Lei - Prefeitura de Pinhais

Lei 1193/11)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
Art. 8º O Complexo Cerimonial de Pinhais é destinado: (NR
I - Ao sepultamento e cremação de pessoas carentes e
indigentes do Município de Pinhais, assim definidas segundo os
critérios da Secretaria Municipal de Assistência Social, atendidas as
diretrizes da Lei Orgânica da Ação Social bem como do Conselho
Nacional de Assistência Social; (NR Lei 1193/11)
II – À cremação de pessoas que não se enquadrem nos
critérios estabelecidos no inciso anterior, mediante pagamento de taxas
ou preços públicos a serem estabelecidos por ato próprio do Poder
Executivo. (NR Lei 1193/11)
Art. 9º A comprovação dos critérios para a concessão do benefício do sepultamento
gratuito será realizado mediante a apresentação dos documentos pessoais e da família do beneficiário, os quais
serão analisados pelo Departamento de Assistência Social que emitirá requerimento específico solicitando o
sepultamento.
Art. 9º A concessão do benefício do sepultamento ou
cremação gratuito aos comprovadamente carentes ou indigentes, se
dará mediante o enquadramento nos critérios definidos em regulamento
próprio, após análise da Secretaria Municipal de Assistência Social que
emitirá requerimento específico solicitando o sepultamento ou a
cremação. (NR Lei 1193/11)
Art. 10. As pessoas carentes ou indigentes serão
sepultadas gratuitamente, em lóculos de concessão de uso temporário
ou cremadas, sendo isentas de taxas e preços públicos, salvo as
hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 11. A Prefeitura Municipal de Pinhais fará a concessão de uso temporário dos
lóculos integrantes do Complexo Cerimonial de Pinhais.
§ 1º Entende-se por concessão de uso temporário o ato da Prefeitura Municipal de
Pinhais conceder à família ou responsável pelo cadáver, o uso de determinado lóculo pelo prazo máximo de 3
(três) anos, a contar da data da inumação, emitindo-se “Título de Concessão de Uso Temporário”.
§ 2º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o concessionário terá o prazo
de 30 (trinta) dias para remover os restos mortais existentes no lóculo; em não o fazendo, os restos mortais
serão removidos para o ossuário pela Administração do Complexo Cerimonial de Pinhais.
Art. 11. A concessão de uso temporário e gratuito dos
lóculos ou columbários integrantes do Complexo Cerimonial de Pinhais
se dará exclusivamente às pessoas carentes ou indigentes do Município
de Pinhais. (NR Lei 1193/11)
§ 1º Entende-se por concessão de uso temporário o ato da
Prefeitura de Pinhais conceder à família ou responsável pelo cadáver, o
uso de lóculo ou columbário pelo prazo máximo de 3 (três) anos, a
contar da data da inumação ou da cremação, emitindo-se para qualquer
caso “Título de Concessão de Uso Temporário”. (NR Lei 1193/11)
§ 2º Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, o
concessionário terá o prazo de 30 (trinta) dias para remover os restos
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