SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha contrato privado ilegal — e indecente — seria permitido, e O Estado e o interesse público sumiriam! Ora, sem lei, não há justiça, não há Ministério Público e não há Parlamento! Cidadania, então, nem pensar! Mesmo considerando que o projeto de lei preserva como hierarquicamente superiores os direitos trabalhistas previstos na Constituição e as normas de segurança e medicina do trabalho — chamados pelo ministro Dornelles como “direitos mínimos” — , a negociação coletiva, como instituto dos interesses privados, pode estabelecer contratos e condições de trabalho individuais tais que tornem nulas as normas constitucionais. É o caso do aviso prévio. Garantido pela Constituição, trata-se de direito típico dos contratos por tempo indeterminado. Ora, convenção coletiva pode dispor que em dada categoria apenas vigerão contratos individuais por tempo determinado; assim, nenhum trabalhador teria direito ao aviso prévio quando da rescisão contratual. O Governo do apagão agora propõe o fim da legalidade e o reino dos interesses privados localizados. É o pior tipo de corporativismo, sabendo-se ainda que, na atualidade, são poucas as negociações coletivas no Brasil onde não há uma severa imposição da vontade patronal, em nome da manutenção dos empregos. Em defesa do princípio da legalidade, é fundamental que o Governo FHC retire o projeto de lei ou que o Congresso Nacional o rejeite. Ou é isso, ou a sociedade caminhará para a ilegalidade. Obrigado. 758
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela) - Vai-se passar ao V - GRANDE EXPEDIENTE Concedo a palavra ao Sr. André Benassi, do PSDB de São Paulo. 759
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