Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
Ronald Sharp Jr.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Assim como a pessoa natural tem nome um civil, que é o
sinal revelador da personalidade, constituindo um dos
fatores de individualização da personalidade da pessoa
natural, ao lado do domicílio e do estado, o empresário e a
sociedade empresária possui um nome com o qual se
apresentam perante terceiros e se identificam, assinando os
atos relativos às obrigações e direitos.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Esse sinal distintivo e revelador, que serve para identificar o
sujeito de direito, o titular da empresa, vem a ser o nome
empresarial, correspondendo ao que se conhecia como
nome comercial. Repare-se que a Constituição da República
alude a “nomes de empresas” (CR/88, art. 5º, inc. XXIX).
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O Livro II da Parte Especial do Cód. Civil (Direito de
Empresa) contém quatro Títulos.
O Título IV trata dos Institutos complementares,
disciplinando o registro, o nome empresarial, os prepostos e
a escrituração.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Instrução Normativa nº 104/2007 do DNRC
Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário
e a sociedade empresária exercem suas atividades e se
obrigam nos atos a elas pertinentes.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Parágrafo único do art. 1.155 do Código Civil:
Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da
proteção da lei, a denominação das sociedades simples,
associações e fundações.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Na doutrina de João Eunápio Borges:
Se, observa Rocco, a necessidade de individualizar a pessoa
é já vivamente sentida na vida civil, como atestam as
numerosas cautelas com que a lei rodeia e disciplina o nome
civil, na vida comercial a necessidade e a exigência de
individualizar a pessoa do comerciante, distinguindo-a da de
seus concorrentes, é ainda maior e mais importante.[1]
[1] Curso de Direito Comercial Terrestre, p. 160
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Voto do Relator, Min. Direito, no Resp 65.002, julg. unân:
Por outro lado, é necessário atentar para o fato de ser o
nome uma identidade da empresa, que não pode ser
desconstituído indiretamente pela afirmação de ser
inapropriável. Se o nome está com o devido registro, neste
caso, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, considerando
ser a autora sociedade civil, prestadora de serviços, matéria,
de resto, que não está sob o crivo deste especial, e se está
identificando a sociedade nas suas relações com a clientela,
não é possível afastá-lo. Veja-se que a Convenção da União
de Paris teve a cautela de comandar a proteção
independente de registro, dada a natureza especial da
identidade da empresa.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O nome empresarial serve à tutela do (a):
a) Clientela, coibindo-se a concorrência desleal, “derivada de
possíveis confusões provocadas aos consumidores em razão
da identidade ou semelhança das expressões nucleares que
compõe os nomes iguais ou semelhantes.”*
b) Crédito, tendo por finalidade “proteger a higidez do
crédito do empresário na praça na qual atua, que poderia
ser prejudicada com a publicidade de protestos e
requerimentos de falência em face de empresário com nome
igual ou semelhante.”*
*Sérgio Campinho, Direito de Empresa, 9ª ed., p. 353
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O nome empresarial possui natureza de direito da
personalidade.
“A Constituição Federal assegura a proteção do nome
empresarial em seu art. 5º, XXIX. Ademais, o Código Civil
de 2002, no capítulo que trata dos direitos da
personalidade, confere a todas as pessoas o direito ao nome
(art. 16), e impede o uso do nome de outrem em
publicações ou representações que o exponham ao desprezo
público, mesmo sem intenção difamatória (art. 17), bem
como o uso não autorizado de nome de outrem em
propaganda comercial (art. 18). E a aplicação desses artigos
do Código às pessoas jurídicas é garantida pelo art. 52, que
estende a estas a proteção dos direitos da personalidade.”
(Modesto Carvalhosa, Comentários ao Código Civil, Saraiva, 2003, p. 704)
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O nome empresarial possui natureza de direito da
personalidade:
“.... a orientação do Código Civil de 2002 é no sentido de
reconhecer no nome apenas e tão-somente um direito
personalíssimo, insuscetível de alienação, conforme dispõe o
art. 1.164”. (destaque do original)
(Modesto Carvalhosa, Comentários ao Código Civil, Saraiva, 2003, p. 705)
Concurso para Advogado da União, organizado pela CESPE, prova
aplicada em 1º.02.09: “Segundo a doutrina majoritária nacional, o
direito ao nome empresarial é um direito personalíssimo”.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O nome é, portanto, a expressão distintiva e reveladora da
pessoa, indicadora do sujeito que exerce a atividade
empresária.
Não se confunde o nome empresarial com marca nem com
título de estabelecimento.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O nome serve para individualizar a pessoa do empresário, o
próprio sujeito de direito. A sua proteção é obtida pelo
registro da própria sociedade ou da declaração em
empresário individual na Junta Comercial. Tanto o Código
Civil (art. 1.166) quanto a Lei do Registro das Empresas (Lei
nº 8.974/94, art. 33) estabelecem que a proteção ao uso
exclusivo do nome decorrem automaticamente da inscrição
do empresário individual ou dos atos constitutivos (contrato
social, estatuto) das sociedades e de suas eventuais
modificações no registro da Junta Comercial.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Por outro lado, a marca serve para distinguir e assinalar
produtos, serviços, a certificação de especificações técnicas
ou para identificar produtos ou serviços provindos de
membros de uma mesma entidade.
O nome empresarial é protegido independentemente do
ramo de atividade econômica, porque se refere ao
empresário ou sociedade empresária como um todo, se
relacionado diretamente ao sujeito de direito, e não
propriamente à sua atividade ou objeto oferecido ao
mercado.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
A marca, a sua vez, tem a sua proteção restrita à classe dos
produtos ou serviços para a qual foi concedida (princípio da
especialidade) pelo IPI, constituindo exceção a marca de
alto renome.
Em suma, marca e nome empresarial se distinguem quanto
ao:
a) objeto semântico: nome empresarial identifica o sujeito
de direito, enquanto a marca assinala produtos, serviços,
certificação de especificações técnicas e produtos ou
serviços provindos de membros de uma mesma entidade;
b) órgão de registro: Junta Comercial para o nome
empresarial e INPI para marca;
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Em suma, marca e nome empresarial se distinguem quanto
ao:
c) âmbito material: o nome é protegido independentemente
do ramo da atividade econômica, pois serve à tutela do
crédito, além da proteção da clientela, ao passo que a marca
sujeita-se ao princípio da especialidade, salvo marcas de
alto renome, limitando-se a proteção à classe de produtos
ou serviços em que se acha registrada;
d) âmbito territorial:o nome tem proteção administrativa
restrito ao estado a que pertença a Junta Comercial. A
marca é protegida em todo território nacional;
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Em suma, marca e nome empresarial se distinguem quanto
ao:
e) âmbito temporal: o direito à utilização do nome
empresarial é indeterminado e perdura enquanto subsistir o
exercício da atividade para o qual foi adotado. Já a marca
possui prazo de vigência de 10 anos, embora suscetível de
prorrogação por igual período.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Na ocorrência de conflito entre marca e nome empresarial,
por identidade ou semelhanças gráficas ou fonéticas, entre
exercentes do mesmo ramo de atividade, de modo a causar
confusão na clientela, a jurisprudência vem decidindo pela
prevalência do que houver sido registrado anteriormente
(Resp 32.263-SP). Se a autuação se der em diferentes
ramos de atividade, o critério de solução será o da
especificidade ou especialidade, caso em que ambos
conviverão de forma harmônica. Vale então dizer que os
critérios utilizados são (Resp 658.702-RJ): especificidade (se
os ramos forem distintos afasta-se a problemática) e
anterioridade (se iguais forem os ramos, prevalecerá quem
obteve precedentemente a proteção).
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O DNRC editou a Instrução Normativa nº 104, de 2007, que
fornece critérios para a análise da identidade ou semelhança
entre nomes empresariais, que gera a proibição do registro.
Nesse sentido, transcreve-se o disposto em seu art. 8º:
Art. 8º. Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a
análise de identidade e semelhança dos nomes empresariais,
pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Registro de
Empresas Mercantis - Sinrem:
I - entre firmas, consideram-se os nomes por inteiro,
havendo identidade se homógrafos e semelhança se
homófonos;
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Instrução Normativa nº 104, de 2007
Art. 8º (...)
II - entre denominações:
a) consideram-se os nomes por inteiro, quando compostos
por expressões comuns, de fantasia, de uso generalizado ou
vulgar, ocorrendo identidade se homógrafos e semelhança
se homófonos;
b) quando contiverem expressões de fantasia incomuns,
serão elas analisadas isoladamente, ocorrendo identidade se
homógrafas e semelhança se homófonas.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Instrução Normativa nº 104, de 2007
Art. 9º. Não são exclusivas, para fins de proteção, palavras
ou expressões que denotem:
a) denominações genéricas de atividades;
b) gênero, espécie, natureza, lugar ou procedência;
c) termos técnicos, científicos, literários e artísticos do
vernáculo nacional ou estrangeiro, assim como quaisquer
outros de uso comum ou vulgar;
d) nomes civis.
Parágrafo único. Não são suscetíveis de exclusividade letras
ou conjunto de letras, desde que não configurem siglas.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Noticiário do STJ na internet – 17.09.09
O registro de termo que remete a determinada localização
geográfica como nome empresarial não garante
exclusividade de uso.
Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um
recurso especial do restaurante Arábia, que questionava o
nome Areibian de um concorrente. (Resp 989105, unân.)
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O título de estabelecimento – que pode conter a insígnia,
constituída de uma representação gráfica ou um desenho,
emblema ou qualquer outro sinal distintivo - apenas
identifica o local onde é exercida a atividade empresarial.
É, na verdade, o letreiro, tabuleta, cartaz utilizado para
identificar o estabelecimento.
O título não tem registro em órgão algum. A sua proteção
não é registraria. Decorre de forma indireta da própria
utilização em si e da idéia exteriorizada anteriormente,
porque a Lei da Propriedade Industrial estabelece como
crime de concorrência desleal o uso de título de
estabelecimento de outrem, na medida em que confunde e
desvia a clientela (art. 195, inc.V).
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O nome empresarial possui duas espécies:
a) firma individual ou social (esta equivalendo a razão
social), de um lado, que leva obrigatoriamente o nome do
sócio ou titular, por inteiro ou abreviado e, de outro, b)
denominação social, por emprego de uma expressão de
fantasia ou inventada.
Quando não constar o nome de todos os sócios na firma
social, aparecerá a expressão & CIA (e companhia), na
forma do artigo 1.157 do Código Civil. Tal expressão só
pode vir no final, pois se estiver na frente indica a
denominação de sociedade anônima (art. art. 1.160 do
Código Civil e art. 3º da nº 6.404/76).
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
A denominação e a firma têm funções comuns e diferentes.
Ambas identificam a sociedade empresária ou o empresário
individual.
Há uma segunda função, na qual se diferenciam, que é a de
assinatura e que está presente na firma ou razão (art. 968,
inc. II, do Código Civil), sendo inaplicável à denominação.
Embora na prática isso não seja observado, nos papéis,
documentos e contratos terá que ser assinada a firma ou
razão social, e não o nome civil da pessoa que intervém no
ato. Ao assinar o seu nome civil, estará contrariando o
Decreto nº 916 de 24/01/1890, que ainda possui eficácia e
não foi revogado pelo Código Civil de 2002.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Numa síntese compreensiva dos critérios legais para adoção
de firma ou razão e denominação social, ressalte-se que se
baseiam fundamentalmente na lei e na vontade dos sócios
em optar por uma ou outra espécie de nome empresarial.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Princípios do nome empresarial:
a) Novidade (art. 1.163 do Código Civil e art. 34 da Lei nº
8.934/94).
b) Veracidade (artigos 1.165 do Código Civil e 34 da Lei nº
8.934/94. O art. 62 do Decreto nº 1.800/96 confere
concreção a esses dispositivos).[1]
[1] Art. 62. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade
e identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.
§ 1º. Havendo indicação de atividades econômicas no nome empresarial, essas
deverão estar contidas no objeto da firma mercantil individual ou sociedade mercantil.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Dispõe o art. 1.164. que o nome empresarial não pode ser
objeto de alienação.
Entretanto, estabelece parágrafo único que o adquirente de
estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o
permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio,
com a qualificação de sucessor.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Segundo Sérgio Campinho,* a transferência do nome
empresarial sujeita-se às seguintes condições:
“a) cessão do estabelecimento por ato entre vivos;
b) permissão de utilização expressa no instrumento
contratual;
c) Emprego do nome do cedente, precedido do nome do
adquirente, com a qualificação de sucessor.”
* O Direito de Empresa, Renovar, 2007, p. 352
Ronald Sharp Jr.

Para Modesto Carvalhosa,
Nome Empresarial
“Estando o nome ligado à personalidade jurídica da empresa,
proíbe-se que seja dela destacado e alienado, para que não
venha a designar outra empresa, sob pena de se gerar
grande confusão no público em geral e naqueles que
contratam com a sociedade.
Porém, o Código Civil de 2002 prevê uma exceção na qual
não se pode dizer que haja uma transferência do nome
empresarial, mas tão-somente a cessão do direito de usá-lo
em adição ao nome do adquirente, para sua melhor
identificação. Essa exceção ocorre quando há a cessão do
estabelecimento comercial.” (Comentários ao Código Civil,
Saraiva, 2003, p. 731-732)
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente
do arquivamento na Junta Comercial do contrato social ou
da alteração contratual que modifica o nome empresarial.
Ao se registrar como empresário individual ou como
sociedade empresária, já se obtém a proteção, o direito à
utilização exclusiva do nome empresarial, segundo deflui do
art. 1.166 do Código Civil e do art. 33 da Lei nº 8.934/94.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Os diplomas legais que se conjugam na disciplina da
proteção ao nome empresarial não conseguiram dar amparo
efetivo ao instituto, de modo a resguardá-lo e tutelá-lo de
forma satisfatória. Representam um retrocesso à própria
evolução histórica da proteção conferida à matéria.
Realmente, o Código Civil, no artigo 1.166, § ú, e o Decreto
nº 1.800/96, no artigo 61, §§ 1º e 2º, e a Instrução
Normativa nº 104/07 do DNRC, no artigo 11, constroem a
convicção de que a referida proteção circunscreve-se aos
limites do respectivo Estado. Todavia, estabelecem a
possibilidade de extensão da proteção para outros estadosmembros.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
O professor Theophilo de Azeredo Santos mostrou-se
inconformado com as disposições do Código Civil no
informativo Bancário nº 12, ano 1 – abril de 2004, da
Associação/sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro.
Diz o professor: “Causou perplexidade no meio jurídico o
dispositivo equivocado do Código Civil que só assegura o
uso exclusivo do nome nos limite do respectivo Estado,
deixando à desvalia a Convenção da União de Paris, com
força da lei no Brasil, e não limita essa proteção, que pode
ser municipal, estadual, nacional ou internacional. Já está no
Congresso Nacional emenda no sentido de corrigir essa
erronia do art. 1.166.”
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Tais dispositivos colidem com a Convenção da União de
Paris, da qual o Brasil é signatário e que estabelece, no
artigo 8º, a possibilidade da proteção internacional ao nome
empresarial, independentemente de registro em cada país
integrante do pacto, bastando a proteção obtida no país de
origem.
Desse modo, a aplicação da legislação interna aos
empresários brasileiros, exigindo-lhes o arquivamento nas
Juntas Comerciais de outros estados, acarreta violação ao
princípio constitucional da isonomia, pois acaba conferindo
tratamento mais favorável aos estrangeiros do que aos
nacionais.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Doutrina e jurisprudência dominantes, inclusive do STJ,
sempre concluíram pela ampliação nacional e internacional
da proteção ao nome empresarial, para conferir maior
efetividade em sua tutela, com fundamento na referida
Convenção e no princípio igualitário. Ademais, lembre-se
que o nome empresarial possui status constitucional (CR/88,
artigo 5º, XXIX) e isso, por si só, descaracterizaria a tímida
proteção outorgada pelo Código Civil e legislação citada,
tendo em vista o inadequado amparo a um instituto de
dignidade constitucional por meio de diplomas internos
desatentos aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Esse entendimento está de tal forma
consolidado que o projeto de lei nº 7070/02, em tramitação
no Congresso, altera o Código Civil para eliminar o ônus de
arquivar o registro originário em outras Juntas Comerciais.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Conseqüentemente, tem-se que a tutela do nome
empresarial se expande para além do âmbito estadual,
consistindo o arquivamento da certidão originária do registro
em outras Juntas Comerciais do país em mera providência
acautelatória administrativa. A ausência ou omissão desse
ato não impede a proteção nacional e internacional atribuída
ao nome empresarial, alcançada a partir do registro
originário efetuado em uma Junta Comercial, a ser obtida
judicialmente.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Não se admite que a proteção a um direito da personalidade
permaneça fundamentalmente restrita à esfera estadual.
Outro forte argumento que estabelece a vinculação dos
institutos é a impossibilidade de alienação. O nome
empresarial, como elemento de identificação dos sujeitos
nas relações jurídicas, exerce a mesma função do nome civil
e, de tal sorte, não pode ser objeto de alienação, conforme
a regra geral do artigo 1.164 do Código Civil.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Aspecto também a ser destacado refere-se à ausência de
prazo para que um empresário prejudicado promova a
anulação da inscrição de nome empresarial idêntico ou
semelhante ao seu (CC, art. 1.167), exatamente como
sucede com a tutela do nome civil e de outros direitos da
personalidade. Preservam-se, com isso, os interesses do
titular do nome empresarial prejudicado, sua clientela e a
segurança do crédito.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
Portanto, deve prevalecer a interpretação que amplia
nacional e internacionalmente a proteção concedida ao
nome empresarial, não somente pelos relevantes
argumentos apresentados, mas também pela necessidade
de o ordenamento legal pátrio caminhar de mãos dadas com
a globalização e com os compromissos externos, visando a
tornar as relações comerciais mais justas e seguras.
Ronald Sharp Jr.

Nome Empresarial
A perda da proteção se dá quando a pessoa jurídica se
extingue ou quando cessada a atividade do empresário
individual, segundo o art. 1.168 do Código Civil,
complementado pelo art. 51 e seu § 3º.
Temos também a possibilidade de perda da proteção, na
forma do art. 60 da Lei nº 8.634/1994, quando não se fizer
nenhum arquivamento ou comunicação à Junta Comercial no
prazo de 10 anos acerca da continuidade do exercício da
atividade empresária.
Ronald Sharp Jr.