7301 justiça distributiva e teoria moral - uma ... - publicaDireito

diferença. Falar em educação ou possibilidade de trabalho pra quem, se nada for feito,
vai morrer amanhã, não faz sentido, o que não exclui a necessidade de também
proporcionar trabalho e educação, o que também não é realizado.
Num primeiro momento, essa perspectiva se assemelha mais a versões de
assistencialismo, paternalismo ou caridade do que uma a visão ética mais sustentada.
No entanto, traz questões morais que demandam uma revisão dos modos de vida e das
perspectivas de "moralmente correto" nas sociedades ocidentais. Partindo do
pressuposto de que o sofrimento e a morte decorrente de falta de comida, de abrigo ou
de assistência médica são relevantes eticamente (são maus), é anunciado um princípio:
"estando em nosso poder evitar algo de mau, sem com isso sacrificar nada que tenha
importância moral comparável, nós devemos, moralmente fazê-lo", desse princípio
extraímos duas assertivas: ele só exige que se evite o que é mau (não exige que promova
o bom) e; sem sacrificar ou fazer nada que do ponto de vista moral seja
comparavelmente mau. Há a possibilidade de uma interpretação mais restritiva,
substituindo o "algo de importância moral comparável" por "algo moralmente
relevante", dessa forma torna-se o princípio mais ameno.
Para a aplicação desse princípio Singer cria uma situação hipotética: "se vou passando
junto a um espelho d'água e vejo que uma criança está se afogando ali, devo entrar na
água e retirar a criança. A ação significará sujar a minha roupa, mas isso é irrelevante,
ao passo que a morte de uma criança seria supostamente uma coisa má". Embora a
aplicação desse princípio dê a idéia de algo incontestável do ponto de vista do senso
comum, essa idéia não é verdadeira, pois sua aplicação alteraria fundamentalmente
nossa sociedade: primeiro, em razão de que o princípio não menciona a proximidade ou
a distância do sujeito da ação em relação ao paciente da ação, ou seja, não há diferença
moral se a pessoa que necessita ajuda está a um metro ou mil quilômetros de distância.
Segundo, não há distinção entre casos em que há uma pessoa capacitada a realizar a
ação ou milhões de pessoas na mesma posição. No primeiro caso, se forem aceitos
quaisquer princípios, de igualdade, imparcialidade ou universalidade, não se pode
discriminar alguém pelo simples fato de estar distante. No segundo, a capacitação para
ação não se dá pela oportunidade locacional e nem o fato de haver um ou um milhão de
capacitados a fazer a ação exclui o dever individual de cada um, que deve agir
independentemente dos outros. Num mundo globalizado onde a velocidade de
comunicação é instantânea e de transporte muito rápida, existindo diversas organizações
sérias de ajuda humanitária especializadas em combater problemas relacionados a fome,
saúde etc. para salvar uma ou várias vidas de pessoas tão necessitadas quanto a
mencionada criança que vai se afogar, pode só ser necessário fazer doações (um
telefonema, um depósito etc.). Essa ação tem o mesmo significado moral da atitude de
salvar a criança se afogando e não realizar a ação também.
Esse argumento possui como conseqüência subverter as categorias morais tradicionais,
pois nas concepções tradicionais não há como traçar uma linha divisória entre o dever e
a caridade. Quando uma pessoa doa seu dinheiro ela é considerada moralmente
generosa, as instituições que recolhem o dinheiro são reconhecidas como de "caridade"
até por si mesmas. Dessa forma, não é considerado errado moralmente o ato de não
doar. O argumento diz que ao invés de gastarmos nosso dinheiro com coisas supérfluas,
deveríamos doá-lo. Essa ação não é nem caridosa nem generosa, tampouco seria um ato
supererrogatório - algo que seria bom fazer , mas não seria errado não fazer - ao
contrário, o dinheiro deve ser doado, o errado é não doar.
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