7301 justiça distributiva e teoria moral - uma ... - publicaDireito

O objetivo de se garantir "bens primários" para todos os membros do "contrato social"
(os recursos básicos tais como renda, riqueza, oportunidades, auto-estima etc.) através
de um pacote comum desses bens para todos os indivíduos, enfrenta, conforme Sen,
certa dificuldade na real diversidade humana. Um mesmo pacote fornecido para um
pode ter significado e utilidade muito diferente para outro, p. ex., os recursos que uma
pessoa sã consome, pode ser inferior aos de uma pessoa que necessita de remédios caros
ou cuidados especiais. Deve-se compreender nos sujeitos suas "diferentes liberdades
para buscar suas respectivas concepções de bem"[17]. Ao considerar fatores como
idade, sexo, situação de classe, características herdadas etc. a atribuição de um mesmo
"pacote de bens primários" para um pode ser insuficiente, mas para outro, pode ser mais
do que suficiente. Talvez o caminho seja um "pacote eqüitativo de bens primários" que
considerasse as necessidades variadas dos indivíduos.
Outro ponto na perspectiva de Rawls é que essa somente abrangeria os membros de
uma determinada sociedade "bem ordenada", aqueles alheios a essa sociedade não são
satisfatoriamente considerados nos seus parâmetros da justiça. Também há um excesso
de credibilidade na estrutura democrática formal (que é a democracia constitucional)
relegando o papel do indivíduo a um segundo plano. A partir do momento em que as
instituições são justas e a sociedade se organiza com base num contrato de aceitação
mutua entre os indivíduos é que o indivíduo deve fazer sua parte conforme definem as
regras das instituições. Seria como se o indivíduo já "encontrasse" uma democracia
"pronta e acabada" a partir da "posição original" e tudo que fez para construí-la foi um
acordo. Sabemos que os processos democráticos são de construção ininterrupta e jamais
atingida plenamente.
A proposta de Singer, embora caminhe, também, na direção de se garantir o mínimo
básico para todos, tem como ênfase a métrica de que ninguém deveria possuir mais do
que o básico enquanto todos não detivessem isso. A teoria aponta para um sentido
fundamentalmente global ao atribuir a responsabilidade dos países mais abastados para
com os países necessitados e da mesma forma com relação aos indivíduos. Ou seja,
todos são responsáveis - independente de possuírem relações diretas ou não, de estarem
distantes ou não - por aqueles que estão em situações cujo sofrimento pode ser evitado.
Doar o excedente que não é necessário para sobreviver não é caridade, é dever ético.
Mas o que é o necessário para viver dentro da variedade humana e das perspectivas
subjetivas? Singer aponta a necessidade de se abdicar dos benefícios que a sociedade de
consumo traz em razão da ética. Toda a sociedade precisa ser modificada na maneira
como enxerga o valor moral das coisas: não é ético ostentar um padrão de vida como
fazem os países desenvolvidos enquanto milhões não possuem o necessário para
sobreviver. Menos ético ainda, talvez, seja propagar esse padrão de vida, sabendo que
os recursos naturais existentes, com a tecnologia existente, não possibilita a uma imensa
maioria se aproximar dessa realidade[18]. Singer não responde a questão, mas aponta
caminhos.
A questão é que, por essa perspectiva, a ética torna-se muito complexa de ser exercida,
deposita-se uma credibilidade muito grande no agir consciente, na "racionalidade" e na
coerência, e, sem um sistema coercitivo, torna a proposta fragilizada. Por outro lado, o
caminho apontado é de suma importância de ser considerado: de um lado, enquanto nos
preocupamos em gastar com trivialidades, ostentamos marcas, cultuamos um paladar
requintado, entre outras futilidades, do outro lado, muitos estão morrendo por "causas
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