SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela) – Concedo a palavra à nobre Deputada
Almerinda de Carvalho, do PPB do Rio de Janeiro.
A SRA. ALMERINDA DE CARVALHO (PPB-RJ. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início do meu mandato,
quando tive a oportunidade de ocupar esta tribuna, pela primeira vez, em Grande
Expediente, usei-a para manifestar minha preocupação com a crise habitacional
verificada em nosso País.
Fiz um sucinto relato sobre o déficit habitacional, destaquei a Medida
Provisória nº 1.823, de 29 de abril de 1999, criando o Programa de Arrendamento
Residencial — PAR e conclamei a atenção de todos para as conseqüências
advindas da crise no setor. Sendo a habitação uma das minhas preocupações,
antecipei-me em fazer aquele pronunciamento no sentido de que a habitação
deveria merecer maior atenção e ser tratada como direito social. Tudo isso como se
me antecipasse ao que viria a acontecer posteriormente.
Como obra do destino, fui designada Relatora da Proposta de Emenda à
Constituição nº 601-A, que propunha alteração ao art. 6º da Constituição Federal de
1988, que contemplava como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados.
Em que pese a amplitude dos direitos amparados na Carta Magna, os
Constituintes esqueceram de contemplar um direito dos mais essenciais à vida do
cidadão: o direito à moradia.
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