Lei - Prefeitura de Pinhais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
§ 1º Transcorrido o lapso temporal de que trata o caput
deste artigo, o cadáver deverá ser sepultado, comunicando-se o fato à
autoridade competente. (NR Lei 925/08)
Art. 20. É proibido o sepultamento de mais de um cadáver
em cada caixão, salvo do recém-nascido com o da sua mãe ou de
irmãos gêmeos comorientes.
Art. 21. Os cadáveres a serem sepultados poderão estar
envoltos em mantas ou em urnas constituídas de materiais
biodegradáveis, não sendo recomendado o emprego de plásticos,
tintas, vernizes, metais pesados ou qualquer material nocivo ao Meio
Ambiente.
Art. 22. Serão de 3 (três) anos para adultos e 2 (dois) anos
para crianças, menores de 6 (seis) anos de idade, o prazo mínimo a
vigorar entre duas inumações no mesmo lóculo.
CAPÍTULO IV
Da Cremação
Art. 23. A cremação poderá ocorrer:
I - nos casos de morte natural atestada por 1 (um)
médico legista ou 2 (dois) médicos clínicos;
II - nos casos de morte violenta ou suspeita, sendo
necessário o atestado de óbito expedido pelo Instituto Médico Legal
(IML) e autorização da autoridade judiciária competente.
Parágrafo Único. Em quaisquer dos casos descritos nas
alíneas acima, a guia de sepultamento deverá incluir o número do
CIDLCM (Código Internacional de Doenças, Lesões e Causas de Morte)
e a sua descrição.
Art. 24. Será cremado o cadáver:
I - que em vida houver manifestado seu desejo, de
modo inequívoco, mediante instrumento público ou particular;
II - nos casos de morte natural em que a família do
cadáver assim o desejar e desde que em vida, o falecido não tenha
manifestado declaração contrária, por uma das formas a que se refere o
inciso anterior.
Art. 25. O cadáver poderá ser cremado após 24 (vinte e
quatro) horas, contada da data do óbito ou anterior ao prazo
regulamentado, mediante autorização médica e judicial.
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