SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
O SR. ALOIZIO MERCADANTE (PT-SP.) – Sr. Presidente, gostaria de
manifestar a nossa preocupação com relação às últimas medidas tomadas pelo
Governo que agridem o direito à greve, inviabilizam o diálogo com o funcionalismo
público e violam princípios constitucionais largamente assegurados pela nossa
Constituição e pela nossa estrutura jurídica, pois passam a responsabilidade da
liberação de recursos para o pagamento do funcionalismo ao Presidente da
República. Com isso, transferem prerrogativas do Superior Tribunal de Justiça para
o Supremo Tribunal Federal.
A ameaça de contratar servidores à revelia dos funcionários concursados não
é bom caminho, razão pela qual peço ao Governo que reveja a sua atitude. A greve
realmente é prolongada e causa impactos na sociedade, mas, de outro lado, os
salários de parte considerável do funcionalismo estão sem reajuste há mais de seis
anos, e na proposta orçamentária encaminhada a esta Casa não há perspectiva de
reajuste único já decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
A mesa de negociação é o melhor caminho para a democracia e,
seguramente, para a qualidade do serviço público, tarefa essencial do servidor.
Portanto, o Governo deveria buscar saída negociada em vez de aprofundar a política
de retaliação que começou com o Ministro Paulo Renato e se estende por todas as
áreas do Poder Executivo.
Sr. Presidente, deixamos registrado o protesto contra as medidas tomadas
pelo Governo Federal e o apelo para que haja negociação e bom senso.
Muito obrigado.
715