Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
O título de estabelecimento – que pode conter a insígnia,
constituída de uma representação gráfica ou um desenho,
emblema ou qualquer outro sinal distintivo - apenas
identifica o local onde é exercida a atividade empresarial.
É, na verdade, o letreiro, tabuleta, cartaz utilizado para
identificar o estabelecimento.
O título não tem registro em órgão algum. A sua proteção
não é registraria. Decorre de forma indireta da própria
utilização em si e da idéia exteriorizada anteriormente,
porque a Lei da Propriedade Industrial estabelece como
crime de concorrência desleal o uso de título de
estabelecimento de outrem, na medida em que confunde e
desvia a clientela (art. 195, inc.V).
Ronald Sharp Jr.