SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
Por sua vez, tanto a lei que disciplinou as eleições de 1998 — Lei nº 9.504, de
30 de setembro de 1997 — como a resolução que a regulamentou, de acordo com a
prescrição do art. 105 da aludida lei, estão dentro do princípio constitucional. Em
nenhum momento afirma que votos nulos possam efetivamente se sobrepor à
vontade eleitoral, quando o Tribunal considera que a fraude eleitoral feita através do
abuso do poder econômico, do poder político administrativo, tenha deturpado o
resultado eleitoral.
Neste caso prevalecem os votos vagos e o segundo colocado é o eminente
Senador Hugo Napoleão. A Lei nº 9.504/97, de certa maneira, reproduz o texto
constitucional, que determina que o candidato do segundo turno será o que tiver a
maioria de votos válidos. Uma regra do princípio genérico que normalmente se
reporta a votos nulos, cujo princípio está contido no art. 2º, e seus parágrafos, da Lei
nº 9.504 e na resolução que a regulamenta, prevista, como disse antes, em seu art.
105, ou seja , na Resolução nº 20.103, de 3 de março de 1998.
A Lei nº 9.504 determina que a resolução teria de ser elaborada até o dia 5 de
março pelo TSE, e ela o foi no dia 3 de março de 1998. Portanto, disciplina as
eleições. Diz claramente no § 1º do art. 27 que “serão nulos, para todos os efeitos,
os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados”. Isso está previsto
também no Código Eleitoral, no § 3º do art. 175.
Portanto, não fala em nenhum momento em votos de candidatos impugnados,
tanto assim que o § 2º desse mesmo artigo diz que o candidato que tenha obtido
liminar para efeito de registro de candidatura, se depois a liminar vier a ser
revogada, os votos, neste caso, não serão nulificados, porque houve disputa da
eleição, mas serão revertidos em favor da legenda do partido.
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