Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

More documents

Recommendations

Info

6 Maceió - Sexta-feira 26 de Março de 2010 PROC: 1155/2002 - PROCON - INT: EDNEIDE DA SIL- VA CABRAL - ASS: EXTINÇÃO DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO (PRESCRIÇÃO). - DESP:EMENTA: CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. JULGAMENTO DO PROCON. DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONCORDÂNCIA. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 287/2010, de lavra do Ilustre Procurador de Estado JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA, conclusivo pela extinção do crédito não-tributário pela prescrição. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados ao Departamento de Orientação e Proteção do Consumidor - PROCON, para as medidas cabíveis. PROC: 1500-008024/1999 - INT: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS FERREIRA - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (PRESCRIÇÃO). - DESP: EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 156, V, DO CTN. HOMOLOGAÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATO NO LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. SEM RECOLHIMENTO DE VALO- RES REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9458. NECESSIDADE DE BUSCAR A RES- PONSABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO QUE DEU CAUSA A PRESCRIÇÃO OU DECA- DÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂM- BITO DA REPARTIÇÃO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 253/2010, de lavra da Ilustre Procuradora de Estado EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO MARROQUIM, conclusivo pela extinção do crédito tributário pela prescrição. No entanto, conforme o Despacho às fls. 27 e os Extratos de Débitos do Contribuinte em anexo, não houve recolhimento dos valores referentes ao Auto de Infração nº 9458. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APRO- VO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para as medidas cabíveis. PROC: 1500-007290/1999 - INT: ELIAS AVELINO DA SILVA - ASS: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRI- BUTÁRIO (PRESCRIÇÃO). - DESP: EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRES- CRIÇÃO. ART. 156, V, DO CTN. HOMOLOGA- ÇÃO. AVERBAÇÃO DE ATO NO LIVRO DE TERMOS DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA GESTOR FAZENDÁRIO. ARQUIVAMENTO DO PRO- CESSO. SEM RECOLHIMENTO DE VALORES REFERENTES AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 8058. NECESSIDADE DE BUSCAR A RESPON- SABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO QUE DEU CAUSA A PRESCRIÇÃO OU DECADÊN- CIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DA REPARTIÇÃO. Conheço e concordo com o Parecer PGE/PFE nº 252/2010, de lavra do Ilustre Procurador de Estado JOSÉ ROBERTO FERNANDES TEIXEIRA, conclusivo pela extinção do crédito tributário pela prescrição. No entanto, conforme o Despacho às fls. 31 e os Extratos de Débitos do Contribuinte em anexo, não houve recolhimento dos valores referentes ao Auto de Infração nº 8058. Em face do exposto, nos termos do inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 07/1991 e da Portaria PGE nº 259/2009, APROVO o referido parecer devendo os autos serem encaminhados à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para as medidas cabíveis. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 25 de Março de 2010. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela Resenha O SUBCOORDENADOR DA PROCURADORIA JUDI- CIAL, SÉRGIO RICARDO FREIRE DE SOUSA PEPEU, DESPACHOU NO DIA 24/03/2010, O SEGUINTE PRO- CESSO: Processo Judicial de número: 2003.00403-3 Autor: Silvio Daniel Florentino Pereira Réu: O Estado de Alagoas Assunto: Razões para não interposição de recurso Conheço e aprovo por seus jurídicos fundamentos o Memorando PGE/PJ de número 48/2010 da lavra do(a) Procurador(a) de Estado Luis Carlos da Silva conclusivo pela não interposição de recurso nos autos do Processo Judicial nº 2003.00403-3, em que figuram como partes Silvio Daniel Florentino e o Estado de Alagoas, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O COORDENADOR DA PROCURADORIA JUDICIAL, EDUARDO VALENÇA RAMALHO, DESPACHOU NO DIA 25/03/2010, O SEGUINTE PROCESSO: Agravo em Apelação Cível nº 2009.002279-7/0001.00 Agravante: Estado de Alagoas Agravado: Rivadávia Correia Júnior Assunto: Razões para não interposição de recurso Conheço e aprovo o Memorando PGE/PJ nº 051/2010, da lavra do Procurador de Estado Dr. Roberto Tavares Mendes Filho, por seus jurídicos fundamentos, conclusivo pela não interposição de Recursos Constitucionais nos autos do Processo Judicial nº 2009.002279-7/0001.00, em que figuram como partes o Estado de Alagoas e Rivadávia Correia Júnior, em trâmite na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Maceió, 25 de março de 2010. Leandro Ricardo Ferreira Gomes de Lima Assessor da Procuradoria Judicial/PGE O COORDENADOR DA PROCURADORIA DE LICI- TAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, NEWTON VIEIRA DA SILVA, DESPACHOU EM DATA DE 25.03.2010, OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC: 2100-2730-2009 - INT: SEDS/AL (IGESP) - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - DECRETO ESTADUAL Nº 4.130/ 2009 - ESTADO DE URGÊNCIA NA SEGURAN- ÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009, conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 61/ 2010, proferido neste processo, conclusivo pela possibilidade jurídica da contratação direta pretendida, em face da caracterização de dispensa de licitação, nos termos do Decreto Estadual Nº 4.218/2009 c/c art. 24, inciso IV da Lei n.º 8.666/93. À SEDS/AL. PROC: 41010-17081-2009 - INT: UNCISAL - ASS: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPI- TALAR (CORRELATOS) - PREGÃO ELETRÔ- NICO - FASE INTERNA. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009 e do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), conheço e aprovo, em parte, o PARECER CONJUR/UNCISAL Nº 048/2010, já apreciado pela Coordenação Jurídica da UNCISAL, proferidos neste processo, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão parcialmente presentes. Ressaltamos que no caso de a UNCISAL não dispuser de servidor público habilitado para fundamentar tecnicamente o percentual que incidirá sobre os preços estimados, indicando os preços inexeqüíveis a serem utilizados pelo Pregoeiro quando do julgamento do certame licitatório, autorizamos, temporariamente, a exclusão do subitem 8.5.1 da minuta do edital. Advertimos, contudo, que a UNCISAL deverá promover a imediata qualificação dos servidores públicos para que os mesmos possam promover a atividade definida no citado subitem do edital. Requisitamos, ainda, que a UNCISAL avalie a eventual inclusão de condições específicas de habilitação técnica a serem exigidas na aquisição de material médico-hospitalar (correlatos), visto que há questões sanitárias (ANVISA e MS), de boas práticas na fabricação, além de eventual cumprimento às exigências fixadas pelo INMETRO, a serem observadas nesta contratação. Advertimos que todas essas questões são de ordem técnica e não afetas à área jurídica e devem ser atentamente observada no Termo de Referência e transcrita no item 13. DA HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE VITÓRIA NO CER- TAME da minuta de edital acostada aos autos. A atual aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. À UNCISAL. PROC: 41010-17115-2009 - INT: UNCISAL - ASS: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPI- TALAR (CORRELATOS) - PREGÃO ELETRÔ- NICO - FASE INTERNA. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009 e do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), conheço e aprovo, em parte, o PARECER CONJUR/UNCISAL Nº 049/2010, já apreciado pela Coordenação Jurídica da UNCISAL, proferidos neste processo, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão parcialmente presentes. Ressaltamos que no caso de a UNCISAL não dispuser de servidor público habilitado para fundamentar tecnicamente o percentual que incidirá sobre os preços estimados, indicando os preços inexeqüíveis a serem utilizados pelo Pregoeiro quando do julgamento do certame licitatório, autorizamos, temporariamente, a exclusão do subitem 8.5.1 da minuta do edital. Advertimos, contudo, que a UNCISAL deverá promover a imediata qualificação dos servidores públicos para que os mesmos possam promover a atividade definida no citado subitem do edital. Requisitamos, ainda, que a UNCISAL avalie a eventual inclusão de condições específicas de habilitação técnica a serem exigidas na aquisição de material médico-hospitalar (correlatos), visto que há questões sanitárias (ANVISA e MS), de boas práticas na fabricação, além de eventual cumprimento às exigências fixadas pelo INMETRO, a serem observadas nesta contratação. Advertimos que todas essas questões são de ordem técnica e não afetas à área jurídica e devem ser atentamente observada no Termo de Referência e transcrita no item 13. DA HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE VITÓRIA NO CER- TAME da minuta de edital acostada aos autos. A atual aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. À UNCISAL. PROC: 41010-17101-2009 - INT: UNCISAL - ASS: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPI- TALAR (CORRELATOS) - PREGÃO ELETRÔ- NICO - FASE INTERNA. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009 e do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), conheço e aprovo, em parte, o PARECER CONJUR/UNCISAL Nº 044/2010, já apreciado pela Coordenação Jurídica da UNCISAL, proferidos neste processo, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão parcialmente presentes. Ressaltamos que no caso de a UNCISAL não dispuser de servidor público habilitado para fundamentar tecnicamente o percentual que incidirá sobre os preços estimados, indicando os preços inexeqüíveis a serem utilizados pelo Pregoeiro quando do julgamento do certame licitatório, autorizamos, temporariamente, a exclusão do subitem 8.5.1 da minuta do edital. Advertimos, contudo, que a UNCISAL deverá promover a imediata qualificação dos servidores públicos para que os mesmos possam promover a atividade definida no citado subitem do edital. Requisitamos, ainda, que a UNCISAL avalie a eventual inclusão de condições específicas de habilitação técnica a serem exigidas na aquisição de material médico-hospitalar (correlatos), visto que há questões sanitárias (ANVISA e MS), de boas práticas na fabricação, além de eventual cumprimento às exigências fixadas pelo INMETRO, a serem observadas nesta contratação. Advertimos que todas essas questões são de ordem técnica e não afetas à área jurídica e devem ser atentamente observada no Termo de Referência e transcrita no item 13. DA HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE VITÓRIA NO CER- TAME da minuta de edital acostada aos autos. A atual aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. À UNCISAL. PROC: 41010-17097-2009 - INT: UNCISAL - ASS: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPI- TALAR (CORRELATOS) - PREGÃO ELETRÔ- NICO - FASE INTERNA. DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009 e do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), conheço e aprovo, em parte, o PARECER CONJUR/UNCISAL Nº 052/2010, já apreciado pela Coordenação Jurídica da UNCISAL, proferidos neste processo, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão parcialmente presentes. Ressaltamos que no caso de a UNCISAL não dispuser de servidor público habilitado para fundamentar tecnicamente o percentual que incidirá sobre os preços estimados, indicando os preços inexeqüíveis a serem utilizados pelo Pregoeiro quando do julgamento do certame licitatório, autorizamos, temporariamente, a exclusão do subitem 8.5.1 da minuta do edital. Advertimos, contudo, que a UNCISAL deverá promover a imediata qualificação dos servidores públicos para que os mesmos possam promover a atividade definida no citado subitem do edital. Requisitamos, ainda, que a UNCISAL avalie a eventual inclusão de condições específicas de habilitação técnica a serem exigidas na aquisição de material médico-hospitalar (correlatos), visto que há questões sanitárias (ANVISA e MS), de boas práticas na fabricação, além de eventual cumprimento às exigências fixadas Diário <strong>Oficial</strong> Estado de Alagoas pelo INMETRO, a serem observadas nesta contratação. Advertimos que todas essas questões são de ordem técnica e não afetas à área jurídica e devem ser atentamente observada no Termo de Referência e transcrita no item 13. DA HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE VITÓRIA NO CER- TAME da minuta de edital acostada aos autos. A atual aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. À UNCISAL. PROC: 41010-17103-2009 - INT: UNCISAL - ASS: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPI- TALAR (CORRELATOS) - PREGÃO ELETRÔ- NICO - FASE INTERNA. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009 e do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), conheço e aprovo, em parte, o PARECER CONJUR/UNCISAL Nº 053/2010, já apreciado pela Coordenação Jurídica da UNCISAL, proferidos neste processo, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão parcialmente presentes. Ressaltamos que no caso de a UNCISAL não dispuser de servidor público habilitado para fundamentar tecnicamente o percentual que incidirá sobre os preços estimados, indicando os preços inexeqüíveis a serem utilizados pelo Pregoeiro quando do julgamento do certame licitatório, autorizamos, temporariamente, a exclusão do subitem 8.5.1 da minuta do edital. Advertimos, contudo, que a UNCISAL deverá promover a imediata qualificação dos servidores públicos para que os mesmos possam promover a atividade definida no citado subitem do edital. Requisitamos, ainda, que a UNCISAL avalie a eventual inclusão de condições específicas de habilitação técnica a serem exigidas na aquisição de material médico-hospitalar (correlatos), visto que há questões sanitárias (ANVISA e MS), de boas práticas na fabricação, além de eventual cumprimento às exigências fixadas pelo INMETRO, a serem observadas nesta contratação. Advertimos que todas essas questões são de ordem técnica e não afetas à área jurídica e devem ser atentamente observada no Termo de Referência e transcrita no item 13. DA HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE VITÓRIA NO CER- TAME da minuta de edital acostada aos autos. A atual aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. À UNCISAL. PROC: 41010-17079-2009 - INT: UNCISAL - ASS: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO-HOSPI- TALAR (CORRELATOS) - PREGÃO ELETRÔ- NICO - FASE INTERNA. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009 e do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), conheço e aprovo, em parte, o PARECER CONJUR/UNCISAL Nº 051/2010, já apreciado pela Coordenação Jurídica da UNCISAL, proferidos neste processo, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão parcialmente presentes. Ressaltamos que no caso de a UNCISAL não dispuser de servidor público habilitado para fundamentar tecnicamente o percentual que incidirá sobre os preços estimados, indicando os preços inexeqüíveis a serem utilizados pelo Pregoeiro quando do julgamento do certame licitatório, autorizamos, temporariamente, a exclusão do subitem 8.5.1 da minuta do edital. Advertimos, contudo, que a UNCISAL deverá promover a imediata qualificação dos servidores públicos para que os mesmos possam promover a atividade definida no citado subitem do edital. Requisitamos, ainda, que a UNCISAL avalie a eventual inclusão de condições específicas de habilitação técnica a serem exigidas na aquisição de material médico-hospitalar (correlatos), visto que há questões sanitárias (ANVISA e MS), de boas práticas na fabricação, além de eventual cumprimento às exigências fixadas pelo INMETRO, a serem observadas nesta contratação. Advertimos que todas essas questões são de ordem técnica e não afetas à área jurídica e devem ser atentamente observada no Termo de Referência e transcrita no item 13. DA HABILITAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE VITÓRIA NO CER- TAME da minuta de edital acostada aos autos. A atual aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. À UNCISAL. PROC: 41010-14280-2009 - INT: UNCISAL - ASS: TER- MO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE VIGÊN- CIA CONTRATUAL - CONTRATO Nº AMGESP- 163/2008 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM ELEVADORES - NATUREZA CONTÍNUA.
Diário <strong>Oficial</strong> Estado de Alagoas DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009 e do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), concluímos pela possibilidade jurídica da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses através da celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº AMGESP-163/2008, nos termos do nos termos do art. 57, § 1º, inciso II da Lei n.º 8.666/93. À UNCISAL. PROC: 4701-732-2010 - INT: IPASEAL SAÚDE - ASS: CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO CORRETI- VA E PREVENTIVA DE EQUIPAMENTOS DE ELEVADORES - EMPRESA ATLAS SCHINDLER S/A - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009, conheço e não aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 363/2010, proferido neste processo. Os documentos de fls. 03/04, expedido pela ABINEE/SINAEES, atesta que a empresa ATLAS SCHINDLER S/A é representante exclusiva para a prestação de serviços de reparos, assistência técnica, manutenção e modernização dos produtos de sua marca e linha de fabricação (elevadores, marcas ATLAS/SCHINDLER/ ATLAS SCHINDLER). Este atestado ao associado, contudo, não assegura que, FORA DO PERÍO- DO DE GARANTIA, outras empresas não possam realizar a manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos do citado fabricante, inclusive empresas que não estão obrigadas a associar-se àquelas instituições. Esclarecemos que o monopólio privado é expressamente vedado em nossa Constituição Federal! A nossa legislação licitatória até prevê, em seu art. 24, inciso XVII, que é dispensável a licitação "para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia." Observa-se, portanto, a intenção de limitar a contratação direta quando da vigência da garantia do produto adquirido pela Administração Pública. Há, sem laivo de dúvida, o interesse econômico da Administração de permitir que as vantagens decorrentes da garantia técnica sejam efetivadas, pois nesse sentido a inclusão da possibilidade de contratação direta foi elencada entre os casos de dispensa de licitação. Essa classificação legal induz ao entendimento que o agente público pode deixar de fazer a aquisição direta e até acabar por renunciar à garantia técnica, quando, pela abusiva cotação de preços, mostrar-se inviável continuar adquirindo componentes do fornecedor original. Aliás, é conveniente que, desde logo, fique assentado que a Administração não está obrigada a ficar adquirindo peças do fornecedor original para assegurar-se da garantia técnica. O presente caso concreto se assemelha aos famosos contratos de manutenção em que se tentou estabelecer reserva de mercado de manutenção, corajosamente combatida pelos órgãos de controle e, notadamente, pelo Tribunal de Contas da União, que firmou sólida jurisprudência no sentido de que a licitação seria obrigatória (elevadores, máquinas fotocopiadoras, revendedores de peças de automóveis, etc.). A carta de alforria do contratante é alcançada com o fim da vigência do termo de garantia técnica! Após o término do prazo de garantia, a manutenção e reposição de peças dos equipamentos adquiridos pela Administração Pública passam a ser regidas pelo mercado, portanto, jamais haverá legalidade numa vinculação ou dependência decorrente de um ajuste firmado entre o fabricante e seu representante comercial na região. Isto seria colocar o interesse público sob o domínio do interesse individual (privado). Quanto à eventual contratação direta dos serviços pela via da dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, esta também é inviável juridicamente, visto que na contratação direta, por dispensa de licitação, de serviços contínuos, como dispõe este caso concreto sob análise, o limite máximo de R$ 8.000,00 (oito mil Reais) previsto na legislação deve considerar a possibilidade da duração do contrato pelo prazo de 60 (sessenta) meses, logo, a estimativa de preço alcançará o valor total de R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e novecentos Reais) = (R$ 615,00 x 60), inviabilizando obviamente a contratação direta pretendida. Advirta-se que o disciplinamento jurídico esposado também é aplicado no âmbito da União, nos termos da Orientação Normativa AGU Nº 10, de 1º de abril de 2009. Diante do exposto, concluímos pela imperiosa obrigatoriedade da instrução do competente processo licitatório com vistas à contratação dos serviços pretendidos pelo IPASEAL SAÚDE. Ao IPASEAL SAÚDE. PROC: 18000-8889-2009 - INT: SEE/AL - ASS: AQUI- SIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT - PREGÃO ELETRÔNICO - FASE IN- TERNA. - DESP:Nos termos do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), conheço e aprovo o PARE- CER PGE/PLIC Nº 365/2010, conclusivo pela apro- vação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão parcialmente presentes. Requisitamos a utilização da minuta de edital padronizado por esta PGE/PLIC (Edital Padrão - Bens.Serviços - Pregão Eletrônico; Contrato Básico - Bens) e já disponibilizados no sítio www.pge.gov.br. Esclarecemos que a utilização da minuta de edital padronizado por esta PGE/PLIC deve ser feita com atenção e precisão. Logo, requisitamos que a SEE/AL se certifique do correto preenchimento dos campos destacados, conforme orienta o citado parecer. Ressaltamos que no caso de a SEE/AL não dispuser de servidor público habilitado para fundamentar tecnicamente o percentual que incidirá sobre os preços estimados, indicando os preços inexeqüíveis a serem utilizados pelo Pregoeiro quando do julgamento do certame licitatório, autorizamos, temporariamente, a exclusão do subitem 8.5.1 da minuta do edital. Advertimos, contudo, que a SEE/AL deverá promover a imediata qualificação dos servidores públicos para que os mesmos possam promover a atividade definida no citado subitem do edital. A atual aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. À SEE/AL. PROC: 5101-7103-2009 - INT: DETRAN/AL - ASS: CONTRATAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRE- TIVA DE CONDICIONADORES DE AR, GELA- DEIRAS E BEBEDOUROS - PREGÃO ELETRÔ- NICO - FASE INTERNA. - DESP: Nos termos do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), conheço e aprovo, em parte, o PARECER PGE/PLIC Nº 376/ 2010, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 10.520/02 e no Anexo II do Decreto Estadual n.º 1.424/03 estão parcialmente presentes. Requisitamos a utilização da minuta de edital padronizado por esta PGE/PLIC (Edital Padrão - Serviços Contínuos - Pregão Eletrônico; Contrato Básico - Serviços Contínuos) e já disponibilizados no sítio www.pge.gov.br. Ressaltamos que no caso de o DETRAN/AL não dispuser de servidor público habilitado para fundamentar tecnicamente o percentual que incidirá sobre os preços estimados, indicando os preços inexeqüíveis a serem utilizados pelo Pregoeiro quando do julgamento do certame licitatório, autorizamos, temporariamente, a exclusão do subitem 8.5.1 da minuta do edital. Advertimos, contudo, que o DETRAN/AL deverá promover a imediata qualificação dos servidores públicos para que os mesmos possam promover a atividade definida no citado subitem do edital. A atual aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. Ao DETRAN/AL. PROC: 5101-16681-2009 - INT: DETRAN/AL - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA - AQUISIÇÃO DE CARIMBOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - PE- QUENO VALOR. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009 e do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 7/91), conheço e aprovo o PARECER PGE/ PLIC Nº 367/2010, conclusivo pela possibilidade jurídica da contratação direta do objeto pretendida, por dispensa de licitação, proferido neste processo, em face da caracterização da dispensa de licitação prevista art. 24, II c/c art. 23, II, "a" da Lei n.º 8.666/ 93. Requisitamos a utilização da minuta de contrato padronizada pela PGE/AL (Nº 13 - Contrato Básico - Bens - Dispensa.Inexigibilidade), disponível no sítio www.pge.al.gov.br. Advertimos que as contratações por dispensa de licitação fundada pelo seu pequeno valor devem se limitar ao consumo anual do objeto (total de despesa desta natureza no ano de 2010 - R$ 8.000,00), sob pena de caracterização do ilegal fracionamento de licitação. A presente aprovação está condicionada ao integral cumprimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. Ao DETRAN/ AL. PROC: 1800-10780-2008- INT: SEE/AL - ASS: LOCA- ÇÃO DE IMÓVEL - DISPENSA DE LICITAÇÃO. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009, conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 370/ 2010, proferido neste processo, conclusivo pela possibilidade jurídica da locação do imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, mediante dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso X da Lei N.º 8.666/93. Por fim, recomendamos que a SEE/AL, nas futuras instruções processuais, utilize o procedimento definido na Cartilha Passo a Passo (nº 02) disponível no sítio www.pge.al.gov.br. Neste caso concreto, adote a minuta de contrato de locação de imóvel padronizada pela PGE/AL (Nº 16 -Contrato Locação Imóvel - Dispensa), também disponível no citado sítio na Internet. A presente apro- vação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e no referido parecer. À SEE/ AL. PROC: 5501-1147-2010 - INT: DER/AL - ASS: CONTRATAÇÃO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA DAS RODO- VIAS DA CIRCUNSCRIÇÃO DA RESIDÊNCIA RODOVIÁRIA DE CAJUEIRO - SERVIÇOS CONTÍNUOS - CONCORRÊNCIA - FASE IN- TERNA. - DESP: Conheço e aprovo o PARECER PGE/PLIC Nº 361/2010, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Concorrência, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 8.666/93 estão parcialmente presentes. Ressaltamos que, conforme a orientação jurídica já expressada por esta PGE/PLIC, os prazos mínimos previstos no art. 21, § 2º, incisos I, II, III e IV deverão ser reservados exclusivamente para a publicidade. Desta forma, a sessão de habilitação e julgamento somente poderá ser realizada em data posterior ao exaurimento dos referidos prazos legais, sob pena de nulidade da fase externa do certame. A presente aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e do referido parecer. À CPL/SEINFRA-AL. PROC: 5501-1218-2010 - INT: DER/AL - ASS: CONTRATAÇÃO - EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA DAS RODO- VIAS DA CIRCUNSCRIÇÃO DA RESIDÊNCIA RODOVIÁRIA DE ARAPIRACA - SERVIÇOS CONTÍNUOS - CONCORRÊNCIA - FASE IN- TERNA. - DESP: Conheço e aprovo, em parte, o PARECER PGE/PLIC Nº 364/2010, conclusivo pela aprovação condicionada do procedimento licitatório na modalidade Concorrência, em sua fase interna, visto que os pressupostos legais previstos na Lei N.º 8.666/93 estão parcialmente presentes. Requisitamos, especificamente quanto às alterações promovidas no Item VI - DA HABILITAÇÃO, subitens VI.1 (4), (5) e (6), a transcrição da nova redação padronizada por esta PGE/PLIC, nos termos da redação anexada. Ainda no que se refere às minutas de edital e contrato, recomendamos as alterações que seguem: a) Em se tratando de um serviço de natureza contínua, o prazo previsto no subitem III.1 da minuta de edital e cláusula quarta da minuta contratual, devem atender ao disposto no artigo 57 da lei nº 8.666/93, ou seja, deve-se limitar ao prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis nos termos do art. 57, II por até 60 (sessenta) meses. Para tanto, requisitamos a utilização da redação seguinte: "III - DOS PRAZOS III.1 - O prazo para execução dos serviços objeto desta licitação será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato contratual no DOE, podendo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, observado o limite de 60 (sessenta) meses. A emissão das Ordens de Serviços está condicionada à existência de disponibilidade financeira. (...) CLÁU- SULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E DA PROR- ROGAÇÃO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação do extrato contratual no DOE, podendo ser prorrogado, por mútuo acordo entre as partes, mediante termo aditivo, por iguais e sucessivos períodos, observado o limite de 60 (sessenta) meses. PARÁGRA- FO PRIMEIRO: A prorrogação da vigência do Contrato em exercícios subseqüentes ficará condicionada à avaliação da qualidade dos serviços prestados, à comprovação da compatibilidade dos preços conforme o mercado, bem como à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para suportar as despesas dele decorrentes. (...)" b) Requisitamos a exclusão do subitem III.3 por estar em desconformidade com as normas que regem a contratação de serviços contínuos; e a exclusão dos parágrafos terceiro e quarto da Cláusula Quarta da minuta contratual, já que os serviços de natureza contínua são prorrogáveis nos termos do artigo 57, inciso II da lei federal nº 8.666/ 93, não admitindo, por sua própria natureza, paralisação. Ressaltamos ainda que, conforme a orientação jurídica já expressada por esta PGE/PLIC, os prazos mínimos previstos no art. 21, § 2º, incisos I, II, III e IV deverão ser reservados exclusivamente para a publicidade. Desta forma, a sessão de habilitação e julgamento somente poderá ser realizada em data posterior ao exaurimento dos referidos prazos legais, sob pena de nulidade da fase externa do certame. A presente aprovação está condicionada ao atendimento das requisições indicadas acima e do referido parecer. À CPL/SEINFRA-AL. PROC: 5101-1375-2010 - INT: DETRAN/AL - ASS: CONTRATAÇÃO DIRETA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE CONDICIONADORES DE AR - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. - DESP: Nos termos da Portaria PGE Nº 257/2009 e do art. 4º, inciso III da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (LC Nº 07/91), conheço e aprovo o PARECER PGE/ Maceió - Sexta-feira 26 de Março de 2010 7 PLIC Nº 379/2010, proferido neste processo, conclusivo pela impossibilidade jurídica da contratação direta pretendida, em face da não caracterização de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso IV da Lei n.º 8.666/93. Ao DETRAN/AL PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Maceió (AL), 25 de Março de 2010. MAILSON LUIZ PEREIRA DOS SANTOS Responsável pela Resenha EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O(a) Exmo(a) Dr(a), Ferdinando Scremin Neto, Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Água Branca, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Usucapião n.º 202.09.000615-1, requerida pelo(a) ES- TADO DE ALAGOAS, contado do transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285, c/c art. 319 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Agua Branca (AL), 24 de novembro de 2009. FERDINANDO SCREMIN NETO Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO DE USUCAPIÃO PRAZO DE 15 DIAS O(a) Exmo(a) Dr(a). Ferclinando Scrernin Neto, Juiz(a) de Direito da Vara do Único Ofício de Água Branca, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que tramita por este Juízo os autos de Usucapião n.º 202.10.000030-4. requerida pelo(a) PRO- CURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS, em relação à Escola Estadual Monsenhor Sebastião Alves Bezerra. localizada na Rua Cel. Ulisses Luna, 01. Centro. Água Branca-AL, com área de 1.984,44m2, e 1.767.26m2 de área construída. medindo 57,52111 de largura por 34,50m de comprimento, confrontando-se à frente com a Rua Cel. Ulisses Luna; à direita com terreno pertencente ao Sr. Abel Torres, à esquerda com terreno pertencente ao Sr. Adalberon Fausto e aos fundos confrontando-se com o ginásio de esportes. É o presente expedido com o fito de CITAR os eventuais interessados, ficando os (as) mesmos (as) CITADOS (AS) para responder à ação, querendo, em 15 dias, contado do transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na petição inicial (art. 285. c/c art. 319 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital. o qual será afixado no local de costume no átrio do Fórum local. Eu,________, Vanderlan da Silva, Analista Judiciário, o digitei. Agua Branca (AL). 05 de fevereiro de 2010. FERDlNANDO SCREMIN NETO Juiz de Direito Substituto EXTRATO DO CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, COR- REIOS Nº 9912231039 PROCESSO ADMINISTRATIVO PGE N. 1204-4740/ 2007. CONTRATANTE: ESTADO DE ALAGOAS, por meio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, representada pelo Procurador Geral do Estado, Doutor Mário Jorge Uchôa Souza. CONTRATADO: EMPRESA BRASI- LEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. OBJETO: Prestação pela ECT, de serviços e vendas de produtos, que atendam as necessidades da CONTRATADA. VALOR GLO- BAL DO CONTRATO: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho 04122000421340000, Elemento de Despesa 33.90.39-47, PI 001026, Fonte de Recursos 00, do Orçamento de 2009. DATA DE ASSINATURA DO CONTRA- TO: 26/03/2009.
Page 1 and 2: Maceió - Sexta-feira 26 de Março
Page 3 and 4: Diário Oficial Estado de Alagoas O
Page 5: Diário Oficial Estado de Alagoas P
Page 9 and 10: Diário Oficial Estado de Alagoas A
Page 11 and 12: Diário Oficial Estado de Alagoas R
Page 13 and 14: Diário Oficial Estado de Alagoas P
Page 15 and 16: Diário Oficial Estado de Alagoas R
Page 17 and 18: Diário Oficial Estado de Alagoas P
Page 19 and 20: Diário Oficial Estado de Alagoas E
Page 21 and 22: Diário Oficial Estado de Alagoas -
Page 23 and 24: Diário Oficial Estado de Alagoas D
Page 25 and 26: Diário Oficial Estado de Alagoas 2
Page 27 and 28: Diário Oficial Estado de Alagoas 1

Poder Executivo - Imprensa Oficial - Graciliano Ramos

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?