SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
duzentas sentenças de Primeira e Segunda Instâncias já proferidas, que
reconhecem o direito dos empregados.
Contudo, tramita nesta Casa um Projeto de Lei sob o nº 1.745, de 1999, que
em seu art. 1º modifica o texto do art. 1º da Lei nº 8.529 e que diz que é “assegurada
a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica da
Previdência Social a todos os empregados da EBCT, ativos, inativos e aos
respectivos pensionistas, que tenham sido integrados ou admitidos nos seus
quadros até 31 de dezembro de 1976, independentemente do regime jurídico de sua
admissão”.
Daí, Sr. Presidente, é necessário que façamos esforço para apoiar essa
proposta que vem acabar com quaisquer margens de erro de interpretação da Lei n°
8.529 por parte da Previdência Social e que venhamos a corrigir esta injustiça que
se está cometendo contra funcionários da EBCT.
Nobres colegas, os Correios são uma instituição de reconhecida atuação e
credibilidade em nosso País. Há de se perguntar: quem nunca precisou dos seus
serviços postais? Não deixemos, portanto, passar em branco a oportunidade de
aprovar o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.745, de 1999, que tramita na Comissão
de Constituição e Justiça e de Redação, para que acabemos definitivamente com a
angústia de inúmeros profissionais que integram a EBCT.
Muito obrigado.
734