SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

More documents

Recommendations

Info

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha O SR. CORIOLANO SALES (PMDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nestes cinco minutos que me são concedidos neste Pequeno Expediente desejo registrar a votação que ocorrerá hoje, no plenário do Senado Federal, de projeto de lei de minha autoria que estabelece a gratuidade do exame de DNA para pessoas carentes e altera a legislação da assistência judiciária, Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Sr. Presidente, a proposta por mim apresentada nesta Casa, que se transformou no Projeto de Lei nº 467, de 1999, acrescenta o inciso VI ao art. 1º do referido diploma legal e estabelece que serão gratuitas as despesas com a realização de exame de código genético, DNA, requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade interpostas por pessoas necessitadas em todo o País. Acredito que isso ajudará o Governo Federal a resolver o grave problema social de milhões de pessoas que não têm sua filiação atestada de maneira adequada pelo Cartório de Registro Civil. A aprovação do projeto dará a essas pessoas a possibilidade de recorrer ao Judiciário para ter reconhecida a verdadeira filiação paterna ou materna. Como é sabido, Sr. Presidente, milhares desses processos tramitam nas Varas de Família de todo o País, do Amazonas ao Rio Grande do Sul. Agora, essas pessoas terão mais oportunidade de contar com o apoio, primeiro, do Judiciário e, segundo, do Governo Federal, que poderá alocar recursos para universidades e centros de pesquisas de cada Unidade da Federação brasileira, a fim de que esses órgãos contribuam para que os exames sejam realizados o mais rapidamente 710
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha possível e se constituam em meios de prova nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. Creio que o projeto de lei possui enorme alcance social. Tramitou nesta Casa e foi aprovado em todas as Comissões Temáticas, por absoluta maioria. Foi aprovado também na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e neste momento está sendo votado pelo Plenário daquela Casa. Portanto, Sr. Presidente, hoje é um dia de muita alegria. É com muita satisfação que espero ver a aprovação desse projeto, restando apenas a sanção do Presidente da República para que seja aberta a oportunidade de dotações de verbas orçamentárias a instituições que realizam exame de DNA gratuito. Agora, essas instituições poderão atender a milhões de pessoas necessitadas do País. Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente. 711
Page 1 and 2: DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃ
Page 3 and 4: CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDA
Page 11: CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDA
Page 63 and 64:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDA
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97 and 98:
Page 99 and 100:
Page 101 and 102:
Page 103 and 104:
Page 105 and 106:
Page 107 and 108:
Page 109 and 110:
Page 111 and 112:
Page 113 and 114:
Page 115 and 116:
Page 117 and 118:
Page 119 and 120:
Page 121 and 122:
Page 123 and 124:
Page 125 and 126:
Page 127 and 128:
Page 129 and 130:
Page 131 and 132:
Page 133 and 134:
Page 135 and 136:
Page 137 and 138:
Page 139 and 140:
Page 141 and 142:
Page 143 and 144:
Page 145 and 146:
Page 147 and 148:
Page 149 and 150:
Page 151 and 152:
Page 153 and 154:
Page 155 and 156:
Page 157 and 158:
Page 159 and 160:
Page 161 and 162:
PPB CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ R
Page 163 and 164:
Page 165 and 166:
Page 167 and 168:
Page 169 and 170:
Page 171 and 172:
Page 173 and 174:
Page 175 and 176:
Page 177 and 178:
Page 179 and 180:
show all

SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?