Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
Princípios do nome empresarial:
a) Novidade (art. 1.163 do Código Civil e art. 34 da Lei nº
8.934/94).
b) Veracidade (artigos 1.165 do Código Civil e 34 da Lei nº
8.934/94. O art. 62 do Decreto nº 1.800/96 confere
concreção a esses dispositivos).[1]
[1] Art. 62. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade
e identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade.
§ 1º. Havendo indicação de atividades econômicas no nome empresarial, essas
deverão estar contidas no objeto da firma mercantil individual ou sociedade mercantil.
Ronald Sharp Jr.