Ações afirmativas dirigidas à proteção da mulher - Seminário ...

Assim, verifica-se que não se deve buscar soluções somente em ações por parte do Estado,
mas também deve haver ações privadas na busca pela igualdade, pois debilitados e insuficientes são
os mecanismos de promoção da igualdade de gênero.
Segundo Piovesan 17 , no que diz respeito à violência contra a mulher, para que se
possa enfrentar tal tipo de violência necessárias são ações por parte do Estado, a fim de que sejam
implementadas políticas públicas com o objetivo de prevenir, punir e erradicar a violência contra a
mulher, de acordo com os parâmetros internacionais e destinadas a romper com o ciclo de violência
que, banalizado e legitimado, subtrai a vida de metade da população brasileira. Dessa forma,
cumpre citar a Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher –, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher.
No que tange à Lei supramencionada, importante citar que segundo Porto 18 “parte o
legislador hodierno da evidente constatação de que, em nossa sociedade, a mulher ainda é,
reiteradamente, oprimida [...]. E enquanto persistir essa situação de violência contra a mulher, o
Brasil [...] não se caracterizará como um Estado Democrático de Direito”.
Ademais, foram sancionadas as seguintes Leis que contemplam os interesses da mulher,
quais sejam, a Lei n.º 10.710, de 05 de agosto de 2003, que altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de
1991, e restabelece o pagamento, pela empresa, do salário maternidade, devido à
segurada/empregada gestante; a Lei n.º 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a
notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de
saúde públicos ou privados e a Lei n.º 10.886, de 17 de junho de 2004, que tipifica como crime a
violência doméstica.
Verifica-se assim, que embora existam ações afirmativas prevendo garantias às mulheres,
embasadas nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, propiciando a redução de
barreiras da desigualdade social, na prática, ainda é muito lento o processo de inclusão das mesmas
na sociedade.
Referências bibliográficas
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Janeiro: Konrad Adenauer, 1996.
BARBOSA, Joaquim B. Barbosa. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o
Direito como instrumento de transformação social. A experiência dos EUA. Rio de Janeiro:
Renovar, 2001.
BOBBIO, Norberto. Igualdade e Liberdade. 3.ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1997.
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença: as ações afirmativas como mecanismo de
inclusão social de mulheres, negros, homossexuais e portadores de deficiência. Belo Horizonte: Del
Rey, 2003.
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