SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
A SRA. VANESSA GRAZZIOTIN (Bloco/PCdoB-AM. Sem revisão da
oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar de mais uma medida
antinacional e antidemocrática do Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Refiro-me ao pacote que o Governo Federal anunciou no dia de ontem para
toda a imprensa, formado por uma medida provisória, dois projetos de lei — que,
possivelmente, chegarão a esta Casa com pedido de tramitação em regime de
urgência constitucional — e um decreto.
Esse conjunto de medidas já vem sendo chamado pela imprensa de “Pacote
Antigreve” e tem recebido críticas dos servidores públicos federais, dos partidos de
oposição e de importantes setores da sociedade brasileira, porque coloca nosso
País em condições iguais às vividas no passado e contra as quais tantos brasileiros
lutaram. Eram períodos em que não prevalecia a democracia, períodos de exceção,
períodos em que todas as decisões eram tomadas por meio de pacotes.
Sr. Presidente, lembro-me ainda da época da ditadura militar, que tirou a vida
de tantos trabalhadores brasileiros, jovens, estudantes, dirigentes partidários. Meu
partido, o PCdoB, sofreu muitas perdas durante aquela época. Eu era muito jovem,
mas me recordo que as decisões eram tomadas por intermédio de decretos-leis
editados pelo regime autoritário. A diferença do passado para hoje é que esse
pacote está sendo editado por decreto, medidas provisórias e projetos de leis que
serão enviados a esta Casa e aqui tramitarão em regime de urgência.
As pretendidas mudanças na CLT não fazem parte desse pacote que o
Executivo vai baixar, mas as incluo nesse rol também.
Atualmente os projetos de lei vêm para esta Casa com pedido de urgência,
não dando espaço ao Congresso Nacional para discuti-los, nem oportunidade à
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