Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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12 Maceió - Sexta-feira 26 de Março de 2010 EDITAL CJ N.º 367/10 O Secretário da Coordenadora de Julgamento, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, resolve expedir o seguinte, EDITAL Fica SUPERMERCADO SOL NASCENTE LTDA, Caceal nº 24.090.361-7, de acordo com os artigos 32 da Lei Estadual nº. 6.771/06, e 7º, § 2º, da IN SEF nº 012/09, intimada da Decisão de Primeira Instância n.º 16.523/10, pela qual foi julgado Procedente o lançamento do crédito tributário, referente ao Auto de Infração n.º 038010, de 04/06/03, para, querendo pagar o débito ou interpor no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento deste, para apresentar Pedido de Revisão à Coordenadoria de Julgamento, nos termos do disposto no art. 36 § 1º inc IV, da Lei Estadual n.º 6.771/06. DECISÃO N.º 16.523/2010 EMENTA: ICMS. Obrigação Acessória. Falta de apresentação de livros e documentação fiscal em virtude de regular intimação - embaraço a fiscalização. Ilícito caracterizado. Lançamento PROCEDENTE. Crédito tributário exigido inferior a 400 (quatrocentas) UPFAL. Procedimento especial (ex vi do art. 36, inciso II da Lei Estadual nº 6.771/2006). De todo o exposto, este juízo singular decide julgar PRO- CEDENTE o lançamento decorrente do Auto de Infração nº 38010, protocolado em 04 de junho de 2003, por ter a autuada, infringido ao mando dos artigos 757, §1º, 758, 761, §1º, e 763, §1º, todos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991, sendo penalizada nos termos do artigo 135 da Lei 5.900/1996, condenando-a a recolher à Fazenda Estadual o crédito tributário no valor de R$ 162,10 (cento e sessenta e dois reais e dez centavos). Não se deve olvidar a aplicação dos acréscimos legais previstos na Instrução Normativa SF nº 002/2001, publicada no DOE de 18.06.2001. Por fim, considerado o valor do crédito tributário exigido inferior a 400 (quatrocentas) UPFAL, o julgamento do processo está sujeito ao Procedimento Especial (art. 36, inciso II da Lei nº 6.771/2006). O crédito tributário poderá ser liquidado nos termos da Lei nº 5.900/1996, ressalvando-se à autuada o direito de pedido de revisão dirigido ao titular da Coordenadoria de Julgamento, interposto no prazo de 10 (dez) dias, nos devidos termos do art. 36, inciso IV da Lei nº 6.771/2006. Registre-se, publique-se e intime-se. SÓCIO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): FRANCISCO SER- GIO OLIVEIRA AMORIM CPF/MF Nº 759.079.094-04 ENDEREÇO: R. Senhor do Bomfim, S/N Chã do Pilar MUNICÍPIO: Pilar - AL CEP: 57.150-000 SÓCIO ADMINISTRATIVO REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS): RICARDO PEREIRA DE MORAES CPF/MF Nº 787.722.304-87 ENDEREÇO: R. Anísio de Souza, S/N Chã do Pilar MUNICÍPIO: Pilar - AL CEP: 57.150-000 Coordenadoria de Julgamento, Maceió, 25 de março de 2010 Gustavo Melo Pinto Botelho Secretário Secretaria de Estado da PORTARIA/SEE Nº. 163/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCA- ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro de 2008. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo discriminados, conforme Processo nº. 1800-3026/2010. Nome: Olívia Porangaba Acioli de Oliveira Cargo: Arquiteta Matrícula nº. 30.176-0 C.I. nº. 214.981 - SSP/AL CPF nº. 111.237.964-91 Lotação: Superintendência de Expansão da Rede Física Escolar Quantidade de Diárias: 4 (quatro) Valor Unitário: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) Valor Total: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) Nome: Aluísio Aragão dos Anjos Sobrinho Cargo: Engenheiro Matrícula nº. 27.024-1 C.I. nº. 172.738 - SSP/AL CPF nº. 099.315.544-87 Lotação: Superintendência de Expansão da Rede Física Escolar Quantidade de Diárias: 4 (quatro) Valor Unitário: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) Valor Total: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) Nome: Cícero Thiago Figueiredo de Araújo Cargo: Engenheiro Matrícula nº. 19.785-8 C.I. nº. 1.746.367 - SSP/AL CPF nº. 035.797.024-16 Lotação: Superintendência de Expansão da Rede Física Escolar Quantidade de Diárias: 4 (quatro) Valor Unitário: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) Valor Total: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) Nome: José Kleber de Oliveira Cargo: Engenheiro Matrícula nº. 19.941-9 C.I. nº. 173.263 - SSP/AL CPF nº. 087.654.134-15 Lotação: Superintendência de Expansão da Rede Física Escolar Quantidade de Diárias: 4 (quatro) Valor Unitário: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) Valor Total: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) Nome: Diva Carolina Antas de Assis Cargo: Arquiteta Matrícula nº. 9.866.747-5 C.I. nº. 1.887.718 - SSP/RN CPF nº. 010.457.634-03 Lotação: Superintendência de Expansão da Rede Física Escolar Quantidade de Diárias: 4 (quatro) Valor Unitário: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais) Valor Total: R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais) Objetivo: Participar da 18ª Feira Internacional da Indústria da Construção - FEICON BATIMAT 2010. Percurso: Maceió / São Paulo-SP / Maceió. Período: 06 a 10/04/2010. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 12.122.0156.2389.0000 - Manutenção das Atividades Administrativas e Pedagógicas da Educação, PI: 1993, Localização: 208 - Todo Estado, Elemento de Despesa: 33.90.14.15 - Diárias - Civil / Diárias Fora do Estado, Fonte: 0100 - Recursos Ordinários / Tesouro do Estado, do Orçamento Vigente. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ES- PORTE, em Maceió(AL), 24 de março de 2010. MARIA CÍCERA PINHEIRO Secretária de Estado Adjunta da Educação PORTARIA/SEE Nº. 164/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTO DA EDUCA- ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro de 2008. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo discriminados, conforme Processo nº. 1800-2816/2010. Nome: Anderson da Silva Xavier Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos Matrícula nº. 89.770 C.I. nº. 1.732.235 - SSP/AL CPF nº. 009.924.064-55 Lotação: Gerenciamento de Projetos de Bens Móveis e Imóveis / CEGA Quantidade de Diárias: 13 (treze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) Nome: Manoel Henrique Duarte dos Santos Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos Matrícula nº. 13.108-3 C.I. nº. 98001317890 - SSP/AL CPF nº. 052.503.354-89 Lotação: Gerenciamento de Projetos de Bens Móveis e Imóveis / CEGA Quantidade de Diárias: 13 (treze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) Nome: José Gil Souto Barros Cargo: Agente Administrativo Matrícula nº. 18.586-8 C.I. nº. 139.416 - SSP/AL CPF nº. 087.588.404-00 Lotação: Gerenciamento de Projetos de Bens Móveis e Imóveis / CEGA Quantidade de Diárias: 13 (treze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) Nome: Maria Zenide dos Santos Leite Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos Matrícula nº. 42.680-6 C.I. nº. 201.121 - SSP/AL CPF nº. 391.778.824-15 Lotação: Gerenciamento de Projetos de Bens Móveis e Imóveis / CEGA Quantidade de Diárias: 13 (treze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) Nome: Wanda Lúcia Gomes Bomfim da Silva Cargo: Agente Administrativo Matrícula nº. 824.380-8 C.I. nº. 2001001304598 - SSP/AL CPF nº. 757.486.224-91 Lotação: Gerenciamento de Projetos de Bens Móveis e Imóveis / CEGA Quantidade de Diárias: 13 (treze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) Nome: Glênio Mendonça de Cerqueira Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos Matrícula nº. 824.326-3 C.I. nº. 870.302 - SSP/AL CPF nº. 647.010.694-34 Lotação: Gerenciamento de Projetos de Bens Móveis e Imóveis / CEGA Quantidade de Diárias: 13 (treze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) Nome: Cleuriberto Alexandre dos Santos Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos Matrícula nº. 9.863.569-7 C.I. nº. 426.146 - SSP/AL CPF nº. 240.596.764-20 Lotação: Gerenciamento de Projetos de Bens Móveis e Imóveis / CEGA Quantidade de Diárias: 13 (treze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais) Objetivo: Realizar registro de mobiliário escolar. Percurso: Maceió / Arapiraca / Inhapí / Teotônio Vilela / Dois Riachos / Atalaia / Murici / União dos Palmares / Maceió. Período: 18 a 20, 22 a 27, 29 a 31/03 e 05 a 09/04/2010. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 12.122.0156.2389.0000 - Manutenção das Atividades Administrativas e Pedagógicas da Educação, PI: 1993, Localização: 208 - Todo Estado, Elemento de Despesa: 33.90.14.14 - Diárias - Civil / Diárias Dentro do Estado, Fonte: 0113 - Fundeb, do Orçamento Vigente. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ES- PORTE, em Maceió(AL), 24 de março de 2010. MARIA CÍCERA PINHEIRO Secretária de Estado Adjunta da Educação PORTARIA/SEE Nº. 165/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCA- ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro de 2008. RESOLVE conceder diárias ao servidor abaixo discriminado, conforme Processo nº. 1800-3096/2010. Nome: Armando Jorge Davino Lobo Cargo: Coordenador Matrícula nº. 52.709-2 C.I. nº. 98001446755 - SSP/AL CPF nº. 041.727.144-12 Lotação: Coordenadoria Setorial de Gestão da Tecnologia da Informação Quantidade de Diárias: 5 ½ (cinco e meia) Valor Unitário: R$ 280,00 (Duzentos e oitenta reais) Valor Total: R$ 1.540,00 (Um mil, quinhentos e quarenta reais) Objetivo: Realizar uma visita in loco a Secretaria de Educação de Pernambuco, no Setor de TI e ATI, para conhecer as novas tecnologias educacionais. Percurso: Maceió / Recife-PE / Maceió. Período: 22 a 27/03/2010. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 12.126.0156.2301.0000 - Manutenção da Coordenadoria Setorial de Gestão da Tecnologia da Informação, PI: 1243, Localização: 208 - Todo Estado, Elemento de Despesa: Diário <strong>Oficial</strong> Estado de Alagoas 33.90.14.15 - Diárias - Civil / Fora do Estado, Fonte: 0100 - Recursos Ordinários / Tesouro do Estado, do Orçamento Vigente. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ES- PORTE, em Maceió(AL), 24 de março de 2010. MARIA CÍCERA PINHEIRO Secretária de Estado Adjunta da Educação PORTARIA/SEE Nº. 166/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCA- ÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que estabelece o Decreto nº. 4.076, de 28 de novembro de 2008, edição do D.O.E. de 01 de dezembro de 2008. RESOLVE conceder diárias aos servidores abaixo discriminados, conforme Processo nº. 1800-2659/2010. Nome: Roberto Feitosa Farias Cargo: Vigia Matrícula nº. 83.334-7 C.I. nº. 343.071 - SSP/AL CPF nº. 162.767.604-04 Lotação: Setor de Transporte / CEGA Quantidade de Diárias: 15 (quinze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 900,00 (Novecentos reais) Objetivo: Transportar os Técnicos e a Coordenadora as escolas estaduais pertencentes a 6ª Coordenadoria de Ensino e nas reuniões solicitadas pela Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Percurso: Santana do Ipanema / Maceió / Carneiros / Dois Riachos / Maravilha / Olho D'Água das Flores / Olivença / Ouro Branco / Poço das Trincheiras / Senador Rui Palmeira / Maravilha / Maceió. Período: 15 a 20, 22 a 27, 29 a 31/03 e 05 a 08/04/2010. Nome: José Lopes da Silva Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos Matrícula nº. 26.752-0 C.I. nº. 469.275 - SSP/AL CPF nº. 347.254.234-91 Lotação: Coordenadoria Especial de Gestão Administrativa Quantidade de Diárias: 14 (quatorze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 840,00 (Oitocentos e quarenta reais) Objetivo: Transportar as equipes pedagógicas e administrativas da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte aos municípios abaixo relacionados durante o mês de março. Percurso: Maceió / Maravilha / São José da Tapera / Palestina / Maribondo / Arapiraca / Taquarana / União dos Palmares / Santana do Mundaú / Murici / Olho D'Água das Flores / Olivença / Poço das Trincheiras / São Luiz do Quitunde / Matriz de Camaragibe / Maceió. Período: 15 a 20, 22 a 27, 29 a 31/03 e 05 a 07/04/2010. Nome: Sidney Andrey Alves Nelo Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos Matrícula nº. 825.088-0 C.I. nº. 1.383.421 - SSP/AL CPF nº. 024.237.544-85 Lotação: Coordenadoria Especial de Gestão Administrativa Quantidade de Diárias: 15 (quinze) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 900,00 (Novecentos reais) Objetivo: Transportar as equipes pedagógicas e administrativas da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte aos municípios abaixo relacionados durante o mês de março. Percurso: Maceió / Arapiraca / Murici / União dos Palmares / Palmeira dos Índios / Porto Calvo / Senador Rui Palmeira / Carneiros / Batalha / Santana do Mundaú / São José da Lage / Palestina / Belo Monte / São Miguel dos Campos / Viçosa / Capela / Quebrangulo / Anadia / Maceió. Período: 15 a 20, 22 a 27, 29 a 31/03 e 05 a 08/04/2010. Nome: José Cícero Demézio Cargo: Auxiliar de Serviços Diversos Matrícula nº. 37.592-6 C.I. nº. 342.569 - SSP/AL CPF nº. 185.127.044-20 Lotação: Coordenadoria Especial de Gestão Administrativa Quantidade de Diárias: 10 (dez) Valor Unitário: R$ 60,00 (Sessenta reais) Valor Total: R$ 600,00 (Seiscentos reais) Objetivo: Transportar as equipes pedagógicas e administrativas da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte aos municípios abaixo relacionados durante o mês de março. Percurso: Maceió / Palmeira dos Índios / Tanque D'Arca / Penedo / Igreja Nova / Colônia de Leopoldina / Novo Lino / Campestre / Joaquim Gomes / Maceió. Período: 15 a 20 e 22 a 27/03/2010. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 12.361.0034.2309.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental, PI: 1309, Localização: 208 - Todo Estado, Elemento de Despesa: 33.90.14.14 - Diárias - Civil / Diárias Dentro do Estado, Fonte: 0100 - Recursos Ordinários / Tesouro do Estado, do Orçamento Vigente. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ES- PORTE, em Maceió(AL), 24 de março de 2010. MARIA CÍCERA PINHEIRO Secretária de Estado Adjunta da Educação
Diário <strong>Oficial</strong> Estado de Alagoas PORTARIA/SEE Nº. 167/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCA- ÇÃO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTA- DO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento ao Despacho PGE/SUB Nº 3786/2009 da Procuradoria Geral do Estado constante dos Processos TC-15346/2006, 1700-09934/2005, TC- 13953/2007, 1800-15235-7/2002, TC-15200/2007 e 1800-24620-5/2006, RESOLVE: Art. 1º Designar as servidoras MARIA TELMA LÚCIA DA SILVA SANTOS, Professora, Matrícula nº 80.358-8, MA- RIA ÁGUEDA SANTOS DE LIMA, Professora, Matrícula nº 44.103-1 e MARIA JOSÉ ÁVILA MOURA, Professora, Matrícula nº 44.434-0, para, sob a presidência da primeira, comporem COMISSÃO DE PROCESSO ADMI- NISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a responsabilidade do servidor José Didier Araújo Barros, Professor aposentado por invalidez, através do Decreto Governamental, datado de 31 de agosto de 2006, publicado no DOE de 01/09/2006 , Matrícula nº 22.995-4, por infringência ao Art. 97, da Lei nº 6.196/00-abandono de cargo, em face de mais de 15 (quinze)faltas não justificadas no mês de setembro de 2002, quando se encontrava prestando serviços na época, na Escola Estadual Professor Benedito de Moraes, em Maceió, bem como, apurar outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, devendo iniciar seus trabalhos dentro de 08 (oito) dias e concluí-los no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual prazo. Art 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Portaria de nº 032/2010, de 20 de janeiro de 2010, edição do DOE, do dia 21/01/2010. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ES- PORTE, em Maceió(AL), 25 de março de 2010. MARIA CÍCERA PINHEIRO Secretária de Estado Adjunta da Educação No exercício do Cargo de Secretário de Estado da Educação e do Esporte Conforme art. 63, Parágrafo Único, inciso II, da Lei Delegada nº 01/2003, alterada pela Lei nº 6.422/2003 PORTARIA/SEE Nº. 168/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCA- ÇÃO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTA- DO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 43, de 28 de junho de 2007 e o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004, e tendo em vista o Parecer PGE/PA-00.509/2010, aprovado pelo Despacho PGE/GAB N°. 399/2010, da Procuradoria Geral do Estado, acolho o relatório da Comissão Permanente de Inquérito desta Pasta, às fls. 94/101. RESOLVE: 1. Aplicar pena de Advertência a servidora MARIA DAS GRAÇAS ARAÚJO MENEZES, Professora, Matrícula nº. 35.743-0, indiciada no Processo Administrativo Disciplinar nº. 18000-0012744-0/2002, Portaria N°. 1.301/2004, com fulcro no inciso I, do Art. 87 da Lei Estadual nº. 6.196/2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas. 2. Determinar à Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas, que proceda aos devidos assentamentos na ficha funcional da servidora. 3. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ES- PORTE, em Maceió (AL), 25 de março de 2010. MARIA CÍCERA PINHEIRO Secretária de Estado Adjunta da Educação No exercício do Cargo de Secretário de Estado da Educação e do Esporte Conforme art. 63, Parágrafo Único, inciso II, da Lei Delegada nº 01/2003, alterada pela Lei nº 6.422/2003 PORTARIA/SEE Nº. 169/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCA- ÇÃO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTA- DO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Despacho Jurídico PGE/ PA-00-234/2010, aprovado pelo Subprocurador Geral do Estado, através do Despacho PGE/GAB Nº 142/2010, constante dos Processos Nºs. 1800-1626/2009 e 1101-279/ 2009, RESOLVE designar as servidoras Nair Silva Lira Batista, Professora, Matrícula nº. 78.474-5; Maria do Socorro de Lima Melo, Professora, Matrícula nº. 32.220-2 e Maria Telma Lúcia da Silva Santos, Professora, Matrícula nº. 80.358-8, para, sob a presidência da primeira, comporem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DIS- CIPLINAR, a fim de apurar a responsabilidade do servidor Cristiano Robério Araújo Medeiros, Assessor de Administração, Matrícula nº. 40.873-5, lotado na Coordenadoria Especial de Gestão do Planejamento, Orçamento e Finanças desta Pasta, no que se refere ao seu afastamento desautorizado, bem como, apurar outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. As servidoras integrantes da Comissão acima referida exercerão as suas atividades de acordo com a Portaria nº. 1.956/2008 - D.O.E. de 28.10.2008, devendo iniciar seus trabalhos dentro de 08 (oito) dias e concluí-los no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual prazo. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ES- PORTE, em Maceió(AL), 25 de março de 2010. MARIA CÍCERA PINHEIRO Secretária de Estado Adjunta da Educação No exercício do Cargo de Secretário de Estado da Educação e do Esporte Conforme art. 63, Parágrafo Único, inciso II, da Lei Delegada nº 01/2003, alterada pela Lei nº 6.422/2003 PORTARIA/SEE Nº. 170/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCA- ÇÃO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTA- DO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo - SEE nº. 1800-937/2009, RESOLVE designar as servidoras Nair Silva Lira Batista, Professora, Matrícula nº 78.474-5; Maria do Socorro de Lima Melo, Professora, Matrícula nº 32.220-2 e Maria Telma Lúcia da Silva Santos, Professora, Matrícula nº 80.358-8, para, sob a presidência da primeira, comporem COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRA- TIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar a responsabilidade do Ex-servidor Fernando Antônio dos Santos, Matrícula nº 826.616-6, por ter infringido o Art. 118, inciso III da Lei Estadual nº 5.247/91-Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, bem como, apurar outras infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. As servidoras integrantes da Comissão acima referida exercerão as suas atividades de acordo com a Portaria nº. 1.956/ 2008 - D.O.E. de 28.10.2008, devendo iniciar seus trabalhos dentro de 08 (oito) dias e concluí-los no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual prazo. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ES- PORTE, em Maceió(AL), 25 de março de 2010. MARIA CÍCERA PINHEIRO Secretária de Estado Adjunta da Educação No exercício do Cargo de Secretário de Estado da Educação e do Esporte Conforme art. 63, Parágrafo Único, inciso II, da Lei Delegada nº 01/2003, alterada pela Lei nº 6.422/2003 PORTARIA/SEE Nº. 171/2010 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCA- ÇÃO, RESPONDENDO PELA SECRETARIA DE ESTA- DO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Lei Delegada Nº 43, de 28 de junho de 2007 e o Art. 9º do Decreto Nº 1.790, de 16 de março de 2.004, e tendo em vista o Parecer PGE/PA.00.399/2010, aprovado pelo Despacho PGE/GAB Nº. 334/2010, da Procuradoria Geral do Estado, acolho o relatório da Comissão Permanente de Inquérito desta Pasta, às fls. 159/165. RESOLVE: 1. Aplicar a pena de suspensão de 60 (sessenta) dias ao servidor WELLINGTON WANDERLEY FERREIRA, Professor, Matrícula nº. 78.403-6, indiciado no Processo Administrativo Disciplinar nº 18000-0006953-5/2005, Portaria nº. 060/2006, com fulcro no Art. 88 e 90, da Lei nº 6.196/2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado de Alagoas. 2. Determinar à Coordenadoria Especial de Gestão de Pessoas, que proceda os devidos descontos e assentamentos na ficha funcional do servidor e adote as providencias cabíveis. 3. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ES- PORTE, em Maceió (AL), 25 de março de 2010. MARIA CÍCERA PINHEIRO Secretária de Estado Adjunta da Educação No exercício do Cargo de Secretário de Estado da Educação e do Esporte Conforme art. 63, Parágrafo Único, inciso II, da Lei Delegada nº 01/2003, alterada pela Lei nº 6.422/2003 A SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA DA EDUCA- ÇÃO, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE, MA- RIA CÍCERA PINHEIRO, EXAROU EM DATA DE 25/ 03/2010 OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: PROC. Nº. 1800-1626/2009 - CRISTIANO ROBÉRIO ARAÚJO MEDEIROS - ANEXO: 1101-279/2009 e 1800- 937/2009 - CHEFIA DE GABINETE/SEE 1.À vista do que consta nos autos, autorizo a abertura de Processo de Inquérito Administrativo Disciplinar. 2.Encaminhe-se o processo à Comissão Permanente de Inquérito, para as providências cabíveis. ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE/SEE, EM MACEIÓ(AL), 25 DE MARÇO DE 2010. ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS Responsável pela Resenha Secretaria de Estado da PORTARIA Nº 43/2010 Maceió, 25 de março de 2010. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em observância ao teor do Edital nº 001/2010-SECULT - Cine Mais Cultura Alagoas, publicado no DOE de 04.01.2010 (confirmar a data), torna público o resultado da pré-análise dos projetos que foram classificados e indeferidos: Colar tabela com a lista Em conformidade com o itens 2.18 e 2.19 do referido Edital, os proponentes dos projetos indeferidos terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados desta publicação, para procurar a SECULT e proceder a respectiva correção, sob pena de ter seu projeto desclassificado. OSVALDO VIÉGAS Secretário de Estado da Cultura PORTARIA Nº 46/2010 Maceió, 25 de março de 2010. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder em favor do abaixo discriminado: Nome: DALMO BRAGA COSTA Cargo: Gerente de Núcleo Matrícula: 58726-5 CI nº: 564679-SSP/AL CPF nº: 348.076.674-91 Quantidade de Diárias: ½ (meia) Valor unitário: R$ 60,00 (sessenta reais) Valor Total: R$ 30,00 (Trinta reais) Período: 26 de março de 2010. Percurso: Maceió/União dos Palmares/Maceió. Objetivo: Participar da inauguração da representação da Fundação Palmares. Despesas à conta do elemento 3.3.90.14 Fonte de Recurso 0100 (Estado) PI 1384, do orçamento vigente. OSVALDO VIÉGAS Secretário de Estado da Cultura PORTARIA Nº 47/2010 Maceió, 25 de março de 2010. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e tendo em vista o que estabelece o Decreto nº 4.076, de 28 de novembro de 2008, RESOLVE conceder em seu favor o abaixo discriminado: Nome: OSVALDO VIÉGAS Cargo: Secretário de Estado da Cultura Matrícula: 42785 CI nº: 800.428.2359-SSP/RS CPF nº: 201.864.360-68 Quantidade de Diárias: ½ ( meia) Maceió - Sexta-feira 26 de Março de 2010 13 Valor unitário: R$ 50,00 (Cinquenta reais) Valor Total: R$ 50,00 (Cinquenta reais) Período: 26 de março de 2010. Percurso: Maceió/União dos Palmares/Maceió. Objetivo: Participar da inauguração da representação da Fundação Palmares. Despesas à conta do elemento 3.3.90.14 - Fonte de Recurso 0100 (Estado) PI 1384, do orçamento vigente. OSVALDO VIÉGAS Secretário de Estado da Cultura Secretaria de Estado da PORTARIA Nº 229/2010 Maceió, 01 de Março de 2010 A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚ- DE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novembro de 2008. RESOLVE Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo descriminado. PROCESSO Nº 3580/2010 FONTE: 0100 ANTONIO EVERALDO VITORIANO DE ARAUJO MAT.: 78220 CARGO: COORD. SETORIAL LOTAÇÃO: SEDE ROTEIRO: Mac/Recife/Mac. PERÍODO: 08 à 09/03/2010 Nº DE DIÁRIAS: 1.5 (uma e meia) VALOR: R$ 420,00 OBJETIVO: Contactar equipe técnica da construção do Hospital Metropolitano Miguel Arraes. JULIA MARIA FERNANDES TENORIO LEVINO SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAUDE PORTARIA Nº 230/2010 Maceió, 01 de Março de 2010 A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚ- DE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novembro de 2008. RESOLVE Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo descriminado. PROCESSO Nº 4366/2010 FONTE: 0100 CLAUDIO NOBRE NOBREGA MAT.: 1865 CARGO: MOTORISTA LOTAÇÃO: HGE ROTEIRO: Mac/Recife/Mac PERÍODO: 01 à 02/03/2010 Nº DE DIÁRIAS: 1.5 (uma e meia) VALOR: R$ 270,00 OBJETIVO: Transportar paciente transplantado. JULIA MARIA FERNANDES TENORIO LEVINO SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAUDE PORTARIA Nº 231/2010 Maceió, 02 de Março de 2010 A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA SAÚ- DE, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Decreto Estadual nº 4.076, de 28 de novembro de 2008. RESOLVE Conceder ao(s) servidor(es) diárias no quantitativo que menciona, a título de indenização das despesas de alimentação e hospedagem, em objeto de serviço, conforme Processo abaixo descriminado.
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Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

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