Nota de Abertura - Instituto de Informática

- em que casos e a que horas haverá direito ao acesso ao domícilio, por parte do empregador,
sem que haja motivo para que essa visita possa vir a ser considerada, mais tarde, violação e
invasão da privacidade, da propriedade, ou mesmo assédio sexual (em alguns países já não
se põe sequer o problema da diferenciação de sexo, neste campo);
- em caso de acidente físico, quando e em que situações será considerado em serviço;
- num incêndio ou avaria, a quem caberá a responsabilidade pela indemnização dos danos;
- a quem competirá o fornecimento de refeições nos casos em que estas, anteriormente, eram
proporcionadas pelos serviços sociais respectivos;
- quem suportará agora, as despesas com a instalação e manutenção de lavabos e de WC,
da responsabilidade das empresas-organizações-instituições, nos locais de trabalho
tradicionais;
- como e em que termos se suprirá a necessidade de divisões apropriadas, nas residências,
para instalação dos tronics, o custo destes, da correspondente instalação, manutenção e
operação;
- como se fará a salvaguarda da utilização, em fins ilegitimos dos para que foram instalados, e
da quebra da confidencialidade de dados, ou mesmo do seu manuseamento, por pessoas
não autorizadas;
- como se poderá prevenir que o teletrabalho no domícilio não se transforme num factor
proporcionando a eventual introdução do trabalho infantil, ou que a sua prestação por
individuos recebendo subsidio de desemprego ou com baixa, não se verifique, iludindo,
assim, a possibilidade da fiscalização, conferida pelas normas presentemente em vigor;
- como se processará a renda pela locação das instalações;
- qual o vínculo do trabalhador ao empregador, etc.;
são algumas das situações que se julga deverem ser acauteladas.
Outros problemas estão relacionados com os direitos dos trabalhadores no acesso a sistemas
de segurança social, entre eles:
- os resultantes do aumento de novos efectivos no teletrabalho, com a entrada facilitada pelos
empregadores a quem, embora sob protecção do clausulado das apólices de seguro, deixe
de usufruir as regalias habituais, ao optar pelo estatuto de trabalho independente, assim como
nas modalidades ad-hoc ou por contrato como empresário independente;
- a perda, pelos individuos em tais situações, do vinculo laboral à empresa-organizaçãoinstituição,
dos direitos a férias pagas, subsidio de férias, 13º mês, licenças de maternidade,
nojo e outras, ou a baixa por doença;
- as sérias dificuldades e despesas, até chegarem a ser indemnizados pelas companhias de
seguros, se o forem, a que estarão sujeitos, quando em face duma invalidez permanente, total
ou parcial, ocorrida depois da sua prestação de trabalho, já não estando a coberto do seguro,
mas que se verifique possa ter sido ocasionada durante a sua vigência;
- as baixas reformas que receberão, quando chegarem à idade e estado de saúde próprios,
motivadas por não terem realizado os adequados descontos pecuniários enquanto
trabalharam;
- a impossibilidade de acesso ao subsidio de desemprego, em que ficarão, quando afectados
pela falta de receitas derivadas de quebras de encomendas de serviços, por parte dos
clientes-empregadores, motivadas por eventuais crises economicas conjunturais, etc