SESSÃO: Ordinária - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Número Sessão: 239.3.51.O Tipo: Ordinária - CD
Data: 14/11/01 Montagem: Neusinha
Foram quase dez anos de tramitação dos processos na Justiça, que, afinal,
considerou legítima a reivindicação dos postulantes, conforme decisão promulgada
em meados do ano passado.
Todavia, a sentença judicial beneficiava tão-somente os que ajuizaram a ação
reparadora das perdas, ou seja, um número insignificante de pessoas. Para a quase
totalidade dos trabalhadores com conta no FGTS — mais de 60 milhões de
brasileiros — restaria o caminho de recorrer ao Judiciário, abrindo-se novas ações
que certamente iriam demandar — quem sabe? — outros dez anos para a definição
e a conquista daquele direito.
Em muita boa hora, o Presidente Fernando Henrique, sensível ao problema e
à realidade vivida pelos trabalhadores, decidiu estender o benefício da referida
decisão judicial a todos os que tiveram perdas no período antes do Real e
encaminhou projeto de lei a esta Casa para disciplinar a matéria.
Tive orgulho de participar, tanto na Comissão de Constituição e Justiça e de
Redação, quanto no plenário da Casa, do grande esforço realizado pelas
Lideranças, juntamente com movimentos sindicais, o que levou a um grande acordo
para atender aos anseios dos trabalhadores, embora houvesse resistências por
parte de alguns setores, retrógrados, ditos defensores da categoria.
O acordo estabelecido garante que os detentores de contas do FGTS
recuperem suas perdas de maneira escalonada, a partir de junho do próximo ano,
privilegiando os de menor renda, que poderão sacar o valor em uma única parcela,
de até 1 mil reais. Serão beneficiados diretamente 54 milhões de trabalhadores.
Faço o presente registro com muita satisfação, porque configura o
cumprimento de uma importante decisão do Governo do Presidente Fernando
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