Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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Maceió - Sexta-feira
26 de Março de 2010
PROC. 1800-613/10 - JOSÉ GERALDO NETO - Versam
os autos acerca de concessão de licença prêmio por
assiduidade requerido por servidor pertencente ao quadro
de pessoal da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte.
Devidamente instruído pelo órgão de origem e com
base nas informações prestadas pela Superintendência de
Administração de Pessoas às fls. 10, defiro o pedido da concessão
de 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade,
referente ao 1º quinquênio, com fundamento no art. 2º da
Lei nº 6.043, de 03 de julho de 1998. Evoluam os autos à
Diretoria de Políticas Administrativas para proceder às devidas
anotações. Em ato contínuo, retornar ao órgão de origem
para registro e arquivamento.
PROC. 20105-207/10 - ROMULO DA SILVA
MONTEIRO - Versam os autos acerca de pedido de concessão
de licença prêmio por assiduidade requerido pelo servidor
ROMULO DA SILVA MONTEIRO, ocupante do
cargo de Delegado de Polícia, pertencente ao Quadro de
Pessoal da Delegacia Geral da Polícia Civil. Devidamente
instruído pelo órgão de origem e com base nas informações
prestadas pela Superintendência de Administração de Pessoas
às fls. 63, defiro o pedido da concessão de 06 (seis)
meses de licença prêmio por assiduidade, referente aos 3º e
4º qüinquênios, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.043,
de 03 de julho de 1998. Evoluam os autos à Diretoria de
Políticas Administrativas para proceder às devidas anotações.
Em ato contínuo, retornar ao órgão de origem para registro e
arquivamento.
PROC. 1700-1880/10 - DÁRIO BRAGA DÓRIA -
Vão os autos à Procuradoria Geral do Estado para análise
e pronunciamento quanto ao pleito em comento.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA -
SEGESP
O CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE
ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA, ALDO ROBERTO
SILVA JÚNIOR, exarou em data de 24 de março de
2010, o seguinte despacho:
PROC. 1101-3877/09 - IRLAND CHAVES PIMENTEL
- ANEXO: 1204-933/2010, 1204-796/2010 - Adoto o
relatório emitido por esta Pasta às fls. 13. Após pronunciamento
da Polícia Militar do Estado de Alagoas o processo
foi submetido ao crivo da Procuradoria Geral do Estado, a
qual opinou pelo indeferimento do pleito, por intermédio do
Parecer PGE/PA-00-0120/2010 às fls. 32/34. Contudo,
após diligência, a Coordenadoria da PGE concordou em parte
com o parecer anterior, concluindo pela possibilidade de atendimento,
condicionada ao cumprimento da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Diante do pronunciamento do Gabinete
Civil às fls. 43, encaminhem-se os autos à Diretoria de Operação
da Folha de Pagamento para proceder ao impacto
financeiro.
ALINE BOTELHO ALVES
Responsável p/ Resenha
PROCESSO N.º: 1700-12270/2009
INTERESSADA: ROSEMARY FERREIRA RODRIGUES
DOS SANTOS
ASSUNTO: SOL. AUX. PENSÃO
INTIMAÇÃO
Prezado (a) Senhor (a), Através do presente, com fundamento
nos princípios da ampla defesa e do contraditório -
art. 5.º, da CF/88 - bem como nos arts. 26 e seguintes da Lei
Estadual n.º 6.161, combinado com os arts. 867 e seguintes
do CPC INTIMO vossa senhoria para no prazo de 15 dias,
comparecer à sede do AL Previdência, Setor de Pensões, às
10hs da manhã, para tratar de assunto de seu interesse e
para tanto, a seguir, passo a expor o motivo pelo qual enseja
seu comparecimento. Em despacho exarado no dia 03 de
dezembro de 2009,às fls. 20 dos autos do processo acima
epigrafado, foi solicitado pelo (a) Sr. (a) Procurador (a) de
Estado Vanaldo de Araujo Pereira, a diligência PGE/PA-00-
1566/2009 e nesse sentido determinou a sua notificação para,
querendo, se manifestar sobre o pedido de Auxílio Pensão
proposto pela Sra. Jocasta Alves da Silva na qualidade de
companheira do ex-segurado Dailton José Rodrigues dos
Santos. Registramos, de logo, que Vossa Senhoria poderá,
facultativamente, se fazer representar por advogado, consoante
o disposto no art. 3.º, da Lei 6.161/2000. Maceió, 23
de março de 2010. André Bonaparte dos Santos, Superintendente
de Previdência.
Secretaria de Estado da
EDITAL SEF Nº 04/2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais que lhe confere o art. 9º, I, II e art. 19, I
do Decreto n° 1.979, de 23 de julho de 2004, com as alterações
do Decreto n° 2.858, de 19 de outubro de 2005, que
regulamenta a Campanha Cidadão Nota 10 e o que consta
no Memorando COCEF 042/2010.
RESOLVE:
Fazer ciente a todos quanto ao presente Edital
tomarem conhecimento, que fica SUSPENSA A INSCRI-
ÇÃO CADASTRAL da Instituição abaixo relacionada, ao
tempo em que a mesma fica NOTIFICADA, na pessoa do
seu representante legal, para no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação deste edital, apresentar-se
junto à Coordenadoria de Comunicação e Educação Fiscal,
localizada no 3º andar do prédio sede da Secretaria da Fazenda
do Estado, no horário das 8h às 17h, sob pena de
Cancelamento de Inscrição Cadastral:
" ASSOCIAÇÃO CONSULADO AZUL
Endereço: Praça Professor Artur Ramos, 772 - Jaraguá -
Maceió - AL CNPJ: 06.042.463/0001-00
GSEF, em Maceió, 24 de março de 2010.
MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
EDITAL SEF Nº 05/2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais que lhe confere o art. 9º, I, II e art. 19, I
do Decreto n° 1.979, de 23 de julho de 2004, com as alterações
do Decreto n° 2.858, de 19 de outubro de 2005, que
regulamenta a Campanha Cidadão Nota 10 e o que consta
no Memorando COCEF 044/2010.
RESOLVE:
Fazer ciente a todos quanto ao presente Edital
tomarem conhecimento, que fica SUSPENSA A INSCRI-
ÇÃO CADASTRAL da Instituição abaixo relacionada, ao
tempo em que a mesma fica NOTIFICADA, na pessoa do
seu representante legal, para no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação deste edital, apresentar-se
junto à Coordenadoria de Comunicação e Educação Fiscal,
localizada no 3º andar do prédio sede da Secretaria da Fazenda
do Estado, no horário das 8h às 17h, sob pena de
Cancelamento de Inscrição Cadastral:
" ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA -
ASSISTA
Endereço: Av. Denilma Bulhões, 126 - Conjunto Luiz Pedro
I - Jardim Petrópolis - Maceió - AL CNPJ: 01.259.626/
0001-80
GSEF, em Maceió, 24 de março de 2010.
MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
EDITAL SEF Nº 06/2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições e
prerrogativas legais que lhe confere o art. 9º, I, II e art. 19, I
do Decreto n° 1.979, de 23 de julho de 2004, com as alterações
do Decreto n° 2.858, de 19 de outubro de 2005, que
regulamenta a Campanha Cidadão Nota 10 e o que consta
no Memorando COCEF 045/2010.
RESOLVE:
Fazer ciente a todos quanto ao presente Edital
tomarem conhecimento, que fica SUSPENSA A INSCRI-
ÇÃO CADASTRAL da Instituição abaixo relacionada, ao
tempo em que a mesma fique NOTIFICADA, na pessoa do
seu representante legal, para no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de publicação deste edital, apresentar-se
junto à Coordenadoria de Comunicação e Educação Fiscal,
localizada no 3º andar do prédio sede da Secretaria da Fazenda
do Estado, no horário das 8h às 17h, sob pena de
Cancelamento de Inscrição Cadastral:
" ASSOCIAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMEN-
TO COMUNITÁRIO LEONITA VIEIRA CAVALCANTI
MELLO
Endereço: Rua João Florêncio, s/n - Centro -
Barra de São Miguel - AL
CNPJ: 12.443.685/0001-20
GSEF, em Maceió, 24 de março de 2010.
MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 10/2010
DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTENTICAÇÃO DE
LIVROS FISCAIS EMITIDOS POR MEIO DE SISTE-
MA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DA-
DOS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso
das atribuições conferidas pelo art. 58-A da Lei nº 5.900, de
27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico
de processamentos de dados, que contenham os registros
do exercício 2009 com último lançamento ocorrido em dezembro
do respectivo exercício, poderão ser encadernados
e autenticados até o dia 31 de março de 2010.
Parágrafo único. Todos os livros fiscais a serem autenticados
devem ser apresentados no mesmo ato.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, Maceió, 25
de março de 2010.
MAURÍCIO ACIOLI TOLEDO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA
PORTARIA Nº. GSEF - 118/2010
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de
suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que
estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008
e, ainda, o que consta do Processo SEF-1500-005569/2010
(MEMO nº. 038/2010),
RESOLVE:
I - conceder ao funcionário, AROLDO ROCHA
FERREIRA LIMA - ACA II, Matrícula nº. 81.920-4, CPF/
MF nº. 565.065.624-04, Lotação CSGII, 01 e ½ (uma e
meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,00 (trezentos e
cinquenta reais), perfazendo total global de R$ 525,00 (quinhentos
e vinte e cinco reais), a título de indenização das
despesas de alimentação, locomoção e pousada, a serem
efetuadas na cidade de Belo Horizonte/MG, no período de
07 a 08 de abril de 2010, "onde irá participar da Reunião
Técnica do Serpro-BH".
II - a despesa decorrente dos encargos criados pela presente
portaria correrá à conta do Programa de Trabalho -
Manutenção do Gabinete do Secretário, no elemento de despesa
339014-15, Plano Interno - 000997, Fonte de Recursos
0100 do orçamento vigente.
PUBLIQUE-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió,
24 de março de 2010.
Maurício Acioli Toledo
Secretário de Estado da Fazenda
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA NO DIA
24 DE MARÇO DE 2010 OS SEGUINTES PROCES-
SOS:
PROC.Nº 1500-004822/2010 - GILVANETE DE
ALMEIDA FIGUEIREDO - À Secretaria de Estado da
Gestão Pública PROC.Nº 1500-000992/2010 - YURI
PATRICE ROCHA DE MIRANDA E OUTROS - À Procuradoria
Geral do Estado.
PROC.Nº 1500-012164/2009 - LUCIANO JOSÉ TOR-
RES BARBOSA - Idem.
PROC.Nº 1500-003089/2010 - LEONEL LESSA DE
CARVALHO - À Secretaria de Estado da Gestão Pública.
PROC.Nº 1500-004936/2010 - GENIVALDO SERGIO
DO NASCIMENTO - Idem.
PROC.Nº 1500-004912/2010 - JOSE LUCIANO
MEDEIROS PEREIRA - Idem.
Diário Oficial
Estado de Alagoas
PROC.Nº 1500-004863/2010 - HELENO BALBINO
DOS SANTOS - Idem.
PROC.Nº 1500-005028/2010 - GILBERTO CARLOS DA
SILVA - Idem.
PROC.Nº 1500-004915/2010 - GILTO DE MELO GUI-
MARÃES - Idem.
PROC.Nº 1500-004914/2010 - JAILDO ANTONIO BAR-
BOSA - Idem.
PROC.Nº 1500-004903/2010 - ARNÓBIO RAMOS
MATHIAS - Idem.
PROC.Nº 1500-004905/2010 - HERNON CASSIMIRO
SOUZA BITTENCOUR - Idem.
PROC.Nº 1500-005264/2010 - OSAEL DA SILVA - Idem.
A CHEFE DE GABINETE D SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA
24 DE MARÇO OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.Nº 1500-005333/2010 - SECRETARIA DE ESTA-
DO DA CIÊNCIA, DA TECNOLOGIA E DA INOVA-
ÇÃO - À Superintendência do Tesouro Estadual.
PROC.Nº 1500005341/2010 - BANCO DO BRASIL -
Idem.
A CHEFE DE GABINETE D SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA DE ALAGOAS DESPACHOU NO DIA
25 DE MARÇO OS SEGUINTES PROCESSOS:
PROC.Nº 1500-000724/2009 CEAL - À Secretaria de
Estado do Gabinete Civil.
PROC.Nº 1500-005370/2010 - CEAL - À Superintendência
do Tesouro Estadual.
PROC.Nº 1900-000475/2010 - INDG - Idem.
PROC.Nº 1204-001479/2010 - PGE - PROCURADORIA
JUDICIAL - Idem.
PROC.Nº 1500-024694/2009 - CÉLIO JOSÉ REBÊLO
DE VASCONCELOS - À Coordenadoria Setorial de Gestão
de Pessoas.
PROC.Nº 1500-005346/2010 - SECRETARIA DE ESTA-
DO DA FAZENDA DO MATO GROSSO DO SUL - À
Superintendência da Receita Estadual.
GSEF, em Maceió, 25 de março de 2010.
Publique-se.
ANA MARIA BORBA LESSA
Chefe de Gabinete
EDITAL CJ N.º 361/10
A Coordenadora de Julgamento, no uso de suas atribuições
e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte,
EDITAL
Fica o Sujeito Passivo, JOSÉ ARAGAO DE LIMA, CPF.:
099.231.604-91, de acordo com o art. 11, inciso III, da Lei
nº 6.771/06, INTIMADO, para, no prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao recebimento
da correspondência referente a publicação deste Edital,
interpor Pedido de Revisão a Coordenadora de Julgamento
contra a Decisão n.º 16.622/10, pela qual foi julgado procedente
em parte o pedido de que decorreu o Processo Administrativo
n.º SF -10.961/05.
DECISÃO Nº. 16.622/10.
EMENTA - IPVA. 1. Ação Administrativa Tributária. 2.
Impugnação de Imposto sobre a Propriedade de Veículo
Automotor - IPVA. 3. Inaplicação da Lei nº. 6.555/04 por
força do artigo 105 da Lei nº. 5.172/66 - Código Tributário
Nacional. 4. Sujeição do ato constitutivo do crédito tributário
(lançamento) às normas do artigo 4º, § 6º, da Lei nº. 5.568/
93. 5. Impugnação PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Por todo o exposto, decide este Juízo Singular julgar PAR-
CIALMENTE PROCEDENTE o pedido objeto da inicial,
concluindo pela revisão do lançamento de ofício consignado
no Auto de Lançamento - IPVA nº. 2005.027866-3, emitido
em 11/03/2005, de acordo com o artigo 4º, § 6º, da Lei nº.
5.568/93, reduzindo-se o valor do tributo a R$ 87,70 (oitenta
e sete reais e setenta centavos), a ser recolhido devidamente
atualizado e acrescido de juros.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado esta decisão, vão os autos ao GT-
IPVA, para fins de revisão do lançamento tributário retratado
nos autos.