SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha integrante do nosso partido, Dr. Gomes haverá, junto com os Deputados da bancada amazonense, de formar grande trincheira para continuarmos defendendo com intransigência os interesses do Amazonas e do seu povo. O Sr. Efraim Morais, 1º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Wellington Dias, § 2º do art. 18 do Regimento Interno. 866
CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha O SR. PRESIDENTE (Wellington Dias) - Concedo a palavra ao nobre Deputado Nelson Marchezan para uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB. O SR. NELSON MARCHEZAN (PSDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desloquei-me ao plenário para fazer pequeno reparo, um adendo ao pronunciamento do nobre Deputado Fernando Ferro, não com a mesma veemência e com o intuito de S.Exa., mas para felicitá-lo pela denúncia que trouxe. Se verdadeira, diz respeito à distorção que teria ocorrido num Município, cujo nome não me lembro, a propósito de pessoa que, filiada aos Programas Renda Minha e Bolsa-Escola, pela regra não teria direito de fazê-lo. Sugiro a S.Exa. a criação de um conselho para averiguar, em cada Município, a validade ou não dos registros e sua adequação ao projeto e à lei. A lei estabelece que toda família com renda até 90 reais per capita tem direito, se tiver filhos na escola, de participar do Bolsa-Escola, e, caso tenha filhos menores de 6 anos, do Bolsa-Alimentação, dois programas desdobrados na Lei nº 9.533. S.Exa. fez bem em oferecer denúncia. Todos temos a obrigação de denunciar, para que esses programas sejam bem aplicados, embora a norma geral mostre que estão sendo corretamente implementados. A Lei nº 10.219, em seu art. 8º, estabelece que o conselho terá em sua composição, no mínimo, 50% de membros não vinculados à administração municipal. Portanto, têm de ser pessoas preeminentes da sociedade, de associações de pais e mestres, sindicatos, entidades sociais, associativas, se possível ligadas à área social, à educação. As finalidades desse conselho são acompanhar e avaliar a execução do programa de que trata o art. 2º; aprovar a relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal para percepção 867
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