SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha Foram quase dez anos de tramitação dos processos na Justiça, que, afinal, considerou legítima a reivindicação dos postulantes, conforme decisão promulgada em meados do ano passado. Todavia, a sentença judicial beneficiava tão-somente os que ajuizaram a ação reparadora das perdas, ou seja, um número insignificante de pessoas. Para a quase totalidade dos trabalhadores com conta no FGTS — mais de 60 milhões de brasileiros — restaria o caminho de recorrer ao Judiciário, abrindo-se novas ações que certamente iriam demandar — quem sabe? — outros dez anos para a definição e a conquista daquele direito. Em muita boa hora, o Presidente Fernando Henrique, sensível ao problema e à realidade vivida pelos trabalhadores, decidiu estender o benefício da referida decisão judicial a todos os que tiveram perdas no período antes do Real e encaminhou projeto de lei a esta Casa para disciplinar a matéria. Tive orgulho de participar, tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, quanto no plenário da Casa, do grande esforço realizado pelas Lideranças, juntamente com movimentos sindicais, o que levou a um grande acordo para atender aos anseios dos trabalhadores, embora houvesse resistências por parte de alguns setores, retrógrados, ditos defensores da categoria. O acordo estabelecido garante que os detentores de contas do FGTS recuperem suas perdas de maneira escalonada, a partir de junho do próximo ano, privilegiando os de menor renda, que poderão sacar o valor em uma única parcela, de até 1 mil reais. Serão beneficiados diretamente 54 milhões de trabalhadores. Faço o presente registro com muita satisfação, porque configura o cumprimento de uma importante decisão do Governo do Presidente Fernando 736
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha Henrique, que, além de acabar com a inflação no País, ainda está proporcionando a devolução de perdas a quem mais sofria com aquele indesejado processo, ou seja, o conjunto dos trabalhadores brasileiros. Às classes trabalhadoras, faço uma conclamação, Sr. Presidente, para que procurem as agências dos Correios e formalizem o termo de adesão, assegurando, desde logo, a percepção a essa grande e justa conquista, um direito agora respeitado, graças à iniciativa do Governo e à aprovação do projeto de lei pelo Congresso Nacional. Muito obrigado. 737
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