, mas reafirmando meu redobrado otimismo 

diante do que o Brasil tem demonstrado ser capaz de realizar, superando as crises e 

as dificuldades, fazendo reformas e transformando velhas e arcaicas estruturas 

brasileiras. 

Devemos perseguir, com tenacidade e perseverança, o resgate da dignidade 

e a melhoria permanente da qualidade de vida do nosso povo. 

A nova ordem internacional haverá de ser mais justa e com menor índice de 

desigualdade entre os povos. E ao Brasil certamente estará reservado papel de 

maior participação e até influência, na medida em que ficar consolidado o nosso 

crescimento econômico com melhor redistribuição de renda, e a completa 

modernização de nossas leis e instituições, resultado de um processo em pleno 

curso no País, conforme procurei demonstrar ao longo deste pronunciamento. 


O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela) - Faço coro com o Deputado André 

Benassi no que tange à Presidência do Deputado Aécio Neves nesta Casa. O 

Partido da Social Democracia Brasileira tem o privilégio de abrigar S.Exa., que de 

fato tem prestado relevante serviço à Nação brasileira presidindo muito bem esta 

Casa. Parabéns ao pronunciamento e à menção ao Deputado Aécio Neves. 

769




O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela) – Concedo a palavra à nobre Deputada 

Almerinda de Carvalho, do PPB do Rio de Janeiro. 

A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PPB-RJ. Pronuncia o seguinte 

discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início do meu mandato, 

quando tive a oportunidade de ocupar esta tribuna, pela primeira vez, em Grande 

Expediente, usei-a para manifestar minha preocupação com a crise habitacional 

verificada em nosso País. 

Fiz um sucinto relato sobre o déficit habitacional, destaquei a Medida 

Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, criando o Programa de Arrendamento 

Residencial — PAR e conclamei a atenção de todos para as conseqüências 

advindas da crise no setor. Sendo a habitação uma das minhas preocupações, 

antecipei-me em fazer aquele pronunciamento no sentido de que a habitação 

deveria merecer maior atenção e ser tratada como direito social. Tudo isso como se 

me antecipasse ao que viria a acontecer posteriormente. 

Como obra do destino, fui designada Relatora da Proposta de Emenda à 

Constituição nº 601-A, que propunha alteração ao art. 6º da Constituição Federal de 

1988, que contemplava como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o 

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a 

assistência aos desamparados. 

Em que pese a amplitude dos direitos amparados na Carta Magna, os 

Constituintes esqueceram de contemplar um direito dos mais essenciais à vida do 

cidadão: o direito à moradia. 

770




Oriunda do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 601-A, 

de 1998, visa alterar o art. 6º da Constituição, para que nele seja incluído o direito à 

moradia. 

Ouço, com prazer, o Deputado Mauro Benevides. 

O Sr. Mauro Benevides – Nobre Deputada Almerinda de Carvalho, como ex- 

Constituinte, como V.Exa. bem o sabe, tenho o privilégio histórico de ser o segundo 

signatário da Carta, antecedido apenas pelo grande brasileiro Ulysses Guimarães. 

Vejo-me compelido aqui a fazer mea-culpa e dizer a V.Exa. que vivenciávamos um 

momento de grande expectativa da opinião pública e procuramos inserir no texto 

que então se elaborava algo que naquele instante significasse a aspiração justa e 

legítima do povo brasileiro. Como sabe V.Exa., não partimos para um trabalho 

perfeito e acabado, não recebemos aqui, digamos, um projeto enviado pelo 

Presidente da República de então, José Sarney. S.Exa. chegou até a constituir uma 

comissão de alto nível para elaborar um projeto de nova Carta. Mas nós, 

Constituintes, talvez já numa defesa antecipada daquilo que seria a soberania da 

própria Assembléia, preferimos enveredar pela trilha e receber as sugestões e 

propostas dos Senadores e Deputados Constituintes e até emendas populares que 

chegaram aqui para nossa apreciação. Posso dizer a V.Exa. que a alteração que se 

processou, já com o nosso voto, inserindo na Constituição o direito à moradia como 

fundamental, até para garantir os direitos do cidadão, representou realmente um 

aperfeiçoamento do texto da Carta Magna agora em vigor. Portanto, regozijo-me 

com V.Exa. e trago esta explicação no início do seu discurso, o qual naturalmente 

aplaudo e espero que seja uma defesa das condições de habitabilidade, com maior 

número de moradias para quem delas necessita. 

771




A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO – Obrigada pelo aparte, Deputado 

Mauro Benevides. 

Relatando a matéria, ao emitir parecer, certifiquei-me de que no âmbito 

internacional o direito à moradia é reconhecido desde 1948, na Declaração Universal 

dos Direitos Humanos, art. 25, I, que diz o seguinte: 

Art. 25................................................................................. 

I - Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de 

assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, 

inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados 

médicos e serviços sociais indispensáveis, e direito à 

segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, 

viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de 

subsistência em circunstâncias fora de seu controle. 

Em 1976, a Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos, 

denominada HABITAT I, realizada em Vancouver, indicou como consenso 

internacional relativo às políticas públicas acerca dos assentamentos humanos, 

apontando as responsabilidades dos governos nas ações que assegurem tal direito 

a todas as pessoas. 

Foi decidida pela Conferência a criação do Centro das Nações Unidas para 

Assentamentos Humanos, sediado em Nairobi, no Quênia, objetivando manter 

permanentemente em discussão os assuntos relacionados a assentamentos 

humanos, além de prestar assessoramento e financiar projetos ligados ao setor 

urbano e habitacional em países em desenvolvimento. 

772




A segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos 

— HABITAT II, realizada em Istambul, em junho de 1996, cujo tema principal foi o 

direito à moradia como direito fundamental do homem, foi patrocinada pelos Estados 

Unidos, Japão e Coréia. 

Ouço, com prazer, o Deputado Dr. Heleno. 

O Sr. Dr. Heleno – Deputada Almerinda de Carvalho, parabenizo V.Exa. pelo 

pronunciamento a respeito de tema que envolve justamente a não-violência, quer 

dizer, o teto, o quixó... 

A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO – Nós, da Baixada Fluminense, 

convivemos com esse problema. 

O Sr. Dr. Heleno – Exatamente. Na Baixada Fluminense, o HABITAR/BID 

está de fato humanizando as favelas e dando cidadania aos seus moradores de 

forma ímpar depois de dois anos de trabalho. O Governo Fernando Henrique está 

perseguindo esse débito social desastroso. Quero dizer ainda que o nordestino 

vinha trabalhar no Sul com a esperança de que um dia pudesse ter não uma casa 

caiada, mas uma casa bonita como as que via no cinema ou em propaganda. Queria 

que sua família contasse com uma cobertura, ou seja, a casa, que é seu símbolo. 

V.Exa. está tocando nesse assunto, sobre o qual já conversamos bastante. 

Seu trabalho em São João de Meriti destaca-se em favor do social, atendendo os 

que de fato carecem de assistência social. Quero, como seu colega da cidade 

vizinha, parabenizá-la pelo trabalho ímpar no ramo da moradia e por este 

pronunciamento. 

A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO - Agradeço a V.Exa. o aparte, nobre 

colega Deputado Dr. Heleno, de Duque de Caxias. Somos vizinhos. 

773




Dessa Conferência resultou a Declaração de Istambul sobre Assentamentos 

Humanos na Agenda Habitat, que, mesmo sem a força de tratado internacional, 

serviu como referência para formulação das ações governamentais e não 

governamentais no enfrentamento das questões dos assentamentos humanos. Foi 

destacada como objetivo essencial a moradia adequada para todos, afirmando-se 

que desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos Humanos o direito à 

moradia tem sido reconhecido como importante elemento do direito a um padrão de 

vida adequado. 

Os países signatários reconheceram sua responsabilidade no setor 

habitacional e sua obrigação de proporcionar à população suporte necessário para 

conseguir moradia, bem como proteger e melhorar as condições habitacionais. E 

que a provisão de moradia adequada não exige apenas medidas de governos, mas 

também de toda a comunidade internacional e de todos os setores da sociedade, 

entendendo o documento que a moradia adequada levada a efeito no sentido amplo 

engloba não só habitação, mas também infra-estrutura e acesso aos serviços 

públicos essenciais. 

Além das Conferências das Nações Unidas, da Declaração Universal dos 

Direitos Humanos, muitos outros acordos versaram sobre o tema e reconheceram o 

direito à moradia como um direito social, inclusive países como a Argentina, Bélgica, 

Colômbia, Equador, Espanha, Guiné Equatorial, Finlândia, Haiti, Honduras, Irã, 

México, Peru, Portugal, Rússia, São Tomé e Príncipe, Suécia, os mais variados em 

termos socioeconômicos, culturais e políticos contemplam em suas Constituições o 

direito à moradia, bem como dever do Estado manter uma política habitacional. 

774




Nossa Carta Magna, antes do advento da Emenda nº 26, fazia referência ao 

direito à moradia, porém, de forma superficial e indireta, como, por exemplo, os arts. 

7º, IV; 23, IX, e 183, em que pese a crise do setor habitacional, que aponta um 

déficit em torno de 5 milhões de novas moradias, segundo estudos da Fundação 

João Pinheiro, em 1995. Além de a pesquisa apontar ainda 8,5 milhões de 

habitações consideradas inadequadas pela deficiência de infra-estrutura básica, 

como energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário etc. 

Diante desse quadro, assegurar esse direito ao cidadão brasileiro como um 

direito social constitucionalmente previsto, além de representar reconhecimento e 

tratamento isonômico em relação a tantos outros países, é uma correção da lacuna 

existente na Carta Constituinte, um ato de justiça e dever que se impõe ao 

Legislativo. 

Assim, relatei a PEC nº 601-A, de 1998, apresentei parecer favorável, que foi 

aprovado pela Comissão Especial destinada a apreciar a matéria e também pelo 

Plenário da Câmara. Foi promulgada pelo Congresso Nacional, resultando na 

Emenda Constitucional nº 26, de 2000, publicada no Diário Oficial de 15 de 

fevereiro do mesmo ano, dando nova redação ao art. 6º da Carta Magna, que vem 

hoje assim estampado: 

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o 

trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência 

social, a proteção à maternidade e à infância, a 

assistência aos desamparados, na forma desta 

Constituição. 

775




Sr. Presidente, mesmo reconhecendo que somente a alteração do texto 

constitucional, sem que sejam adotadas medidas circunstanciais de ordem prática, 

não é capaz de mudar o quadro deficitário da habitação no País, não posso deixar 

de reconhecer que é um passo importante para implementação de políticas voltadas 

para a construção de moradia. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a abordar outro assunto. Ao 

ocupar mais uma vez esta tribuna, faço-o para destacar o papel da Igreja Batista 

Nova Filadélfia, em Vilar dos Teles, São João de Meriti, pelos relevantes serviços 

prestados aos munícipes e demais seguidores. 

A Igreja foi organizada no dia 8 de novembro de 1986, pela Igreja Batista 

Nova Filadélfia, em Rocha Miranda, pelo Pastor Walater Barbosa Lima, que 

consagrou seu Pastor Ely Alves de Souza, na sua organização, que iniciou com 

apenas 83 membros. 

De sua fundação aos dias atuais, quinze anos depois, a Igreja Nova Filadélfia, 

de Vilar dos Teles, transformou-se num verdadeiro império, que continua sob o 

comando do Pastor Ely, registrando hoje uma legião de 5 mil membros. Sua atuação 

rompe os limites do Município de São João de Meriti e alcança diversas partes do 

nosso País. Tem-se revelado um autêntico pastor e missionários da mais elevada 

distinção, levando a verdadeira palavra de Deus, seguindo os princípios e 

ensinamentos dos seus ideais, com mensagens simples e objetivas, que adentram 

os corações dos pecadores e os converte. 

A Igreja Batista Nova Filadélfia não se limita apenas a prover seus seguidores 

do alimento espiritual, pois desenvolve um trabalho social, traduzido nos mutirões de 

evangelização, atendimento médico, odontológico, jurídico, psicológico e outros no 

776




Município, no Estado e em outras regiões do País, como nos bolsões da seca nos 

Estados da Bahia, Minas Gerais e nas cidades-satélites de Brasília, Distrito Federal, 

bem como na região do Entorno. 

Destaca-se, ainda, pelo trabalho de alfabetização de adultos e está se 

preparando para dar início, em conjunto com o Governo do Estado, à alfabetização 

de crianças, com o Projeto MOVA. 

Consigna-se, ainda, a atuação da Igreja na obra de missões, com envio de 

ofertas e pessoal para atuar junto ao índios tikunas. 

No caso particular de São João de Meriti, região da Baixada Fluminense, a 

Igreja Batista Nova Filadélfia de Vilar dos Teles completa neste mês de novembro 

quinze anos de sua fundação, sempre sob o comando do Pastor Ely Alves de 

Souza. Quero, de forma particular, parabenizá-lo, assim como todos os membros de 

sua igreja, pela dedicação e grandeza com que conduzem seus fiéis. Que continuem 

abençoando todos aqueles que seguem seus ensinamentos, em seus lares, nas 

atividades profissionais, no lazer e em todos os momentos de suas vidas, para que 

prosperem e encontrem a verdadeira paz, mesmo na adversidade do dia-a-dia. 

Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. Comemora-se no dia 18 de 

junho os 90 anos da maior igreja evangélica do Brasil: a Assembléia de Deus. 

A Assembléia de Deus chegou ao Brasil em 18 de junho de 1911, por 

intermédio de dois missionários suecos, Daniel Berg e Gunnar Vingren, que viviam 

nos Estados Unidos. Os missionários faziam orações, quando receberam a 

mensagem profética de pregar o Evangelho no Pará. Mesmo sem saberem que se 

tratava de um Estado brasileiro, chegaram ao Brasil em 19 de novembro de 1910. 

777




Assim, fundaram a Igreja, em Belém do Pará, em 18 de junho de 1911. Já em 

1913 começava a disseminar, a partir do Brasil, para Portugal, por meio de José de 

Matos, o primeiro missionário brasileiro no exterior. 

Em 15 de novembro de 1927, chegaram em São Paulo Daniel Berg e sua 

esposa Sara, onde realizaram um culto no mesmo dia e fundaram a igreja na maior 

cidade brasileira. 

De sua fundação aos dias atuais, a Assembléia de Deus transformou-se num 

verdadeiro império e, segundo o Secretário-Executivo da Convenção Geral, Pastor 

Jessé Adriano, são hoje aproximadamente 22 milhões de fiéis e mais de 165 mil 

igrejas em todo o Brasil. 

Em que pese sua maior taxa de crescimento ocorrer nas grandes cidades, 

distancia de ser apenas um desenvolvimento das grandes metrópoles. Registra sua 

existência na maioria dos povoados onde até mesmo não se registra a Igreja 

Católica, mas lá está presente a Assembléia de Deus. 

A Assembléia de Deus é constituída de pastores e missionários da mais 

elevada distinção, homens autênticos que levam a verdade e a Palavra de Deus, 

seguindo os princípios e ensinamentos dos seus leais fundadores, levando 

mensagens simples e objetivas, que adentram os corações dos pecadores e os 

converte. 

Não é apenas o trabalho social que a Igreja desenvolve, pois, além disso, 

esmera-se na ordem soberana de levar o Evangelho transformador a todos que dele 

se socorrem, esteja onde estiverem. 

Agora, 90 anos depois de sua fundação, como uma instituição séria, cuja 

atividade é um exemplo de progresso e compromisso com seu povo no que diz 

778




respeito ao bom senso, ao cuidado e ao zelo com o homem e a família, mereceu, 

inclusive, no último dia 7, homenagem em sessão solene na Câmara dos 

Deputados, em Brasília, oportunidade em que inúmeros colegas Parlamentares 

manifestaram-se, destacando a importância da Assembléia de Deus no contexto 

nacional, ocasião em que o ilustre colega Deputado Magno Malta menciona: 

...O primeiro, vendo sobre minha mesa um exemplar 

fechado da bíblia, disse-me que uma garrafa de cachaça 

fechada não fazia mal a ninguém, assim como uma Bíblia 

fechada não fazia bem a ninguém. 

Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que quero 

parabenizar a Assembléia de Deus pelos seus 90 anos e o faço de forma particular 

em nome de seus representantes máximos em âmbito nacional e do meu Município 

de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro: Pastores José Wellington Bezerra, 

Presidente da Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil; Pastor Túlio de 

Barros; Bispo Manoel Ferreira, Presidente da Convenção Nacional das Assembléias 

de Deus no Brasil Ministro de Madureira; Pastor Presidente Abner Ferreira, Pastores 

das Assembléia de Deus do Município — Altamir Pereira da Fonseca, Luís Carlos 

Silva, Etelvino Duarte, Sebastião Soares Peixoto, José Carlos de Nascimento, Adir 

de Souza Ferreira, Sebastião Carlos Pereira Araújo, Marcos Pereira da Silva, Pedro 

Américo, Edgar Amorim, Edmilson Amorim, Jonas da Silva Fabricante, José Gomes 

da Silveira e Elias Braz do Nascimento, pela dedicação e grandeza com que 

conduzem seus fiéis. Que continuem abençoando todos aqueles que seguem seus 

ensinamentos, em seus lares, nas atividades profissionais, no lazer e em todos os 

779




momentos de suas vidas, para que prosperem e encontrem a verdadeira paz, 

mesmo na adversidade do dia-a-dia. 

Sr. Presidente, abordo agora um último assunto. Gostaria de destacar o papel 

da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Internacional Emmanuel, no 

Jardim Metrópolis, São João de Meriti, pelos relevantes serviços prestados 

No dia 15 de novembro de 2001, a Igreja completa 25 anos de sua fundação 

(bodas de prata). Em comemoração, realizará, nos dias 15, 16, 17 e 18 próximos, o 

7º Congresso da UFADMIE. 

Vinte e cinco anos depois, a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério 

Internacional Emmanuel transformou-se num verdadeiro império, sob o comando do 

Pastor Sebastião Soares Peixoto, que se tem revelado um autêntico pastor e 

missionário da mais elevada distinção, que leva a verdadeira palavra de Deus, 

seguindo os princípios e ensinamentos dos seus ideais, com mensagens simples e 

objetivas que adentram os corações dos pecadores e os converte. 

A Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Internacional Emmanuel, 

não se limita apenas a prover seus seguidores do alimento espiritual, pois 

desenvolve um trabalho social, traduzido nos mais diversos meios de atendimento a 

sua comunidade. 

No caso particular de São João de Meriti, região da Baixada Fluminense, ao 

completar neste mês de novembro 25 anos de sua fundação, sempre sob o 

comando do Pastor Sebatião Soares Peixoto, quero parabenizá-lo, assim como 

todos os membros de sua igreja, pela dedicação e grandeza com que conduzem 

seus fiéis. Que continuem abençoando todos aqueles que seguem seus 

ensinamentos, em seus lares, nas atividades profissionais, no lazer e em todos os 

780




momentos de suas vidas, para que prosperem e encontrem a verdadeira paz, 

mesmo na adversidade do dia-a-dia. 

Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado em A Voz do 

Brasil e nos meios de comunicação da Casa. 

Muito obrigada. 

Durante o discurso da Sra. Almerinda de Carvalho, 

o Sr. Lincoln Portela, § 2º do art. 18 do Regimento 

Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada 

pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento 

Interno. 

781




O SR. PAULO FEIJÓ - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Tem V.Exa. a palavra. 

O SR. PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao longo de meus dois mandatos como 

Deputado Federal, tenho pautado minha conduta com o máximo de fidelidade 

possível aos princípios de meu partido, o PSDB, integrando o bloco de sustentação 

do Presidente Fernando Henrique Cardoso nesta distinta Casa de leis, honrando 

este compromisso com meu voto de apoio em todos os instantes. 

Tenho reiterado, insistentemente, que tal conduta se deve à compreensão 

inquestionável que tenho de que tem sido o Presidente Fernando Henrique Cardoso 

responsável pelo processo de reestruturação e modernização do Estado brasileiro, 

erguendo os pilares que sustentarão o Brasil em sua nova fase de progresso e 

desenvolvimento. 

Em minha atuação como Parlamentar, norteio minhas ações com coerência, 

responsabilidade e ética, e assim o faço, no momento em que ocupo esta honrada 

tribuna, para expor minha satisfação com os trabalhos que têm sido desenvolvidos 

pelo Governo Federal, notadamente aqueles que implicam melhorias absolutas para 

a população e que têm revolucionado o País de ponta a ponta deste imenso território 

nacional. 

Dentre os colaboradores diretos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, 

gostaria de citar neste pronunciamento, em especial, o nome do Ministro da Saúde, 

José Serra, pelo incansável trabalho que tem desenvolvido ao longo desses últimos 

anos na defesa dos interesses daqueles setores mais carentes da população 

brasileira. 

782




Tem sido a ação do Ministro José Serra objeto de elogios dos mais diferentes 

Parlamentares desta distinta Casa de leis, independentemente das fileiras 

partidárias que engrossem, das opiniões ideológicas que defendam, por 

reconhecerem os avanços impetrados na saúde e que dão ao Brasil um perfil social 

mais justo, ainda que todos, inclusive nós Parlamentares do PSDB, reconheçamos 

que algumas limitações ainda hão de ser enfrentadas e devidamente superadas 

neste campo. 

É preciso, no entanto, estabelecer um ponto referencial que balize nossas 

manifestações. Este ponto deve ser o da consciência crítica, que nos permita, seja 

qual for o cenário, impor distanciamento e bom senso necessários para avaliar o 

problema da saúde brasileira. 

Nesse contexto, não posso então me furtar de registrar que é o Governo 

socialdemocrata do Presidente Fernando Henrique Cardoso o responsável direto por 

um processo de transformação das principais estruturas de assistência do estado 

nacional, tornando-as mais descentralizadas, elegendo prioridades administrativas 

nesta esfera. 

Sempre afirmei, na condição de Deputado Federal eleito pelo interior do 

Estado do Rio de Janeiro, constantemente presente em minha base regional, nos 

Municípios do norte, noroeste e centro-norte, que o maior risco do Governo Federal 

é tornar banais os seus fatos, em função de uma divulgação falha, em que os 

verdadeiros executores dos programas implementados acabam por não receber as 

glórias das realizações, ficando apenas com o ônus das demandas que ainda 

restam a ser contempladas e que fatalmente o serão. 

783




Por isso, Sr. Presidente, estou do alto desta tribuna exercendo o meu direito 

de cidadão e o meu dever de Parlamentar, de prestar um reconhecimento ao 

trabalho executado pelo Ministro da Saúde, José Serra, em que poderia eu perder 

vários minutos, detalhando tecnicamente, os diferentes programas que estão 

mudando a face do Brasil, como o Bolsa-Alimentação. 

Prefiro dar esse testemunho político e pessoal, na medida em que, como 

morador do interior fluminense, posso listar as principais realizações do Ministério da 

Saúde em todo o norte, noroeste e centro-norte fluminense, em que se destaca uma 

linha de ação na construção e reforma de unidades hospitalares, conveniadas ao 

SUS, e na destinação de recursos para aquisição de equipamentos para estes 

hospitais. 

Estamos construindo um hospital no Município de Macaé e iniciaremos a 

construção de outro em São João da Barra. Além disso, estamos ampliando três 

hospitais em Campos — Álvaro Alvim, Santa Casa e Beneficência Portuguesa —, 

um em Bom Jesus do Itabapoana e iremos ampliar também o Hospital Armando 

Vidal, no Município de São Fidélis. São recursos de monta extremamente elevada 

que nunca foram destinados àquela região. 

Ao encerrar este pronunciamento, desejo reiterar o meu compromisso com o 

Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, na composição de seu bloco 

de apoio no Congresso Nacional, ao mesmo tempo em que o saúdo pela valorosa 

contribuição que sua equipe administrativa vem dando ao Brasil, ao Estado do Rio 

de Janeiro, aos Municípios do interior fluminense. 

784




VI - ORDEM DO DIA 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Encerrado o Grande Expediente, 

vai-se passar à Ordem do Dia. 

Apresentação de proposições 

Os Srs. Deputados que tenham proposições a apresentar queiram fazê-lo. 

APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SENHORES: 

785




O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, estimado Deputado Mauro Benevides, estou apresentando 

projeto de decreto legislativo que susta o Decreto nº 4.010, de 12 de novembro de 

2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento de servidores 

públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e 

fundacional. Esse decreto, entre outras irregularidades e exorbitâncias, expressa 

autorização ao Presidente da República para liberação de recursos para pagamento 

dos servidores públicos federais. 

Ora, o presente ato do Chefe do Poder Executivo exorbita de seu poder 

regulamentar na medida em que a criação, estruturação e atribuição do Ministério 

depende de lei. É o que revela a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 61 da 

Constituição Federal. Com efeito, ao condicionar o pagamento dos servidores 

públicos federais à prévia autorização da Presidência da República, o equivalente ao 

decreto, está-se dando nova atribuição a esses órgãos e o instrumento adequado 

para este fim que é a lei. 

Sr. Presidente, apresento este PDL para que seja apreciado pela Casa, em 

decorrência do que acontece hoje, isto é, o pacote antigreve baixado pelo Governo 

Federal, uma demonstração clara de inconstitucionalidade e de violência neste 

momento em que estamos vivendo. 

786




O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Lincoln Portela para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco 

Parlamentar PL/PSL. 

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PSL-MG. Como Líder. Pronuncia o 

seguinte discurso.) - Sr. Presidente, o Sistema Único de Saúde foi concebido, em 

sua origem, como uma forma democrática de oferecer serviços de saúde à 

população. Por ele, todos teriam a mesma oportunidade de acesso a hospitais, 

cirurgias e tratamentos. Na prática, entretanto, não é isso que se verifica. 

Em meu Estado, Minas Gerais, assim como nos demais Estados brasileiros, 

os problemas com atendimento e marcação de consultas têm produzido 

conseqüências, muitas vezes, irreversíveis para quem depende desse serviço 

público. 

Em Montes Claros, por exemplo, a Justiça havia determinado a realização de 

uma cirurgia pelo SUS no paciente Donisete Pinheiro da Silva, 38 anos, carvoeiro. 

Durante sete meses, ele pleiteou uma vaga para ser operado, mas não conseguiu. 

Seu problema de deslocamento de retina se agravou a tal ponto que perdeu a visão 

do olho esquerdo. 

O calvário desse trabalhador das minas de carvão começou no dia 1º de 

fevereiro, quando descobriu a doença. Os médicos lhe recomendaram uma cirurgia 

no valor de 3 mil reais, razão pela qual ele procurou o SUS. 

Em 9 de março, o Secretário Municipal de Saúde de Montes Claros, Eduardo 

Avelino Pereira, concedeu autorização para a cirurgia, mas nos sete meses 

seguintes Donisete não conseguiu vaga em nenhum hospital para realizá-la. 

787




No dia 3 de outubro, um oftalmologista de São Paulo emitiu parecer 

desaconselhando a cirurgia, pois a doença passara a ser, na linguagem médica, 

“temporal extenso por ter reduzido a acuidade visual”, ou seja, seu olho esquerdo 

estava completamente cego. 

O Ministério Público está analisando o caso para apurar e punir o 

responsável, ou responsáveis, por essa negligência. 

Casos como esse deveriam necessariamente chegar ao conhecimento do 

Ministro da Saúde, para que os recursos sejam melhor distribuídos para a 

construção de mais hospitais e contratação de mais médicos. É inconcebível que 

situações como essa continuem a ocorrer num país como o nosso, onde pagamos 

altos impostos e temos, em contrapartida, serviços públicos de péssima qualidade. 


788




O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Vai-se passar ao horário de 

VII - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES 

Concedo a palavra ao nobre Deputado Rubens Bueno, para uma 

Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PDT/PPS. 

789




O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, trago ao conhecimento da Casa importante fato. 

Recebemos mais de noventa pedidos de créditos adicionais suplementares do 

Poder Executivo. O companheiro da assessoria da bancada do PPS, Ricardo Capilé, 

fez rápido levantamento e informou-nos de que 34 desses créditos adicionais 

suplementares são considerados pelo Tribunal de Contas da União obras 

irregulares. 

Há graves irregularidades no processo de licitação e de alocação dos 

recursos destinados a essas obras. Agora, o Governo envia mais 34 pedidos, 

sobrepondo-se àquilo que o Tribunal de Contas da União estabeleceu em relação às 

graves irregularidades. 

Sr. Presidente, apresento a questão a esta Casa, a fim de que possamos 

discuti-la com mais critério. Não é possível que o Tribunal de Contas da União, 

órgão de fiscalização, dispense toda a atenção à questão, profissionais capacitados 

e Ministros se debrucem sobre ela, analisando-a de acordo com o preceito 

constitucional, e a Casa venha mais uma vez abrir espaço para o Governo identificar 

milhões de reais. 

Ainda não conseguimos somar os valores. São milhões e milhões de reais 

para 34 obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União. 

Peço a esta Casa, especialmente aos Líderes da base do Governo, que 

discuta melhor o assunto, até porque a situação depõe contra o Parlamento. 

Temos de buscar a transparência e exigir — este é o dever do Parlamento — 

que, na fiscalização desse tipo de obra, o Poder Legislativo dê toda a atenção ao 

790




Tribunal de Contas da União e à sociedade brasileira, porque o contribuinte é quem 

ao final paga as contas. 

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 

791




O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Roberto Argenta para uma Comunicação de Liderança, pelo PSH. 

O SR. ROBERTO ARGENTA (PHS-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) 

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, homenageio o nobre 

Deputado Arthur Virgílio pela assunção ao cargo de Secretário-Geral da Presidência 

da República. Desejo ao nobre Deputado muito sucesso. Que, no Palácio do 

Planalto, S.Exa. continue com a mesma coragem demonstrada durante o exercício 

do cargo de Líder do Governo. Sei que S.Exa. defenderá os interesses do Brasil. 

Parabenizo o Ministro Aloysio Nunes Ferreira por sua posse no Ministério da 

Justiça. Como Deputado e Secretário-Geral da Presidência da República, S.Exa. 

sempre demonstrou muito amor ao Brasil. Que S.Exa. continue firme nesse mesmo 

propósito. 

Desejo que o Senador Ney Suassuna, que assumiu hoje o Ministério da 

Integração Nacional, continue com o incansável trabalho iniciado no Senado 

Federal. 

Representante do Rio Grande do Sul, reconheço o grande trabalho prestado 

pelo Ministro Eliseu Padilha durante os anos em que esteve à frente do Ministério 

dos Transportes. Parabenizo S.Exa. pelo grande dinamismo que implementou 

naquele órgão e pelas várias obras com que tem premiado seu Estado, dentre elas 

as rodovias, os portos e as ferrovias construídas. 

Lembro aos novos Ministros, ao Governo e a todo o Congresso Nacional a 

importância de algo que ainda não fizemos. Não se trata especificamente da reforma 

tributária, mas, sim, da simplificação tributária, pois é isso que os brasileiros mais 

querem. Tanto pequenos, médios e grandes empreendedores, como os 

792




contribuintes, desejam um sistema tributário mais simples, para que todos saibam o 

quanto devem contribuir. 

Sem dúvida, a simplificação tributária trará enormes benefícios para o Brasil, 

especialmente no momento em que temos de revisar o pacto federativo, as funções 

da União, dos Estados e Municípios. 

É extremamente importante pensarmos no assunto e buscarmos um projeto 

que atenda aos anseios do Brasil. 


793




O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra à nobre 

Deputada Vanessa Grazziotin, pelo Bloco Parlamentar PSB/PCdoB. 

A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da 

oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço questão de ler 

correspondência recebida pela Liderança do Partido Comunista do Brasil, 

encaminhada pelo Sr. José Maria Araújo, Presidente do SINDMETAL do Maranhão, 

que trata de assunto da mais extrema gravidade. Sem dúvida, buscaremos apoio 

não só do partido e dos Parlamentares, mas também de outras categorias, para que 

esse problema da periculosidade a que estão expostos os metalúrgicos do Estado 

do Maranhão seja resolvido o mais rapidamente possível. 

Diz o documento do sindicato que há 12 anos os metalúrgicos enfrentam 

batalha judicial contra a maior fábrica de alumínio do País e uma das maiores do 

mundo, a ALUMAR, pertencente ao Grupo ALCOA, considerada a empresa mais 

lucrativa do grupo. A ALUMAR é um verdadeiro império. No ano passado ela faturou 

864 milhões de dólares, ficando entre as três melhores do mundo. Investiu 25 

milhões de dólares no ano 2000, principalmente em equipamentos e modernas 

tecnologias. Sozinha, seu consumo de energia é da ordem de 790 megawatts/mês, 

com 1800 empregados em seus quadros; em todo o Estado do Maranhão, cuja 

população é de 5 milhões de habitantes, o consumo é de apenas 430 

megawatts/mês. 

Nas instalações da ALUMAR, existem 45 subestações de alta e média 

tensão, enquanto que todo o Estado do Maranhão possui apenas 39. Mas a 

empresa apresenta ainda outra faceta: seus empregados são submetidos a jornadas 

de trabalho insalubre e perigoso. Do seu quadro de funcionários, vários já perderam 

794




a vida vítimas de acidentes de trabalho. Cito eletricistas que foram eletrocutados em 

março de 1997, agosto de 1978, agosto e novembro de 1980, julho de 1981, junho 

e novembro de 1982, junho de 1983, dezembro de 1984 e junho de 1989. 

Outros acidentes, como queimaduras de segundo e terceiro graus, 

aconteceram em julho de 2001, quando seis operários foram queimados com arco 

voltaico. Mais mutilações vêm ocorrendo, conforme os próprios relatórios da 

empresa. 

Ainda assim, a ALUMAR recusa-se a desembolsar a quantia de R$12 milhões 

para pagamento do adicional de periculosidade a 257 eletricistas e instrumentistas 

que trabalharam na empresa até 1997 e até hoje esperam decisão da Justiça. 

A gigantesca empresa trava batalha judicial para não pagar adicional de 

periculosidade previsto na Lei nº 7.369, de 1985, e na CLT. A empresa manobra, 

pressiona e chantageia desde 1989, quando o SINDMETAL ingressou com ação 

judicial para cobrar adicional de periculosidade de 30% para eletricistas e 

instrumentistas da empresa. Na 1ª e 2ª Instâncias da Justiça do Trabalho, a 

ALUMAR perdeu a causa. Inconformada com o resultado, recorreu ao Tribunal 

Superior do Trabalho, ao mesmo tempo em que iniciou processo de coação aos 

trabalhadores envolvidos na ação. 

Ameaçados de demissão, embora não tendo surtido efeito no primeiro 

momento, passou a empresa a propor a troca dos 50 mil reais devidos a cada 

trabalhador por somente 5 mil reais. Assim, a empresa garantiria a aqueles 

operários que aceitassem receber somente 5 mil a manutenção do emprego. 

Alguns trabalhadores, pressionados e coagidos, assinaram, outros não o 

fizeram. Os que não assinaram, foram imediatamente demitidos pela ALUMAR. Com 

795




isso, a empresa conseguiu que o processo voltasse, por duas vezes, ao TST, em 

Brasília, para homologação dos acordos. Foram mais de dois anos de protelação e 

nesse período a empresa tratou de terceirizar o setor elétrico, demitindo todos os 

trabalhadores do setor, inclusive aqueles com os quais havia feito acordo para 

garantir estabilidade no emprego. 

Já existe ação no Ministério Público do Trabalho para apurar denúncia de 

coação, empregada pela multinacional para conseguir assinatura de tais acordos. A 

empresa vem investindo incansavelmente junto ao TST, tendo à frente o Dr. Márcio 

Gontijo como seu advogado, para impedir o pagamento do adicional. Ainda assim, o 

Sindicato dos Metalúrgicos tem vencido. Só no Processo 6 E-RR 180.490/95 houve 

dois julgamentos no Tribunal Superior do Trabalho. No último, a votação foi de 

quatro votos a dois para os reclamantes. 

Mas, estando o processo em último grau de recurso, o Ministro Vantuil 

Abdalla, um dos que votou com a empresa, remeteu-o ao Pleno do Tribunal para 

uniformização de jurisprudência, e por sete vezes o processo entrou e saiu de pauta, 

não tendo sido julgado até o momento. A vitória dessa ação desencadeará outras 

similares por todo o País. 

Nesse sentido, o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos do Estado do 

Maranhão procurou-nos para pedir ajuda no acompanhamento dessa ação, e, sem 

dúvida alguma, serão atendidos. A direção do Sindicato também encaminhou-nos 

dossiê que traz sucinto relato do problema que envolve trabalhadores e a empresa 

ALUMAR. 

A empresa — conclui a carta do Sindicato — não respeita as leis e os direitos 

dos trabalhadores, mas o Sindicato espera obter êxito. Para isso, confiamos nas 

796




ações dos homens, pois quando feitas com determinação e afinco, objetivam, acima 

de tudo, garantir a aplicação da Justiça. Feito assim, os resultados são amplamente 

procedentes, como em outras vitórias que já teve o Sindicato contra a mesma 

empresa, em processos individuais e coletivos, com assunto da mesma matéria e no 

mesmo tribunal. 

Ao relatar esse caso específico que envolve trabalhadores eletricistas e a 

empresa ALUMAR, faço deste um dos tantos exemplos que poderia usar para 

mostrar, mais uma vez, a injustiça que o Governo quer cometer contra os 

trabalhadores brasileiros. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 5.483, que altera a CLT. 

Com a mudança de um único artigo, o Governo Federal pretende rasgar seu 

conteúdo, ou seja, coloca as cláusulas negociadas acima das legais. 

Sr. Presidente, os trabalhadores, mesmo tendo seus direitos garantidos por 

lei, não conseguem que eles sejam respeitados, sendo muitas vezes necessárias 

ações judiciais que se arrastam anos a fio. Imaginem V.Exas. se as leis deste País 

perderem o efeito. 

Finalizo apelando para os colegas Parlamentares, inclusive para o Presidente 

da Comissão de Trabalho, que conduziu brilhantemente as reuniões, no sentido de 

não aprovarmos esse projeto, que trará prejuízos ao trabalhador brasileiro e nenhum 

benefício à Nação. Já foram, em alguns aspectos, flexibilizadas as relações do 

trabalho. Nem por isso as demissões deixaram de acontecer e de aumentar os 

lucros de capital a cada ano, a cada mês. 

797




O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – No período de Comunicações 

Parlamentares, o Bloco Parlamentar PL/PSL dividiu seu tempo entre os eminentes 

Parlamentares Lincoln Portela e Ronaldo Vasconcellos. Ambos disporão de cinco 

minutos. 

Concedo a palavra, inicialmente, ao Deputado Lincoln Portela. 

O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PSL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) 

- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo de Minas Gerais está cada vez 

mais empenhado no combate à tortura, como também na redução das seqüelas por 

ela deixadas. 

O plenário do Conselho Estadual de Direitos Humanos votou, em 7 de 

novembro de 2001, os primeiros vinte processos para pagamento de indenização a 

torturados em dependências policiais do Governo de Minas Gerais durante a 

ditadura militar. 

Esse é um importantíssimo passo para extinção da tortura no País, apesar de 

o dinheiro não reparar os traumas físicos e psicológicos deixados nos torturados. 

A Comissão responsável pela análise dos pedidos propôs o pagamento do 

valor máximo previsto pela lei, ou seja, 30 mil reais, tomando como base o parecer 

do Conselho Regional de Psicologia, que considera permanentes as seqüelas da 

tortura. 

Um dos casos da pauta da reunião de quarta-feira foi o do Sr. Walter de 

Oliveira Tim Garrôcho, que demonstra claramente o que a tortura pode causar em 

uma pessoa, trazendo prejuízos emocionais, físicos, financeiros e em toda sua vida 

profissional. 

798




Tim Garrôcho foi líder ferroviário em Teófilo Otoni. Preso no dia 31 de março 

de 1964, foi transferido para Governador Valadares, onde foi brutalmente torturado 

por policiais militares. Em Juiz de Fora foi julgado pela Auditoria Militar do Exército e 

condenado a dois anos de prisão, cumpridos nas dependências do Departamento de 

Ordem Política e Social — DOPS em Belo Horizonte. Hoje, aos 71 anos, Garrôcho 

vive de favores dos amigos e da ajuda dos filhos, porque não teve direito à 

aposentadoria, nem tampouco teve condições de recomeçar sua vida profissional. 

Seu trauma se tornou tão grande que ele não consegue contar toda sua história de 

uma só vez. Ele precisa contá-la aos poucos. Foram necessários quatro 

depoimentos para reconstituir todos os acontecimentos. 

O psicólogo Alfredo Martin foi autor do estudo do Conselho Regional de 

Psicologia utilizado para justificar o pagamento das indenizações pretendidas pela 

Comissão. Ele realizou diversas pesquisas para chegar a essa conclusão, além de 

contar com uma vasta experiência adquirida no tempo em que coordenou o Centro 

de Atendimento Psicológico aos Migrantes, Refugiados e Asilados, em Paris. 

Segundo as estatísticas obtidas por ele, a quantidade de hospitalizações, 

doenças e intervenções cirúrgicas é maior entre sobreviventes de tortura do que na 

maioria da população. Além disso, as tentativas de suicídio são bem mais freqüentes 

e o índice de psicóticos entre os torturados é cinco vezes maior que o normal. 

A indenização às vítimas da tortura é, portanto, de fundamental importância 

não só para aliviar o sofrimento no aspecto material, mas também para o 

reconhecimento social, as relações afetivas, os vínculos sociais e, principalmente, a 

auto-estima. 

799




Sr. Presidente, lembrando da tortura que ocorre nos presídios brasileiros, 

quero dizer que, infelizmente, só pensamos no Brasil quando se trata do caráter 

retributivo, punitivo ou da tortura. Um dia desses, conversando comigo, um delegado 

disse o seguinte: “Eu vou me encontrar na rua com um desses detentos. Um dia ele 

vai sair daqui". 

Sr. Presidente, um cão feroz, se fica preso, sem comida, se é submetido a 

algumas sessões de espancamento e fica sem luz, quando sai da prisão, ataca o 

próprio dono. Imagine um ser humano. 

Não importa o delito praticado pelo preso; o Estado deve cuidar dele. As leis 

precisam ser mais rígidas, a pena deve ser cumprida, mas o preso jamais deve ser 

torturado, porque um dia vai sair da prisão com mágoa profunda, ódio, 

ressentimento e descontará tudo isso em alguém. 


800




O SR. ARNON BEZERRA - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. ARNON BEZERRA (PSDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Nordeste começa a ser 

priorizado no que se refere ao destino dos investimentos em âmbito mundial, graças 

ao competente trabalho realizado por agentes responsáveis por atrair investimentos 

no Brasil. 

O Governo Federal, os Estados nordestinos e o Banco do Nordeste, em 

parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), empreenderam 

uma primeira etapa do Programa de Desenvolvimento do Turismo — o PRODETUR 

Nordeste —, com investimentos globais em torno de 670 milhões de dólares na 

melhoria da infra–estrutura regional. Em virtude do êxito dessa primeira fase, o BID 

decidiu apoiar o seu desdobramento. 

A primeira etapa contemplou obras de infra–estrutura, com investimentos 

maciços em melhoria e ampliação, através de cerca de quatrocentos projetos já 

executados e em andamento e que envolvem a construção de mais de mil 

quilômetros de estradas; instalação, ampliação e modernização de oito aeroportos; 

aumento do abastecimento de água, beneficiando mais de 1 milhão de pessoas. 

Recuperação do Patrimônio Histórico de São Luís, João Pessoa, Recife, Salvador, 

Maceió, Porto Seguro e Aracaju; preservação do Meio Ambiente com a fixação de 

dunas, recuperação de rios e lagoas, urbanização de trechos da orla marítima, 

tratamento de resíduos sólidos; implantação de rede de esgotos, beneficiando mais 

de uma dezena de comunidades litorâneas; ampliação da estrutura institucional e 

gerencial dos órgãos estaduais ligados ao setor turístico; fortalecimento dos elos da 

801




cadeia produtiva do turismo regional. Esses projetos transformam o PRODETUR 

Nordeste num dos maiores programas do mundo voltados para o setor turístico. 

A infra–estrutura assegurada pelo PRODETUR Nordeste e complementada 

pelos investimentos em promoção do turismo e em capacitação profissional tem 

como resultado a melhoria da qualidade de vida das populações beneficiadas e o 

incremento dos negócios oriundos da iniciativa privada, funcionando como 

alavancador eficiente de novas oportunidades. 

O olhar voltado para o Nordeste trouxe também, e queremos destacar esse 

grande exemplo, o início de um processo de desconcentração de renda, em 

conseqüência de investimentos vultosos em projetos produtivos nos pólos 

agroindustriais. Foram criados 150 mil empregos, num programa do Banco do 

Nordeste que vai muito além do apoio através do crédito, alcançando outras 

dimensões do desenvolvimento: infra-estrutura, ciência e tecnologia, meio ambiente 

e capacitação. Este trabalho fortalece e consolida as vocações tradicionais e 

fomenta, simultaneamente, a estruturação de novas atividades produtivas, a 

exemplo do cultivo de flores, da produção de mel e da criação de ovinos e 

caprinos, desempenhando papel estratégico na geração de emprego e renda para 

os pequenos produtores, em várias microrregiões nordestinas. 

É preciso destacar em todo esse processo de excelentes resultados o papel 

central do Banco do Nordeste. A missão de um banco de desenvolvimento, fundado 

para trabalhar em prol de uma região com dificuldades climáticas e histórica miséria 

estrutural é ,certamente, árdua. 

O Banco do Nordeste tem cumprido essa missão em diversos tempos, 

enfrentando incontáveis desafios, especialmente a partir do período em que teve 

802




que manter seu papel de fomentador da atividade econômica e de desenvolvimento 

social, tornando-se, ao mesmo tempo, empresarialmente competitivo. 

Nos últimos seis anos o Banco do Nordeste multiplicou 27 vezes o número de 

clientes. Em 1995 eram 46 mil e hoje há mais de 1 milhão e 200 mil agentes 

produtivos sendo atendidos em toda a sua área de atuação, que inclui, além do 

Nordeste, o norte de Minas Gerais e o norte do Espírito Santo. 

O volume de investimentos ampliou a aplicação de recursos para mais de 15 

bilhões de reais, contribuindo para a geração de milhões de oportunidades de 

emprego na região. 

Como agente fomentador do desenvolvimento, o Banco do Nordeste passou a 

priorizar, desde 1995, o atendimento ao pequeno agricultor e à pequena, média e 

microempresa, buscando harmonizar as cadeias produtivas. O grande desafio tem 

sido inserir os agentes produtivos no mercado competitivo, contribuindo para o 

desenvolvimento, tendo como foco a perspectiva local. 

Somente no primeiro semestre deste ano, os pequenos e médios foram 

responsáveis por quase 100% dos financiamentos contratados. O processo de 

modernização do Banco do Nordeste trouxe instrumentos inovadores e eficazes de 

concessão de crédito, com ações que racionalizam a liberação de financiamento. Os 

instrumentos desenvolvidos pelo Banco permitem-lhe estar presente em todos os 

1981 Municípios de sua área de atuação e levar os níveis de atendimento aos 

pequenos e miniagentes produtivos. 

A importância relevante desse trabalho está no alcance do objetivo de 

promover o desenvolvimento do Nordeste, chegando às pontas da cadeia produtiva 

pela via que leva o apoio até os pequenos. O Nordeste é a região do Brasil que 

803




mais expandiu o número de estabelecimentos industriais na década de 90 em todo o 

País. Passou de mera fabricante de bens tradicionais para fornecedora das mais 

variadas linhas de produtos, desde equipamentos para irrigação a produtos 

eletrônicos, petroquímicos e softwares. 

Priorizando os pequenos e médios empreendedores, o Banco do Nordeste 

vem consolidando instrumentos diferenciados para inseri-los num cenário 

competitivo e contribuir, junto com outros agentes do desenvolvimento, nacionais e 

multinacionais, para a mudança do cenário de desigualdade que sempre marcou o 

nosso País. 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência agradece a V.Exa. 

as referências feitas à postura parlamentar por mim adotada nesta e na outra Casa 

do Congresso. 

804




O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Concedo a palavra ao Sr. 

Deputado Ronaldo Vasconcellos, pelo Bloco Parlamentar PL/PSL. 

O SR. RONALDO VASCONCELLOS (Bloco/PL-MG. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Lincoln Portela e eu 

somos do Bloco Parlamentar PL/PSL, composto nesta Casa por 28 Parlamentares. 

O nosso Bloco Parlamentar tem postura política de independência ao Governo 

Federal. Por intermédio do nosso Líder, Deputado Valdemar Costa Neto — aliás, 

grande Líder —, nos encaminhamentos de votação, estamos mais ligados ao 

pensamento dos partidos de oposição desta Casa. 

Apesar disso, é justo que eu faça comentários positivos sobre as últimas 

modificações na composição do Governo Fernando Henrique Cardoso. 

Tive oportunidade de hoje participar da posse de alguns Ministros. É muito 

bom para o Governo ter nos seus quadros um Parlamentar do porte, da 

competência, da vivência e da maturidade do Deputado Heráclito Fortes. É bom 

para o Ministério da Integração Nacional ter um titular do nível do Senador Ney 

Suassuna, do PMDB da Paraíba, como é bom para o Ministério da Justiça ter à sua 

frente um Parlamentar como o Deputado Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São 

Paulo. 

É lógico que as substituições ocorreram, em alguns casos, no mesmo nível, 

saindo um titular competente e entrando outro competente. Mas, em alguns casos, 

houve melhora considerável. 

Deixei para o final a substituição na Secretaria-Geral da Presidência da 

República, que foi assumida hoje pelo combativo, competente, dedicado e 

805




determinado Deputado Arthur Virgílio, do PSDB do Amazonas, com quem tive o 

privilégio de conviver durante três anos e meio nesta Casa. 

Tenho certeza absoluta de que S.Exa. vai dar postura política mais 

competente àquela Secretaria, porque conviveu conosco aqui, sentiu nossas 

amarguras, nossa vontade de trabalhar, de legislar e até de fiscalizar o Governo por 

um Brasil melhor. 

Sr. Presidente, deixo registrada minha opinião de que o Governo mudou, e 

mudou bem. São quatro Parlamentares nos lugares mais apropriados: três 

Deputados Federais e um Senador. 

Com o fato de ter assumido a Secretaria-Geral da Presidência da República 

alguém como o Deputado Arthur Virgílio, que conhece este Parlamento e seus 

integrantes, que lhes sabe dar tratamento digno, respeitoso, mas também sabe ser 

corajoso, determinado e até dizer um “não” quando preciso, ganha esta Casa, 

porque um de seus combativos representantes agora é Secretário-Geral da 

Presidência da República. E ganha principalmente o poder de articulação da 

Presidência junto a este Parlamento. 

Desejo ao Deputado Arthur Virgílio felicidades no seu novo cargo. Tenho a 

certeza de que ele o exercerá com a maior competência e dedicação. 

Parabéns ao Deputado Federal Arthur Virgílio e aos três outros 

companheiros que hoje tomaram posse! 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Nobre Deputado Ronaldo 

Vasconcellos, a Presidência endossa os votos de congratulações ao Deputado 

Arthur Virgílio, que hoje ascendeu à condição de Secretário-Geral da Presidência da 

República. Esperamos que o nosso colega, no Poder Executivo, tenha desempenho 

806




à altura das suas tradições políticas e, sobretudo, do prestígio que demonstrou 

inequivocamente no desempenho da Liderança do Governo no Congresso Nacional. 

807




O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Concedo a palavra ao Deputado 

Dr. Heleno, que falará pelo PSDB. 

O SR. DR. HELENO (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, minha vinda a esta tribuna hoje envolve assunto 

extremamente importante, que tem sido motivo de grande preocupação por parte do 

Presidente Fernando Henrique Cardoso e também do Ministro Zequinha Sarney. 

Refiro-me à preservação do meio ambiente. 

Há muito tempo tenho acompanhado o trabalho do biólogo Mário Moscatelli. 

Não o conheço pessoalmente, não sei de sua linha política, mas o importante é a 

seriedade de sua atividade no campo da pesquisa e de grande observador do meio 

ambiente. 

Na semana passada, foi publicado um de seus relatórios sobre o triste estado 

das lagoas da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que deve merecer a atenção do 

Presidente Fernando Henrique Cardoso, do Ministro Zequinha Sarney, do Prefeito 

César Maia e de todos nós outros do Brasil. 

Pelas suas informações, fica constatado que o que era água está virando 

terra. Na Lagoa da Tijuca, Barra da Tijuca, zona oeste da Capital, o assoreamento é 

constatado a olho nu. O problema traz riscos para toda a Bacia Hidrográfica de 

Jacarepaguá, formada pelas Lagoas de Jacarepaguá, Camorim, Marapendi, Tijuca e 

Lagoinha. Isso é drástico. As famosas “ilhas de terra” acabam obstruindo o processo 

de renovação das águas. Como somente a Lagoa da Tijuca possui ligação com o 

mar, a situação das demais se agrava. 

808




A causa principal é a ocupação desordenada e o acúmulo de resíduos e 

esgoto despejados irregularmente nessas lagoas, o que reduz sua profundidade em 

até dez centímetros em vários locais. Dez centímetros! Isso é lamentável. 

Sobre esse assunto, vale comentar o que ocorre nas praias da Ilha do 

Governador. Devido à grande poluição, a pesca foi reduzida. Alguns pescadores 

tiveram de mudar sua atividade. De pescadores, viraram catadores de lixo no mar. 

Vejam só que desastre! No lugar de peixes, recolhem objetos jogados no mar, 

principalmente plásticos — garrafas, copos etc. Dessa iniciativa foi criado um grupo 

de artesãos que, com muita criatividade, montam peças e adereços, os quais 

colocam à venda e, assim, vão mantendo seu sustento. 

Sr. Presidente, voltando ao caso das lagoas, é preciso que Município, Estado 

e Federação unam esforços, no sentido de salvar essa riqueza natural que está 

acabando no Estado do Rio de Janeiro. O próprio biólogo Mário Moscatelli 

encaminhou relatório à Comissão de Saúde da ALERJ e à Comissão Estadual do 

Meio Ambiente sobre a triste condição das lagoas. 

A salvação das lagoas depende de três medidas fundamentais. Primeiro, 

fiscalização, que consiste na proibição do despejo desordenado de dejetos. Esse 

combate deve ser enérgico, pois esse tipo de ação motiva certos cidadãos que, na 

ânsia de ganhar dinheiro, fazem suas construções de forma clandestina, 

derramando esgoto in natura na Bacia. Segundo, obra de drenagem. Nesse ponto 

tem de haver um trabalho conjunto das autoridades municipais, estaduais, com 

apoio do Governo Federal. Terceiro, saneamento, assunto que está sendo muito 

debatido nesta Casa, graças a Deus. 

809




É necessário que se defina a política de saneamento. O serviço vai continuar 

sendo público. Será? Vai ser privatizado? Será? Precisamos definir. As lagoas do 

meu Estado são vítimas desse quadro de indefinições. Por último, educação 

ambiental. Nesse ponto, temos tido alguns avanços. Aos poucos, a população vai 

descobrindo que respeitar o meio ambiente é o melhor indicador para uma boa 

qualidade de vida. 

O retrato vivo da Bacia Hidrográfica de Jacarepaguá é a seguinte: ela possui 

140 quilômetros quadrados e se divide em cinco lagoas: Lagoa de Jacarepaguá, 

afetada pelo despejo irregular de esgoto; Lagoa de Camorim, sofre também com a 

poluição de esgoto, lixo e proliferação de algas tóxicas; Lagoa da Tijuca, sofre com a 

ocupação desordenada da área, somando-se a isso o despejo de esgoto e lixo; 

Lagoa de Marapendi, onde o despejo de esgoto dos condomínios é o maior 

problema; e Lagoinha, a menos poluída, mas que sofre com o acúmulo de resíduos. 

Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, ainda é tempo de salvar as lagoas do 

meu Estado, o Rio de Janeiro, para que elas, além de continuarem a exercer o seu 

papel de útero oceânico, permaneçam incólumes, sempre maravilhosas, e possam 

embelezar ainda mais essa nossa não menos Cidade Maravilhosa. Não podemos, 

não temos o direito de destruir o que a natureza levou milhões de anos para 

construir. 


810




O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Feu Rosa. S.Exa. disporá de três minutos, tempo restante ao seu partido, 

o PSDB. 

O SR. FEU ROSA (PSDB-ES.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 

aproveito o início deste meu pronunciamento para reiterar os parabéns ao Deputado 

Arthur Virgílio, ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira e ao Senador Ney Suassuna. 

Acredito que todos os três serão muito bem sucedidos em suas tarefas na 

Secretaria-Geral da Presidência da República, no Ministério da Justiça e no 

Ministério da Integração Nacional. Desejo aos três Parlamentares muito sucesso! 

Fico feliz pelas escolhas do Presidente Fernando Henrique Cardoso e pela 

sensibilidade demonstrada com relação ao Parlamento. No meu entender, isso é 

extremamente importante. Há uma postura mais parlamentarista, num governo 

presidencialista. Como advogo há muitos anos o parlamentarismo, este certamente 

será — e espero que isso aconteça o mais rapidamente possível — o melhor regime 

político para o Brasil. Parabéns ao Presidente Fernando Henrique Cardoso por tais 

escolhas! 

Sr. Presidente, venho a esta tribuna para fazer repercutir politicamente no 

Congresso Nacional matéria publicada pelo jornal Valor Econômico, edição de 

ontem, 13 de novembro de 2001. Na sua primeira página, o jornal faz a chamada: 

“Petroleiras reclamam do IBAMA”. Existe matéria muito grande na página B-5 — 

com chamada de primeira página — na qual se detalha o motivo da grande 

preocupação das petroleiras com relação à política ambiental do IBAMA de não 

descentralizar a ação de licenciamento ambiental — “Petroleiras fazem críticas à 

política ambiental do IBAMA”. 

811




Sr. Presidente, gostaria que a matéria fosse inserida nos Anais da Casa, pois 

ela traz valores, nomes de empresas e mostra o desastre que tem sido a 

concentração do licenciamento do IBAMA somente no Rio de Janeiro. 

Nós, do Espírito Santo, estamos sofrendo porque, além de problema com 

atraso, com toda a burocracia, ainda há casos comprovados de empresas que 

deixam de se instalar no Espírito Santo, portanto, deixam de gerar emprego no 

Estado ou deixam de investir no Espírito Santo, porque são forçadas pelo núcleo do 

Rio de Janeiro — aliás, isso não ocorre apenas com o Espírito Santo, mas com o 

resto do Brasil – a beneficiarem os detentores dos licenciamentos ou a levarem seus 

recursos para aquele Estado. 

Faço um apelo ao Ministro do Meio Ambiente, José Sarney, que também é 

Parlamentar, ao Secretário Executivo do Ministério, Dr. José Carlos Carvalho, que 

sempre se empenhou pelas causas justas, no sentido de que façam valer a portaria 

que regulamenta a descentralização dos núcleos de licenciamento ambiental. Que, o 

mais rápido possível, ela seja efetuada. Digo isso com muita tranqüilidade, Sr. 

Presidente, porque temos os meios necessários, o local, as condições, enfim, tudo o 

que for preciso. 

Desejamos que sejam alocados no Estado todos os elementos que 

proporcionarão o licenciamento ambiental de qualquer empresa que lá deseje se 

instalar. É sabido que 40% do petróleo brasileiro é encontrado em nossas costa; por 

isso precisamos começar a fazer o licenciamento o mais rapidamente possível 

Temos de dar a qualquer empresa petroleira, nacional ou estrangeira, todas as 

condições para investir no nosso Estado. Dessa forma, nosso País conseguirá sair 

812




da dependência da importação de petróleo, o que é, aliás, a principal causa do 

déficit da nossa balança comercial. 

Sr. Presidente, apelo ao Ministro do Meio Ambiente e às autoridades do setor 

para que contribuam com o nosso esforço com vistas à conquista da nossa 

independência energética. 

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR 

813




MATÉRIA CITADA PELO DEPUTADO FEU 

ROSA 

814




O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência vai sobrestar a partir 

deste instante a seqüência de oradores nas Comunicações Parlamentares, já que o 

nobre Deputado Paes Landim, pela Liderança do PFL/PST, deseja ocupar a tribuna 

e o fará, como o Regimento Interno lhe garante, por dez minutos. A Comunicação de 

Liderança, hierarquicamente, tem prioridade regimental sobre as Comunicações 

Parlamentares. 

Tem a palavra o nobre Líder Paes Landim. 

O SR. PAES LANDIM (Bloco/PFL-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) – 

Sr. Presidente, Srs. Deputados, eminente colega, jornal veiculado hoje no meu 

Estado, reportondo-se às eleições no Piauí, afirmou que meu partido desejaria se 

sobrepor à vontade popular com uma decisão judicial. 

No caso do Piauí, a decisão judicial ocorreu exatamente porque o abuso do 

poder econômico, político e administrativo empanou as eleições no Estado e evitou 

que a verdade eleitoral se efetivasse com a vitória do Senador Hugo Napoleão. 

O Ministro Nelson Jobim, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral e Relator 

da matéria, proferiu o mais corajoso voto da história do Tribunal nos últimos anos, 

mostrando como determinados fatos, potencialmente isolados, que não poderiam 

eventualmente ocasionar danos à transparência e à verdade eleitoral, foram, em 

conjunto, responsáveis pela mudança no quadro eleitoral no meu Estado. 

Sr. Presidente, confunde-se processo de impugnação de mandato eletivo, 

previsto na Constituição Federal, que dá o prazo de quinze dias para sua 

apresentação e exige que corra em segredo de Justiça, com os demais recursos 

comuns previstos no Código Eleitoral contra a diplomação de candidatos. Em suma, 

confunde-se impugnação de mandato com inelegibilidade de mandato. 

815




Por sua vez, tanto a lei que disciplinou as eleições de 1998 — Lei nº 9.504, de 

30 de setembro de 1997 — como a resolução que a regulamentou, de acordo com a 

prescrição do art. 105 da aludida lei, estão dentro do princípio constitucional. Em 

nenhum momento afirma que votos nulos possam efetivamente se sobrepor à 

vontade eleitoral, quando o Tribunal considera que a fraude eleitoral feita através do 

abuso do poder econômico, do poder político administrativo, tenha deturpado o 

resultado eleitoral. 

Neste caso prevalecem os votos vagos e o segundo colocado é o eminente 

Senador Hugo Napoleão. A Lei nº 9.504/97, de certa maneira, reproduz o texto 

constitucional, que determina que o candidato do segundo turno será o que tiver a 

maioria de votos válidos. Uma regra do princípio genérico que normalmente se 

reporta a votos nulos, cujo princípio está contido no art. 2º, e seus parágrafos, da Lei 

nº 9.504 e na resolução que a regulamenta, prevista, como disse antes, em seu art. 

105, ou seja , na Resolução nº 20.103, de 3 de março de 1998. 

A Lei nº 9.504 determina que a resolução teria de ser elaborada até o dia 5 de 

março pelo TSE, e ela o foi no dia 3 de março de 1998. Portanto, disciplina as 

eleições. Diz claramente no § 1º do art. 27 que “serão nulos, para todos os efeitos, 

os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados”. Isso está previsto 

também no Código Eleitoral, no § 3º do art. 175. 

Portanto, não fala em nenhum momento em votos de candidatos impugnados, 

tanto assim que o § 2º desse mesmo artigo diz que o candidato que tenha obtido 

liminar para efeito de registro de candidatura, se depois a liminar vier a ser 

revogada, os votos, neste caso, não serão nulificados, porque houve disputa da 

eleição, mas serão revertidos em favor da legenda do partido. 

816




Há, portanto, uma grande confusão no meu Estado, entre leigos e juristas, 

sobre impugnação de mandato eletivo, que é um processo constitucional por força 

de abuso de poder econômico, político e administrativo por parte da autoridade 

impugnada, com impugnação de diploma por inelegibilidade ou incompatibilidade de 

mandato. É a grande confusão. A matéria é rigorosamente constitucional. 

Em razão disso, o eminente Prof. Roberto Rosa, meu colega, professor de 

Direito da Universidade de Brasília, escreveu o sintético livro “Direito Processual 

Constitucional” sobre matéria constitucional. É um grande indício para se criar no 

País distinção muito importante entre o procedimento previsto no Código Eleitoral e 

o processo rigorosamente constitucional, como é o caso da impugnação de 

mandato. 

Tanto é assim, Sr. Presidente, que, folheando en passant a jurisprudência do 

TSE, divisei o voto do Ministro Sydney Sanches, em famoso acórdão, em que S.Exa. 

mostra a distinção entre o que prevê a Constituição — prazo de quinze dias para o 

recurso — e a distinção prevista no Código Eleitoral para os demais recursos, da 

ordem de três dias. 

Portanto, é indiscutível e legítima a postulação do Senador Hugo Napoleão, 

ex-Governador do Piauí, por decisão unânime do TSE, por voto corajoso e ilustre do 

grande Ministro Nelson Jobim, que vai marcar a história desse Tribunal, para coibir 

abusos de poder econômico, deturpadores e violadores da vontade popular. 

Conseqüentemente, só nos resta aguardar serenamente a decisão da Justiça 

Eleitoral para que se dê a execução da decisão do TSE. 

Por último, Sr. Presidente, gostaria de comentar também fato da maior 

ressonância para a política agrícola do meu Estado, sobretudo para a política 

817




algodoeira, que foi o convênio firmado entre a Universidade Federal do Piauí, a 

EMBRAPA, por meio de recursos solicitados ao Ministério da Agricultura, e a 

Delegacia Federal do Ministério da Agricultura do Estado do Piauí, visando à 

revitalização da cultura do algodão, o qual já foi considerado o ouro branco do meu 

Estado, dos sertões nordestinos, do semi-árido, do Nordeste de modo geral, em 

contraponto ao café, o chamado ouro preto, conhecido da riqueza da cafeicultura. 

Esse convênio com a Universidade Federal do Piauí lança a universidade do 

meu Estado na pesquisa acadêmica de um produto vital para a economia do meu 

Estado, para exatamente resgatar a pobreza do semi-árido. 

Posso dizer a V.Exas. que esse acordo firmado entre a Universidade Federal 

do Piauí, a EMBRAPA do meu Estado e, sobretudo, a Delegacia Federal do 

Ministério da Agricultura é da maior importância, como futuro impacto na agricultura 

piauiense, porque, ao se resgatar a cultura do algodão, tenho certeza de que 

aquelas cidades mortas com o declínio do algodão serão também revitalizadas. 

Digo sempre que só consegui meu diploma graças à cultura do algodão. Meu 

pai adquiria algodão, revendia-o para as praças da Bahia e de Recife e, 

conseqüentemente, conseguiu que seus filhos alcançassem o objetivo de se formar 

na universidade do Rio de Janeiro e na Bahia. 

O declínio da cultura do algodão, por força do ataque do bicudo, por força de 

estilo do Governo Federal — desta tribuna venho fazendo discurso na Casa sobre 

esse tema desde meu primeiro mandato, há mais de quinze anos —, faz-me lembrar 

aquelas cidades mortas do conto de Monteiro Lobato. Eram cidades cheias de vida, 

com vontade de crescer e de enriquecer. No Município de Picos, por exemplo, havia 

uma usina algodoeira do Grupo Coelho, pioneiros do Nordeste, com quase 6 mil 

818




empregados, mas que tiveram de ser reduzidos a cerca de 700, em razão da falta de 

estradas e, sobretudo, de combate às pragas que destruíram o algodão. O Grupo 

Coelho foi obrigado a importar algodão do Sul do País e do Paraguai para não 

fechar suas fábricas. 

Essa iniciativa do Ministério da Agricultura, por intermédio de sua Delegacia 

Federal, em parceria com a Universidade, merece todo nosso apoio. Espero que 

assim seja feito pelo Sr. Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Márcio 

Fortes, a quem solicito audiência por intermédio do eminente Líder Pauderney 

Avelino, o que faço na presença do querido Vice-Líder, pessoa que mais prezo na 

Câmara dos Deputados. Nessa audiência trataremos do projeto fundamental para o 

sertão piauiense: a revitalização da cultura do algodão na região do semi-árido. 


819




O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a palavra ao Deputado Osmar 

Terra, que dividirá o tempo do PMDB com o nobre Deputado Mauro Benevides. 

O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, aproveito o espaço destinado à Liderança do meu partido 

para fazer referências muito especiais ao Senador Ney Suassuna, que assume o 

Ministério da Integração Nacional, e ao Dr. Alderico Lima, que toma posse no 

Ministério dos Transportes, com a saída do nosso querido amigo Eliseu Padilha. 

O Ministro Eliseu Padilha — meu conterrâneo — fez excelente trabalho frente 

à sua Pasta. Apesar das enormes dificuldades causadas pela falta de recursos, que 

não eram apenas de seu Ministério e da área econômica, mas do País, S.Exa 

conseguiu revitalizar as hidrovias, os portos, restaurar o transporte ferroviário e 

asfaltar novas estradas País afora. 

O Rio Grande do Sul deve muito ao Ministro Eliseu Padilha. S.Exa., com o 

apoio do Presidente Fernando Henrique Cardoso, construiu rodovias na região 

noroeste do meu Estado, que enfrentava sérios problemas por não ter como escoar 

sua produção. 

Aproveito a oportunidade para saudar o Ministro José Gregori, que muito lutou 

pelos direitos humanos e pela democracia durante sua gestão. Tive a oportunidade 

de conhecê-lo há mais de quinze anos. Desde então acompanho a trajetória de 

S.Exa em defesa da cidadania e do respeito à dignidade humana. 

O Ministro José Gregori fez belíssimo trabalho de articulação tanto na 

Secretaria Nacional de Direitos Humanos, quanto no Ministério da Justiça. 

Parabenizo também nosso Líder Arthur Virgílio. O nobre Deputado sempre 

me impressionou pela competência, rapidez de raciocínio, sensibilidade e 

820




capacidade de articulação e de síntese. É o grande guerreiro responsável pelos 

avanços que este País têm conseguido em defesa dos que mais precisam. 

Desejo ao Líder do Governo no Congresso Nacional, Deputado Heráclito 

Fortes, boa sorte. 

Cumprimento também o novo Ministro da Justiça, Aloysio Nunes Ferreira. 

S.Exa., como Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, foi 

bastante atuante e soube bem absorver todos os grandes problemas deste País. Foi 

um Ministro pára-choques, como costumava chamá-lo o Presidente Fernando 

Henrique Cardoso. S. Exa. leva essa enorme experiência e relação especial com o 

Congresso Nacional para o Ministério da Justiça. 

Sr. Presidente, gostaria de fazer referência às últimas notícias oriundas da 

área econômica. Aproveito a oportunidade para parabenizar as autoridades 

competentes pelo trabalho realizado, especialmente na área da política econômica. 

Somos, por isso, um dos países mais competitivos do mundo na agricultura. 

Hoje, a produtividade do Brasil é maior do que a dos Estados Unidos por 

hectare na área de soja. Temos maior produtividade em algodão, açúcar e arroz. 

Batemos recordes de competência e de competitividade. Por isso, no Catar, a 

postura deste País de pôr fim aos subsídios dos países europeus e americanos foi 

muito importante. O Brasil tem capacidade de competir com eles de igual para igual, 

afinal, tem condições de melhorar muito a exportação e o processo econômico 

interno. 

Na última semana, o dólar caiu e vem subindo a Bolsa de São Paulo, 

demonstrando assim que poderá haver recuperação. O PIB poderá chegar a 3% 

neste ano. 

821




A equipe econômica, com todos os problemas que carrega, com todas as 

questões pendentes, deu demonstração de competência, pois observamos um 

crescimento sustentado. Apesar de todas as crises, do débâcle argentino e dos 

atentados terroristas, o Brasil dá demonstração de vitalidade única na sua economia 

e avança em direção a dias muito melhores para todos. 


O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do 

Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é 

ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento 

Interno. 

822




O SR. PEDRO CHAVES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Tem V.Exa. a palavra. 

O SR. PEDRO CHAVES (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – 

Sr. Presidente, pedi a palavra para registrar que comemoramos nesta data a 

emancipação política de vários Municípios do Estado de Goiás: Cabeceiras, 

Mambaí, Iaciara, Divinópolis de Goiás, Itapirapuã, dentre outros. 

Parabenizamos a população desses Municípios e desejamos muito sucesso 

aos seus Prefeitos em suas gestões. 

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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Para completar o tempo do PMDB, 

concedo a palavra o nobre Deputado Mauro Benevides por cinco minutos. 

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. 

Deputados, a posse dos novos Ministros de Estado, ocorrida ao meio-dia, trouxe à 

tribuna, para breves pronunciamentos, os nobres Deputados Ronaldo Vasconcellos 

e Osmar Terra, que focalizaram o significado desse acontecimento para nossa vida 

político-administrativa. 

E eu não me dispensaria de também trazer, neste instante, a manifestação da 

minha esperança de que os indicados possam desincumbir-se a contento das suas 

tarefas, atendendo precipuamente aos anseios da população brasileira. 

Durante discurso que proferiu na manhã de hoje, o Presidente Fernando 

Henrique Cardoso enaltecia os novos Ministros, no caso Aloysio Nunes Ferreira, 

Arthur Virgílio e Ney Suassuna. E mencionava, também, a escolha do novo Líder do 

Governo no Congresso Nacional, Deputado Heráclito Fortes. S.Exa. não se omitiu, 

nem poderia fazê-lo, de destacar a atuação daqueles que vinham ocupando o 

Ministério da Justiça, a Secretaria-Geral da Presidência e, durante breve período à 

frente do Ministério da Integração Nacional, o atual Presidente do Congresso, 

Senador Ramez Tebet. 

No que diz respeito ao Ministro da Justiça, permito-me dizer que convivo com 

José Gregori há mais de vinte anos. Durante esse lapso de tempo pude aferir as 

excepcionais qualidades de S.Exa., sobretudo a preocupação obstinada ao exercer 

com dignidade os cargos que lhe são confiados no Poder Executivo. Em São Paulo, 

integrou S.Exa. a Comissão de Justiça e Paz; em Brasília, ocupou a Secretaria de 

Direitos Humanos, bem assim o Ministério da Justiça. Durante esse período, pude 

824




avaliar a extraordinária dedicação de S.Exa. aos interesses da cidadania. Em 

nenhum momento, José Gregori deixou de apresentar-se com disposição, coerência 

e firmeza para resgatar os direitos porventura postergados em qualquer Estado da 

Federação. Naturalmente, S.Exa. sempre garantiu ao Presidente Fernando Henrique 

Cardoso imagem de respeitabilidade no que tange a assegurar às minorias mais 

vulneráveis as prerrogativas inseridas na Carta de 5 de outubro de 1988. 

Portanto, José Gregori teve merecidamente projetado o seu labor no 

Ministério da Justiça; igualmente o Ministro Aloysio Nunes Ferreira também recebeu 

do Presidente demonstração de confiança no seqüenciamento das medidas postas 

em prática pelo Ministro José Gregori, particularmente aquelas relacionadas com a 

segurança pública. 

O nosso recém-empossado Ministro da Justiça, Sr. Aloysio Nunes Ferreira, 

terá grandes desafios à sua frente: dar seqüência ao Plano Nacional de Segurança 

Pública que José Gregori começou a colocar em prática, ainda sofrendo restrições 

da própria mídia e da realidade emergente, sobretudo nas grandes cidades; 

enfrentando a questão da violência e mudando a precária estrutura carcerária do 

País, que nos obriga a assistir, com desprazer e preocupação, à eclosão constante 

de rebeliões nos presídios de pequena, média e máxima segurança. 

Sr. Presidente, também gostaria de registrar que a presença do Senador Ney 

Suassuna à frente do Ministério da Integração Nacional e a do nosso colega 

Heráclito Fortes na Liderança do Governo nesta Casa, substituindo o Deputado 

Arthur Virgílio, são de inquestionável importância para o Governo. Estou 

absolutamente convicto de que os investidos saberão corresponder à confiança do 

Presidente da República e haverão de merecer, sem dúvida, o respeito e a 

825




admiração daqueles que, como nós, com eles conviveram no Congresso Nacional, 

aferindo as notáveis qualidades que possuem. 

Portanto, desejo a eles desempenho à altura das expectativas do povo 

brasileiro, engrandecendo a vida pública nacional. 


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O SR. PADRE ROQUE - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Tem V.Exa. a palavra 

O SR. PADRE ROQUE (PT-PR. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o próximo dia 20 de novembro 

de 2001 ficará marcado para sempre na história dos defensores dos direitos 

humanos do Estado do Paraná e, por que não dizer, do Brasil. É que nesse dia o 

Senado norte-americano entregará ao advogado Darci Frigo, da Comissão Pastoral 

da Terra — CPT do Paraná, o Prêmio Robert Fitzgerald Kennedy, concedido 

anualmente às pessoas que se destacam na luta pelos direitos humanos e contra 

regimes de opressão e injustiça em todo o mundo. Essa é a primeira vez, desde a 

criação do prêmio, em 1984, que um brasileiro é condecorado. 

Frigo receberá no Capitólio o prêmio pelas mãos da Sra. Robert Kennedy e 

do Senador Edward M. Kennedy, entre outras personalidades e políticos. Além do 

reconhecimento e do laurel em dinheiro — um fundo de apoio à luta pelos direitos 

humanos —, o prêmio tem grande importância para angariar o apoio internacional à 

luta pela reforma agrária no Brasil. Juntamente com a Anistia Internacional e outras 

entidades internacionais de luta pelos direitos humanos, o Centro de Direitos 

Humanos Memorial Robert F. Kennedy fará repercutir no mundo esse prêmio à luta 

contra a violação dos direitos humanos dos trabalhadores e trabalhadoras sem terra, 

dos posseiros e homens e mulheres submetidos a trabalho escravo no Brasil. 

Um prêmio para a luta pela terra no Paraná e no Brasil. 

Por indicação do Centro de Justiça Global, com sede no Rio de Janeiro, o 

prêmio que será entregue a Darci Frigo representa um reconhecimento do trabalho 

de defesa dos direitos humanos dos trabalhadores rurais sem terra que vem sendo 

827




realizado pela CPT, pelo MST e pela Rede Nacional de Advogados Populares, no 

Paraná e no Brasil, em conjunto com outras entidades e organizações. 

O Prêmio Robert F. Kennedy “laureia anualmente indivíduos que, sob grande 

risco pessoal, assumam posições contra a opressão e a violação aos direitos 

humanos. Para indivíduos que se recusam a ser silenciados por autoridades 

abusivas, o prêmio RFK oferece a garantia de que eles não estão sós na sua luta”, 

afirma a coordenação do Centro de Direitos Humanos Memorial Robert F. Kennedy. 

Darci Frigo foi escolhido entre mais de trinta nomes de todo o mundo, por seu 

trabalho de denúncia das violações de direitos humanos cometidas pelo Governo 

Jaime Lerner contra os sem-terra. O Governo do Paraná é responsável por uma das 

mais trágicas páginas de terror e violência contra os trabalhadores/as rurais no 

Brasil: em seu Governo, foram assassinados 16 trabalhadores rurais sem terra, 

houve 31 tentativas de assassinato, 489 prisões de trabalhadores, 7 casos de 

tortura, 324 lesões corporais, 47 ameaças de morte e 1 seqüestro, em 134 ações de 

despejo realizadas de forma arbitrária e violenta pela Polícia Militar, muitas vezes 

aliada a milícias armadas e pistoleiros da UDR. 

O prêmio é, assim, um reconhecimento internacional da responsabilidade do 

Governo Jaime Lerner por essa violência, ele que já foi condenado por nove 

personalidades de renomado reconhecimento na luta pelos direitos humanos, 

durante o Tribunal Internacional dos Crimes do Latifúndio e da Política 

Governamental de Violação dos Direitos Humanos no Paraná, realizado em Curitiba 

no dia 2 de maio de 2001. 

Esse prêmio tem grande significado na atual conjuntura nacional de 

recrudescimento da violência e do trabalho escravo. O Paraná é considerado o 

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laboratório de uma política oficial de repressão e combate ao movimento de luta pela 

terra, que vem sendo implementada em outros Estados do Brasil, no sentido de 

criminalizar e isolar a luta pela terra, em favor da manutenção do latifúndio, da 

impunidade e da violência. 

O Estado do Pará é novamente o exemplo mais contundente da nova onda de 

violação dos direitos humanos no Brasil: dos 22 trabalhadores assassinados no 

Brasil até setembro de 2001, 8 deles foram mortos no Pará. Crescem também nesse 

Estado os casos de trabalho escravo — o número de trabalhadores libertados 

aumentou de 465 em 2000 para 1.812 em 2001, dos quais 995 são registrados no 

sul e sudeste do Pará —, de torturas e impunidade. O prêmio vai, assim, dar 

visibilidade nos Estados Unidos e no mundo para a luta pela reforma agrária e pelos 

direitos humanos dos trabalhadores e trabalhadoras rurais no Brasil. 

Em nome de toda a população do nosso Estado do Paraná, em nome dos que 

lutam pelos direitos humanos no Brasil e no mundo, queremos parabenizar o 

companheiro Darci Frigo pela sua coragem, pelo seu desprendimento e pela sua 

dedicação em defender os direitos humanos, em defender os oprimidos, os 

sem-terra e os excluídos de nossa sociedade. 

Faço, da tribuna desta Casa, este registro, que constará nos Anais da 

Câmara dos Deputados e fará parte da nossa história. Inúmeras vezes já 

denunciamos desta tribuna os crimes e as constantes violações dos direitos 

humanos cometidos pelo Governo do Sr. Jaime Lerner, do PFL, contra os sem-terra, 

contra os trabalhadores do nosso Estado. Repercutíamos neste Parlamento as 

denúncias que eram feitas lá em nosso Estado pelos companheiros dos movimentos 

sociais, pelas entidades e organizações da sociedade civil, pelas igrejas. E 

829




invariavelmente tínhamos como resposta dos apoiadores do Governador que tudo 

não passava de denúncias vazias. 

Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse prêmio se reveste 

dessa magnitude e dessa importância. Aqui dentro, em nosso País, poucas vezes 

nossas denúncias encontraram eco, poucas vezes nossas autoridades federais se 

dispuseram a tomar providências contra as arbitrariedades das atitudes cometidas 

pelo Governo do nosso Estado. Mas adveio o tempo e o tempo fez justiça. Foi bom 

que o reconhecimento da justiça de nossas causas, da veracidade de nossas 

denúncias viesse dos Estados Unidos da América. Não que precisássemos disso. 

Tínhamos convicção e clareza quanto ao que se passava em nosso Estado. Mas, 

para o Sr. Jaime Lerner, que vive proclamando os seus feitos pelas avenidas de 

Nova Iorque, que vive fazendo propaganda de suas realizações pela imprensa 

norte-americana, o veredicto desse prêmio não poderia ter repercussão mais 

devastadora sobre a sua imagem. Ao condecorar Darci Frigo e os que lutam pelos 

direitos humanos, o Prêmio Robert F. Kennedy também condenou o Governo do 

Paraná. O prêmio é um reconhecimento aos que lutam pelos direitos humanos. E 

uma sentença de condenação a um Governo que faliu nosso Estado, que deixou a 

corrupção cavalgar solta pelas suas entranhas e maltratou as populações mais 

desassistidas do nosso Estado. 

Parabéns ao Darci Frigo, parabéns à CPT, parabéns aos defensores dos 

direitos humanos. Que os seus exemplos nos sirvam de lição e modelo para 

continuarmos nossa luta pela construção de uma sociedade mais justa e mais 

solidária. 

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste 

pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa. 


830




O SR. NILSON MOURÃO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte 

discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último final de semana, nos 

dias 10 e 11 de novembro, tomaram posse os novos dirigentes estaduais do Partido 

dos Trabalhadores, eleitos pelo processo de eleições diretas. No Estado do Acre, foi 

empossado como Presidente o companheiro Sibá Machado, que obteve 

aproximadamente 70% dos votos dos filiados do PT em todo o Estado. 

Nos próximos três anos de seu mandato, são muitos os desafios a serem 

enfrentados. Ao mesmo tempo que desejo êxito para a direção que tomou posse, 

aproveito para fazer algumas sugestões, que podem, eventualmente, contribuir com 

o crescimento e o fortalecimento do PT no Estado do Acre. 

São muitas as questões que estão presentes ao debatermos a construção 

partidária. Construir um partido é um processo complexo, que se vai fazendo em 

meio a muitas contradições, erros, acertos, aprendizado. No Ocidente, desde a 

segunda metade do século XIX, nenhuma mudança social relevante se fez sem a 

presença e a atuação marcante dos partidos políticos. Nos últimos trinta anos, com 

as conquistas democráticas e sociais, surgiram, ao lado dos partidos políticos, mas 

junto com eles, novos movimentos, autônomos, que têm dado uma grande 

contribuição para a transformação da sociedade. Organizar a participação popular 

não é, pois, monopólio dos partidos. 

Assim, hoje mais do que nunca, se faz necessário um trabalho político, 

articulado e complementar, entre o partido, os movimentos sociais, as 

administrações, os movimentos específicos, as ONGs, tendo em vista a 

831




transformação social e a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e 

solidária. Quero destacar apenas alguns aspectos, que me parecem os mais 

importantes e atuais para contribuir nesse debate. 

Primeiro, resgatar o orgulho e o entusiasmo petistas. Nenhuma instituição, 

particularmente um partido político de esquerda, consegue uma trajetória histórica 

prolongada sem que seus membros tenham no coração ideais, sonhos, entusiasmo 

e orgulho profundamente enraizados. É necessário que as pessoas se sintam 

participantes e construtoras de um grande projeto. É isso que permite suportar 

sacrifícios, superar crises, manter-se íntegro em meio a tantas turbulências que 

caracterizam a vida política. Cabe destacar aqui a urgente retomada da participação 

da “velha-guarda petista”, criando-se sempre mais espaços para a juventude. Esta, 

com sua ousadia e irreverência, será capaz, sempre, de renovar, quando as coisas 

estão estagnadas. 

Nosso partido hoje está muito “oficial”, solene, discursivo, com destaque 

excessivo para suas “autoridades”. É preciso retomar a participação e a valorização 

do filiado, a alegria, a cantoria, a sensibilidade simbólica. Assim, poderemos 

reacender o fogo, que pode estar adormecido. 

Segundo, equilíbrio entre crescimento institucional e lutas sociais. O PT 

nasceu das lutas e sempre teve nos movimentos sociais sua referência. As eleições 

de 1989 para Presidente indicaram as amplas possibilidades de realizarmos nosso 

projeto nacional. Mas a derrota de 1994 teve um impacto extraordinário na vida do 

PT. Conscientemente ou não, o partido priorizou a luta institucional como estratégia 

de crescimento. Talvez tenhamos compreendido que realizar um projeto nacional 

passaria pelas conquistas de Prefeituras, Governos e ampliação das bancadas 

832




parlamentares. Seria uma forma, inclusive, de aprender a lidar com a máquina 

administrativa e a “dominar o monstro”. Isso resultou, de fato, no enfraquecimento 

das lutas sociais e na formação de uma burocracia até certo ponto autoritária e 

deslumbrada com o prestígio e o poder. Se, de um lado, somos cada vez mais 

capazes de “dominar o monstro”, de outro, muitos problemas novos são 

introduzidos, com os quais não temos familiaridade, mas que fazem parte do 

processo político. 

Assim, acredito que seja urgente a busca do equilíbrio — equilíbrio dinâmico 

— entre seu crescimento institucional e sua presença organizada nos movimentos 

sociais. É necessário que se faça um levantamento completo da situação dos 

movimentos sociais no Acre e se definam as prioridades do partido. Respeitar, criar 

condições para o avanço das lutas sociais e valorizar esse tipo de engajamento. 

Terceiro, diálogo construtivo que envolva partido, administrações e mandatos 

parlamentares. Quando estamos fora da administração, nossa luta se direciona para 

a conquista de Governos. Quando ganhamos, a administração tende a absorver 

uma quantidade razoável dos dirigentes. Em função da dinâmica administrativa, ela 

tende a se autonomizar do partido e só o busca quando é para resolver problemas 

da administração ou nos períodos eleitorais. Nessa relação, o partido está num 

plano secundário e pouco tem a dizer ou fazer. Esse fato gera muitas crises e 

introduz o descontentamento, a decepção, o ceticismo. Doutra parte, os mandatos 

parlamentares, expressão visível e pública da política petista, notadamente do 

projeto estratégico, devem estar em plena sintonia com as instâncias partidárias, 

manifestando uma concepção de que o mandato é também do partido. Mandatos 

isolados, com projetos individuais correndo por fora, buscando o PT apenas como 

833




legenda para eleições, em nada se diferem dos mandatos dos partidos 

conservadores e pouco contribuem para o fortalecimento do PT. 

Desse modo, é preciso encontrar urgentemente formas permanentes de 

diálogo construtivo entre as administrações, o partido e as bancadas parlamentares, 

para que todos possam se fortalecer. Ao mesmo tempo, é preciso estabelecer com 

clareza as regras de ação, nas situações em que há clara divergência. Trata-se de 

como trabalhar as divergências, de modo elevado e politizado, para que não resulte 

em desmoralização pública, enfraquecimento e munição forte e farta nas mãos da 

direita. 

Quarto, construir juntos os processos eleitorais. Os períodos eleitorais são, 

normalmente, tensos e cheios de crises. Cada dia é uma agonia. Mais do que 

nunca, nos próximos meses, administrações, partido e mandatos parlamentares 

precisam estar juntos, numa relação transparente, construindo todo o processo, com 

todas as cartas na mesa. A condução errada, a intolerância, a imposição de projetos 

pessoais acima do projeto do partido poderão comprometer a campanha, os 

resultados eleitorais e abrir feridas que levarão anos para ser cicatrizadas — quando 

o são. 

Quinto, sólida formação política. Nossas responsabilidades públicas com o 

Acre e o Brasil são imensas, talvez até bem maiores do que imaginamos. Nós 

somos os portadores das esperanças do povo, apesar de todas as nossas 

limitações. Nossa bandeira hasteada é o símbolo da justiça, da ética, das mudanças. 

Para que nosso povo não se sinta frustrado em suas aspirações, mas, ao contrário, 

sinta-se fortalecido em seus sonhos, é absolutamente necessário que todos os 

militantes de referência, todos os que têm responsabilidade pública no partido e nas 

834




administrações tenham uma sólida formação política e ideológica, visão do projeto 

estratégico do PT, cultura da longa tradição socialista e humanista, que expressam 

as fontes teóricas do nosso partido. 

Esse é um caminho seguro que nos faz atravessar as tempestades e nos 

mantém firmes na caminhada, que não tem data marcada para a sua parada final. 

Nunca se chega. Vencemos algumas etapas. A chegada é o permanente caminhar... 

Sem firmeza ideológica e visão de projeto político, os problemas serão crescentes, 

inevitáveis e inadministráveis. Não queremos somente crescer, queremos crescer 

com qualidade e firmeza. O PT veio para ficar e ter vida longa. 


835




O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado Freire 

Júnior para uma Comunicação de Liderança, pelo PMDB. 

S.Exa. dispõe de nove minutos. 

O SR. FREIRE JÚNIOR (PMDB-TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, permitam-me que ocupe por alguns minutos, 

no espaço reservado à Liderança do PMDB, a tribuna da Casa não apenas como 

Deputado, mas na qualidade de Presidente da Comissão de Trabalho, de 

Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. 

Quero e preciso falar sobre os acontecimentos de hoje, de ontem e do último 

dia 7, que impediram, inviabilizaram as discussões e, conseqüentemente, a votação 

do Projeto de Lei nº 5.483, de 2001, de autoria do Poder Executivo, que altera 

dispositivo da CLT, enviado em regime de urgência constitucional àquela Comissão. 

Desde o início, quando o projeto de lei chegou à Comissão de Trabalho, de 

Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, V.Exas. são 

testemunhas de que tudo fiz para que as mudanças previstas naquele projeto 

fossem discutidas e debatidas à exaustão, não só pelos Parlamentares da 

Comissão, como também pela sociedade civil organizada. Com este intuito, e por 

esta razão, abri o plenário da Comissão para todos. Por lá passaram, e registraram 

suas opiniões e impressões, o Ministro do Trabalho, os representantes do Poder 

Judiciário, os membros do Ministério Público, a OAB, as centrais patronais e as 

centrais sindicais dos trabalhadores, de todas as vertentes. Cada qual disse o que 

pensava, e exerceu o livre e democrático direito de ser contra ou a favor do projeto 

de lei do Governo Federal, que flexibiliza as relações trabalhistas entre empregado e 

empregador. 

836




A Comissão de Trabalho, a quem regimentalmente cabe a responsabilidade 

de debater e discutir o mérito da questão, não teve a chance nem a oportunidade de 

fazê-lo. Não discutiu nem debateu o mérito do projeto de lei porque aos ilustres 

Parlamentares que ali estavam foi repetidamente negado o direito à opinião, à 

manifestação e de dizer “sim” ou “não” todas as vezes em que buscamos deliberar, 

em que estivemos reunidos para tanto. 

Muitos Parlamentares que ali estavam são testemunhas e partícipes do que 

aconteceu hoje, ontem e desde quando o projeto de lei em questão chegou à 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público desta Casa. 

Houve desordem e desrespeito. Chegou-se ao limite intolerável do caos. Se a 

nós Parlamentares nos cabe o dever de dar à sociedade o livre acesso à discussão 

de um projeto de tamanha importância, em contrapartida a sociedade deve 

reconhecer e respeitar o direito que temos, a prerrogativa que nos foi concedida pelo 

voto livre, secreto e universal de deliberarmos sobre este ou qualquer outro assunto 

com liberdade e com autonomia. 

Isso não aconteceu ontem. Isso não aconteceu hoje, Sr. Presidente, porque 

sequer conseguimos discutir e debater o mérito do projeto de lei de urgência 

constitucional enviado pelo Governo a esta Casa. 

E lamento muito, lamento muitíssimo que não tenhamos tido tempo, nem 

chance, sequer oportunidade de exercer com plenitude as prerrogativas que a nós, 

aos membros da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, foram 

outorgadas e confiadas. 

Lamento mais, e lamento profundamente que nos tenha sido negado o direito 

à opinião, o direito à independência, o direito à autonomia. Direitos esses, todos e 

837




cada um deles, que além de regimentais, além de constitucionais, são democráticos 

e imprescindíveis para a independência do Poder Legislativo, para a independência 

desta Casa. 

Como em jogo estava essa independência que tanto prezo, e que a mim me 

cabia naquela hora defender e resguardar a todo e qualquer custo, tomei a decisão 

de não colocar em votação o Projeto de Lei nº 5.483, transferindo para o Plenário 

desta Casa a responsabilidade que a nós foi negada por muitos manifestantes 

deseducados e antidemocráticos e até por alguns Parlamentares que, infelizmente, 

não conhecem nem respeitam os direitos da maioria. Isso, sim, é lamentável e 

condenável também. 


838




O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Concedo a palavra ao nobre Deputado 

Agnelo Queiroz para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar 

PSB/PCdoB. 

S.Exa. dispõe de três minutos. 

O SR. AGNELO QUEIROZ (Bloco/PCdoB-DF. Como Líder. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a greve dos professores das 

universidades públicas do País e também dos trabalhadores da Previdência Social, 

que se arrasta há quase três meses, tem tido um tratamento de menosprezo por 

parte do Governo, que não valoriza áreas tão essenciais para a sociedade. O 

Governo não consegue dar cabo a uma greve nas universidades públicas, que é o 

centro do saber do País. Praticamente todas as pesquisas do setor público são 

feitas nas universidades públicas. 

Evidentemente, esse tipo de tratamento, de descaso e de inoperância para 

com os trabalhadores e para com a própria universidade, por parte do Governo que 

não negocia, que não respeita direito de organização, tem causado enorme prejuízo 

à nossa população. 

É com pesar que queremos aqui condenar este Governo. Na verdade, 

gostaríamos aqui de o estar elogiando, se o Governo tratasse com respeito as 

universidades e os seus trabalhadores. Depois de um brutal arrocho salarial de sete 

anos, um verdadeiro massacre contra os servidores, que os empobreceram 

estupidamente, estes tentaram negociar meses a fio. Como última instância, fizeram 

um movimento para forçar a negociação. Mesmo assim, o Governo trata o assunto 

com descaso e os ignora, mostrando que educação não é prioridade neste País. 

839




As universidades começaram a anunciar a perda do semestre e que não 

haverá vestibular. Milhões de jovens deste País aspiram ao ingresso na 

universidade por meio do vestibular. Os que a estão cursando precisam prosseguir 

os seus estudos. Enfim, trata-se de um prejuízo inominável. 

Este Governo trata desta questão como se nada estivesse acontecendo. 

Atendeu aos ruralistas, ao sistema financeiro com bilhões de reais, mas sequer 

senta para negociar, de forma decente, com esses trabalhadores. 

Tenho certeza de que todos os Parlamentares desejam o fim desse 

movimento. Participamos dessa discussão. Tentamos, por meio da Comissão de 

Educação e da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, 

intermediar essa questão, mas não foi possível. Houve boa vontade do Congresso, 

sacrificando até emendas de Parlamentares. Ainda assim, não houve acolhida, não 

houve o mesmo comportamento por parte do Poder Executivo. 

Apelo para a sociedade brasileira no sentido de que cobre uma solução do 

Governo Federal. Não é possível que haja prioridade para tudo, menos para a 

educação e para a Previdência Social, que também está em greve, deixando 

milhões de pessoas sem receber seus benefícios. 


840




O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Sras. e Srs. Deputados, estando presente 

em plenário o Sr. Francisco do Nascimento Gomes, suplente da coligação 

PMDB/PL/PSDB/PTdoB, representante do Estado do Amazonas, em virtude do 

afastamento do titular, Deputado Arthur Virgílio, convido S.Exa. a prestar o 

compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé. 

(Comparece à Mesa o Sr. Francisco do Nascimento Gomes e presta o 

seguinte compromisso): 

“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, 

OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E 

SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL.” 

O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Declaro empossado o Sr. Francisco do 

Nascimento Gomes. (Palmas.) 

841




O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Esta Presidência cumprimenta o nobre 

Deputado Dr. Gomes não só pela sua posse — S.Exa. vai ocupar a vaga deixada 

pelo Deputado Arthur Virgílio, que, na manhã de hoje, assumiu a Secretaria-Geral da 

Presidência da República, como Ministro-Chefe —, mas sobretudo por ser um amigo 

e conterrâneo que representará muito bem o Estado do Amazonas nesta Casa, 

integrante que é do PFL. 

Meus cumprimentos e minhas boas-vindas a V.Exa., Deputado. 

842




O SR. LUIZ FERNANDO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. LUIZ FERNANDO (PPB-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é dupla a satisfação de termos presenciado a 

posse do Deputado Arthur Virgílio, como Ministro-Chefe, na Secretaria-Geral da 

Presidência da República e, com o seu afastamento, a do companheiro Dr. 

Francisco do Nascimento Gomes nesta Casa legislativa. 

Parabenizo o Deputado Francisco Gomes, toda a sua família, amigos, 

correligionários e o PFL, partido a que pertence. Esta Casa ganha muito ao receber 

figura de alta envergadura política, social e cultural como S.Exa. Concorrendo às 

eleições no Estado do Amazonas, onde também foi Vereador, obteve expressiva 

votação. 

Desejo ao Deputado Francisco Gomes, a partir de agora, muito sucesso. 

S.Exa. terá dos companheiros do norte do País, especialmente do Acre, Estado 

onde nasceu, e do Amazonas, onde vive, todo o apoio para que desempenhe a 

contento e com soberania o mandato. 

Deputado Francisco Gomes, seja bem-vindo a esta Casa, em meu nome e no 

do PPB, partido também da base governista. 

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.) 

843




O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/PFL-AM. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Deputado Átila Lins, caro Deputado Dr. Gomes, em nome 

da Liderança do Partido da Frente Liberal, receba minha manifestação de 

boas-vindas a esta Casa. 

Tenho certeza de que V.Exa. encontrará aqui uma Casa de iguais, em que 

tentamos exercer o mandato em benefício da população que representamos. 

Deputado Dr. Gomes, ao deixar a Câmara Municipal de Manaus, onde era 

Vereador, o Partido da Frente Liberal, ao qual V.Exa. pertence, sente-se honrado 

com sua assunção ao cargo de Deputado Federal. No momento em que se afasta 

desta Casa o Deputado Arthur Virgílio para assumir a Secretaria-Geral da 

Presidência da República, V.Exa. saberá exercer o mandato que lhe foi conferido, 

assim como o fez na condição de Vereador em Manaus por duas vezes. 

Deputado Dr. Gomes, seja bem-vindo a esta Casa. A Liderança do PFL está 

de portas abertas. Tenho certeza de que juntos formaremos grande time para 

defender os interesses da região e do povo que nos elegeu e em nós tem confiado. 

(Palmas.) 

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O SR. DR. GOMES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 


O SR. DR. GOMES (Bloco/PL-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste instante em que faço uso da palavra na 

tribuna da Câmara dos Deputados, agradeço, em primeiro lugar, a Deus por ter-me 

concedido esta oportunidade. Sinto-me feliz com a presença de familiares, amigos, 

Deputados e Vereadores do meu Estado. Se aqui estou é porque os senhores muito 

contribuíram para que isso ocorresse. 

Somarei esforços, juntamente com toda a bancada federal amazonense, em 

prol de dias melhores para o Estado, com vistas a maior crescimento e 

desenvolvimento no cenário nacional, aproveitando todo o seu potencial, dada a 

situação geográfica no contexto da Amazônia. 

Sr. Presidente, fico feliz por ter V.Exa., Deputado do meu Estado, presidindo a 

sessão na minha posse, o que para mim é grande honra. Tudo farei para que o 

partido a que pertenço com orgulho lute por grandes conquistas não apenas no 

Estado, mas no País. 

Cumprimento o ilustre Deputado Ildefonço Cordeiro, amigo e conterrâneo — 

há vinte anos não nos encontrávamos. Fico feliz por V.Exa. estar me prestigiando, 

Deputado. 

Na condição de suplente, agradeço ao grande Líder Arthur Virgílio Neto, hoje 

Ministro de Estado, a oportunidade de estar pela primeira vez no Congresso 

Nacional.(Palmas.) 

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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Luis 

Carlos Heinze para uma Comunicação de Liderança, pelo PPB. 

O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PPB-RS. Como Líder. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Rio Grande do Sul voltará a 

exportar carne bovina. Isso se deve ao grande trabalho do Ministério da Agricultura, 

Pecuária e Abastecimento, capitaneado pelo Ministro Pratini de Moraes, em reunião 

realizada ontem em Bruxelas, com a participação do Ministro substituto interino, 

Marcio Fortes, e do Secretário de Defesa Agropecuária, Luiz Carlos de Oliveira. 

Ficou acertado que, nos próximos dias 20 e 21, o Rio Grande do Sul 

exportará carne bovina para a Comunidade Econômica Européia. Os Estados 

brasileiros e os países que fazem parte da Organização Internacional de Epizootias 

têm de cumprir regras estabelecidas por essa instituição. Foi dito que o Rio Grande 

do Sul queria proceder de forma diferente, ao arrepio de decisões e normas da 

Organização Internacional de Epizootias. Mas, como está constatado, tudo está 

sendo seguido corretamente. O Estado tem atendido a determinações do Ministério 

da Agricultura e atingirá os objetivos propostos. 

Parabenizo o Rio Grande, em especial o Ministro Pratini de Moraes, que tão 

bem conduziu todo o processo de negociação. 

De igual forma, o Estado poderá voltar a exportar carne suína para a Rússia. 

Mais de 60% da carne suína produzida pelo Rio Grande do Sul é destinada ao 

mercado russo. E, pelas mesmas razões da febre aftosa, estava impedido de 

exportar. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço também pequena crítica ao 

Secretário de Agricultura, que afirmou ao jornal Zero Hora de hoje que trabalho da 

846




sua Pasta possibilitou aos industriais e produtores de carne suína do Rio Grande do 

Sul a exportação. Esclareço a V.Exas. mais uma vez que o trabalho foi feito pelo 

Ministério da Agricultura e pela Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul. Não 

foi mérito apenas da Secretaria ter conseguido espaço para que o Estado voltasse a 

exportar carne, depois de feita a sorologia, comprovando inexistência de febre 

aftosa. Participaram do processo para que os objetivos fossem alcançados o 

Ministério da Agricultura, a Secretaria de Agricultura, produtores rurais e Prefeituras 

Municipais do Rio Grande do Sul. 

Neste momento, em que se reabre a possibilidade de exportação de carne 

suína para a Rússia, o Secretário de Agricultura do Estado toma o mérito para si, 

dizendo que o trabalho foi da sua Secretaria. 


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O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - Concedo a palavra ao nobre Deputado 

Fernando Ferro, que dividirá o tempo do PT com o Deputado Wellington Dias. 

S.Exa. dispõe de cinco minutos. 

O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, tenho feito o acompanhamento do 

Programa Bolsa-Escola no meu Estado e estou estarrecido com os procedimentos 

de certas Prefeituras. 

Trago uma denúncia muito grave sobre fato ocorrido no Município de Itambé, 

em Pernambuco. Solicitamos à Caixa Econômica Federal a listagem das famílias 

merecedoras do Bolsa-Escola. De 2,5 mil pessoas que se cadastraram, cerca de 

205 conseguiram ser contempladas com a bolsa. 

Pasme, Sr. Presidente, entre os que a conseguiram estão a Sra. Maria de 

Fátima Monteiro dos Santos, Secretária de Educação daquele Município, e seu filho 

Kennedy Monteiro dos Santos. 

Esse tipo de procedimento desmoraliza e envergonha o Programa. Temos 

que reagir a ele. Inicialmente pensei que se tratava de uma coincidência, eram 

homônimos. Então, pedi que os dados fossem checados. Recebi a confirmação 

agora há pouco de que são verdadeiros. E esses são apenas os que conseguimos 

descobrir. Creio que estão ocorrendo fatos semelhantes em outros Municípios. 

Isso é lamentável. Pessoas que necessitam desse dinheiro estão sendo 

roubadas. Autoridades que deveriam cumprir seu papel estão tendo esse tipo de 

atitude. O Ministério Público vai ter que investigar casos como esse. 

O Governo Federal tem que aprender a fazer uma triagem e criar um 

conselho nesse Município, com a participação de órgãos da sociedade, para 

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investigar a procedência dessas listagens, muitas vezes utilizadas por Prefeitos 

corruptos e imorais, que se aproveitam desse tipo de procedimento exatamente para 

atender aos seus apaniguados, aos seus mais diretamente ligados. 

Encaminhei à Caixa Econômica Federal um pedido de solicitação de 

providências ao Ministério Público. Faço uma sugestão ao Governo Federal: crie 

Conselhos Municipais para acompanhar o Programa Bolsa-Escola, com a 

participação do Ministério Público, do promotor da cidade, dos juízes, dos sindicatos, 

das igrejas e da Prefeitura, para ver se é possível haver um mínimo de moralidade 

nos procedimentos. 

Fatos como o que mencionei representam uma irresponsabilidade. 

Começamos com o Bolsa-Escola, que é um salva-vidas, porque traz alimentos para 

famintos e miseráveis. Entretanto, no caso do Município de Itambé, essas pessoas 

estão sendo substituídas pela Secretária de Educação do Município. Triste 

educação a que está sob o comando de uma criatura desse tipo. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, finalizo o meu pronunciamento 

manifestando outra preocupação. Refiro-me ao Projeto Alvorada. O Ministro das 

Comunicações, Sr. Pimenta da Veiga, que é mineiro, anunciou que estaria 

concedendo, por meio do Projeto Alvorada, rádios comunitárias para os Municípios. 

Pois bem, fomos surpreendidos com a denúncia de que essas rádios estão 

sendo instrumentalizadas por Prefeituras e introduzidas como se fossem uma dádiva 

que o Prefeito conseguiu junto ao Ministério da Educação. 

Ora, existe uma lei neste País que define a concessão de rádios comunitárias. 

Elas têm que ser comunitárias de fato, não podendo ser instrumentos do 

proselitismo político ou religioso. Têm que ser feitas com moralidade. 

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Denuncio também ao Ministério Público Federal o procedimento do Ministério 

das Comunicações, que está disponibilizando essas rádios via Projeto Alvorada, 

caracterizando um verdadeiro trem da alegria para as eleições do ano 2002. 

Isso é de extrema gravidade, e ocorreu em períodos passados. Concessões 

de rádios foram feitas para garantir eleições e formar uma rede de comunicação 

para atender a determinados interesses. 

Portanto, Sr. Presidente, fica registrada a nossa denúncia. Vamos encaminhar 

essas informações — temos papéis sobre isso —, pedir providências e denunciar 

procedimentos como esse, que é imoral e faz parte de um processo de campanha 

eleitoral que já se desencadeou. 

Não podemos aceitar que as campanhas eleitorais sejam maculadas, 

misturadas e manipuladas por esse tipo de interesse. O Governo sabe que as rádios 

comunitárias têm que ser concedidas em outras bases. Elas são autorizadas para 

comunidades, para o conjunto de associações de entidades comunitárias, a fim de 

prestar serviços de radiodifusão comunitária. 


850




O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Para completar o tempo do Partido dos 

Trabalhadores, concedo a palavra ao Deputado Wellington Dias. 

O SR. WELLINGTON DIAS (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Parlamentares, relato importante audiência que tivemos no dia de ontem 

no Ministério da Justiça com o então Ministro José Gregori, hoje futuro Embaixador, 

na companhia do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do 

Piauí, Dr. Nelson Nery Costa, e do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, 

Dr. Rubens Aprobato. 

Nessa audiência, entregamos um dossiê, que é um levantamento sério, feito 

pela Superintendência da Polícia Federal, liderada pelo Superintendente, Delegado 

Robert Rios, que também tem um trabalho feito com acompanhamento da 

Procuradoria-Geral do Estado, com informações de uma equipe de delegados da 

Secretaria de Segurança do Estado e delegados federais, em que foram analisadas 

cerca de oitocentas situações de prisões. 

Verificou-se que praticamente todas as prisões foram feitas de modo irregular, 

houve casos de violência em diversas situações, como para se obter depoimentos. 

Algumas pessoas são obrigadas a assumir crimes praticados por outros. Isso muitas 

vezes a própria Polícia reconhece. 

O mais grave foi o caso do eletricista Francisco das Chagas, que 

recentemente sofreu violência dentro de uma delegacia na Capital do Piauí, 

Teresina, e veio a falecer no próprio local. Esse caso fez com que se agilizasse esse 

trabalho. 

Portanto, levamos ao Ministro a importância de um trabalho em conjunto, 

continuado e permanente nessa área. Não podemos trabalhar somente com a 

851




presença do Estado, por conta do corporativismo, uma vez que há o envolvimento 

de policiais civis, militares e delegados. Devo dizer que há um grupo relativamente 

pequeno no Estado, mas existe a demonstração de um certo comando, de uma 

quadrilha organizada — digamos assim — que faz parte do processo de 

investigação do crime organizado no meu Estado. 

Devo dizer ainda que se verifica um verdadeiro loteamento de celas — “Olha, 

dessas celas sou eu quem cuida.” — e extorsão por causa disso. No relatório há 

depoimentos que revelam claramente esta situação, como a de um cidadão preso 

porque, segundo ele, em uma festa teria cortado o braço de determinada pessoa. 

Esse foi o motivo que o levou à prisão. Portanto, cada vez que ele passava perto 

daquela delegacia, era detido e tinha que liberar dinheiro para relaxar o processo. 

Existem situações em que pessoas declaradamente criminosas negociam sua 

soltura ou a não-conclusão do inquérito. Depoimentos de magistrados demostram 

que muitos desses processos não chegam à Justiça, portanto, não têm andamento. 

Estamos falando de um número muito grande de depoimentos. Oitocentos 

casos foram analisados e, por esta razão, merecem reflexão por parte dos membros 

desta Casa. Para o conhecimento dos Srs. Deputados, encaminhamos cópia desse 

estudo à Comissão de Direitos Humanos. 

Acreditamos que o principal ponto foi a informação que recebemos ontem de 

que o Ministério da Justiça está interessado em acompanhar esse andamento, para 

viabilizar uma parceria, juntamente com a área de segurança do nosso Estado, a fim 

de vencermos esta situação. 

852




Pretendemos priorizar os delegados de carreira, os bacharéis em Direito e os 

concursados, além de realizar ações preventivas, com o intuito de preparar a própria 

comunidade, que muitas vezes apóia esta forma de violência. 

Desejamos que cada pessoa, ao ser presa, receba um tratamento em 

conformidade com a lei. 


853




O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a palavra ao nobre Deputado 

Darcísio Perondi, para uma Comunicação de Liderança pelo Governo. S.Exa. 

disporá de oito minutos. 

O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, o querido Deputado Arthur 

Virgílio, Líder do Governo no Congresso Nacional, assumiu a Secretaria-Geral da 

Presidência da República; o dinâmico Senador Ney Suassuna, o Ministério da 

Integração Nacional e o Ministro Aloysio Nunes Ferreira, o Ministério da Justiça. 

Sr. Presidente, esses três políticos são brasileiros preparados. 

Arthur Virgílio, grande Líder nesta Casa, acessível a todos os Deputados e 

Senadores, encaminhou importantes e necessárias votações para o Brasil, 

agregando a base aliada com a Oposição. A Câmara dos Deputados perde um 

grande Líder, mas o Brasil ganha um Secretário-Geral bem preparado para melhorar 

cada vez mais as relações do Poder Executivo com o Congresso Nacional e a 

sociedade brasileira. 

O Ministro José Gregori foi brilhante. Em sua sabedoria e experiência, fez um 

extraordinário trabalho. Lutou pela igualdade racial, estimulou todos os movimentos 

sociais brasileiros, em especial o de defesa dos direitos da mulher, e conseguiu 

melhorar e ordenar mais nossa Polícia Federal. Foi, enfim, um grande interlocutor da 

sociedade brasileira dentro do Poder Executivo. 

Os Ministros que saíram — José Gregori e Aloysio Nunes Ferreira — 

melhoraram as relações do Congresso com o Palácio do Planalto na Secretaria- 

Geral. E, agora, o Ministro Aloysio será um grande Ministro da Justiça, por toda 

história que escreveu ao longo da sua vida política. 

854




O Ministro Eliseu Padilha foi quem permaneceu no Ministério dos Transportes 

pelo maior tempo, isto é, por mais de 50 meses. Ministro gaúcho, inteligente, 

preparado, pragmático, fez também ótima interlocução com o Congresso Nacional, 

recebendo Deputados da base aliada e da Oposição. Marcou seu trabalho como 

Ministro dos Transportes viajando por todo o Brasil: remodelou os portos brasileiros; 

lutou e buscou recursos externos para duplicar a BR-101, importante para o sul do 

País — Curitiba, Florianópolis, Torres, Porto Alegre — e para o desenvolvimento de 

todo o transporte brasileiro. 

Com certeza, o Ministro Eliseu Padilha marcou sua passagem pelo Ministério 

dos Transportes. O Brasil fica devendo a S.Exa. pelo trabalho que lá realizou. Hoje, 

ao dar posse aos novos Ministros, o Presidente da República ressaltou a 

competência e a lealdade do Ministro. Parabéns, Ministro Eliseu Padilha. 

O Ministro Ney Suassuna é paraibano, homem sensível e faz parte do meu 

partido. Com certeza, também fará um ótimo trabalho no Ministério da Integração 

Nacional. 

Para encerrar, Sr. Presidente, gostaria de fazer uma observação. O Bolsa- 

Escola é um programa que beneficia quase 11 milhões de crianças brasileiras, de 7 

a 14 anos, e 5 milhões e 700 mil famílias, aumentando a autoconfiança e a auto- 

estima da criança e do jovem, que, assim, permanecem na escola. Além disso, traz 

segurança e confiança à mãe que administra os recursos recebidos. Há, sim, 

Conselhos Municipais organizados, e é importante que este Parlamento estimule a 

fiscalização. 

Faço aqui um pedido muito especial a Prefeitos de duas Capitais brasileiras 

que precisam implementar o Programa Bolsa-Escola, mas não o fizeram. Refiro-me 

855




a ex-Deputada Federal e atual Prefeita do Estado de São Paulo, Marta Suplicy, e ao 

Prefeito de Porto Alegre, Tarso Genro. 

Na cidade de São Paulo, 258 mil crianças não estão recebendo o auxílio do 

Bolsa-Escola. Estão sendo injustiçadas, prejudicadas, mas a Prefeita Marta Suplicy 

não conseguiu implementar o Progama Bolsa-Escola, talvez porque tenha ocorrido 

dificuldades de ordem técnica. Não passa pela minha cabeça que S.Exa. não queira 

esse programa. Inclusive, li ontem em jornal de São Paulo que a Prefeitura está 

diminuindo os recursos para a área de educação. Isso é muito triste, se for verdade. 

Em Porto Alegre, mais de 30 mil crianças não estão recebendo o Bolsa- 

Escola. Há crianças que precisam e querem ser acariciadas, estimadas. Elas 

precisam de ir à escola, precisam de roupa, de material escolar, de sapato e 

alimentação 

Indago se isso ocorre pelo fato de o programa ser do Governo Federal ou 

será por incompetência? Não acredito que seja por má vontade. 

Milhares de crianças de 7 a 14 anos, nessas duas Capitais administradas 

pelo Partido dos Trabalhadores, estão sendo, repito, prejudicadas e injustiçadas. 

Prefeita Marta Suplicy e Prefeito Tarso Genro, do Partido dos Trabalhadores, 

implantem com urgência o Programa Bolsa-Escola! Não prejudiquem essas 

crianças! 


Assumem sucessivamente a Presidência os Srs. 

Wellington Dia, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e 

Efraim Morais, 1º Vice-Presidente. 

856




O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais) - Antes de dar prosseguimento à 

sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes 

Ato da Presidência 

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento 

Interno, esta Presidência decide constituir Comissão 

Especial destinada a, no prazo de 40 (quarenta) sessões, 

proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 

550-A, de 1997, do Sr. Deputado Antonio Feijão e outros, 

que “dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições 

Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da 

Zona Franca de Manaus e dá outras providências”, e 

Resolve 

I - designar para compô-la, na forma indicada pelas 

Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 

II - convocar os membros ora designados para a 

reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 22 de 

novembro de 2001, às 11h, no Plenário nº 9, Anexo II. 

Brasília, 14 de novembro de 2001 

Efraim Morais 

Presidente em exercício 

857




COMISSÃO ESPECIAL 

PROPOSIÇÃO: PEC 550/97 

Bloco PSDB/PTB 

Titulares: Affonso Camargo, Antonio Feijão , Arthur Virgílio, Haroldo Bezerra, Josué 

Bengtson, Julio Semeghini, Silas Câmara, Vicente Arruda. 

Suplentes: Léo Alcântara, Odílio Balbinotti, Pedro Canedo, Sérgio Carvalho, 4 

(quatro) vagas. 

Bloco PFL/PST 

Titulares: Átila Lins, Euler Ribeiro, Francisco Garcia, Francisco Rodrigues, 

Pauderney Avelino, Vic Pires Franco. 

Suplentes: Deusdeth Pantoja, Ildefonço Cordeiro (PSDB), Kátia Abreu, Luis 

Barbosa, Mauro Fecury, Sérgio Barcellos. 

PMDB 

Titulares: Asdrubal Bentes, Confúcio Moura, Elcione Barbalho, Igor Avelino, Jurandil 

Juarez, Marinha Raupp. 

Suplentes: 6 (seis) vagas. 

PT 

Titulares: Luciano Zica, Marcos Afonso, Nilson Mourão. 

Suplentes: Orlando Fantazzini, 2 (duas) vagas. 

858

PPB 




Titulares: Dr. Benedito Dias, João Tota, Luiz Fernando. 

Suplentes: Almir Sá, Jair Bolsonaro, 1 (uma) vaga. 

Bloco PSB/PCdoB 

Titulares: Agnelo Queiroz, Vanessa Grazziotin. 

Suplentes: 2 (duas) vagas. 

Bloco PDT/PPS 

Titulares: Airton Cascavel, Eurípedes Miranda. 

Suplentes: Giovanni Queiroz, 1 (uma) vaga. 

Bloco PL/PSL 

Titular: Raimundo Santos. 

Suplente: Robério Araújo. 

PHS 

Titular: Roberto Argenta. 

Suplente: Luiz Carlos Hauly (PSDB). 

859




Ato da Presidência 

Nos termos do art. 34, inciso II, do Regimento 

Interno, esta Presidência decide constituir Comissão 

Especial, destinada a apreciar e proferir parecer ao 

Projeto de Lei nº 4.828, de 1998, do Poder Executivo, que 

“dispõe sobre a produção, o comércio e a fiscalização de 

sementes e dá outras providências”, e 

Resolve 

I - designar para compô-la, na forma indicada pelas 

Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 

II - convocar os membros ora designados para a 

reunião de instalação e eleição a realizar-se dia 22 de 

novembro de 2001, quinta-feira, às 10h, no Plenário nº 16, 

Anexo II. 

Brasília, 14 de novembro de 2001. 

Efraim Morais 

Presidente em exercício 

860




COMISSÃO ESPECIAL 

PROPOSIÇÃO: PL 4.828/98 

Bloco PSDB/PTB 

Titulares: Carlos Batata, Carlos Dunga, José Carlos Elias, Luiz Carlos Hauly, Odílio 

Balbinotti, Paulo Mourão, Saulo Pedrosa, Xico Graziano. 

Suplentes: Antônio Jorge, Carlos Mosconi, Jovair Arantes, Nelson Marquezelli, Nilo 

Coelho, Sérgio Barros, 2 (duas) vagas. 

PFL 

Titulares: Abelardo Lupion, Cleuber Carneiro, Kátia Abreu, Marcondes Gadelha, 

Milton Barbosa, Roberto Pessoa, Ronaldo Caiado. 

Suplentes: Costa Ferreira, Gervásio Silva, Joaquim Francisco, Lael Varella, Paulo 

Braga, Pedro Fernandes, Reginaldo Germano. 

Bloco PMDB/PST/PTN 

Titulares: Alberto Fraga, Igor Avelino, Moacir Micheletto, Osvaldo Reis, Silas 

Brasileiro, Waldemir Moka. 

Suplentes: Confúcio Moura, Edison Andrino, Marcelo Castro, 3 (três) vagas. 

PT 

Titulares: Adão Pretto, Luiz Sérgio, Nilson Mourão, Padre Roque. 

Suplentes: 4 (quatro) vagas. 

PPB 

861




Titulares: Dilceu Sperafico, Hugo Biehl, Salomão Cruz (PFL). 

Suplentes: Nelson Meurer, 2 (duas vagas). 

Bloco PSB/PCdoB 

Titulares: Alcione Athayde, José Antonio Almeida. 

Suplentes: 2 (duas) vagas. 

Bloco PDT/PPS 

Titulares: Alceu Collares. 

Suplente: 1 (uma) vaga. 

Bloco PL/PSL 

Titular: Paulo José Gouvêa. 

Suplente: Eujácio Simões. 

PHS 

Titular: Luis Carlos Heinze (PPB). 

Suplente: 1 (uma) vaga. 

862




O SR. PRESIDENTE (Efraim Morais) - Concedo a palavra ao nobre Deputado 

Átila Lins, pelo Bloco Parlamentar PFL/PST. 

O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PFL-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida, hoje é um dia especial para o Estado do 

Amazonas. Pela manhã, tive a satisfação de assistir, no Palácio do Planalto, à posse 

do nosso colega, amigo e conterrâneo Arthur Virgílio no cargo de Ministro-Chefe da 

Secretaria-Geral da Presidência da República. S.Exa. se afasta do Parlamento e da 

Liderança do Governo no Congresso Nacional para assumir posto no primeiro 

escalão do Poder Executivo. 

O sistema político no Brasil é atualmente uma espécie de presidencialismo 

híbrido, já que o Presidente da República e o Congresso Nacional detêm numerosas 

atribuições estabelecidas pela Constituição Federal. 

O cargo agora ocupado por Arthur Virgílio é importantíssimo. S.Exa. exercerá 

a função de uma espécie de Ministro que realiza a coordenação política do Governo, 

do relacionamento com o Congresso Nacional e a interlocução com os Estados, o 

Distrito Federal e os Municípios. Evidentemente, fará isso com a orientação precisa, 

segura e firme do Presidente Fernando Henrique Cardoso. 

Sr. Presidente, todo o Brasil sabe das qualidades do Deputado Arthur Virgílio, 

homem de muita garra, corajoso, determinado e inteligente, que defende com 

transigência suas idéias e princípios. 

O Parlamento e a sociedade brasileira acostumaram-se a ver a maneira como 

age o Deputado Arthur Virgílio. 

Nós amazonenses temos a maior satisfação e orgulho de vê-lo nesse cargo. 

S.Exa. colocará toda sua inteligência e competência a serviço do País, do 

863




Amazonas e da região amazônica. Todos daquela região estamos esperançosos, 

convencidos de que o que for possível o Ministro Arthur Virgílio fará para diminuir as 

demandas, que no Amazonas são intensas e extensas. S.Exa. haverá de ajudar-nos 

a minimizar as dificuldades do Estado. 

Outro fato me faz dizer que este dia é memorável para o Estado do 

Amazonas: a leitura que acabamos de ouvir do eminente Presidente Efraim Morais. 

Refiro-me ao ato da Presidência que oficializou a criação da Comissão Especial 

destinada a proferir parecer à emenda constitucional que prorroga os incentivos 

fiscais à Zona Franca de Manaus. Tal assunto é realmente da maior relevância para 

nosso Estado, para a Amazônia ocidental e para o Estado do Amapá. 

Repito que prorrogar os incentivos da Zona Franca de Manaus é tema da 

maior importância, pois esse ainda é um instrumento extremamente necessário ao 

desenvolvimento do Amazonas e de toda aquela região. Há de se fazer esse amplo 

debate com todas as correntes e setores da vida nacional, para que, ao término dos 

trabalhos da referida Comissão Especial, seja aprovada a proposta de emenda à 

Constituição. 

A proposta é de autoria do eminente Deputado Antonio Feijão, e a ela se 

encontram anexadas emendas da lavra deste orador e de outros companheiros do 

Amazonas. Nessa proposta de emenda constitucional há dizeres distintos. Por 

exemplo, a minha emenda propõe que a Zona Franca de Manaus tenha seus 

incentivos fiscais prorrogados por mais quinze anos; outros companheiros propõem 

que esse tempo seja de treze anos e, outros ainda, que seja de dezoito anos. Enfim, 

será redigido substitutivo para ser trazido à apreciação do Plenário. 

864




A constituição dessa Comissão que discutirá assunto relacionado à Zona 

Franca de Manaus é da maior relevância para o Estado do Amazonas. A proposta 

de emenda está tramitando há quase quatro anos na Comissão de Constituição e 

Justiça e de Redação, e só foi aprovada no mês de maio. Depois de aprovada, o 

Presidente Aécio Neves solicitou aos Líderes que encaminhassem à Mesa da 

Câmara os nomes dos Deputados que comporiam a Comissão Especial, hoje 

finalmente constituída. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Amazonas se engrandece com a 

posse do Ministro Arthur Virgílio e com a instalação, no próximo dia 22, dessa 

Comissão Especial. O desejo é de que esse debate tenha participação de todos os 

segmentos de todos os rincões deste País e envolva não só habitantes da região 

amazônica, que haverão de defender a prorrogação de incentivos fiscais, mas 

também pessoas gabaritadas de outros Estados, que poderão contribuir até mesmo 

com críticas. Desse modo, poderemos trazer ao Plenário proposta enxuta. 

Tenho certeza de que a Casa aprovará essa emenda extremamente 

necessária para a integração da Amazônia no contexto nacional, o que impedirá a 

grande cobiça internacional. A Zona Franca ainda é instrumento de desenvolvimento 

bastante valioso para aquele Estado. 

Sr. Presidente, por fim, registro a posse do Deputado Dr. Gomes, que era 

Vereador da Câmara Municipal de Manaus, colega de partido, o PFL, que assume o 

mandato na vaga decorrente do afastamento do ilustre Deputado Arthur Virgílio. 

Tenho certeza de que o Deputado Dr. Gomes muito haverá de contribuir não só para 

os debates que dizem respeito ao País, mas também ao Estado do Amazonas. Por 

isso, reafirmo meus votos de boas-vindas a S.Exa. Estou convicto de que, como 

865




integrante do nosso partido, Dr. Gomes haverá, junto com os Deputados da bancada 

amazonense, de formar grande trincheira para continuarmos defendendo com 

intransigência os interesses do Amazonas e do seu povo. 

O Sr. Efraim Morais, 1º Vice-Presidente, deixa a 

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington 

Dias, § 2º do art. 18 do Regimento Interno. 

866




O SR. PRESIDENTE (Wellington Dias) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Nelson Marchezan para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. 

O SR. NELSON MARCHEZAN (PSDB-RS. Como Líder. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desloquei-me ao plenário para 

fazer pequeno reparo, um adendo ao pronunciamento do nobre Deputado Fernando 

Ferro, não com a mesma veemência e com o intuito de S.Exa., mas para felicitá-lo 

pela denúncia que trouxe. Se verdadeira, diz respeito à distorção que teria ocorrido 

num Município, cujo nome não me lembro, a propósito de pessoa que, filiada aos 

Programas Renda Minha e Bolsa-Escola, pela regra não teria direito de fazê-lo. 

Sugiro a S.Exa. a criação de um conselho para averiguar, em cada Município, 

a validade ou não dos registros e sua adequação ao projeto e à lei. A lei estabelece 

que toda família com renda até 90 reais per capita tem direito, se tiver filhos na 

escola, de participar do Bolsa-Escola, e, caso tenha filhos menores de 6 anos, do 

Bolsa-Alimentação, dois programas desdobrados na Lei nº 9.533. 

S.Exa. fez bem em oferecer denúncia. Todos temos a obrigação de 

denunciar, para que esses programas sejam bem aplicados, embora a norma geral 

mostre que estão sendo corretamente implementados. 

A Lei nº 10.219, em seu art. 8º, estabelece que o conselho terá em sua 

composição, no mínimo, 50% de membros não vinculados à administração 

municipal. Portanto, têm de ser pessoas preeminentes da sociedade, de 

associações de pais e mestres, sindicatos, entidades sociais, associativas, se 

possível ligadas à área social, à educação. As finalidades desse conselho são 

acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata o art. 2º; aprovar a 

relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal para percepção 

867




dos benefícios desse programa; estimular a participação comunitária no controle da 

execução do programa no âmbito municipal; elaborar, aprovar e modificar o seu 

regimento interno e exercer outras atividades estabelecidas em normas 

complementares. 

O Ministério da Educação e a Caixa Econômica Federal, para efetuarem a 

inscrição, têm de receber ata do conselho em que é aprovada. São 6 milhões de 

famílias, 11 milhões de crianças, e seria impossível manter o registro de Brasília. 

Há dois dias esteve em meu gabinete Prefeito de um Município do Rio 

Grande do Sul. Tomou conhecimento da lista e constatou que duas famílias inscritas 

no programa não mereciam estar ali. Telefonou para a Caixa Econômica e 

suspendeu o programa por um mês. Imediatamente, membro de uma das famílias 

procurou o Prefeito para dizer que estava sendo privilegiada e pedir a retirada de 

seu nome do programa. O Prefeito retirou o nome da outra família. 

Espera-se, no caso de o conselho eventualmente cometer equívoco, que o 

Prefeito corrija a situação. Deseja-se que o programa seja executado com clareza, 

transparência e fidelidade em todos os Municípios brasileiros. 

O programa veio beneficiar famílias humildes e mais pobres. Tem o objetivo 

de acabar, em parte, com a pobreza absoluta e, sobretudo, com a fome das 

crianças. 

Há alguns dias, tomei conhecimento, no Rio Grande do Sul, de que uma 

criança do curso de alfabetização desmaiou na escola. A comunidade se mobilizou. 

Liguei para a diretora da escola, que cadastrou três filhos dessa família no 

programa. Se Deus quiser, nenhuma criança dessa família vai desmaiar por falta de 

alimentação. 

868




O Deputado Fernando Ferro faz muito bem em denunciar. Temos de ficar 

atentos às irregularidades do programa. 

A quantia de 15 reais por filho, que totaliza 45 reais, haja vista que cada 

família pode receber, no máximo, por três filhos, se somada ao que pode receber 

com o Programa Bolsa-Alimentação, não é tão pouco assim. A propósito, pessoas 

que não têm direito aos benefícios estão tentando obtê-los. Se o valor da ajuda 

fosse maior, seguramente irregularidades ocorreriam em maior quantidade. 

Por outro lado, devemos, futuramente, aumentar o valor do benefício. Há 

famílias para as quais 15 reais não são suficientes. 

Os conselhos e Prefeitos estão obrigados a manter as fichas de inscrição por 

dez anos, de forma que jamais se poderá alegar extravio de documento. A qualquer 

momento pode-se comprovar a exatidão da inscrição. E se deseja que o Programa 

seja fiel. Por isso estão chamando 5 mil e 500 conselhos do País a contribuir. 

Também gostaria de estimular o Deputado Fernando Ferro no sentido de 

cobrar a inscrição de alguns Municípios no Programa, uma vez que hoje termina o 

prazo. Os Municípios que até hoje não se inscreveram só poderão fazê-lo em março 

do ano que vem. Muitas famílias vão deixar de receber o benefício durante oito 

meses: agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro, janeiro, fevereiro e março. 

No total, vão deixar de receber 120 reais por criança. Algumas famílias com três 

crianças vão deixar de receber 360 reais, por culpa da omissão de alguns Prefeitos 

que não deram importância a isso. 

Ora, Sr. Presidente, 120 reais são suficientes para comprar bons lanches, 

algumas roupas e até fazer algumas melhorias importantes em casa. Seguramente, 

para quem tem três filhos, 360 reais seria um bom salário. 

869




Há Prefeitos que esta noite vão assumir esse débito perante sua comunidade. 

No meu Estado mandei fax, telegrama, fonograma para todos os Prefeitos, porque 

não queria que perdessem o prazo. Espero que esta noite esses Municípios estejam 

inscritos, para que não prejudiquem suas populações durante esses oito meses. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna também para 

registrar o falecimento, no dia 24 de outubro último, aos 72 anos, de um dos 

principais e mais tradicionais leiloeiros rurais do Rio Grande do Sul, o gaúcho Fausto 

Centeno Crespo. Internado havia trinta dias no Hospital da PUCRS, o leiloeiro não 

resistiu a um câncer no esôfago. 

Natural de Pelotas, agropecuarista com propriedade em Camaquã, Fausto 

Crespo teve marcante atuação, entre as décadas de 60 e 90, nas pistas de remates 

do Estado. Nesse período, formou, ao lado de Trajano Silva e Jarbas Knorr, o “trio 

de ferro dos remates de gado”. Além de comandarem seus escritórios, gritavam e 

batiam o martelo no encerramento de cada lance. 

Crespo atuou mais de 35 anos no mercado de compra e venda de gado. Foi 

pioneiro, também, na realização de videoleilões no Rio Grande do Sul. Ele fez 

história e deixou o legado para dois de seus seis filhos, Alexandre e Fábio Crespo, 

que também são leiloeiros. 

Por essas razões, Sr. Presidente, expresso desta tribuna votos de pesar à 

esposa, Leda, aos filhos, Fábio, Alexandre, Ricardo, Mauro, Roberto e Eliane, e aos 

demais familiares e amigos, pela perda de Fausto Centeno Crespo, rogando a Deus 

que o receba no convívio dos eleitos. 

Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a transcrição nos Anais da 

Casa de artigo do jornalista Clóvis Rossi a respeito da luta desenvolvida em Doha, 

870




no Qatar, pelos Ministros José Serra, da Saúde; Pratini de Moraes, da Agricultura, 

Pecuária e Abastecimento; Celso Lafer, das Relações Exteriores, e Sérgio Amaral, 

do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. 

Esses Ministros estão em reunião de um organismo internacional tentando 

abrir as portas dos países desenvolvidos, a fim de que sejam criadas novas 

condições de relações comerciais. Eu, que requeri a criação da CPI dos 

Medicamentos e a presidi, sinto-me gratificado pela notícia de que as teses 

brasileiras na área da saúde têm sido ali acatadas, diante dos interesses comerciais 

de laboratórios. 

alcançados. 

Felicito as delegações brasileiras em todos esses eventos pelos resultados 


O SR. PRESIDENTE (Wellington Dias) - A Presidência congratula-se com 

V.Exa., Deputado Nelson Marchezan, pois sabe do seu trabalho referente aos 

Programas Bolsa-Escola e Bolsa-Renda. Com certeza, V.Exa. contará com meu 

apoio para o aumento desse teto. 

Também é um orgulho para todos os brasileiros essa importante vitória do 

Brasil na área da saúde. A sensibilidade para os problemas do ser humano vence o 

economicismo, que, lamentavelmente, golpeia as necessidades da pessoa humana. 

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR 

871




ARTIGO CITADO PELO DEPUTADO 

NELSON MARCHEZAN 

872




O SR. JOÃO MENDES - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. 

O SR. PRESIDENTE (Wellington Dias) - Tem V.Exa. a palavra. 

O SR. JOÃO MENDES (Bloco/PFL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o maior dos milagres nesta terra de Cabral é 

o fato de que, mesmo decorrido meio milênio de sua descoberta, as pessoas não se 

acostumam com o absurdo. Isso porque até parece que esta é a terra dos absurdos, 

tantos são os que aqui se perpetram. 

Acontece que, absurdo por absurdo, chegou-se recentemente ao paroxismo 

desses, qual seja a recente proposta do Poder Executivo com respeito à correção da 

tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. 

Para principiar, tenha-se em mente a cristalina evidência de que todas as 

tabelas assemelhadas de todos os tributos brasileiros, e, pela lógica, de outros 

países também, deveriam ser corrigidas segundo a desvalorização da moeda. E 

essa correção deveria ser garantia constitucional de todo contribuinte tributário. 

A não ser assim, o que o Poder Executivo faz é garantir para si uma receita 

tributária a preços constantes, isto é, uma receita que está acima da inflação. Desse 

modo, ao contrário de todos nós, há vários anos que a União paira, soberana e 

despreocupada, acima do comum dos mortais — leia-se: os pagadores da festa —, 

uma vez que sua receita jamais é corroída pela desvalorização da moeda. 

O problema é que, na ciência econômica, se uns ganham, outros perdem. É 

uma verdade aritmética. No caso, o Governo locupleta-se desassombradamente de 

um aumento verdadeiro de impostos, que nem mesmo mais disfarçado é, aumento 

que recai nos ombros dos pobres. Afinal, neste País, afora meia dúzia de 

milionários, sabe-se que toda pessoa física rigorosamente pobre é. 

873




O ponto-chave da questão, que hoje em dia não engana mais ninguém, é que 

uma coisa é a lei, na sua mórbida frieza, cujo papel tudo aceita, outra, muito 

diferente, é o reflexo econômico da legislação. Reflexo aqui genuinamente perverso. 

Para dizer o mínimo. 

Pior ainda do que isso, se é que se pode imaginar algo pior, é a 

engenhosidade dos economistas governamentais, cujas soluções para as mazelas 

de caixa do Estado são por demais conhecidas. Em resumo, propõe-se o de 

sempre: dar esmolas com o dinheiro alheio. Especificamente, os “ricos”, na opinião 

dos “econocratas”, passariam a pagar a correção da tabela pelos pobres. Mas 

“ricos”, repita-se, só mesmo na opinião governamental, visto que em verdade todos 

pobres são. Menos pobres, sim, não vão além disso, na medida em que certamente 

muito longe da classe média estão. Em contrapartida, continua o Estado 

desabridamente a gastar. 

A situação chega ao impudor da propositura de uma alíquota compensatória 

de 35%, repita-se, 35%, para quem ganha mais do que 7.500 reais mensais. 

Quando se sabe que a alíquota vigente no caso é de 27,5%, conclui-se que o 

aumento, de 27,5% para 35%, é justamente 27,5%. Ou seja, não satisfeitos com 

27,5%, os burocratas do economês propõem aumento de mais 27,5%! É o Robin 

Hood às avessas: o pobre é que é obrigado a dar aos pobres, em disseminação da 

pobreza, sem tirar nem pôr. 

Ante tal despautério, vimos, de púlpito, declarar nosso total apoio à correção 

plena da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física — tão-só —, junto à nossa 

total aversão à criação de novas alíquotas do tributo. 

874




Por não mais se agüentarem volúpias arrecadatórias governamentais. Chega 

de “mordidas do Leão”. 

Até porque nem imposto de renda do assalariado deveria haver. Que o 

Estado refreie sua volúpia perdulária ou encontre novas fontes de custeio, em 

segmentos do universo de contribuintes que não o do trabalhador. 

No Brasil, sem dúvida, a absoluta totalidade deles é pobre. Pobre e sofredora. 

Portanto, não merece isso. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação 

da Câmara dos Deputados decidiu corretamente quando por lá passou o projeto 

para a correção da tabela do Imposto de Renda. Houve insistência da Comissão de 

Constituição e Justiça e das demais Comissões desta Casa para se fazer justiça à 

grande massa de assalariados brasileiros a serem beneficiados com a correção dos 

tetos de isenção. 

É dever da nossa Casa para com a sociedade fazer justiça, a fim de que as 

imposições do Estado sejam menores sobre os salários, que vêm sendo corroídos 

ao longo desses anos pela inflação. 

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja este pronunciamento divulgado pelos 

meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil. 

875




O SR. PRESIDENTE (Wellington Dias) - Esta Presidência registra a presença 

de estudantes nas galerias, aos quais lembra que, como houve sessão com votação 

hoje pela manhã, o plenário está, neste momento, vazio. 

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VIII - ENCERRAMENTO 

O SR. PRESIDENTE (Wellington Dias) - Nada mais havendo a tratar, vou 

encerrar a sessão, antes convocando para sexta-feira, dia 16 de novembro, às 9 

horas, sessão ordinária da Câmara dos Deputados. 

877




(Encerra-se a sessão às 16 horas e 55 minutos.) 

878

SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

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