SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
O SR. WALTER PINHEIRO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo FHC encaminhou à Câmara dos
Deputados projeto de lei que representa a maior preocupação do seu Ministro do
Trabalho, Francisco Dornelles: o fim das leis trabalhistas. Trata-se de proposta que
altera o artigo 618 da CLT, estabelecendo que o negociado em convenção ou
acordo coletivo entre trabalhadores e patrões sobrepõe-se à lei.
Atualmente, o projeto de lei tramita sob urgência constitucional, tendo,
portanto, um prazo de 45 dias para ser aprovado na Câmara e outros 45 dias no
Senado. Vê-se que, diante da urgência, a discussão sobre o assunto tende a ser
simplificada, prejudicando o necessário debate sobre seus efeitos. Mesmo com a
pressa do Governo, já foram levantadas críticas que os defensores da proposta até
agora não responderam e provavelmente não o farão, por absoluta impossibilidade!
Dentre as críticas silenciadas pelo Governo FHC, destacamos uma que
ultrapassa o direito do trabalho e se concentra no campo do direito público.
Ao dispor que o negociado se coloca acima do legal, o governo faz uma grave
ameaça não apenas aos direitos trabalhistas, mas ao próprio Estado de Direito. Este
é, a nosso ver, o principal problema da proposta. O negociado é um ato que se dá
entre sujeitos privados: trabalhadores representados por seu sindicato de um lado, e
uma empresa, ou sindicato patronal de outro. Encontram-se, negociam conforme
seus respectivos interesses e acertam a forma, como, ao longo de um dado período,
as relações de trabalho serão reguladas, em complemento e em respeito ao que já
dispõe a legislação. Isso é o que acontece hoje: interesses privados — de
trabalhadores e seus patrões — limitados pelo interesse público, isto é, limitados
pelo que dispõe o ordenamento jurídico, o Direito.
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