Procuradoria-Geral de Justiça - Ministério Público - RS

Diário eletrônico
Ministério Público
Rio Grande do Sul
Porto Alegre, 19 de dezembro de 2011. www.mp.rs.gov.br Edição n° 834
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA N.º 3815/2011
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, no uso de suas atribuições
legais, resolve REDISTRIBUIR, mediante designação
e em caráter excepcional e temporário, as atribuições da Promotoria
de Justiça de Montenegro, na forma que segue:
1º Promotor de Justiça: processos criminais e inquéritos
policiais ímpares, Júri, Violência Doméstica e atos infracionais
(fase judicial).
2º Promotor de Justiça: Atuação na 1ª e 2ª Varas Cíveis,
Fundações, Curadoria de Incapazes (interdição) e Cidadania.
3º Promotor de Justiça: processos criminais e inquéritos
policiais pares, Juizado Especial Criminal, Execução Criminal,
crimes relativos ao meio ambiente e matéria extrajudicial concernente
a atos infracionais, incluindo o oferecimento de representação.
Promotoria de Justiça Especializada: Improbidade Administrativa,
Defesa Comunitária (excluídas Cidadania e os crimes
ambientais) e Infância e Juventude (excluída a matéria pertinente
aos atos infracionais, extrajudiciais e judiciais).
Esta portaria será observada a partir de 01 de dezembro de
2011, a perdurar por 06 meses, sem ônus, e será apreciada
pelo Conselho Superior.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 01
de dezembro de 2011.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
ORDEM DE SERVIÇO N.º 18/2011
Dispõe sobre a distribuição e a
regularização do trâmite dos expedientes
no âmbito da Procuradoria
de Fundações.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA , no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO que a Procuradoria de Fundações enfrenta
acúmulo de serviço, apresentando grande quantidade de Expedientes
pendentes de análise;
RESOLVE editar a seguinte Ordem de Serviço:
Art. 1º. A Promotora de Justiça-Assessora, Dra. Gislaine
Rossi Luckmann, designada para atuar como Curadora das
Fundações sediadas na Capital do Estado, conforme Portaria
2840/2011, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público
Edição 756 (Boletim 422/2011), de 23 de agosto de 2011,
fica excepcionalmente autorizada a atuar nos Expedientes da
Procuradoria de Fundações, podendo neles determinar as
providências que entender necessárias à instrução dos mesmos.
§ 1º. A Secretaria da Procuradoria de Fundações deverá encaminhar
à Promotora de Justiça-Assessora os Expedientes que
estiverem aguardando o cumprimento de diligências.
§ 2º. O encaminhamento dos Expedientes deverá ser feito de
acordo com os critérios estipulados pelo Procurador de Fundações
e pela Promotora de Justiça-Assessora.
§ 3º. As determinações exaradas pela Promotora de Justiça-
Assessora nos Expedientes da Procuradoria de Fundações
deverão ser cumpridas pela Secretaria desta, a qual deverá
adotar mecanismo para eficaz controle dos prazos estipulados
para o cumprimento das diligências promovidas nos autos.
Art. 2º. As solicitações de documentos necessários ao exame
dos Expedientes que tramitam na Procuradoria de Fundações
deverão ser feitas mediante despacho e ofício assinados pelo
Procurador de Fundações ou pela Promotora de Justiça-
Assessora.
Parágrafo único – Fica vedada, até ordem ulterior, a emissão
de solicitações via e-mail e por telefone, salvo no que concerne
ao preenchimento do Sistema de Cadastro e Prestação de
Contas Informatizado de Fundações – SICAP.
Art. 4º. Salvo ordem em contrário, os Expedientes deverão ser
examinados de acordo com a ordem cronológica da autuação,
seguindo dos mais antigos aos mais novos.
Art. 5º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua
publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16
de dezembro de 2011.
EDUARDO DE LIMA VEIGA,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
ISABEL GUARISE BARRIOS BIDIGARAY,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
BOLETIM N.º 608/2011
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA, EDUARDO DE LIMA VEIGA, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
DESIGNAR
- considerando o teor da Portaria n.º 2830/2011 e a devida
anuência dos Promotores de Justiça naturais, o Promotor de
Justiça, Dr. TIAGO DE MENEZES CONCEIÇÃO, ID n.º
3430723, para atuar, individual ou conjuntamente com os
Promotores de Justiça naturais, no procedimento
PR.00686.00469/2011-3 e no Inquérito Civil n.º
IC.01128.00163/2011, que versam sobre a apuração de irregularidades
na administração do Hospital Beneficência Portuguesa,
bem como em eventuais futuros procedimentos corre-
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