SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
O SR. RUBENS BUENO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, estimado Deputado Mauro Benevides, estou apresentando
projeto de decreto legislativo que susta o Decreto nº 4.010, de 12 de novembro de
2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento de servidores
públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e
fundacional. Esse decreto, entre outras irregularidades e exorbitâncias, expressa
autorização ao Presidente da República para liberação de recursos para pagamento
dos servidores públicos federais.
Ora, o presente ato do Chefe do Poder Executivo exorbita de seu poder
regulamentar na medida em que a criação, estruturação e atribuição do Ministério
depende de lei. É o que revela a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 61 da
Constituição Federal. Com efeito, ao condicionar o pagamento dos servidores
públicos federais à prévia autorização da Presidência da República, o equivalente ao
decreto, está-se dando nova atribuição a esses órgãos e o instrumento adequado
para este fim que é a lei.
Sr. Presidente, apresento este PDL para que seja apreciado pela Casa, em
decorrência do que acontece hoje, isto é, o pacote antigreve baixado pelo Governo
Federal, uma demonstração clara de inconstitucionalidade e de violência neste
momento em que estamos vivendo.
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