Nome Empresarial - Jucerja

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Nome Empresarial Numa síntese compreensiva dos critérios legais para adoção de firma ou razão e denominação social, ressalte-se que se baseiam fundamentalmente na lei e na vontade dos sócios em optar por uma ou outra espécie de nome empresarial. Ronald Sharp Jr.
Nome Empresarial Princípios do nome empresarial: a) Novidade (art. 1.163 do Código Civil e art. 34 da Lei nº 8.934/94). b) Veracidade (artigos 1.165 do Código Civil e 34 da Lei nº 8.934/94. O art. 62 do Decreto nº 1.800/96 confere concreção a esses dispositivos).[1] [1] Art. 62. O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim o exigir a lei, o tipo jurídico da sociedade. § 1º. Havendo indicação de atividades econômicas no nome empresarial, essas deverão estar contidas no objeto da firma mercantil individual ou sociedade mercantil. Ronald Sharp Jr.
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