SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
A proposta do Governo FHC é que desapareçam os limites da lei. Se as
partes negociam e chegam a um acordo, pouco importa se o que eles decidiram fere
ou não a lei. O que importa é, unicamente, o fruto da negociação entre aqueles
interesses privados localizados. Bane-se o princípio que introduz na Constituição
Federal todo o conjunto de direitos e garantias individuais e que está escrito na frase
inicial do artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a lei”. Assim é e assim
deve ser para que seja mantido o princípio da legalidade, premissa do Estado de
Direito. Não é sem propósito que o artigo 5º é cláusula pétrea, não podendo sequer
ser objeto de emenda constitucional. Mas é através de um simples projeto de lei,
alterando a CLT, que o Governo FHC pretende derrubar o limite constitucional
imposto pelo princípio da legalidade sobre os interesses privados.
Imaginemos como exemplo que, aprovado esse absurdo projeto de lei,
poderia ser estabelecida, em negociação entre rodoviários e empresas de
transportes, jornada de trabalho diária de 10 horas, sem se importar sobre os efeitos
disso na segurança pública. Perguntamos: ao final dessa extensa jornada, quantos
acidentes de trânsito um motorista de ônibus teria provocado?
Outro caso: donos de escolas da rede particular de ensino impõem aos seus
empregados professores acordo coletivo fixando em 150 alunos o número máximo
para cada sala de aula do ensino fundamental, ultrapassando qualquer senso de
razoabilidade. A sociedade pode esperar algo de positivo do ensino nessas
condições?
Se hoje o Governo FHC propõe que o princípio da legalidade não exista nas
relações de trabalho, amanhã poderá fazer o mesmo nas relações de consumo, ou
nas relações interempresariais, ou nas relações internacionais. Assim, qualquer
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