PROBLEMAS NA PRODUÇÃO DO TEXTO JURÍDICO

político-jurídico destinado à aplicação da norma do caso concreto. Damião diz que,
O vocábulo Justiça (do latim Justitia) provém de ius, jus que, por sua
vez, é oriundo do sânscrito iu, cuja idéia expressava proteção,
vínculo ou ordem. No Direito Romano, ojus não se identificava com
a lex (lei), mas estendeu-se ao vocábulo direito em português, diritto
em italiano, derecho em espanhol, droit em francês e recht em
alemão, contaminando o sentido da aplicação da lei, porque ela busca
o justo, tanto quanto o Direito procura pela Justiça. Inadequados são,
pois, adjetivos comumente empregados nos fechos das peças
processuais, e. g., lídima Justiça, porque só ocorre a aplicação da
Justiça quando se declaram direitos devidos ao titular e a punição de
quem não os respeita, sendo ela, desta sorte, sempre legítima. (P. 62)
Outro exemplo de polissemia jurídica é a palavra agravo (do latim
aggravare) com acepção de afrontar, ofender. Como corolário deste sentido, cabe
desagravo ao ofendido, reparando-lhe a injúria feita. Na linguagem processual,
porém, agravar é recurso interposto contra decisão interlocutória ou mesmo definitiva
(neste último caso, quando não se decidiu sobre o mérito) que, por sua natureza, exige
do agravante ser parte no feito. O desagravo, na hipótese, indica que o recurso foi
provido, com o desfazimento do gravame praticado pelo juiz a quo.
Analisemos os seguintes exemplos:
a) A OAB desagravou o advogado Paulo Bernardes que, ao reclamar do
impedimento a ele imposto de assistir ao Interrogatório do Réu, em causa patrocinada
por um seu colega, recebeu do magistrado ordem de prisão.
b) O réu agravou da decisão denegatória de pedido de acareação de
testemunhas, formulado pela defesa na fase do art. 499 do CPp,em razão de
declarações contraditórias prejudiciais ao conhecimento da verdade.
Assim, entende-se por polissemia as várias possibilidades de interpretação
para uma só palavra dependendo do contexto em que essa mesma é inserida.
Bechara (p.568) diz que “devemos evitar as palavras que denotam mesma
semântica das preposições que as acompanham.”