SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha população brasileira de tomar conhecimento das pretensões do Governo Fernando Henrique Cardoso. Nesse caso, Sr. Presidente, são dois projetos de lei, uma medida provisória e um decreto tratando de questão extremamente grave. O decreto, que foi classificado pelo Presidente do STJ, Ministro Paulo Costa Leite, como ato de força do Presidente da República, tem o objetivo de centralizar o pagamento de todos os servidores públicos federais no Ministério do Planejamento, e sua liberação só ocorrerá com autorização do Presidente da República. Para que isso, Sr. Presidente? Para retirar do STJ qualquer possibilidade de analisar recurso contra bloqueio ou suspensão de pagamento de servidor, como aconteceu agora no caso dos vencimentos dos professores e servidores das universidades públicas, cujo pagamento foi suspenso. Os servidores entraram com liminar no STJ e ganharam. O Presidente Fernando Henrique Cardoso, porém, para burlar a derrota sofrida na Justiça, edita agora decreto dando ao STF o poder de decisão sobre a questão e centralizando na sua pessoa a autorização para que os servidores federais recebam seus salários. De que tratam os projetos de leis? Regulamentação do direito de greve, Sr. Presidente. A medida provisória, por sua vez, permite a contratação temporária de servidores federais. Depois de dez dias de greve dos servidores, as universidades poderão contratar, por três meses, permitida a prorrogação por igual período, professores substitutos. Que democracia é esta? Em que caminho o Presidente da República está colocando o nosso País? Ao invés de sentar-se à mesa de negociações e buscar 708
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha uma saída para a greve dos servidores das universidades públicas, que estão paralisadas há mais de oitenta dias, o Presidente faz algo semelhante ao que faziam seus antecessores militares, que tomaram o poder por meio de golpe: edita medidas provisórias e divulga pacotes. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assim não pode ser. A sociedade e o Congresso Nacional precisam reagir, inclusive a bancada governista. Não podemos permitir que a democracia seja solapada dessa forma. Nós, da Oposição, estaremos lutando não somente nesta Casa, mas também nas ruas, para mobilizar a população contra as arbitrárias, antidemocráticas e ditatoriais medidas do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Muito obrigada. 709
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