7301 justiça distributiva e teoria moral - uma ... - publicaDireito

equalizar as diferenças), nesse sentido afasta a possibilidade de recompensar o mérito
ou a virtude (é contrário à meritocracia).
Partindo da idéia de que a justiça como equidade utiliza uma noção de justiça
procedimental pura, Rawls sugere como deve ser estruturado o sistema social de modo
que a distribuição resultante seja justa, o que requer situar o processo econômico e
social dentro de um contexto de instituições políticas e jurídicas adequadas.
No estabelecimento dessas instituições básicas, o governo se divide em quatro
setores encarregados da preservação de certas condições econômicas e sociais:
O primeiro, o setor de alocação, se encarrega de manter a competitividade do sistema de
preços dentro do limite do factível e impede a formação de um poder sobre o mercado
que não seja razoável. Para isso, utiliza-se de impostos e subsídios, podendo rever o
alcance e a definição do direito de propriedade.
O segundo, setor de estabilização, tem como objetivo criar um plano de emprego
razoável. Quem procura trabalho deve encontrá-lo com livre escolha de ocupação e
através de uma demanda efetiva que assegure o desenvolvimento das finanças.
Esses dois setores em conjunto devem manter a eficiência da economia de
mercado em termos gerais.
O terceiro setor, o de transferências, atribui a cada setor apenas as tarefas que são
compatíveis entre si - o mercado não é adequado para atender as reivindicações da
pobreza, portanto estas devem ser atendidas por um organismo separado.
Por último e mais importante, o quarto setor, o setor de distribuição: esse setor preserva
uma justiça aproximativa das partes a serem distribuídas por meio da taxação e nos
ajustes no direito de propriedade que se fazem necessários. Possui dois aspectos
diferenciados: 1º - fixa restrições ao direito de legar através de tributos e normas -
doações e herança - corrigindo gradualmente a distribuição da riqueza e impedindo
concentrações do poder que prejudicam o valor eqüitativo da liberdade política e da
igualdade eqüitativa de oportunidades. 2º - propõe um sistema de tributação que tem o
intuito de arrecadar a receita exigida pela justiça, ou seja, o governo deve receber uma
parte dos recursos da sociedade para que esse possa fornecer os bens públicos e fazer os
pagamentos de transferências necessários para que o princípio da diferença seja
satisfeito.
Cabe ressaltar como Rawls lida com o problema da justiça entre gerações.
Primeiro este não está ligado ao princípio da diferença, mas a um princípio justo de
poupança. A questão da justiça intergeracional se impõe no modo de como as
instituições lidam com as limitações naturais e como são estruturadas para tirar
vantagens das possibilidades históricas (preferência temporal pura). É necessário que as
partes concordem com um princípio de poupança que assegure que cada geração ganhe
da precedente o que lhe é devido (uma situação análoga a de um pai pra filho e neto).
Rawls , através de sua ética que prioriza o justo, tece algumas críticas ao
utilitarismo acusando-o de ser uma ética teleológica onde o bem se define independente
do justo. Rawls aponta no utilitarismo uma consideração insatisfatória dos direitos e
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