Ações afirmativas dirigidas à proteção da mulher - Seminário ...

Fazendo Gênero 8 - Corpo, Violência e Poder
Florianópolis, de 25 a 28 de agosto de 2008
Ações afirmativas dirigidas à proteção da mulher
Luiza Simões Cozer 1 (PUC/RS); Tatiana Bortoluzzi Corino 2 (UNIFRA/RS); Tatiana Branco Pêpe 3
(USP)
Mulher; Igualdade; Políticas públicas
ST 57 - Políticas de mulheres e políticas de gênero
Verifica-se que a discriminação e imposições feitas à mulher por milhares de anos são de
natureza social, tendo em vista que os seus interesses e os seus direitos não eram tutelados. Tais
atos estendem seus efeitos até os dias de hoje, sendo as políticas públicas e privadas meios eficazes
e céleres para modificar relações de poder, buscando-se, assim, a efetivação das garantias
constitucionais de igualdade e dignidade.
Diante da relevância e necessidade das ações afirmativas, cabe, primeiramente, estabelecer
um conceito para as mesmas. Segundo Barbosa 4 :
Atualmente, as ações afirmativas podem ser definidas como um conjunto de
políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário,
concebidas com vista ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem
nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada
no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de
acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego. [...], as ações
afirmativas têm natureza multifacetária, e visam a evitar que a discriminação se
verifique nas formas usualmente conhecidas – isto é, formalmente, por meio de
normas de aplicação geral ou específica, ou através de mecanismos informais,
difusos, estruturais, enraizados nas práticas culturais e no imaginário coletivo.
Portanto, verifica-se que as ações afirmativas são uma tentativa de combater determinadas
injustiças sociais no momento atual, atacando o problema social da exclusão por discriminação, e,
servindo, conseqüentemente, a um objetivo social útil. Consistem na adoção de um conjunto de
medidas legais e de políticas públicas, de caráter temporário, que objetivam eliminar as diversas
formas de discriminação que limitam oportunidades de determinados grupos sociais, no presente
estudo, as mulheres.
Ações afirmativas são necessárias para buscar a igualdade e a dignidade da pessoa humana,
previstas pela Constituição Federal de 1988, pois de nada adianta regras positivadas sem
instrumentos que as efetivem.
A ação afirmativa é embasada no princípio da igualdade 5 , porém, necessário é o incentivo
da sociedade para que se possa eliminar as desigualdades. Dworkin 6 aduz que “é uma atitude
contestadora que torna todo cidadão responsável por imaginar quais são os compromissos públicos
de sua sociedade com os princípios, e o que tais compromissos exigem a cada nova circunstância”.

Pode-se afirmar que tais ações se utilizam da discriminação positiva para combater a
discriminação. Assim, tem-se com esta medida o único meio apto a propiciar maior igualdade,
tendo em vista que são nas situações concretas que o uso de “discriminação” terá uma ou outra
conotação, sendo a discriminação positiva o núcleo das ações afirmativas, bem como de políticas
públicas ou privadas. A discriminação é positiva, pois almeja consertar uma ação negativa anterior.
Esta se relaciona com a noção de reparação, de direcionar, no caso em estudo, a mulher ao lugar em
que estaria se não tivesse sido vítima de discriminação, o que ocorre há anos 7 .
Verifica-se assim, ser cabível a discriminação positiva em favor das pessoas, uma vez que
está em conformidade com os objetivos fundamentais estabelecidos na Carta Constitucional, que
impõe a ação positiva do Estado de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais, além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme disposto no inciso I do
artigo 3º do referido Diploma Legal.
Através de ações afirmativas visa-se a inclusão da mulher na sociedade, conforme se
conclui da leitura do parágrafo anterior, verificando que há uma garantia da igualdade de
oportunidades. Bobbio 8 aduz quanto ao princípio da igualdade de oportunidades que “[...] tem como
objetivo colocar todos os membros daquela determinada sociedade na condição de participar da
competição pela vida, ou pela conquista do que é vitalmente mais significativo a partir de posições
iguais”.
A igualdade de oportunidades é buscada ao longo dos séculos, sendo uma das principais
preocupações de grupos feministas. A situação de reconhecimento da necessidade de ações
afirmativas origina-se do reconhecimento de um caso específico, de uma situação particular de uma
minoria ou de determinado grupo em situação de desvantagem que sofre discriminação.
Infere-se que todas as pessoas nascem iguais, porém, a sociedade dá um tratamento
diferencial às mesmas desde o começo, como se fossem diferentes, proporcionando muito mais
oportunidades para umas do que para outras. Tal atitude é apoiada pelas leis e pelos costumes que
aumentam cada vez mais a forma de tratamento desigual e criam empecilhos para que aquelas que
foram tratadas de maneira diferente consigam posições melhores dentro da sociedade 9 .
Alterar as desigualdades, mudar hábitos e comportamentos, além de quebrar as barreiras do
preconceito, torna-se o foco da ação de promoção da igualdade de oportunidades por meio da ação
afirmativa.
A implementação de dispositivos de proteção à mulher em textos legais, através de
incentivos específicos, embasa-se na idéia de não serem consideradas discriminatórias ações
afirmativas ou medidas com o fim de sanar situações de desigualdade 10 .
2

No Brasil, no que tange às ações afirmativas públicas quanto à mulher, Rodrigues 11
menciona a Lei n.º 9.100, de 29 de setembro de 1995, que determinou aos partidos políticos ou
coligações a reserva de, no mínimo, vinte por cento das vagas para serem preenchidas por mulheres
candidatas. Entretanto, por mais que tenha sido de grande relevância, não apresentou aumento
significativo de mulheres eleitas.
A reserva de vagas busca inserir a mulher num contexto efetivo de política partidária, uma
vez que esta, no Brasil, por critérios culturais, sempre foi realizada por homens. Diferentemente da
política a qual a mulher participa cotidianamente, inclusive com direito a voto desde 1932.
Ademais, deve-se mencionar que tendo em vista a menor força política, as decisões
econômicas e políticas deixam de fora o cotidiano das mulheres, o que faz com que as mulheres
continuem sendo “não-entidades” na arena política 12 .
A Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória
e limitativa no que tange à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, raça, cor,
estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor.
Cruz 13 aduz que com exceção da criação de Delegacias de Polícia para a Mulher e da Lei
n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabeleceu cotas para aumentar a participação feminina
nos Parlamentos, pouco se fez para propiciar garantias aos direitos da mulher. Já na esfera privada,
Cruz 14 destaca a auto-organização das mulheres em associações voltadas à defesa de sua cidadania.
O Decreto n.° 4.228, de 13 de maio de 2002, norma dirigida à administração pública
federal, determina medidas administrativas e de gestão estratégica, de forma que cada órgão defina
metas de participação de mulheres, afro-brasileiros e pessoas com deficiência em cargos em
comissão do grupo de direção e assessoramento superiores.
Dias 15 afirma que embora as leis tenham até hoje sido feitas e aplicadas por homens e haja
presença de mulheres cada vez em maior número entre os operadores do direito, nada de
significativo tem-se conseguido em relação aos direitos das mulheres, pois as mulheres acabam
produzindo o padrão vigente, pois é muito difícil conseguir romper com o modelo vigente o que
acaba tornando as mulheres “invisíveis”, devendo as mulheres exercer papel de agente modificador
da estrutura padronizada pela sociedade.
A corroborar com a autora supramencionada, Fernández 16 aduz que:
Hasta ahora, la incorporación de las mujeres a la actividad pública há exigido de
las mismas una masculinización de sus comportamientos para que puedan
adaptarse, sin merma de sus posibilidades, a las exigencias o requerimientos que se
plantean en el ámbito formativo, laboral, profesional, empresarial, social, político o
cultural. Y este proceso há tenido unas consecuencias inmediatas, [...]. Pero,
sobretodo, ha representado para la mujer el que abdique de su propia condición
para comportarse como varón.
3

Assim, verifica-se que não se deve buscar soluções somente em ações por parte do Estado,
mas também deve haver ações privadas na busca pela igualdade, pois debilitados e insuficientes são
os mecanismos de promoção da igualdade de gênero.
Segundo Piovesan 17 , no que diz respeito à violência contra a mulher, para que se
possa enfrentar tal tipo de violência necessárias são ações por parte do Estado, a fim de que sejam
implementadas políticas públicas com o objetivo de prevenir, punir e erradicar a violência contra a
mulher, de acordo com os parâmetros internacionais e destinadas a romper com o ciclo de violência
que, banalizado e legitimado, subtrai a vida de metade da população brasileira. Dessa forma,
cumpre citar a Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher –, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a
mulher.
No que tange à Lei supramencionada, importante citar que segundo Porto 18 “parte o
legislador hodierno da evidente constatação de que, em nossa sociedade, a mulher ainda é,
reiteradamente, oprimida [...]. E enquanto persistir essa situação de violência contra a mulher, o
Brasil [...] não se caracterizará como um Estado Democrático de Direito”.
Ademais, foram sancionadas as seguintes Leis que contemplam os interesses da mulher,
quais sejam, a Lei n.º 10.710, de 05 de agosto de 2003, que altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de
1991, e restabelece o pagamento, pela empresa, do salário maternidade, devido à
segurada/empregada gestante; a Lei n.º 10.778, de 24 de novembro de 2003, que estabelece a
notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher que for atendida em serviços de
saúde públicos ou privados e a Lei n.º 10.886, de 17 de junho de 2004, que tipifica como crime a
violência doméstica.
Verifica-se assim, que embora existam ações afirmativas prevendo garantias às mulheres,
embasadas nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, propiciando a redução de
barreiras da desigualdade social, na prática, ainda é muito lento o processo de inclusão das mesmas
na sociedade.
Referências bibliográficas
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Rey, 2003.
4

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Direitos. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. 290 p.
1 Bacharel em Direito. Especializanda em Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito – PUC/RS.
2 Bacharel em Psicologia – UNIFRA/RS.
3 Bacharel em Serviço Social. Especializada em Violência Doméstica Contra Criança e Adolescente – USP/SP.
4 Quanto ao princípio da igualdade, cumpre dizer que é necessário interpretá-lo como princípio da anti-subjugação que
está relacionado com o da igualdade e o da dignidade da pessoa humana determinando que se atribuir igual
reconhecimento, igual valor às pessoas, sem levar em conta sua condição. RIOS, Roger Raupp. A discriminação por
gênero e por orientação sexual. Cadernos do CEJ. Seminário Internacional as minorias e o direito. Brasília, 2001. v.
24. p. 167.
5 Quanto ao princípio da igualdade, cumpre dizer que é necessário interpretá-lo como princípio da anti-subjugação que
está relacionado com o da igualdade e o da dignidade da pessoa humana determinando que se atribuir igual
reconhecimento, igual valor às pessoas, sem levar em conta sua condição. RIOS, Roger Raupp. A discriminação por
gênero e por orientação sexual. Cadernos do CEJ. Seminário Internacional as minorias e o direito. Brasília, 2001. v.
24. p. 167.
6 DWORKIN, Ronald. O império do Direito. Trad. Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999. p. 492.
7 PINHO, Leda de Oliveira. Princípio da igualdade: investigação na perspectiva de gênero. Porto Alegre: Sérgio
Antonio Fabris, 2005. pp. 116-117.
8 BOBBIO, Norberto. Igualdade e Liberdade. 3.ed. Rio de Janeiro: Ediouro, 1997. p. 31.
9 DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos humanos e cidadania. 2.ed.reform. São Paulo: Moderna, 2004. p. 47.
10 DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre a mulher e seus direitos. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2004. p.
73.
11 RODRIGUES, Maria Alice. A Mulher no Espaço Privado: da Incapacidade à Igualdade de Direitos. Rio de
Janeiro: Renovar, 2003. pp. 209-210.
12
AVELAR, Lúcia. Mulheres na elite política brasileira – canais de acesso ao poder. n. 6. Rio de Janeiro: Konrad
Adenauer, 1996. p. 4.
13
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. O direito à diferença: as ações afirmativas como mecanismo de inclusão social de
mulheres, negros, homossexuais e portadores de deficiência. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 217.
14 Idem. P. 219.
15 DIAS, Maria Berenice. Conversando sobre a mulher e seus direitos. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2004. p.
63.
16 FERNÁNDEZ, Rosario Valpuesta. Contrato social entre mujeres y hombres. Revista Trimestral de direito civil. V.
28. Rio de Janeiro: Padma, out/dez 2006. p. 143.
5

17 PIOVESAN, Flávia. Violência contra mulher: um escândalo. Disponível em: < http://copodeleite.rits.org.br/apc-aapatriciagalvao/home/index.shtml>.
Acesso em: 19 set. 2006.
18 PORTO, Pedro Rui da Fontoura. Violência Doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340/06: análise crítica e
sistêmica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. pp. 20-21.
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