SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PSL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Federal anunciou ontem (13 de
novembro) quatro medidas para limitar o poder de greve dos servidores públicos
federais, estaduais e municipais.
A primeira medida já foi tomada. Um decreto presidencial publicado ontem no
Diário Oficial da União transfere para o Presidente da República a responsabilidade
de liberar as folhas de pagamento dos servidores federais. A partir de agora ficará
mais difícil para os grevistas impedirem cortes salariais na Justiça, como ocorreu no
caso dos professores.
A segunda é uma medida provisória autorizando os Ministros a fazer
contratações temporárias para garantir a prestação de serviços públicos essenciais,
quando as greves completarem dez dias.
Também está sendo enviado ao Congresso Nacional projeto de lei com
pedido de urgência, segundo o qual toda e qualquer greve no funcionalismo público
será considerada ilegal depois do 30º dia de paralisação. Caso seja julgada ilegal, os
grevistas poderão ser punidos com descontos no salário e na contagem de tempo
para a aposentadoria, além de poder exigir o pagamento de multas pelos sindicatos.
A quarta e última é também um projeto de lei, que altera o Regime Jurídico
Único, também com pedido de urgência, determinando que, se o servidor faltar por
trinta dias consecutivos, poderá sofrer processo administrativo disciplinar, podendo,
inclusive, perder o cargo. Esse projeto também possibilita a demissão coletiva dos
grevistas, por meio de processo administrativo disciplinar coletivo.
Juristas renomados como o Presidente do Superior Tribunal de Justiça,
Ministro Paulo Costa Leite, e Celso Antônio Bandeira de Mello, um dos maiores
723