Lei - Prefeitura de Pinhais

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS
ESTADO DO PARANÁ
mortais existentes no lóculo ou columbário, e, em não o fazendo, os
restos mortais serão removidos para o ossuário pela Administração do
Complexo Cerimonial de Pinhais. (NR Lei 1193/11)
§ 3º Se, por ocasião da exumação dos cadáveres
insertos nos lóculos, verificar-se que os mesmos não foram
completamente esqueletizados, o prazo de concessão de que trata o §
1º será prorrogado, a critério da administração do Complexo Cerimonial.
(NR Lei 925/08)
Art. 12. A emissão do “Título de Concessão de Uso
Temporário” dependerá do atendimento e cumprimento dos requisitos
abaixo discriminados:
I - petição do Órgão Municipal de Assistência Social dirigida ao Administrador do
Complexo Cerimonial de Pinhais solicitando a concessão de uso do lóculo;
II - petição do Órgão Municipal de Assistência Social
dirigida ao Administrador do Complexo Cerimonial solicitando a
concessão de uso do lóculo ou columbário; (NR Lei 1193/11)
III - a qualificação completa do falecido bem como do
responsável ou da família, devendo constar na petição a comprovação
de quaisquer um deles ser residente no Município de Pinhais.
Art. 13. As concessões de uso temporário dos lóculos existentes no Complexo
Cerimonial de Pinhais terão unicamente o destino que lhe foi dado, não podendo ser objeto de alienação por
qualquer título.
Parágrafo Único. O preceito constante neste artigo deverá ser transcrito no “Título de
Concessão de Uso Temporário”.
Art. 13. As concessões de uso temporário dos lóculos ou
columbários existentes no Complexo Cerimonial de Pinhais terão
unicamente o destino que lhe foi dado, não podendo ser objeto de
alienação por qualquer título. (NR Lei 1193/11)
Art. 14. É expressamente proibida a transação entre particulares, das concessões de
uso temporário dos lóculos existentes no Complexo Cerimonial de Pinhais, não possuindo quaisquer efeitos
junto à Administração Municipal as estipulações decorrentes desta transação, salvo nos casos de sucessão
legítima.
Art. 14. É expressamente proibida a transação entre
particulares, das concessões de uso temporário dos lóculos ou
columbários existentes no Complexo Cerimonial de Pinhais, não
possuindo quaisquer efeitos junto à Administração Municipal as
estipulações decorrentes desta transação, salvo nos casos de sucessão
legítima. (NR Lei 1193/11)
Parágrafo Único. Os herdeiros do concessionário serão
obrigados a formalizar a transferência da concessão de uso temporário
do lóculo ou columbário concessionados junto à concedente, para que
possam exercer seus direitos. (NR Lei 1193/11)
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