Nome Empresarial - Jucerja

Nome Empresarial
A denominação e a firma têm funções comuns e diferentes.
Ambas identificam a sociedade empresária ou o empresário
individual.
Há uma segunda função, na qual se diferenciam, que é a de
assinatura e que está presente na firma ou razão (art. 968,
inc. II, do Código Civil), sendo inaplicável à denominação.
Embora na prática isso não seja observado, nos papéis,
documentos e contratos terá que ser assinada a firma ou
razão social, e não o nome civil da pessoa que intervém no
ato. Ao assinar o seu nome civil, estará contrariando o
Decreto nº 916 de 24/01/1890, que ainda possui eficácia e
não foi revogado pelo Código Civil de 2002.
Ronald Sharp Jr.