sonho realizado - CNC

Entidades questionam
na Justiça efeitos da
Portaria 982 do MTE
Fecomércio Minas consegue primeira vitória. Decisões vão
contra nova regra do Ministério do Trabalho que muda as
normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em todo o País, a Justiça Federal
tem concedido liminares para suspender
os efeitos da Portaria nº
982, do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE). Publicada no Diário Ofi cial
da União em 6 de maio de 2010, a norma
altera a redação do artigo 5º da Portaria
488/2005, também do Ministério, estabelecendo
que a partilha da Contribuição
Sindical Urbana será efetuada de acordo
com as fi liações da entidade sindical constantes
do Cadastro Nacional de Entidades
Sindicais (CNES), do MTE.
A Fecomércio Minas foi a primeira entidade
do Sistema Comércio a conseguir
uma vitória na Justiça. Ao recorrer de uma
decisão de primeira instância da Justiça
Federal de Belo Horizonte, a entidade conseguiu
, por meio de agravo de Instrumesnto,
decisão favorável junto ao Tribunal Regional
Federal da 1º Região, em Brasília,
para o pedido de antecipação da tutela, nos
entiodo de suspendar os fi tos da Portaria.
Duas outras federações de comércio
já entraram na contra a Portaria 982,
até o fechamento desta edição. O presidente
da Fecomércio-PI, Valdeci Cavalcanti,
informou à CNC Notícias que
a entidade impetrou mandado de segurança
nos moldes sugeridos pela Divisão
Sindical da CNC.
Outra entidade do Sistema Comércio
a questionar a norma foi a Fecomércio
de Sergipe. Segundo Thiago de Melo Cabral,
advogado e assessor legislativo da
entidade, a expectativa é positiva. “Decisões
anteriores nos favorecem”, afi rma
Melo Cabral.
Cinco federações de Indústria obtiveram
liminares favoráveis em mandados
de segurança para suspender a Portaria
982/2010. As mais recentes são as federações
das Indústrias do Estado de Ceará
(FIEC) e do Estado do Acre (FIEAC).
Antes da FIEC e da FIEAC, as federações
da Indústria dos estados de São Paulo
(FIESP), Bahia (FIEB) e Paraná (FIEP)
obtiveram sucesso em seus mandados.
Nas decisões, em resumo, os magistrados
entendem que a Portaria é inconstitucional,
contrariando o Princípio da
Legalidade, já que regula a questão do
repasse das contribuições sindicais de
forma diversa ao que dispõe a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), em seus
artigos 578, 579 e 589.
A nova regra altera o sentido do artigo
589 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), condicionando a partilha da contribuição
sindical à fi liação do sindicato – o
cadastramento incorreto quanto à fi liação
impedirá o repasse dos valores às entidades
de grau superior, creditando-os diretamente
na Conta Especial de Emprego e
Salário (CEES), do Ministério do Trabalho
e Emprego. Ainda segundo o artigo 589, as
Confederações fi cam com 5% do total arrecadado;
60% vão para o sindicato; 15%
para as federações e 20% para a CEES.
Em suma, se o sindicato não registrou no
cadastro de entidades do Ministério a federação
à qual é fi liado, a Caixa Econômica
Federal, que administra o sistema de recolhimento,
repassará à CEES os valores que
deveriam ser encaminhados à Federação e
à Confederação.
INSTITUCIONAL
CNC Notícias
Janeiro 2011 n°131 37