SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
contrato privado ilegal — e indecente — seria permitido, e O Estado e o interesse
público sumiriam! Ora, sem lei, não há justiça, não há Ministério Público e não há
Parlamento! Cidadania, então, nem pensar!
Mesmo considerando que o projeto de lei preserva como hierarquicamente
superiores os direitos trabalhistas previstos na Constituição e as normas de
segurança e medicina do trabalho — chamados pelo ministro Dornelles como
“direitos mínimos” — , a negociação coletiva, como instituto dos interesses privados,
pode estabelecer contratos e condições de trabalho individuais tais que tornem nulas
as normas constitucionais. É o caso do aviso prévio. Garantido pela Constituição,
trata-se de direito típico dos contratos por tempo indeterminado. Ora, convenção
coletiva pode dispor que em dada categoria apenas vigerão contratos individuais por
tempo determinado; assim, nenhum trabalhador teria direito ao aviso prévio quando
da rescisão contratual.
O Governo do apagão agora propõe o fim da legalidade e o reino dos
interesses privados localizados. É o pior tipo de corporativismo, sabendo-se ainda
que, na atualidade, são poucas as negociações coletivas no Brasil onde não há uma
severa imposição da vontade patronal, em nome da manutenção dos empregos.
Em defesa do princípio da legalidade, é fundamental que o Governo FHC
retire o projeto de lei ou que o Congresso Nacional o rejeite. Ou é isso, ou a
sociedade caminhará para a ilegalidade.
Obrigado.
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