Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
O professor Theophilo de Azeredo Santos mostrou-se
inconformado com as disposições do Código Civil no
informativo Bancário nº 12, ano 1 – abril de 2004, da
Associação/sindicato dos Bancos do Estado do Rio de Janeiro.
Diz o professor: “Causou perplexidade no meio jurídico o
dispositivo equivocado do Código Civil que só assegura o
uso exclusivo do nome nos limite do respectivo Estado,
deixando à desvalia a Convenção da União de Paris, com
força da lei no Brasil, e não limita essa proteção, que pode
ser municipal, estadual, nacional ou internacional. Já está no
Congresso Nacional emenda no sentido de corrigir essa
erronia do art. 1.166.”
Ronald Sharp Jr.