POLÍTICA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E OS PROGRAMAS ... - UCDB

No que diz respeito à reforma do Estado, essas diretrizes foram incorporadas ao
Plano que permitiram a operacionalização das mudanças anunciadas. O Plano está assinado
pelo ex-presidente que declara, na apresentação:
A crise brasileira da última década foi também uma crise do Estado. Em
razão do modelo de desenvolvimento que Governos anteriores adotaram, o
Estado desviou-se de suas funções básicas para ampliar sua presença no
setor produtivo, o que acarretou, além da gradual deterioração dos serviços
públicos, a que recorre, em particular, a parcela menos favorecida da
população, o agravamento da crise fiscal e, por conseqüência a inflação.
Neste sentido, a reforma do Estado passou a ser instrumento indispensável
para consolidar a estabilização e assegurar o crescimento sustentado da
economia. Somente assim será possível promover a correção das
desigualdades sociais e regionais (BRASIL, 1995, p.6).
No entendimento do referido governo, a reforma do Estado se justifica tendo em
vista que a crise brasileira do final dos anos 1980 é a crise do Estado, por este ter se desviado
de suas funções básicas para ampliar sua presença no setor produtivo.
O documento explica a diferenciação entre os termos: reforma do Aparelho do
Estado e Estado, para justificar o Plano de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE):
Entende-se por aparelho do Estado a administração pública em sentido
amplo, ou seja, a estrutura organizacional do Estado, em seus três poderes
[...] e três níveis União, Estados-membros e Municípios [...] por um corpo de
funcionários e pela força militar. O Estado, por sua vez, é mais abrangente
que o aparelho, porque compreende adicionalmente o sistema constitucionallegal,
que regula a população nos limites de um território (BRASIL, 1995, p.
12).
O PDRAE em sua introdução deixa claro o papel do Estado quando justifica a
necessidade da reforma, ao afirmar:
A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição
do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo
desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços
para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento.
[...] Para realizar essa função redistribuidora ou realocadora o Estado coleta
impostos e os destina aos objetivos clássicos de garantia da ordem interna e
da segurança externa, aos objetivos sociais de maior justiça ou igualdade, e
aos objetivos econômicos de estabilização e desenvolvimento. (BRASIL,
1995, p. 12).
Este documento expressa o processo de modificações significativas nos rumos das
políticas públicas não só para a educação, mas para todas as políticas sociais brasileiras. O
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