SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
pois privilegiava despesas sem o devido lastro, baseadas no princípio do
endividamento ou da emissão inconseqüente de moeda.
Felizmente, alcançamos uma extraordinária conquista nos últimos anos.
Graças à perseverança do Governo Federal, desde 1994, com o lançamento do
Plano Real, estamos realizando profundas transformações, incluindo-se mudanças
de caráter cultural como a instituição do ajuste das contas públicas e da Lei de
Responsabilidade Fiscal, esta, em vigor desde maio de 2000.
Só para ilustrar, ao final do exercício passado, apenas 6,4% dos Municípios
brasileiros tiveram despesas com pessoal superiores ao limite global estabelecido
pela Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo dados da Secretaria de Assuntos
Fiscais do BNDES. E mais, em 4.215 Municípios, a média das despesas com
pessoal é 43,2% da receita líquida, quando a lei autoriza um limite de 60%. Um
grande avanço no controle dos gastos públicos, se considerarmos o descalabro que
antes dominava a maioria das administrações municipais.
Mas a reestruturação do gasto público requer outras reformas, que permitam
avançar mais do que já conseguimos. Precisamos aprovar o projeto de lei que
institui o Conselho de Gestão Fiscal e o que limita a dívida mobiliária federal, assim
como os atos do Senado que fixam os limites globais para a dívida consolidada.
Dessa forma, vencidas as resistências então colocadas para a execução de
tais princípios idealizados pelo Governo do Presidente Fernando Henrique, o País
dispõe, hoje, de condições para realizar o necessário planejamento visando ao
futuro melhor que todos almejamos. O povo brasileiro, sofrido e humilhado durante
tão prolongado período de inflação galopante e de desperdício do dinheiro público,
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