OBJETO: Aquisição de troféus e medalhas para eventos do ...

) Instrumento publico ou particular de Procuração (emitida com data inferior a 24(vinte
e quatro) meses ou Carta de Credenciamento (Modelo Anexo III), comprovando os
poderes para formular lances verbais de preços;
c) Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
e micro empreendedor individual - MEI (para as licitantes que assim se enquadrarem)
da forma que segue abaixo:
I – Cópia Autenticada Certidão Simplificada da Junta Comercial,
comprovando se é Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte ou micro
empreendedor individual MEI.
d) Cópia autenticada de documento de identificação com foto (Cédula de identidade ou
CNH – Carteira Nacional de Habilitação) do credenciado pela empresa.
e) Cópia autenticada do Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive
a última alteração contratual, devidamente registrada, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de
eleição dos seus administradores;
f) O Micro empreendedor Individual (MEI) deverá comprovar sua condição mediante a
apresentação do Certificado de Condição de Micro empreendedor Individual (MEI),
que poderá ser obtido no endereço:
HTTP://www.portaldoempreendedor.gov.br/Certificado, juntamente com o certificado
deverá ser apresentado cópia do RG e CPF;
8.1.2 A não entrega dos documentos exigidos no item 8.1.1 letra “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, com
exceção da letra “c” que é opcional, implicará em não recebimento, por parte da Pregoeira, dos
envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da
licitante no certame licitatório.
8.1.3 - A não entrega da Comprovação de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa
de Pequeno Porte ou Micro Empreendedor Individual -
MEI, implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido
pela Lei Complementar 123/06.
8.1.4 – Caso as Declarações citadas não tenham sido assinadas por sócio gerente ou diretor
da empresa, ou no Ato Constitutivo, as mesmas deverão vir acompanhadas de “Procuração”
que conceda poderes ao signatário das Declarações. Se a procuração não contemplar tais
poderes a empresa será desclassificada.
8.2 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° II):
8.2.1. Da Regularidade Fiscal
8.2.1.1 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, com
data de emissão não superior a 60(sessenta) dias;
8.2.1.2 - Prova de regularidade referente aos Débitos Previdenciários – (INSS – Instituto
Nacional da Seguridade Social);
8.2.1.3 - Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), demonstrando a situação regular;
8.2.1.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa
da Divida Ativa da União e Receita Federal);
Departamento de Compras e Licitações - Processo n°: 136/2012 – Pregão Presencial n°: 80/2012 – Troféus e
medalhas.