Ações afirmativas dirigidas à proteção da mulher - Seminário ...

Pode-se afirmar que tais ações se utilizam da discriminação positiva para combater a
discriminação. Assim, tem-se com esta medida o único meio apto a propiciar maior igualdade,
tendo em vista que são nas situações concretas que o uso de “discriminação” terá uma ou outra
conotação, sendo a discriminação positiva o núcleo das ações afirmativas, bem como de políticas
públicas ou privadas. A discriminação é positiva, pois almeja consertar uma ação negativa anterior.
Esta se relaciona com a noção de reparação, de direcionar, no caso em estudo, a mulher ao lugar em
que estaria se não tivesse sido vítima de discriminação, o que ocorre há anos 7 .
Verifica-se assim, ser cabível a discriminação positiva em favor das pessoas, uma vez que
está em conformidade com os objetivos fundamentais estabelecidos na Carta Constitucional, que
impõe a ação positiva do Estado de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme disposto no inciso I do
artigo 3º do referido Diploma Legal.
Através de ações afirmativas visa-se a inclusão da mulher na sociedade, conforme se
conclui da leitura do parágrafo anterior, verificando que há uma garantia da igualdade de
oportunidades. Bobbio 8 aduz quanto ao princípio da igualdade de oportunidades que “[...] tem como
objetivo colocar todos os membros daquela determinada sociedade na condição de participar da
competição pela vida, ou pela conquista do que é vitalmente mais significativo a partir de posições
iguais”.
A igualdade de oportunidades é buscada ao longo dos séculos, sendo uma das principais
preocupações de grupos feministas. A situação de reconhecimento da necessidade de ações
afirmativas origina-se do reconhecimento de um caso específico, de uma situação particular de uma
minoria ou de determinado grupo em situação de desvantagem que sofre discriminação.
Infere-se que todas as pessoas nascem iguais, porém, a sociedade dá um tratamento
diferencial às mesmas desde o começo, como se fossem diferentes, proporcionando muito mais
oportunidades para umas do que para outras. Tal atitude é apoiada pelas leis e pelos costumes que
aumentam cada vez mais a forma de tratamento desigual e criam empecilhos para que aquelas que
foram tratadas de maneira diferente consigam posições melhores dentro da sociedade 9 .
Alterar as desigualdades, mudar hábitos e comportamentos, além de quebrar as barreiras do
preconceito, torna-se o foco da ação de promoção da igualdade de oportunidades por meio da ação
afirmativa.
A implementação de dispositivos de proteção à mulher em textos legais, através de
incentivos específicos, embasa-se na idéia de não serem consideradas discriminatórias ações
afirmativas ou medidas com o fim de sanar situações de desigualdade 10 .
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