Nome Empresarial - Jucerja
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<strong>Nome</strong> <strong>Empresarial</strong><br />
Dispõe o art. 1.164. que o nome empresarial não pode ser<br />
objeto de alienação.<br />
Entretanto, estabelece parágrafo único que o adquirente de<br />
estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o<br />
permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio,<br />
com a qualificação de sucessor.<br />
Ronald Sharp Jr.
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