SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
não admite a volta àqueles tempos e exige, de cada governante e homem público, o
compromisso com a austeridade na gestão dos interesses coletivos.
Reformas importantes foram realizadas, Sr. Presidente, como as da
Previdência Social e a administrativa, embora se saiba que elas ainda precisam ser
complementadas com novas medidas de maior ajustamento e contenção dos
excessos ainda existentes.
Analisemos o exemplo da greve dos servidores da Previdência e da Saúde
movida por antigos funcionários do INAMPS, que pleiteiam o pagamento de
diferenças salariais e gratificações já concedidas a alguns pela Justiça e que
montam despesas de 1,4 bilhão de reais a mais por ano. O orçamento, apesar de
algumas destinações específicas, é uma peça global, o que obriga, para se alocar
fontes a uma nova despesa, a que um outro gasto seja cancelado ou suprimido. Em
outras palavras, não há como se aumentar despesa sem que haja a correspondente
fonte de receita.
Apenas para se comparar, o Programa Saúde da Família estima gastar um
bilhão de reais do orçamento, para atender aproximadamente 10 milhões de
pessoas, desenvolvendo ações de promoção da saúde e de prevenção, tratamento
e reabilitação de agravos junto à população mais pobre. Atualmente, 17 mil equipes
estão qualificadas em 70% dos Municípios brasileiros.
Por isso é necessário bastante cuidado na fixação das prioridades para
destinação dos recursos orçamentários. E precisamos, sobretudo, continuar
realizando mais reformas, como a tributária e a política, além da complementação da
reforma previdenciária, especialmente no que se refere ao regime de aposentadoria
dos servidores públicos e à previdência complementar.
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