Lei - Prefeitura de Pinhais

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ Art. 33. As exumações decorrentes do inciso II do artigo 30 desta Lei serão feitas por iniciativa da Administração do Complexo Cerimonial de Pinhais. Art. 34. Salvo aquelas requisitadas ou determinadas por ordem da justiça, nenhuma exumação será realizada em tempo de epidemia, no dia de “Todos os Santos” e “Finados”. CAPÍTULO VI Dos Restos Mortais Art. 35. Os ossos poderão ser requisitados pelas pessoas autorizadas a requerer a exumação, a fim de serem depositados em ossuário situado em local apropriado no Complexo Cerimonial. § 1º Não sendo os ossos reclamados, poderá a administração do cemitério, respeitados os prazos legais, incinerá-los ou depositá-los devidamente individualizados e identificados em ossuário coletivo existente no Complexo Cerimonial. § 2º As pessoas legalmente habilitadas para requerer a exumação também poderão solicitar que lhes sejam entregues as cinzas, no caso de incineração dos ossos. § 3º As cinzas só poderão ser depositadas no Complexo Cerimonial em local apropriado, com destinação específica. Art. 36. Os ossos depositados no ossuário coletivo poderão ser incinerados periodicamente, respeitados os prazos legais. CAPÍTULO VII Dos Registros e Taxas Art. 37. Serão registradas em Livros apropriados as inumações, exumações, cremações e trasladações ocorridas no Complexo Cerimonial de Pinhais. Parágrafo Único. Todos os Livros de Registros deverão conter folhas numeradas e rubricadas pelo chefe do Órgão Municipal responsável pela Administração do Complexo Cerimonial. Art. 38. Os Livros de Registros serão escritos por extenso, sem abreviações, sem algarismos, não podendo haver emendas, rasuras, borrões ou substituições de qualquer natureza. Art. 39. O Livro de Registros de Inumações deverá conter: Lei878-08_Complexo Cerimonial - 10 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS ESTADO DO PARANÁ I - o número de ordem; II - nome, sobrenome, apelido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade e nacionalidade do falecido, em conformidade com a certidão de óbito, atestados, guias e declarações apresentadas; III - hora, data e lugar do óbito; IV - número do lóculo; V - pagamento de taxas e emolumentos, quando devidos. Art. 40. O Livro de Registro de Exumações deverá conter: I - o número de ordem; II - nome, sobrenome, apelido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade e nacionalidade do falecido, em conformidade com a certidão de óbito, atestados, guias e declarações apresentadas; III - número do lóculo em que se encontra o cadáver ou seus restos mortais; IV - data e motivo da exumação; V - número do lóculo onde o cadáver será re-inumado, quando for o caso; VI - número do ossuário onde serão depositados os ossos, quando for o caso; VII - comprovação de pagamento de taxas e emolumentos, quando devidos. Art. 41. O Livro de Registro de Cremações deverá conter: I - o número de ordem; II - nome, sobrenome, apelido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade e nacionalidade do falecido, em conformidade com a certidão de óbito, atestados, guias e declarações apresentadas; III - data e hora da cremação; IV - número da urna cinerária; V - número constante no Columbário onde será armazenada a urna cinerária. VI - comprovação do pagamento de taxas e emolumentos, quando devidos. Art. 42. O Livro de Trasladações deverá conter: I - o número de ordem; II - nome, sobrenome, apelido, idade, sexo, estado civil, filiação, naturalidade e nacionalidade do falecido, em Lei878-08_Complexo Cerimonial - 11 -
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