SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
Nossa Carta Magna, antes do advento da Emenda nº 26, fazia referência ao
direito à moradia, porém, de forma superficial e indireta, como, por exemplo, os arts.
7º, IV; 23, IX, e 183, em que pese a crise do setor habitacional, que aponta um
déficit em torno de 5 milhões de novas moradias, segundo estudos da Fundação
João Pinheiro, em 1995. Além de a pesquisa apontar ainda 8,5 milhões de
habitações consideradas inadequadas pela deficiência de infra-estrutura básica,
como energia elétrica, abastecimento de água, esgotamento sanitário etc.
Diante desse quadro, assegurar esse direito ao cidadão brasileiro como um
direito social constitucionalmente previsto, além de representar reconhecimento e
tratamento isonômico em relação a tantos outros países, é uma correção da lacuna
existente na Carta Constituinte, um ato de justiça e dever que se impõe ao
Legislativo.
Assim, relatei a PEC nº 601-A, de 1998, apresentei parecer favorável, que foi
aprovado pela Comissão Especial destinada a apreciar a matéria e também pelo
Plenário da Câmara. Foi promulgada pelo Congresso Nacional, resultando na
Emenda Constitucional nº 26, de 2000, publicada no Diário Oficial de 15 de
fevereiro do mesmo ano, dando nova redação ao art. 6º da Carta Magna, que vem
hoje assim estampado:
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição.
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