SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
O SR. PRESIDENTE (Wellington Dias) - Concedo a palavra ao nobre
Deputado Nelson Marchezan para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. NELSON MARCHEZAN (PSDB-RS. Como Líder. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desloquei-me ao plenário para
fazer pequeno reparo, um adendo ao pronunciamento do nobre Deputado Fernando
Ferro, não com a mesma veemência e com o intuito de S.Exa., mas para felicitá-lo
pela denúncia que trouxe. Se verdadeira, diz respeito à distorção que teria ocorrido
num Município, cujo nome não me lembro, a propósito de pessoa que, filiada aos
Programas Renda Minha e Bolsa-Escola, pela regra não teria direito de fazê-lo.
Sugiro a S.Exa. a criação de um conselho para averiguar, em cada Município,
a validade ou não dos registros e sua adequação ao projeto e à lei. A lei estabelece
que toda família com renda até 90 reais per capita tem direito, se tiver filhos na
escola, de participar do Bolsa-Escola, e, caso tenha filhos menores de 6 anos, do
Bolsa-Alimentação, dois programas desdobrados na Lei nº 9.533.
S.Exa. fez bem em oferecer denúncia. Todos temos a obrigação de
denunciar, para que esses programas sejam bem aplicados, embora a norma geral
mostre que estão sendo corretamente implementados.
A Lei nº 10.219, em seu art. 8º, estabelece que o conselho terá em sua
composição, no mínimo, 50% de membros não vinculados à administração
municipal. Portanto, têm de ser pessoas preeminentes da sociedade, de
associações de pais e mestres, sindicatos, entidades sociais, associativas, se
possível ligadas à área social, à educação. As finalidades desse conselho são
acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata o art. 2º; aprovar a
relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal para percepção
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