7301 justiça distributiva e teoria moral - uma ... - publicaDireito

tendência que tem a aumentar ou diminuir a felicidade da pessoa cujo interesse está em
jogo" o que não se refere apenas à ação de um indivíduo particular , mas também a
qualquer ato ou medida de governo.[9] Nesse sentido, o individuo somente possui
direitos na medida que conduz suas ações para o bem da sociedade como um todo, a
comunidade é vista como a soma dos interesses dos indivíduos que a integram.
Na perspectiva de Bentham o interesse da comunidade em geral é compreendido como
o resultado de um cálculo hedonístico, a soma dos prazeres e dores dos indivíduos. Tal
fato, de certa forma ancora sua perspectiva ética a estados mentais conscientes
(subjetivista) - dor e prazer. No entanto, estes são processos evolutivos de extrema
importância para um organismo, ligados à preservação da integridade (dor) e a
manifestação de comportamentos que levam à manutenção de sua homeostase
(prazer)[10]. Não é fácil dimensionar a abrangência dessas manifestações intrincadas
nos atos humanos. Por outro lado, ainda vinculado aos estados sensoriais do agente, J.
S. Mill propõe certo escalonamento sobre os prazeres, pesando uns mais do que outros e
relevando a virtude. De qualquer forma, para ambos era axiomático que nas decisões
morais "cada um conte como um e nenhum conte como mais do que um"[11], ou seja,
embora a maximização da utilidade fosse objetivo claro, não era o único, pois explicita
o objetivo da igual consideração e respeito (princípio de justiça).
Conforme visto, as três perspectivas da ética possuem pontos em comum e também
diferenças cruciais. Sem dúvida há uma distancia significativa entre a perspectiva dos
clássicos e as versões mais modernas das três concepções de ética estudadas. As
mesmas sofreram modificações, adaptações, reestruturações etc. Porém, algumas
características que as delimita não se perdem. Dentre essas, algumas concepções
merecem destaque, principalmente quanto às perspectivas de como é visto o ser humano
e a sociedade dentro de cada uma delas:
A ética deontológica (principalmente a kantiana), além de não admitir a felicidade como
critério para a moralidade, parte de uma concepção metafísica de ser humano,
atribuindo um valor intrínseco a ele, derivado de sua racionalidade e diz que esse não
pode ser suplantado por qualquer outro fim. Afasta-se peremptoriamente de uma
perspectiva mais empírica do ser humano atribuindo-lhe características mais próximas
de uma divindade. Como esta concepção de ética tem fulcro em parâmetros rígidos
(princípios, regras), parte de uma determinação do que é o justo e a universaliza, não
esconde a fragilidade de que, em um lapso temporal mais amplo ou contraposto a
distintas culturas, suas concepções sejam superadas. Apresenta um poder adaptativo
baixo por se apoiar em uma realidade fundamentalmente criada pela razão (mesmo nas
versões modernas onde os princípios são bastante complexos e possuem estratégias de
solução de conflitos).
Na ética teleológica há uma inversão. A noção de bem, bem-estar, felicidade é posta
como fim último do ser humano, partindo de algumas observações do mesmo como: ser
essencialmente social, guia suas ações por objetivos etc., mas se sustenta essencialmente
na abstração de que as coisas possuem um fim. A sociedade ganha uma ênfase maior em
relação aos indivíduos que a compõe - o que é bom para o indivíduo não pode se
contrapor ao que é bom para a comunidade.[12]A decisão moral é dada
circunstancialmente, empiricamente, busca-se superar a imparcialidade e uma pretensa
universalidade ao focar o raciocínio moral como uma compreensão delimitada no
espaço e no tempo. Como os fins não são dados por princípios (ou por alguma noção
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